| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2020-02-17 |
| native_id | 167 |
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âmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 = Centro — Delfinópolis : É dio CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 E Ra Ata da 1º (primeira) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (2020), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do vereador Senhor Mauro César de Assis. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador José Carlos de Oliveira. A Secretária fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Analdo Arantes Vieira; Danilo Araujo Santos; Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta; Fransérgio Anselmo Pimenta; José Carlos de Oliveira; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Mauro César de Assis e Rodrigo Medeiros de Castro, verificando a ausência do Vereador Sebastião Ferreira de Oliveira. O Senhor Presidente colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei nº 003/2020 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o repasse do veículo oficial da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Delfinopólis/MG, e dá outras providências (fiat doblôadv 1.8 flex, placas: hIf/1479, ano/modelo 2009/2009, cor verde, chassi: 9bd11940591061876, renavam: 155031520): 02: Requerimento nº 001/2020 de autoria da Mesa Diretora, no qual solicitam regime de urgência simples ao Projeto de Lei nº 003/2020: 03: Ofício nº 261/2019 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 026/2019 de autoria do Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta, no qual solicita as seguintes informações: 1) Qual o valor pago mensalmente pelo banheiro em container que está instalado provisoriamente no Porto da balsa? 2) Qual o valor gasto com esta locação desde o seu início até a presente data?; 04: Ofício nº 262/2019 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 027/2019 de autoria do Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta, no qual solicita as seguintes informações: 1) Qual a arrecadação obtida pelo Município com o serviço de balsa no período de 01/01/2017 a 25/11/2019?; 2) Documentação da casa utilizada pelos balseiros localizada no Porto; 3) Relatório de pagamento dos servidores, efetivos, comissionados e contratados por processo seletivo, lotados na balsa e na guarita do porto, contendo as seguintes informações: Nome, Cargo e Salário; 05: Ofício nº 263/2019 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 029/2019 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, no qual solicita as seguintes informações: 1) Seja apresentado e fornecido cópia do documento que comprova à ciência e anuência de Furnas Centrais Elétricas S/A e do Estado de Minas Gerais, com o Pregão nº 042/2019 que teve como objeto a “Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Operação, Limpeza e Conservação das Balsas que realizam a Travessia no Rio Grande entre os Municípios de Delfinópolis-MG e Cássia — MG, no Km.22,2, da Rodovia LMG 856; 2) Requer cópia do Convênio Firmado entre o Município de Delfinópolis e Furnas Centrais Elétricas S/A — 90000001067; 3) Requer seja apresentada a ficha orçamentária para a contratação acima, bem como o valor existente na referida dotação; 05: Ofício nº 264/2019 do Executivo, no qual solicita prorrogação para resposta ao Requerimento nº 032/2019 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida, que versa sobre o estágio se encontra o cumprimento do acordo verbal celebrado com o Sr. Nivaldo da Isbela, feito há aproximadamente 1 ano e 6 meses, referente a doação de uma área de 2,5metros, que seria utilizada para aumentar a estrada existente no local, em troca da prestação de serviços do Município para fazer uma Bacia das Aguas distribuindo entre os proprietários confinantes, a água que chega à propriedade do Sr. Nivaldo, causando enchente e Prejuizo;.06: Ofício nº 017/2020 do Executivo, no qual envia VETO TOTAL AO Projeto de Lei nº. 040/2020, de autoria do Vereador Mauro César de Assis que Determina que estabelecimentos — Câmara Municipal de Delfinópolis | Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais : o CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 ER bancários e outras Instituições Financeiras instalem dispositivos de segurança nas Agências do Município e dá outras providências; 07: Ofício nº 004/2020 da Secretária Municipal de Saúde, Senhora Elisa Campos Pinto, no qual informa que o Município dispõe de 02 Vans para fazer o deslocamento de pacientes para realização de Tratamento Fora do Município, e, solicita que os Vereadores busque junto aos seus Deputados Emendas Parlamentares para melhorias na estrutura física das Unidades de Saúde e do Hospital; 08: Balancetes Contábeis da Prefeitura Municipal de Delfinópolis referente aos meses de: Novembro e Dezembro de 2019; 09: Ofício nº 041/2020 do Executivo, no qual envia cópia do Projeto da Ponte. O Senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente: nenhum Vereador fez uso da palavra. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador Rodrigo Medeiros de Castro saudou os presentes; Sobre a terceirização da balsa: disse que quando surgiu a idéia, ele próprio foi contra, inclusive assinou o ofício juntamente com outros Vereadores pedindo a Prefeita que não fizesse a terceirização, mas, melhorou muito, hoje ele parabeniza a Prefeita pelo ato; Sobre o carnaval 2020 em Delfinópolis: disse que será particular, os jovens sente a falta do carnaval e se deslocam para outras cidades para participar, ele é favorável á todos os eventos de Delfinópolis, parabenizou os organizadores e convidou á todos para participar, na terça feira será gratuito e a doação de um kg de alimento será doado para a Creche; Sobre abertura de sala de aula para idosos: pediu para a Secretária de Educação providenciar o estudo para os mesmo. Em aparte a Vereadora Dóris disse que já estão providenciando. Continuou com a palavra o Vereador Rodrigo: Sobre a Câmara Mirim: pediu ao Presidente da Câmara colocar para funcionar; Sobre o Governo do Estado de Minas Gerais: apresentou seu repúdio ao mesmo, pois, os professores do Estado não recebeu o 13º salário de dezembro de 2019, e o salário está sendo divido. A Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida saudou á todos; Sobre o Ofício nº 264/2019 do Executivo, no qual solicita prorrogação para resposta ao Requerimento nº 032/2019 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida, que versa sobre o estágio se encontra o cumprimento do acordo verbal celebrado com o Sr. Nivaldo da Isbela, feito há aproximadamente 1 ano e 6 meses, referente a doação de uma área de 2,Smetros, que seria utilizada para aumentar a estrada existente no local: disse que fez o Requerimento nº 032/2019 no ano passado, pediu para a Prefeita providenciar com urgência, pois, é grave; Sobre o convênio com a Facef: parabenizou a Prefeita por ter pago, foi quase R$ 9.000,00 (nove mil reais), e espera que continue pagando para beneficiar os alunos; Sobre a terceirização da balsa: disse que foi contra, mas, parabenizou a Prefeita pelo ato, talvez seja pelo fato da Prefeita não ter informado aos Vereadores na época; Sobre o carnaval 2020 de Delfinópolis: disse que sua preocupação é a saúde e a segurança, mas, disseram que ficará 03 (três) médicos de plantão, parabenizou os organizadores e o Fransérgio. O Vereador José Carlos de Oliveira saudou á todos; Sobre as estradas: pediu a Prefeita para que cuide com carinho das estradas, pois, é período chuvoso, e que libere os servidores para trabalharem em finais de semana para amenizar a situação; Sobre a terceirização da balsa: parabenizou a Prefeita pelo ato. O Vereador Danilo Araujo Santos saudou á todos; Sobre as cirurgias eletivas: agradeceu e parabenizou o Deputado Emidinho Madeira e o Senador Rodrigo Pacheco, que liberaram R$ 22.000.000,0 i — Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais ONS, o pedido era de manter o nível da represa em 65% (sessenta e cinco por cento), o Rodrigo falou que é questão política, e pela quantidade de água das chuvas, a represa não poderia abaixar; Sobre o calçamento das ruas do Distrito de Babilônia: pediu para a Prefeita efetuar o serviço, disse que faz 10 (dez) anos que os moradores esperam, acrescentou que não terminaram de fazer o meio fio e muitos foram quebrados; Sobre o tratamento da água dos Distritos: cobrou a Prefeita para agilizar a concessão do serviço de tratamento da água, acrescentou que está na mão da Prefeita, disse que foram feitos vários estudos e reuniões há mais de 03 (três) anos para não acontecer o que aconteceu em Delfinópolis com a Copasa, na época de chuva não tem como usar roupa clara devido a sujeira, é questão de saúde pública, e, só falta fazer a Licitação; Sobre a terceirização da balsa: disse que sempre foi favorável apesar de não usar com frequência, há vários setores que precisam ser terceirizados, no setor privado o serviço é bem melhor, as pessoas merecem um serviço de qualidade. O Vereador Analdo Arantes Vieira saudou á todos; Sobre a água do Distrito de Babilônia: disse que quando é época de chuva sai barro nas torneiras, e, quando é época de seca não se tem água, acrescentou que já foram feitas várias audiências sobre o tratamento da água dos Distritos, agora só depende da Prefeita; Sobre as estradas: disse que estão em péssimas condições, e, como disse o Vereador José Carlos: que pague horas extras para os servidores trabalharem em final de semana para arrumar as estradas; Sobre a iluminação pública no Loteamento Jatobá no Distrito de Babilônia: pediu para a Prefeita mandar colocar os braços nos postes para iluminar as ruas. Em aparte o Vereador Danilo disse que já foi feito a Licitação, mas, não compareceu ninguém. Continuou com a palavra o Vereador Analdo: Sobre o calçamento das ruas do Distrito de Babilônia: disse que todos Prefeitos tem mania de deixar para fazer tudo na época de chuva. O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta saudou á todos; Sobre a Praça do Bairro Nossa Senhora Aparecida: agradeceu a Prefeita por ter feito a iluminação; Sobre as estradas, da Gurita de Cima, do meio e de baixo: pediu para a Prefeita fazer a manutenção das mesmas, pois, todos os anos é a mesma história, e, com isso tem alunos perdendo aula, acrescentou que se a terceirização