| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2019-04-01 |
| native_id | 145 |
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Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19. esa a Ata da 4º (quarta) Reunião Ordinária do Primeiro Período Logntivo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Ao primeiro (01) dia do mês de abril de dois mil e dezenove (2019), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do vereador Senhor Mauro César de Assis. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pela Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida. O segundo Secretário Vereador Danilo Araujo Santos fez a chamada nominal dos vereadores, devido a ausência do primeiro Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta, onde constatou a presença dos senhores: Analdo Arantes Vieira; Danilo Araujo Santos; Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta; José Carlos de Oliveira; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Mauro César de Assis; Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira, verificando a ausência do Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta. O Senhor Presidente colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei nº010/2019 do Executivo que Autoriza o Poder Executivo a alienar lotes urbanos e dá outras providências (05 lotes no Loteamento Morada dos Sonhos); 02: Projeto de Lei nº011/2019 do Executivo que Institui, Regulamenta e Dispõe sobre a rotina do tratamento fora do Domicílio — TFD — no Município de Delfinópolis/MG; 03: Projeto de Lei nº012/2019 do Executivo que Dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica (04,4603 há situado na zona denominada Fazenda Serro Alegre de propriedade de Juvenal Zeferino de Lima); 04: Indicação nº016/2019 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida à Prefeita, na qual SUGERI, que seja providenciada a substituição das lâmpadas queimadas nos postes existentes na Bela Mansão; 05: Indicação nº017/2019 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida à Prefeita, na qual SUGERI, que seja providenciado o reparo do asfalto das vias públicas em vários pontos de nossa cidade, que estão tomados por diversos buracos; 06: Ofício nº 058/2019 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 007/2019 de autoria da Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta, que versa sobre: 1) Cópia dos Contratos efetivados que não estejam no Site da Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), no ano de 2018 e 2019; 2) Na cópia deve conter: valores, vigência, nome do contratado, e referência se é Licitação ou Processo Seletivo que proporcionou os devidos contratos; 07: Ofício nº 066/2019 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 006/2019 de autoria do Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta, que versa sobre cópia do empenho e nota fiscal referente ao pagamento efetuado ao: 020/2018 — Pregão Presencial nº 017/2018; 2) Processo Administrativo nº Pregão Presencial nº 036/2018; 3) Processo Administrativo nº 079/20 Presencial nº 042/2018; 4) Processo Administrativo nº 005/2019 — Pregão!Presencial nº 004/2019; 5) Processo Administrativo nº 006/2019 — Pregão Presencial nº 005/2019; 6) Cópia de todos os contratos das empresas vencedoras das licitações acima mencionadas, bem como suas homologações e as autorizações de serviços e fornecimento; 08: Ofício nº 068/2019 do Executivo, no qual solicita cópia da ATA da reunião do dia 11 de março de 2019; 09: Ofício nº 069/2019 do Executivo, no qual solicita prorrogação ao Requerimento nº 012/2019 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, que versa sobre a seguinte informação: 1) Cópia do processo de licitação, contrato e plano de trabalho referente à contratação de empresa para realizar o recapeamento nas ruas da sede e distritos do Município de Delfinópolis; 10: Ofício nº 070/2019 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 013/2019 de rm Câmara Municipal de Delfinópolis | Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 autoria do Vereador Mauro César de Assis, que versa sobre a seguinte informação: 1) Reiterando o Requerimento 002/2019, cuja cópia segue em anexo, requer seja apresentada, por escrito, a resposta às informações solicitadas no referido requerimento e não na forma do Ofício nº 45/2019 encaminhado por Vossa Excelência; RESPOSTA: solicita que compareça nas Divisões de Obras e Licitação para serem esclarecidos os questionamentos, pede para agendar com no mínimo 02 (dois) dias de antecedência: 11: Balancetes contábeis da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, referentes aos meses de: Janeiro/2019 e fevereiro/2019; O Senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente: nenhum Vereador fez uso da palavra. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador Rodrigo Medeiros de Castro saudou á todos; Sobre as folgas remuneradas dos servidores públicos municipais: esclareceu aos servidores, pois, os mesmos questionaram, justificou que, no início do mandato do Fernando no ano de 2017 ele enviou um Projeto de Lei retirando as folgas da Lei, a Câmara reprovou o mencionado Projeto, então, ele foi para a justiça e ganhou, essa foi a herança que ele deixou; Sobre a Copasa: todos questionam o contrato com a Copasa, agora a Prefeitura não tem como pagar os R$ 15.000,000,00 (quinze milhões de reais) que deve para a Copasa, foi feito errado e todos pagam por isso agora, é importante o tratamento do esgoto, mas, a taxa é muito alta. A Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida saudou à todos; Sobre a Copasa: fez suas as palavras do Vereador Rodrigo, muitos estão falando que a Prefeitura irá pagar, isso não é possível, e é impossível desfazer o contrato com a Copasa; Sobre a Indicação nº 016/2019 de sua autoria que versa sobre substituição de lâmpadas no povoado da Bela Mansão: justificou que está praticamente tudo escuro; Sobre a Indicação nº 017/2019 de sua autoria que versa sobre reparos nas ruas: justificou que há muitos buracos na cidade inteira. O Vereador José Carlos de Oliveira saudou á todos; Sobre o meio fio de Olhos D'água: disse que falou com a Prefeita Suely, e a mesma disse que irá iniciar o serviço; Sobre seu retorno como Vereador: pediu a compreensão de todos, pois, tinha muitos problemas particulares. O Vereador Danilo Araujo Santos saudou os colegas Vereadores, as pessoas que estavam presentes, e, também os que estavam assistindo através do Face-book; Sobre a Copasa: disse que é preocupante, e, eles têm obrigação de procurar saber agora tem a taxa do tratamento do esgoto, hoje tem uma complicação, pois, a Copasa é no Estado inteiro, e, para ela sair do Município é muito alto o cancelameúto do contrato, e não tem como ser pagar, a Copasa é uma empresa mista sendo parte do Governo e parte particular que irão visar lucro, o SAAE não é uma empresa, é O próprio município que cuida da água, é uma autarquia, se não der certo o município não perde, a Prefeitura já está com a folha no limite, e, teria que contratar uma empresa para prestar tal serviço, o Promotor disse que irá participar da reunião, terá que ver a quantidade de litros e o valor da taxa, mas, a água deve ser tratada, e )s disse que oMS cada R$ 1,00 (um real) gasto no saneamento básico reflete R$ 4,00 (qualro reis) na saúde pública, não se pode confundir, as pessoas estão dando informações distorcidas , acrescentou que: os Vereadores são parceiros do povo, e se tiver uma 7, saída de cancelar o contrato, será feito; Sobre o Projeto de Lei nº 007/2019 do PAL Executivo que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 6/4 Delfinópolis inscritos em Dívida Ativa - PROREFIS — e dá outras providências: parabenizou a Prefeita pela elaboração do mesmo; Sobre o Projeto de Lei nº 004/2019 do Executivo que Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências (3,83%) será repassado a : >: Câmara Municipal de Delfinópolis . Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 partir de 01 de junho de 2019): parabenizou também a Prefeita. O Vereador Analdo Arantes Vieira saudou á todos; Sobre a água: está sendo comentário dia e noite, ele e o Danilo tem corrido atrás do tratamento da água no Distrito, pois, a água deles é imprópria para o consumo humano, tem que ver bem o valor da tarifa, o SAAE faz o tratamento no Glória e em Passos, e a água é boa e barata, a Copasa por ser uma empresa mista é muito cara a tarifa cobrada por ela; Sobre a criança da Mata dos Marques: pediu para a Prefeita mandar buscar ela em casa, pois, a mesma não pode ficar sozinha na beira da estrada esperando o veículo escolar; Sobre o Velório do Distrito de Babilônia: disse que foi terminado, agradeceu a Prefeita Suely pelo trabalho realizado. A Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta saudou á todos; Sobre a Copasa: disse que hoje a situação é a alta taxa de cobrança do tratamento do esgoto, mas, chegará uma época que todos os municípios terão que tratar o esgoto, há contas exorbitantes, isso terá que ser revisto, acha que todos os municípios onde a Copasa faz o tratamento da água e esgoto terão que rever o contrato assinado, água e esgoto tratado é um direito de todos, mas, os municípios terão que ir na Assembléia de Minas Gerais para ver sobre a tarifa de cobrança, os Vereadores não estão de braços cruzados, e não se pode ter demagogia em achar que de um dia para o outro irá resolver a situação, acrescentou que não existe limite de consumo de água, há várias cidades que a água é mais difícil, isso não é nosso caso. O Vereador Mauro césar de Assis saudou á todos; Sobre o retorno do Vereador José Carlos de Oliveira: desejou êxito ao mesmo; Sobre a resposta do Executivo ao Requerimento