| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2019-08-19 |
| native_id | 154 |
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Câmara Municipal de Delfinópolis |! Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Ata da 12º (décima segunda) Reunião Ordinária do Segundo Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos dezenove (19) dia do mês de agosto de dois mil e dezenove (2019), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do vereador Senhor Mauro César de Assis. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pela Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores, onde constatou a presença dos senhores: Analdo Arantes Vieira; Danilo Araujo Santos; Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta; Fransérgio Anselmo Pimenta; José Carlo s de Oliveira; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Mauro César de Assis e Sebastião Ferreira de Oliveira, verificando a ausência do Vereador Rodrigo Medeiros de Castro a qual foi justificada na Secretaria. O Senhor Presidente colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei unanimidade. O Senhor Presidente Complementar nº 003/2019 do Executivo que Altera o Provimento do Emprego Efetivo de Coordenador Educacional, constante do anexo Il, da Lei Complementar nº 001/2015 quanto a forma de sua investidura e dá outras providências; 02: Projeto de Lei nº 025/2019 de autoria do Vereador Danilo Araujo Santos que Altera a Lei Municipal nº 1.743/2005 “que dispõe sobre a apresentação das Contas Públicas, em Audiências Públicas, determinadas pela Lei Complementar 101/2000 e dá outras providências (as cópias das prestações de contas deverão serem enviadas no mínimo 07 dias de antecedência); 03: Projeto de Lei nº 026/2019 do Executivo que Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Banana de Delfinópolis e Região — 04: Projeto de Lei nº 027/2019 de autoria do V “Proíbe a comercialização de canudos plásticos ADELBA, e dá outras providências; ereador Mauro César de Assis que no município de Delfinópolis e dá outras providências”; 05: Projeto de Lei nº 028/2019 de autoria do Vereador Mauro César de Assis que Fica denominada “Pista de Caminhada Gustavo Lopes Cardoso” a localizada na Avenida Ivo Soares Matos Pe. no município de Delfinópolis e dá outras PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPALDE DELFINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS": 07: Projeto de Resolução nº 0 05/2019 de autoria da Mesa Diretora que Altera a Resolução nº 015/2017 da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências; 08: INDICAÇÃO nº 037/2019 de autoria do Vereador Danilo Araujo Santos á Prefeita, na qual REITERAR sua indicação referente a premente necessidade de instalação dos braços com luminárias nos po: Babilônia. Justificativa: O Bairro Recanto Jatobá f. stes da rede pública no Distrito de oi contemplado com a infra-estrutura no local, facilitando aos correntistas do banco e à própria população em geral, sendo que o próprio banco se dispôs a ajudar a implantar o projeto; 10: INDICAÇÃO Nº 039/2019 de autoria da Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta á Prefeita, na qual SUGERI, que faça uma via (rua ou estrada) em torno do Distrito de Olhos D'Água da Canastra, com o objetivo de desviar o transito de caminhões no | « Justificativa: A presente r objetivo solucionar o problema re rente àsfrequentes danificaç “Câmara Municipal de Delfinópolis. Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — — Delfinópolis — Minas Gra CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 dos fios da rede elétrica causadas pela altura inadequada de caminhões que transitam no local, causando prejuízo ao erário e transtorno à população: 11: INDICAÇÃO Nº 040/2019 de autoria do Vereador José Carlos de Oliveira á Prefeita, na qual SUGERI, que perfure um poço artesiano ou disponibilize o atendimento pelo caminhão pipa ao Distrito de Olhos D'Água da Canastra. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo amenizar o problema referente à falta d'água que já perdura há algum tempo, causando transtorno e desconforto aos cidadãos de Olhos D'Água, que estão sofrendo com a falta d'água em suas residências em virtude da demora em solucionar a pendência quanto ao tratamento da água.Assim, sugere que se perfure um poço artesiano ou que o caminhão pipa abasteça as caixas d'água que fazem a distribuição no Distrito; 12: Pedido de urgência de autoria dos Vereadores ao Projeto de Lei nº 029/2019; 13: Pedido de urgência de autoria dos Vereadores ao Projeto de Lei nº 023/2019; 14: Pedido de urgência de autoria dos Vereadores ao Projeto de Resolução nº 005/2019. O Senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente: nenhum Vereador fez uso da palavra. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador Sebastião Ferreira de Oliveira saudou á todos; Sobre a Quadra de Esporte do Distrito de Olhos D'água da Canastra: parabenizou a inauguração da mesma, disse que, quem iniciou foi o Pedro Paulo e quem terminou foi a Suely. O Vereador José Carlos de Oliveira saudou á todos; Sobre a Indicação nº 040/2019 de sua autoria, na qual sugeri que seja furado um poço artesiano ou libere um caminhão pipa para abastecer o Distrito de Olhos D'água da Canastra: justificou que eles já estão ficando sem água, muitas pessoas não tem reservatório de água e a mesma está acabando em torno das 07h00 a manhã, já tem ligado na Prefeitur pedindo para que a bomba fique ligada até mais tarde, mas, a Fabiana que é a Chef do setor de pessoal proibiu, muitas pessoas usam parte da água para jogar na poeira, pois, ninguém agúenta, o certo é colocar relógio (hidrômetro). A Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida saudou á todos; Sobre a inauguração da Quadra de Esporte de Olhos D'água: disse que foi na inauguração da mesma, parabenizou as pessoas de lá; Sobre o Projeto de Lei nº 026/2019 do Executivo que Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Banana de Delfinópolis e Região — ADELBA, e dá outras providências: pediu para o Presidente da Câmara colocá-lo em votação na próxima reunião em regime de urgência, pois, o mesmo é muito importante: Sobre o Projeto de Lei nº 028/2019 de autoria do Vereador Mauro César de Assis que Fica denominada “Pista de Caminhada Gustavo Lopes Cardoso” a localizada na Avenida Ivo Soares Matos Pe. no município de Delfinópolis e dá outras providências: parabenizou o Vereador Mauro pela elaboração do Projeto, pois, o Gugu merece; Sobre a estrada da Mata: pediu para a Prefeita mandar arrumar, pois, se chover carro pequeno não conseguirá passar; Sobre a Indicação nº 040/2019 de autoria do Vereador José Carlos, na qual sugeri que seja furado um poço artesiano ou libere um caminhão pipa para abastecer o Distrito de Olhos D'água da Canastra: parabenizou o mesmo pela elaboração, e disse ser solidária ao mesmo, pois, no dia da inauguração da Quadra, um morador de lá lhe pediu ajuda referente a falta de água. O Vereador Analdo Arantes Vieira saudou á todos; Sobre a água do Distrito de Babilônia: disse que eles também estão ficando sem água, e, o certo é colocar hidrômetro: Sobre os servidores Matheus, Zezico e Breu: parabenizou e agradeceu os mesmos, pois, tudo que ele pede para o Distrito de Babilônia eles fazem; Sobre os postes de energia do loteamento Recanto Jatobá: pediu para a Prefeita man obre o lixo do distrito de Babilônia: disse que Praça Manoel. Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gen ER - CNPJn.º 04.492.224/0001-19 á : limpa, mas, o povo joga lixo nas ruas; Sobre o Velório do Distrito de Babilônia: disse que nessa semana a Prefeitura irá entregar os móveis. O Vereador Danilo Araujo Santos saudou os presentes e também aos que estavam acompanhando pelo Face-book; Sobre o lixo dos Distritos: disse que o certo é a Prefeitura colocar uma caçamba em cada Distrito, pois, as pessoas não tem local para jogar o lixo, uma vez colocado a caçamba terá como multar as pessoas que jogarem lixo nas calçadas, e a Prefeitura tem caminhão e caçamba; Sobre o atendimento médico no Distrito de Babilônia: disse que está tendo vaga só para o mês de outubro, e, há casos que não tem como esperar, sugeriu que os médicos dos PSF de Delfinópolis façam um mutirão e atendam Olhos D'água e Ponte Alta, até que consiga um médico para atender nos distritos, pois, está muito difícil; Sobre o trânsito pesado dentro dos Distritos de Olhos D'água e Babilônia: disse que é difícil passar por fora dos mesmos, pois, tem rios e seria necessário construir ponte, mas, a poeira está muito grande, pediu para a Prefeitura disponibilizar um caminhão pipa para jogar água no entorno dos Distritos; Sobre a Indicação nº 037/2019 de sua autoria á Prefeita, na qual REITERAR sua indicação referente a premente necessidade de instalação dos braços com luminárias nos postes da rede pública no Distrito de Babilônia: justificou que graças a Deus eles foram contemplados com a energia e só faltam os braços, são 17 (dezessete) postes e mais alguns de outras ruas totalizando 25 (vinte e cinco), disse que é um direito da população que paga a taxa de iluminação pública, além da segurança pública; Sobre o tratamento da água dos Distritos: disse que recebeu uma minuta do Edital, tem que