de serviços é boa, deveria também terceirizar os serviços de estradas; Sobre a terceirização da balsa: disse que o valor da terceirização é alto, e, eram 04 (quatro) funcionários e agora são 25 (vinte e cinco). É por isso que melhorou a travessia na balsa, e, se a Prefeita tivesse feito Processo Seletivo para contratar 25 (vinte e cinco) pessoas para prestar serviço na balsa ela iria gastar R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), agora o valor pago para o pessoal que mora aqui era R$ 1.300,00 (um midl e trezentos reais) e para o pessoal de fora é R$ 3.000,00 (três mil reais); Sobre a manutenção das ruas: disse que hoje eles estavam pintando os meios fios, limpando tudo, só porque é o período de carnaval, então, deveria ser carnaval o tempo todo para a cidade ficar limpa; Sobre o atendimento da Prefeita para com as pessoas: disse que ela foi malcriada com a Márcia na porta do grupo; o Senhor Tião Polícia ajudou ela e ela virou as costas para ele; o Luciano e o Fabianinho foram na Prefeitura para falar com ela, e ela não atendeu eles: Sobre a Quadra de Esporte do Bairro São Sebastião: o Matheus disse que arrumaria se a Câmara repassasse o dinheiro, a Câmara passou para a Prefeitura mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e nada foi feito, inclusive a Câmara repassou R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para fazer o asfalto ligando o bairro Cascalho até a Morada do Verde, mas, até agora nada foi feito; Sobre a casa do Polvilho em Olhos D'água: disse que para entrar na casa, tem que colocar prancha por causa do barro; Sobre a casa da Elizangela: tem que jogar terra para a água não passar. Em aparte o É EM e Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 = Centro — Delfinópolis - Minas Gerais E CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 o Vereador José Carlos disse que sempre pediu para tampar os buracos. Continuou com a palavra o Vereador Fransérgio: Sobre os problemas de Olhos D'água: disse que falou com encarregado Fábio e o mesmo lhe disse que já está cansado de falar com o Chefe das Estradas que é o Carlinho, mas, o mesmo não dá bola, por isso pediu para a Prefeita mandar arrumar as estradas, acrescentou que no final da semana passada a Prefeita havia autorizado as máquinas fazer serviço em uns pontos críticos das estradas, mas, o Carlinho escondeu a máquina e os caminhões; Sobre as estradas do Loteamento onde mora o Cassinho: disse que as máquinas da Prefeitura faz serviço na estrada do Afonso, do Fernando e não faz o serviço no loteamento onde o Cassinho mora. A Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta saudou á todos; Sobre o convênio da Prefeitura junto a FACEF: agradeceu a Prefeita por ter pago, pois, assim os alunos irão obter desconto; Sobre a Praça do Bairro Nossa Senhora Aparecida: agradeceu a Prefeita por ter feito a iluminação; Sobre as estradas: disse que houve uma audiência pública na Câmara e foi dito que seria feito um planejamento nos serviços de estradas, mas, até agora não foi feito nada, a estrada da Mata está em péssimas condições, e, como disse o Fransérgio será necessário terceirizar o serviço de estrada; Sobre as estradas do DER: disse que terá que fazer um ofício ao mesmo para tampar os buracos da rodovia, pois, está muito perigoso; Sobre o carnaval: disse que torce para dar tudo certo. O Vereador Mauro César de Assis saudou a Prefeita, os servidores da Prefeitura e também os da Câmara; Sobre o nível da água da represa: parabenizou os Deputados por marcarem uma audiência sobre o nível da água, acrescentou que Delfinópolis necessita muito da água; Sobre a terceirização da balsa: parabenizou a Prefeita; Sobre a Quadra do bairro São Sebastião: disse que foi feito uma reunião e o acordo foi que a Câmara iria ajudar, mas, a Câmara repassou o dinheiro; Sobre o asfalto ligando o bairro São Gregório ao bairro Morada do Verde: disse que a Câmara repassou R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para tal finalidade, inclusive ele foi ofendido por uma pessoa interessada; Sobre a BR 464: disse que o movimento deve continuar, o Danilo iniciou e deve dar continuação; Sobre o Projeto da Ponte: disse que era um sonho, agora já está pronto e entregue na Prefeitura, acrescentou que tem que correr atrás dos Deputados sobre a Ponte e também o asfalto da BR 464; Sobre o CRAS: parabenizou e agradeceu o Ex-Deputado Marcus Pestana e também todos os servidores envolvidos na construção do CRAS, foi feito a construção do prédio, foi todo mobiliado e também um veículo; Sobre o corredor que liga o Bairro Nossa Senhora Aparecida ao bairro Portal da Canastra: disse que já conseguiu R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para fazer o asfalto ligando os dois bairros; Sobre o Deputado Cássio Soares: disse que ouviu uma crítica sobre o mesmo, disseram que ele não tem ajudado o Município, mas, por ele ser Deputado Estadual a Emenda é menor. Em aparte a Vereadora Dóris disse que já tem em conta R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que foi conseguido através do Deputado Cássio, para aquisição de equipamentos para as escolas municipais, só está dependendo da solicitação da