| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2021-04-05 |
| native_id | 199 |
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A . . TA . Câmara Municipal de Delfinópolis “Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Ata da 4º (quarta) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos cinco (05) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (2021), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência da Vereadora Senhora Ana Maria Silva da Trindade. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pela Vereadora Luciana aparecida Matias. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Ana Maria silva da Trindade; Analdo Arantes Vieira; Fransérgio Anselmo Pimenta, Jaqueline Aparecida da Silva; José Fernandes Salgado; Luciana Aparecida Matias; Mauro César de Assis e Sebastião Aparecido Alão, verificando a ausência do Vereador Delson Pereira Machado, a qual foi justificada na Secretaria da Câmara. A Senhora Presidente colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente saudou as pessoas presentes na Câmara e disse que a Casa estará sempre aberta para elas. A Senhora Presidente anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei nº 008/2021 do Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB e dá outras providências — Com pedido de urgência/urgentíssima; 02: Projeto de Resolução nº 003/2021 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis Minas Gerais, Exercício de 2018; 03: Requerimento nº 007/2021 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira á Prefeita, no qual solicita as seguintes informações: 1 — Requer ao Executivo cópias de termos firmados com outros órgãos públicos e entidades filantrópicas sobre cessão de servidores do município para aqueles, com os respectivos valores, bem como a nominata dos servidores e os salários pagos: 04: Requerimento nº 008/2021 de autoria do Vereador Mauro césar de Assis á Prefeita, no qual solicita as seguintes informações: 1 — Requer ao Executivo as seguintes informações: a) Receita da balsa no período de 01/01/2020 até a presente data: b) Valor custo/mês do contrato de terceirização da balsa e o total pago até a presente data; c) Valor gasto com peças e reposição no período 01/01/2020 até a presente data; d) Valor gasto com combustível no período de 01/01/2020 até a presente data; e) Valor bruto pago aos servidores efetivos da balsa no período 01/01/2020 até a presente data, inclusive os encargos, A empresa terceirizada da balsa está pagando aluguel da casa dos balseiros? Quanto? 05: INDICAÇÃO Nº 047/2021 de autoria do Vereador Delson Pereira Machado á Prefeita, na qual SUGERI: 1) Providenciar recapeação das ruas do bairro Recanto do Pôr do Sol do Distrito de Olhos D'água da Canastra, face deterioração provocada pelas chuvas. JUSTIFICATIVA: A presente indicação decorre em oferecer conforto e segurança aos usuários e moradores; 06: INDICAÇÃO Nº 048/2021 de autoria do Vereador Delson Pereira Machado á Prefeita, na qual SUGERI: 1) Providenciar iluminação no bairro Recanto do Pôr do Sol do Distrito de Olhos D'água da Canastra. JUSTIFICATIVA: A presente indicação decorre em oferecer conforto e segurança aos usuários e moradores; 07: INDICAÇÃO Nº 049/2021 de autoria do Vereador Delson Pereira Machado á Prefeita, na qual SUGERI: 1) Providenciar aparelhos de transmissão de TV para o Distrito de Olhos D'água da Canastra, que se encontra sem sinal desde o ano passado. JUSTIFICATIVA: A presente indicação decorre em oferecer conforto e informação; 08: Ofício nº 099/2021 do Executivo, no qual solicita prorrogação para resposta ao Requerimento nº 001/2021 de autoria do Vereador José Ferna algado que versa sobre várias informações ao Executivo, e, Requerimento nº 002/2021 autoria do Vereador Sebastião aparecido Alão que versa sobr: oste- A . . Lô . “Cámara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais am CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 do Distrito de Babilônia: 09: Ofício nº 103/2021 do Executivo, no qual solicita prorrogação para resposta ao Requerimento nº 004/2021 de autoria do Vereador Mauro César de Assis que versa sobre horas extras