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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2021-04-05
native_id199

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

A . . TA .
Câmara Municipal de Delfinópolis
“Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224/0001-19
Ata da 4º (quarta) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões
da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos cinco (05) dias do mês de abril de dois mil
e vinte e um (2021), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência da
Vereadora Senhora Ana Maria Silva da Trindade. Foram feitas as orações de praxe e
lido um texto bíblico pela Vereadora Luciana aparecida Matias. O Secretário fez a
chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Ana Maria
silva da Trindade; Analdo Arantes Vieira; Fransérgio Anselmo Pimenta, Jaqueline
Aparecida da Silva; José Fernandes Salgado; Luciana Aparecida Matias; Mauro César
de Assis e Sebastião Aparecido Alão, verificando a ausência do Vereador Delson
Pereira Machado, a qual foi justificada na Secretaria da Câmara. A Senhora Presidente
colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em
votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente saudou as
pessoas presentes na Câmara e disse que a Casa estará sempre aberta para elas. A
Senhora Presidente anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei nº 008/2021 do
Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB e dá outras providências
— Com pedido de urgência/urgentíssima; 02: Projeto de Resolução nº 003/2021 de
autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que Dispõe sobre a aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis Minas Gerais, Exercício de 2018; 03:
Requerimento nº 007/2021 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira á Prefeita,
no qual solicita as seguintes informações: 1 — Requer ao Executivo cópias de termos
firmados com outros órgãos públicos e entidades filantrópicas sobre cessão de
servidores do município para aqueles, com os respectivos valores, bem como a
nominata dos servidores e os salários pagos: 04: Requerimento nº 008/2021 de
autoria do Vereador Mauro césar de Assis á Prefeita, no qual solicita as seguintes
informações: 1 — Requer ao Executivo as seguintes informações: a) Receita da balsa
no período de 01/01/2020 até a presente data: b) Valor custo/mês do contrato de
terceirização da balsa e o total pago até a presente data; c) Valor gasto com peças e
reposição no período 01/01/2020 até a presente data; d) Valor gasto com combustível
no período de 01/01/2020 até a presente data; e) Valor bruto pago aos servidores
efetivos da balsa no período 01/01/2020 até a presente data, inclusive os encargos, A
empresa terceirizada da balsa está pagando aluguel da casa dos balseiros? Quanto?
05: INDICAÇÃO Nº 047/2021 de autoria do Vereador Delson Pereira Machado á
Prefeita, na qual SUGERI: 1) Providenciar recapeação das ruas do bairro Recanto do
Pôr do Sol do Distrito de Olhos D'água da Canastra, face deterioração provocada pelas
chuvas. JUSTIFICATIVA: A presente indicação decorre em oferecer conforto e
segurança aos usuários e moradores; 06: INDICAÇÃO Nº 048/2021 de autoria do
Vereador Delson Pereira Machado á Prefeita, na qual SUGERI: 1) Providenciar
iluminação no bairro Recanto do Pôr do Sol do Distrito de Olhos D'água da Canastra.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação decorre em oferecer conforto e segurança aos
usuários e moradores; 07: INDICAÇÃO Nº 049/2021 de autoria do Vereador Delson
Pereira Machado á Prefeita, na qual SUGERI: 1) Providenciar aparelhos de
transmissão de TV para o Distrito de Olhos D'água da Canastra, que se encontra sem
sinal desde o ano passado. JUSTIFICATIVA: A presente indicação decorre em
oferecer conforto e informação; 08: Ofício nº 099/2021 do Executivo, no qual solicita
prorrogação para resposta ao Requerimento nº 001/2021 de autoria do Vereador José
Ferna algado que versa sobre várias informações ao Executivo, e, Requerimento
nº 002/2021 autoria do Vereador Sebastião aparecido Alão que versa sobr: oste-
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“Cámara Municipal de Delfinópolis
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais
am CNPJ n.º 04.492.224/0001-19
do Distrito de Babilônia: 09: Ofício nº 103/2021 do Executivo, no qual solicita
prorrogação para resposta ao Requerimento nº 004/2021 de autoria do Vereador
Mauro César de Assis que versa sobre horas extras pagas á todos os servidores
públicos municipais; 10: Balancete contábil da Prefeitura Municipal de Delfinópolis
referente ao mês de fevereiro/2021; 11: um Ofício da Presidente do COMTUR, no
qual diz os prejuízos do fechamento de: pousadas, hotéis, bares, restaurantes,
cachoeira, condutores ambientais, solicita autorização para funcionamento com
pelo menos 50% da capacidade, caso contrário, que seja isento as taxas
municipais e que seja repassado imediato o auxilio emergencial aos empresários
do setor turístico, em caso de manutenção dessa medida restritiva. A Senhora