Secretária de Educação. Continuou com a palavra o Vereador Mauro: Sobre as Emendas do Deputado Cássio Soares: disse que veio um ônibus.escolar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); duas ambulâncias >no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); irá disponibilizar recursos para aquisição de equipamentos para a fanfarra, e ele tem ajudado muito o município; Sobre o CRAS: parabenizou a Prefeita pela obra do mesmo, disse que está tendo vazamento de água no prédio e pediu para a Prefeita não pagar o resto da mão de obra até que eles consertem o vazamento; Sobre o carnaval: desejou êxito aos organizadores) e, como — “Câmara Municipal de Delfi nópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 = Centro — Delfinópolis - Minas pao o CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 | dee a Vereadora Maria Beatriz: o preocupante é a saúde e a segurança, pera que até os comerciantes terão que colocar segurança; Sobre os Vereadores de Delfinópolis: disse que vários Vereadores tem conseguido recursos financeiros para o Município, o Aécio Neves enviou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para investir na saúde, a Bia conseguiu do Rodrigo Pacheco e também de outros Deputados. O Senhor Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 001/2020 de autoria dos Vereadores que versa sobre urgência ao Projeto de Lei nº 003/2020 de autoria da Mesa Diretora: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado por 06X01 votos, sendo contrário o Vereador Danilo Araujo Santos. Encerrou-se o Grande Expediente por não haver mais oradores. O Senhor Presidente anunciou a ordem do dia. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 003/2019 de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o repasse do veículo oficial da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de Delfinopolis/MG, e dá outras providências (fiat doblô adv 1.8 flex, placas: hIf/1479, ano/modelo 2009/2009, cor verde, chassi: 9bd11940591061876, renavam: 155031520): o Vereador Danilo manifestou-se contra, justificou que o veículo tem autuação, quando o veículo estiver em dia, aí sim, será favorável; O Vereador Rodrigo manifestou-se favorável, mas, não sabia que o veículo tinha pendências; O Vereador Mauro disse que no ano passado ele pagou quase R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de multas que ele levou no veículo da Câmara, e as multas que o Danilo se refere são duas do ano de 2019, mas, ele entrou com recurso, e se perder, irá pagar as mesmas; A Vereadora Dóris disse que as multas no veículo da Câmara sempre foi paga pelo condutor; encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 003/2020 em turno único de votação e o mesmo foi aprovado por 05X02 votos em turno único de votação, sendo contra os Vereadores: Danilo Araujo Santos e Analdo Arantes Vieira, o Vereador Analdo justificou ser contra devido que, a Doblô seria para buscar os Vereadores Mirins na Mata dos Marques. O Senhor Presidente colocou em primeiro turno de discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2019 de autoria dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira; Danilo Araujo Santos; José Carlos de Oliveira; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira. “Inclui o $3º no artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis - MG” 83º - A Câmara poderá realizar sessões itinerantes, fora de seu recinto, desde que haja recursos financeiros, que deverão ser previamente designadas pelo Presidente da Câmara Municipal quando da apresentação do calendário de cada sessão legislativa: o Vereador Danilo agradeceu o Presidente da Câmara por colocar em votação essa Emenda, justificou que é difícil para o pessoal dos Distritos se deslocarem até a Sede para assistirem reunião da Câmara, encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou em votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2019 e a mesma foi aprovada por unanimidade em primeiro turno de votação. O Senhor Presidente colocou em primeiro turno de discussão o Projeto de Resolução nº 012/2019 de autoria dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira; Danilo Araujo Santos; José Carlos de Oliveira; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira - “Altera o 81º do art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências”. 83º =O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior ou em razão de sessão da Câmara Itinerante, o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Resolução nº 012/2019 e a mesma foi aprovada por unanimidade em primeiro turno de votação. O Senhor Presidente convidou todos os Vereadores para a Audiência Pública, de do A amara Municipal de Delfinópoli “Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 = Centro - Delfinópolis — Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2019, que será no dia 09 de março de 2020 ás 16:00 horas. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 17 de fevereiro de 2020.// MOO DOM MOMO Analdo Arantes Vieira Danilo Araujo Santos Fransérgio Anselmo Pimenta José Carlos de Oliveira Maria Beatriz Pinto de Almei Mauro César de Assis Rodrigo Medeiros de Castro Sebastião Ferreira de Oliveira