observar o que foi definido nas audiências públicas; Sobre a inauguração da Quadra de Esporte de Olhos D'água: parabenizou as pessoas por terem uma área de esporte. O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta saudou os presentes e aos que estavam assistindo pelo Face-book; Sobre a rua onde mora o senhor Davi congonha: pediu para a Prefeita mandar arrumar a mesma, pois, a chuva danificou a rua; Sobre a balsa: disse que agora ela voltou a funcionar, haviam dito que ela estava trabalhando desde sábado, mas, não estava, sugeriu a Prefeita que se coloque mais servidores para não ter problema com a marinha; Sobre a balsa Canastra: disse que a empresa que pegou o serviço da mesma tem que terminar tudo, pois, ela recebeu R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais); Sobre a estrada da Mata: como disse a Vereadora Maria Beatriz, a mesma está péssima, e na audiência pública foi dito que a Prefeitura iria fazer um planejamento para consertar as estradas, se chover não irá passar ninguém, nem tatu de chuteira; Sobre a serra da Gurita: disse que a Prefeitura não colocou os blocos até hoje; Sobre as estradas que o Dnit faz a manutenção: disse que ligou para o Senhor Fabiano Leite que é o Chefe pedindo para que o Dnit jogue água nas estradas próximo onde tem residência, e, o mesmo lhe respondeu que eles só podem jogar água onde as máquinas e os funcionários estão trabalhando. Em aparte a Vereadora Maria Beatriz disse que fez um ofício para o Dnit jogar água até na entrada da Mata e também até o Erto Valentim. Continuou com a palavra o Vereador Fransérgio: Sobre o loteamento Morada dos Sonhos: disse que até hoje nada foi feito, mas, no ano que vem terá a política, então, irá aparecer máquinas para — Câmara Municipal de Delfinópolis wclusive nem as caixas de água foram para os Distritos. A Vereadora Dóris Day po aparecida Ferreira Pimenta saudou á todos; Sobre a Quadra de Olhos D'água: disse que participou da inauguração da mesma, parabenizou, “pois, as pessoas / poderão usufruir da mesma; Sobre a Indicação nº 039/2019 de sua aú ria á Prefeita, na qual SUGERI, que faça uma via (rua ou estrada) em torno do Distr de Olhos D'A com o objetivo de desviar o transito de caminhões. no local: Es A CAIO) Aa mi Cámara Municipal de Delfinópol Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas : ; | CNPJn.º 04,492.224/0001-19 justificou que a fez tal indicação devido a grande quantidade de pó, acha que em Olhos D'água terá como fazer o desvio. Em aparte o Vereador José Carlos disse que no ano de 1992 foi feito o desvio, mas, o Laércio incluiu no loteamento, a Prefeita pode ver com o Senhor Vitor para tentar fazer uma permuta de terreno. Continuou com a palavra a Vereadora Dóris: Sobre o Projeto de Lei nº 028/2019 de autoria do Vereador Mauro César de Assis que Fica denominada “Pista de Caminhada Gustavo Lopes Cardoso” a localizada na Avenida Ivo Soares Matos Pe. no município de Delfinópolis e dá outras providências: parabenizou o Vereador Mauro pela homenagem ao Gugu, pois, acompanhou o sofrimento da família referente aos problemas de saúde do mesmo, e a pista de caminhada significa saúde; Sobre a Fonte Luminosa da Praça da Matriz de Delfinópolis: disse que questionou na reunião anterior, mas, ficou sabendo que já está quase pronta; Sobre o castramento de animais: disse que quer saber como está o andamento da sala para tal procedimento; Sobre os recursos financeiros que vieram para o município: agradeceu o Deputado Aécio Neves por enviar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para ser aplicado na saúde, e, também ao Senador Antônio Anastasia que liberou R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para ser aplicado em várias coisas. O Vereador Mauro César de Assis saudou á todos; Sobre a Quadra de Esporte de Olhos D'água: parabenizou a Prefeita por terminar tal obra, acha que todos os Prefeitos devem terminar as obras iniciadas, e, não interessa quem iniciou; Sobre o tratamento da água dos Distritos: disse que é solidário; Sobre a balsa Rio Grande: disse que a mesma ficou parada mais de 05 (cinco) meses para ser reformada, mas, ela só foi pintada; Sobre a balsa Canastra: disse que colocaram um pistão grande na mesma e quando caminhão grande vai sair dá problema, e não pode parar a mesma, pois, na sexta feira a fila estava enorme, acha que tem que rever, viu um caminhão de oxigênio passar sozinho nela. Em aparte“ a Vereadora Dóris disse que isso já foi falado pela Maria Beatriz, e, que assim que [3 terminar os documentos da balsa pequena, a mesma irá ficar para transportar as prioridades. Continuou com a palavra