pagas á todos os servidores públicos municipais; 10: Balancete contábil da Prefeitura Municipal de Delfinópolis referente ao mês de fevereiro/2021; 11: um Ofício da Presidente do COMTUR, no qual diz os prejuízos do fechamento de: pousadas, hotéis, bares, restaurantes, cachoeira, condutores ambientais, solicita autorização para funcionamento com pelo menos 50% da capacidade, caso contrário, que seja isento as taxas municipais e que seja repassado imediato o auxilio emergencial aos empresários do setor turístico, em caso de manutenção dessa medida restritiva. A Senhora Presidente anunciou o Pequeno Expediente: Nenhum Vereador fez uso da palavra. A Senhora Presidente anunciou o Grande Expediente onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador José Fernandes Salgado saudou os presentes, e, em especial o pessoal do Turismo que estavam na Câmara, e, acrescentou que as portas sempre estarão abertas para eles, disse que a Presidente irá justificar o Decreto da onda roxa, conforme determinação do Governo do Estado de Minas Gerais; Sobre o Projeto de Lei nº 008/2021 do Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB e dá outras providências: disse que O mesmo veio com pedido de urgência, acha que seria bom tal projeto passar hoje; Sobre a rua que sai do Sarandi e vai até o Bairro Nossa Senhora aparecida: disse que esteve conversando com o Analdo sobre isso, está vindo cascalho da Ponte Alta devido ser o certo, é uma obra que irá servir para muita gente; Sobre a rua que é de fora da cidade passa no loteamento do Venarinho: disse que espera que o Deputado Cássio Soares que o Vereador Mauro tanto fala, libere recursos financeiros para asfaltar lá; Sobre o COMTUR: disse que o pessoal que fazem parte do mencionado órgão, estavam presentes na Câmara reivindicando sobre abertura de seus comércios, e, eles estão certos, acrescentou que esteve na zona rural e um produtor de queijos lhe disse que não tinha como vender os mesmos, e, que estava tomando prejuízo, sabe que está difícil para todos, tem que repensar sobre as medidas tomadas; Sobre as estradas: disse que a Presidente da Câmara iria marcar uma reunião com a Prefeita e todos os Vereadores para tratar sobre os problemas das estradas, mas, até agora não marcou, disse que ficou encalhado num determinado trecho e foi preciso de um trator puxá-lo, e a patrol não passou lá, sendo que eles estavam trabalhando ali perto, tem que cobrar do servidor, pois, ele ganha para trabalhar. Em aparte a Presidente da Câmara disse que conversou com a Prefeita sobre tal reunião, mas, devido a pandemia estar na onda roxa, a mesma pediu para prorrogar. O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta saudou os presentes; Sobre o Decreto da Prefeita: disse que o setor turístico foi o mais prejudicado, enquanto os grandes comerciantes estão ganhando mais dinheiro, disse que se você vai para Belo Horizonte os pedágios estão todos funcionando, os mercados, bancos casas lotéricas estão sempre cheios, que na verdade, o problema de transmissão do vírus está nas festas clandestinas, em Delfinópolis as lojas vendem pouco, mas, está fechando quase tudo, há lojas de meia porta aberta, mas, é meio parente da Prefeita. Em aparte a Vereadora Luciana disse que viu também lojas com a porta meia aberta, mas, se for falar, eles falam que estão implicando. Continuou com a palavra o Vereador ansérgio: Sobre a Policia Militar: disse que vieram vários policiais, mas, só am os trabalhadores que chegavam do serviço, enquanto várias cami etes com A . . É Tá . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais » CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 motos grandes estavam por todos os lados, e ninguém os parou. Em aparte a Vereadora Luciana disse que pegou covid em consulta no Hospital em Barretos, e quem traz a contaminação são os jovens. Em aparte a Vereadora Ana disse que fez um levantamento dos casos de covid junto a Secretaria de saúde que são 152 (cento e cinquenta e dois) casos, leu todo o relatório, e resumiu que o setor de turismo e do comércio possuem os menores índices de contaminação 8,6% e 6% respectivamente. Continuou com a palavra o Vereador Fransérgio: Sobre o Decreto da Prefeita: disse que fica chocado, pois, os Vereadores é que levam pedradas, mas, a Prefeita é que fez o Decreto inclusive da Lei seca que virou piada, mas, quem assina é ela; Sobre a balsa: disse que há dois anos atrás, houve uma reunião sobre a quantidade de pessoas que na época eram 33 (trinta e três) pessoas, agora tornou acontecer, inclusive ele filmou, a balsa grande atravessando somente com 08 (oito) carros e a fila estava enorme, disse que a Marinha veio e permitiu somente 08 (oito) carros na travessia; Sobre o pessoal do Turismo que estava presente na Câmara: disse aos mesmos que eles tem que ir na Prefeitura falar com a Prefeita, pois, quem manda é ela. A Vereadora Jaqueline Aparecida da Silva saudou os presentes e também os que acompanham ela pelas redes sociais; Sobre o Decreto da onda roxa: ela própria tem muito medo, tem filho pequeno, disse que nunca foi a favor de fechar o comércio, o certo é, fechar tudo ou deixar tudo aberto, é a favor de uma fiscalização rigorosa, é a favor da prevenção, sabe o quanto é difícil, Delfinópolis é uma cidade pequena e está controlada, e, como disse o Vereador Fransérgio o pessoal do turismo deve ir falar com a Prefeita, pois, quem assina é ela, é triste ver o comércio e os salões de beleza fechado, tem comerciante que está falindo. O Vereador Sebastião Aparecido Alão saudou os presentes e também aos que estavam assistindo pelas redes sociais; Sobre ser Vereador: disse que está na Câmara como representante do povo; Sobre o Decreto da onda roxa: disse que a Prefeita deveria vir na Câmara para falar com o pessoal do turismo que estavam presentes, pois, o Decreto dela só beneficiou os colarinhos branco, os camisas sujas certamente não pegam doença, tem comércio que atende em média 10 (dez) pessoas por dia, salão de beleza ás vezes atende 05 (cinco) pessoas por dia, outra coisa, fazer Decreto as 23:00 horas da noite, depois culpam o Sindicato de retornar os garis a trabalhar o dia inteiro, e os comerciantes tem que fechar as portas, certamente eles não pagam impostos, que deixem eles abrir seus comércios e que separem bem as mesas, pois, há ranchos cheios e cachoeiras também. A Vereadora Luciana Aparecida Matias saudou os presentes, e, em especial o pessoal do setor turístico e disse que as portas estarão sempre abertas para eles; Sobre o Decreto da onda roxa: disse que não gosta de falar nas redes sociais, gosta de andar, ver e falar, sente dor de ver o comércio fechado, tudo para se ter resultado positivo tem que ter planejamento, que faça prevenção usando máscara, álcool em gel e distanciamento, acha que tendo o controle todos podem trabalhar, consciente tem que ter pensamento positivo. Em aparte a Vereadora Jaqueline disse que não tem pensamento negativo e sim medo, mas, viu O Pontal do Lago lotado de gente, viu muita aglomeração. A Vereadora Luciana disse que o Pontal do Lago está sempre cheio. O Vereador Analdo Arantes Vieira saudou os presentes; Sobre a pandemia: disse que está um caso sério em todo país, as pessoas precisam trabalhar, os pequenos comerciantes fechando as portas, e, só os randes irão sobreviver; Sobre o Decreto: disse que a Prefeita tem que rever o mêsmo, para amenizar a situação; Sobre as cestas básicas: disse que no ano passado antes das eleições, a Prefeita mandava muitas cestas básicas para o Distrito de Babilônia, e, agora não manda mais. Em aparte o Vereador José Fernandes disse A . . r . Câmara Municipal de Delfinópolis * Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais : NE CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 que está chegando na Câmara um Projeto para comprar cestas básicas. O Vereador Analdo disse que o Setor Social não está liberando cestas, e, nem vai na Ponte Alta. Em aparte a Vereadora Jaqueline disse que toda vez que procura a Assistência Social é atendida, não são eles, é a Prefeita que não atende. Continuou com a palavra a Vereador Analdo: Sobre cestas básicas: disse que ligou para a Bel e ela não atendeu, uma pessoa que não tem como vir até Delfinópolis, são eles que tem que levar: Sobre as estradas: disse que ficou bom