nº 001/2019 de sua autoria, que versa sobre a insalubridade paga indevida ao servidor Nilson de Paula Oliveira: disse que veio somente cópia de três holerites, acrescentou que tal requerimento foi a pedido de vários servidores públicos; Sobre a Lei de demissão voluntária: disse que não irá virar nada para O município, pois, sai um servidor e é contratado outro pro lugar; Sobre o Ofício nº 070/2019 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 013/2019 de sua autoria que versa sobre a seguinte informação: 1) Reiterando o Requerimento 002/2019, cuja cópia segue em anexo, requer seja apresentada, por escrito, cuj informações são dos setores de: obras e compras que é sobre CRAS e Feira Li resposta foi para ele fazer vistoria in loco, e agendar com 02 (dois) antecedência; Sobre o setor de obras: se eles tivessem ouvido o dito dele, acontecido a paralisação das obras do CRAS e Feira Livre, a empresa é da cidade de Capetinga, então, que deixasse uma empresa idônea fazer o serviço; Sobre a Copasa: muitos criticam sem saber o que está acontecendo, disse que no ano de 1985 foi assinado o contrato com a Copasa, e, em 2015 o Prefeito assinou um termo aditivo, acrescentou que na cidade de Franca (SP), a empresa é a Sabesp, disse que a Câmara não tem como fazer nada, quem pode fazer é o Executivo a Prefeita Suely, já começaram a cobrar a taxa do esgoto, mas, o esgoto ainda está a céu aberto, veio R$ 500,00 (quinhentos reais) de água e esgoto para ele, comentou que o Assessor Jurídico da Câmara e o da Prefeitura irão rever o contrato e tentar achar uma brecha para ver o que se pode fazer, há pessoas colhendo assinaturas da população para uma ação popular, isso é importante, a Lidiana servidora da Câmara irá ver na região sobre o tratamento de água; Sobre a Escola do Distrito de Babilônia: agradeceu a Kátia pela eleição dos Vereadores Mirins; Sobre o Ginásio de Delfinópolis: será realizada a eleição na quarta feira, e, se der tempo, irá dar posse na próxima reunião; Sobre o movimento prol BR-464: disse que irá pedir ao Deputado Cássio para retornar o movimento, mas, a agenda dele está cheia, hoje ele foi para Brumadinho, já falou com ê : alguns Prefeitos da região para unir, pois, essa estrada sairá somente com emendas [a > vá Cámara Municipal de De Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — “Delfinópolis CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 | das bancadas políticas e também com a união da população; Sobre o Pibjoto “da Ponte: disse que o Projeto já está pronto, se não conseguir por meio público, o certo é conseguir uma concessionária que possa assumir e cobrar pedágio; Sobre a Creche de Delfinópolis: disse que foi feito eleição e posse da nova Diretoria, irá solicitar da mesma a cópia do Estatuto e também os nomes dos novos componentes; Agradeceu a presença da Ex-Vereadora Jusialba que estava presente na reunião. Encerrou-se o Grande Expediente por não haver mais oradores. O Senhor Presidente anunciou a ordem do dia. O Senhor Presidente colocou em primeiro turno de discussão o Projeto de Lei nº 004/2019 do Executivo que Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências (3,83% será repassado a partir de 01 de junho de 2019): o Vereador Mauro disse que é direito do servidor, mas, tem que ver se não irá estourar o percentual da folha: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 004/2019 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. O Senhor Presidente colocou em primeiro turno de discussão o Projeto de Lei nº 007/2019 do Executivo que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Delfinópolis inscritos em Dívida Ativa — PROREFIS — e dá outras providências: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 007/2019 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. O Senhor Presidente colocou em primeiro turno de discussão o Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2019 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre Alteração do artigo 20, da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis —- MG (Art. 20. Fica vedada a remuneração ou parcela indenizatória, aos vereadores, em caso de convocação para sessão extraordinária): a Vereadora Dóris disse que a sessão Extraordinária não é paga, tal emenda é só para deixar de forma correta; encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou a Proposta de Emenda á Lei Orgânica nº 001/2019 em votação, e a mesma foi aprovada por unanimidade em primeiro turno de votação. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 01 de abril de 2019. OO Pa O a Analdo Arantes Vieira Danilo Araujo Santos é Se | Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta “ y Aqui NV EN N Fransérgio Anselmo Pimenta Helcias Aparecido Presciliano, Maria Beatriz Pinto de Almeida Mauro César de Assis Rodrigo Medeiros de Castro Sebastião Ferreira de Oliveira