o Vereador Mauro: Sobre as balsas: disse que o problema também é a falta de funcionários, não é justo atravessar um caminhão de combustível sozinho na balsa; Sobre o atendimento médico no Hospital: disse que pediu para a Ananda que é a Diretora passar o plantão dos médicos, pois, os mesmos têm prioridade, mas, não entram trabalhar no horário certo: Sobre o Dnit: como disse o Fransérgio, eles só jogam água onde eles estão trabalhando, mas, deveria ter bom censo, pois, o caminhão fica parado, poderia jogar água onde tem poeira, inclusive até as rampas da balsa necessitam de jogar água; Sobre o Projeto de Lei nº 027/2019 de sua autoria que “Proíbe a comercialização de canudos plásticos no município de Delfinópolis e dá outras providências”: justificou que leva 100 (cem) anos para o plástico deteriorar; Sobre o Projeto de Lei nº 028/2019 de sua autoria que Fica denominada “Pista de Caminhada Gustavo Lopes Cardoso” a localizada na Avenida Ivo Soares Matos Pe. no município de Delfinópolis e dá outras providências: justificou que participou do andar da vida dele, a qual foi muito sofrida, certa época o Gustavo queria andar no carro da Câmara, ele então, pegou o carro da Câmara e deu ssa enfrente a casa da avó dele; Sobre os buracos nas ruas: disse que a Cetenge não terminou o serviço; Sobre os convênios do Município: parabenizou o Matheus e o Fernandinho por correr atrás e não perder os convênios; So o loteamento /, Morada dos Sonhos: disse que já ficou pronto as retificações no jeto para a Copasa. O Senhor Presidente colocou consecutivamente em discussão os urgên Cámara Municipal de Delfinópol Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — M CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 E as : 005/2019, encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou os mencionados pedidos em votação e os mesmos foram aprovados por unanimidade. Encerrou-se o Grande Expediente por não haver mais oradores. O Senhor Presidente anunciou a ordem do dia. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 023/2019 do Executivo que Autoriza o Município de Delfinópolis/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDIMVG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências: o Vereador Mauro fez suas as palavras do Vereador Fransérgio, tem que ter planejamento na manutenção das estradas, tal financiamento é para aquisição de uma máquina nova; o Vereador Danilo disse que é favorável, mas, sugeriu que deixe uma equipe no Distrito de Babilônia, pois, tem várias estradas para arrumar, além do mais, o Distrito fica bem distante da sede; o Vereador Mauro disse que tem que ter duas equipes, encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 023/2019 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 029/2019 de autoria da Mesa Diretora que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPALDE DELFINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS": a Vereadora Dóris disse que a Câmara havia feito através de Resolução, mas, terá que ser através de Lei igual aos servidores da Prefeitura, e, será para abrir crédito especial para se ter a dotação orçamentária, e disse que tal beneficio é somente para os servidores e não é para Vereador e nem Prefeita, encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 029/2019 em votação e o mesmo recebeu 06 (seis) votos favoráveis dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta, Fransérgio Anselmo Pimenta, José Carlos de Oliveira, Maria Beatriz Pinto de Almeida e Sebastião Ferreira Pimenta, e 01 (um) voto contrário do Vereador Danilo Araujo Santos, portanto, o Projeto de Lei nº 029/2019 foi aprovado por 06X01 voto em turno único de votação. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Resolução nº 005/2019 que Altera a Resolução nº 015/2017 da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o Projeto de Resolução nº 005/2019 em votação e o mesmo recebeu 06 (seis) votos favoráveis dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta, Fransérgio Anselmo Pimenta, José Carlos de Oliveira, Maria Beatriz Pinto de Almeida e Sebastião Ferreira Pimenta, e 01 (um) voto contrário do Vereador Danilo Araujo Santos, portanto, o Projeto de Resolução nº 005/2019 foi aprovado por 06X01 voto em turno único de votação. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 19 de agosto de 2019.// DOHA ONO AO MDOOADOOHO DOADO ARDE Analdo Arantes Vieira HE p= Danilo Araujo Santos N Dóris Day Aparecida Ferreira Pi Fransérgio Anselmo ad, V) y José Carlos de Oliveira Antonio Maria Beatriz Pinto de Almei Mauro César de Assis Rodrigo Medeiros de Castro Sebastião Ferreira de Oliveira