o serviço, mas, ficou um pedaço sem arrumar: Sobre as obras: agradeceu o Matheus; Sobre a água dos Distritos: disse que faz 05 (cinco) anos que briga pela água, disse que tem dois funcionários de cada Distrito trabalhando na água, é perigoso ficar igual a terceirização da balsa; Sobre o calçamento do Distrito de Babilônia: pediu para Prefeita terminar de calçar o resto. O Vereador Mauro César de Assis saudou os presentes; Sobre a iluminação dos Distritos de Babilônia e Olhos D'água: parabenizou a Prefeita pela conclusão do serviço; Sobre o Requerimento nº 008/2021 de sua autoria á Prefeita, que versa Sobre a balsa: justificou que é referente ao período de terceirização da mesma; Sobre a balsa Canastra: disse que o rebocador faz mais de 60 (sessenta dias) que o mesmo está parado; Sobre os servidores efetivos que trabalham na balsa: disse que eles estão almoçando na calçada de fora da casa dos balseiros, sendo que a casa sempre foi destinada para eles, agora quem ocupa são os funcionários terceirizados, tem certeza que a balsa está dando prejuízo; Sobre o falecimento do Senhor José do Cornélio: apresentou seus votos de condolências, disse que foram 04 (quatro) mandatos dele como Vereador; Sobre as estradas: pediu para a Prefeita arrumar parte da estrada de Peixoto, pois, com esse problema de balsa, muitas pessoas irão vir por lá; Sobre o Decreto da onda roxa: lamentou o fechamento do comércio, disse que frequenta o bar do Mamão; Apresentou também seus votos de condolências á família da senhora Cidinha Ferreira pelo falecimento do seu irmão; Sobre a fila na balsa: disse que está tendo muita fila, e, os turistas sem máscara; Sobre aglomeração de pessoas: disse que na Mata tinha e também no Pontal do Lago estava cheio de gente, muitas camionetes com motos, inclusive acabando com as estradas, tem que ter limite para eles; Sobre fechar as entradas das cidades: disse que São João Batista do Glória, Ibiraci as entradas foram fechadas, e, em Delfinópolis ficou tudo aberto, só foi fechado os pequenos comerciantes, acrescentou que há casos de pessoas que já tomaram duas doses da vacina e morreram, e, com isso cidade tipo Franca está falindo; Sobre as cestas básicas: acha que há pessoas passando necessidade, o certo seria a Assistência Social fazer visitas; Sobre a Santa Casa de Passos: disse que viu que a Prefeitura e Câmara do Glória repassaram dinheiro para a Santa Casa de Passos, o certo seria Delfinópolis fazer a mesma coisa pelo menos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois, eles ajudam muito o nosso município; Sobre os donos de Pousadas: disse ser solidários aos mesmos, falou que não participou da reunião com a Prefeita sobre o Decreto. A Vereadora Ana Maria Silva da Trindade saudou os presentes; Sobre pousadas e ranchos: ranchos e casas de veraneio lotados e pousadas fechadas; Em aparte o Vereador Mauro disse que havia ranchos cheios. Continuou com a palavra a Vereadora Ana: Sobre o turismo: disse que demorou muito para ter um turismo de qualidade e corremos o risco em Delfinópolis da volta do Turismo predatório, turistas acampando nas margens de rios e cachoeiras, deixando o lixo; Sobre as trilhas no município: disse que tem que ter entação, usar guias turísticos, pois o dano ambiental é visível; Sobre o : leu o manifesto deles que foi enviado para a Câmara e para a Prefeita; A . . A . “Cámara Municipal de Delfinópolis * Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais duto CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 E Expediente por não haver mais oradores. A Senhora Presidente anunciou a Ordem do Dia: A Senhora Presidente colocou em primeiro turno de discussão o Projeto de Lei nº 007/2021 do Executivo que Autoriza o Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas — “CISLAGOS” e dá outras providências: o Vereador Mauro disse que, espera que participando do consórcio, seja comprado a vacina para o covid, encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o Projeto de Lei nº 007/2021 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. A Senhora Presidente deixou a Mesa Diretora por tratar de matéria de sua autoria, assumiu o primeiro Secretário Vereador Mauro César de Assis, e o mesmo colocou em discussão o Requerimento nº 005/2021 de autoria da Vereadora Ana Maria Silva da Trindade á Prefeita, no qual solicita as seguintes informações informe a está Câmara Municipal as seguintes informações sobre o histórico funcional dos seguintes servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis: 1 — Adelita Maria dos Santos Alão, admitida em 01/07/1992; 2 — Marieta das Graças Oliveira, admitida em 03/07/1989. Para tanto, necessitamos que nos envie cópias dos seguintes documentos: 1 — Portaria ou Decreto da admissão funcional com cargo e salário inicial, 2 - Documentação constante da pasta funcional desde a admissão, com respectivos salários, suas evoluções, anotações e relatórios eletrônicos existentes; 3 — Portaria, Decreto ou Lei que tenha alterado o cargo funcional e salário das mesmas: 4 — Atos de Portarias e Decretos ou lei que as designaram ou transferiram para o quadro de pessoal da Câmara. JUSTIFICATIVA: Para dar cumprimento ao Procedimento Notícia de Fato nº MPMG-0151.21.000016-3 do Ministério Público, conforme ofício nº 12/2021/1º PJ: encerrada a discussão o Senhor Secretário colocou o Requerimento nº 005/2021 em votação, e o mesmo recebeu 02 (dois) votos favoráveis dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira e Luciana Aparecida Matias, e recebeu 05 (cinco) votos contrários dos Vereadores: Fransérgio Anselmo Pimenta, Jaqueline Aparecida da Silva, José Fernandes Salgado, Mauro César de Assis e Sebastião Aparecido Alão, ficando portanto o Requerimento nº 005/2021 reprovado por 05X02 votos em turno único de votação; o Vereador José Fernandes justificou seu voto dizendo que nunca foi questionado nada pelo TCU e TCE, conhece há muitos anos as servidoras mencionadas e não tem nada que as desabone; a Vereadora Luciana justificou que se não tem nada a temer, é votar favorável; o Vereador Fransérgio justificou que o Executivo quer aumentar e igualar os salários dos Secretários municipais e sabe que a Câmara não irá aprovar; o Vereador Alão justificou que é pura inveja da servidora Marieta, pois, a mesma não está em cargo em comissão, ninguém teve inveja dela há 32 (trinta e dois) anos quando entrou trabalhar na Câmara e não tinha nada para comer e com 03 (três) filhos pequeno para criar; a Vereadora Ana leu o parecer do Assessor Jurídico da Câmara, disse que entrou com tal requerimento há 15 (quinze) dias atrás e pediu urgência, o Vereador Mauro pediu vista a qual foi aprovada, e, agora ela foi surpreendida com a reprovação do requerimento 005/2021, mas, disse que outras providências serão tomadas ; o Vereador Fransérgio disse que eles também irão tomar providências. A Senhora Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 006/2021 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira á Prefeita no qual solicita as seguintes informações: 1 — Requer ao Executivo o cumprimento do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.240/2015. 1 — Outrossim, requer por iniciativa do executivo que seja ído no projeto de lei a obrigação de prova escrita como primeiro requisito para elegêr gestor democrático na rede de ensino. JUSTIFICATIVA: Tais pedidos tem por objeto dar cumprimento a Lei em comento que estabelece a gestão democrática do 6 Câmara Municipal de D Delfi nópolis. aa Manoel. Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492. 224/0001- -19 ensino e que o fato da inexecução de lei pelo executivo o coloca sujeito a responder por crime de responsabilidade administrativa por inexecução da lei em tela a teor do art. 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/67: encerrada a discussão a Senhora Presidente colocou em votação o Requerimento nº 006/2021 e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. Não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assihada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), bril de 2021./// HI Ana Maria Silva da Trindade / Analdo Arantes Vieira Delson Pereira Machado Fransérgio Anselmo Pimenta Jaqueline Aparecida da Silva José Fernandes Salgado Luciana Aparecida Matias Mauro César de Assis Sebastião Aparecido Alão