Presidente anunciou o Pequeno Expediente: Nenhum Vereador fez uso da
palavra. A Senhora Presidente anunciou o Grande Expediente onde fizeram uso
da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador José Fernandes
Salgado saudou os presentes, e, em especial o pessoal do Turismo que estavam na
Câmara, e, acrescentou que as portas sempre estarão abertas para eles, disse que a
Presidente irá justificar o Decreto da onda roxa, conforme determinação do Governo do
Estado de Minas Gerais; Sobre o Projeto de Lei nº 008/2021 do Executivo que
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB e dá outras providências: disse que O
mesmo veio com pedido de urgência, acha que seria bom tal projeto passar hoje;
Sobre a rua que sai do Sarandi e vai até o Bairro Nossa Senhora aparecida: disse
que esteve conversando com o Analdo sobre isso, está vindo cascalho da Ponte Alta
devido ser o certo, é uma obra que irá servir para muita gente; Sobre a rua que é de
fora da cidade passa no loteamento do Venarinho: disse que espera que o
Deputado Cássio Soares que o Vereador Mauro tanto fala, libere recursos financeiros
para asfaltar lá; Sobre o COMTUR: disse que o pessoal que fazem parte do
mencionado órgão, estavam presentes na Câmara reivindicando sobre abertura de
seus comércios, e, eles estão certos, acrescentou que esteve na zona rural e um
produtor de queijos lhe disse que não tinha como vender os mesmos, e, que estava
tomando prejuízo, sabe que está difícil para todos, tem que repensar sobre as medidas
tomadas; Sobre as estradas: disse que a Presidente da Câmara iria marcar uma
reunião com a Prefeita e todos os Vereadores para tratar sobre os problemas das
estradas, mas, até agora não marcou, disse que ficou encalhado num determinado
trecho e foi preciso de um trator puxá-lo, e a patrol não passou lá, sendo que eles
estavam trabalhando ali perto, tem que cobrar do servidor, pois, ele ganha para
trabalhar. Em aparte a Presidente da Câmara disse que conversou com a Prefeita
sobre tal reunião, mas, devido a pandemia estar na onda roxa, a mesma pediu para
prorrogar. O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta saudou os presentes; Sobre o
Decreto da Prefeita: disse que o setor turístico foi o mais prejudicado, enquanto os
grandes comerciantes estão ganhando mais dinheiro, disse que se você vai para Belo
Horizonte os pedágios estão todos funcionando, os mercados, bancos casas lotéricas
estão sempre cheios, que na verdade, o problema de transmissão do vírus está nas
festas clandestinas, em Delfinópolis as lojas vendem pouco, mas, está fechando quase
tudo, há lojas de meia porta aberta, mas, é meio parente da Prefeita. Em aparte a
Vereadora Luciana disse que viu também lojas com a porta meia aberta, mas, se for
falar, eles falam que estão implicando. Continuou com a palavra o Vereador
ansérgio: Sobre a Policia Militar: disse que vieram vários policiais, mas, só
am os trabalhadores que chegavam do serviço, enquanto várias cami etes com
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Câmara Municipal de Delfinópolis
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais
» CNPJ n.º 04.492.224/0001-19
motos grandes estavam por todos os lados, e ninguém os parou. Em aparte a
Vereadora Luciana disse que pegou covid em consulta no Hospital em Barretos, e
quem traz a contaminação são os jovens. Em aparte a Vereadora Ana disse que fez
um levantamento dos casos de covid junto a Secretaria de saúde que são 152 (cento e
cinquenta e dois) casos, leu todo o relatório, e resumiu que o setor de turismo e do
comércio possuem os menores índices de contaminação 8,6% e 6% respectivamente.
Continuou com a palavra o Vereador Fransérgio: Sobre o Decreto da Prefeita:
disse que fica chocado, pois, os Vereadores é que levam pedradas, mas, a Prefeita é
que fez o Decreto inclusive da Lei seca que virou piada, mas, quem assina é ela;
Sobre a balsa: disse que há dois anos atrás, houve uma reunião sobre a quantidade
de pessoas que na época eram 33 (trinta e três) pessoas, agora tornou acontecer,
inclusive ele filmou, a balsa grande atravessando somente com 08 (oito) carros e a fila
estava enorme, disse que a Marinha veio e permitiu somente 08 (oito) carros na
travessia; Sobre o pessoal do Turismo que estava presente na Câmara: disse aos
mesmos que eles tem que ir na Prefeitura falar com a Prefeita, pois, quem manda é
ela. A Vereadora Jaqueline Aparecida da Silva saudou os presentes e também os
que acompanham ela pelas redes sociais; Sobre o Decreto da onda roxa: ela
própria tem muito medo, tem filho pequeno, disse que nunca foi a favor de fechar o
comércio, o certo é, fechar tudo ou deixar tudo aberto, é a favor de uma fiscalização
rigorosa, é a favor da prevenção, sabe o quanto é difícil, Delfinópolis é uma cidade
pequena e está controlada, e, como disse o Vereador Fransérgio o pessoal do turismo
deve ir falar com a Prefeita, pois, quem assina é ela, é triste ver o comércio e os salões
de beleza fechado, tem comerciante que está falindo. O Vereador Sebastião
Aparecido Alão saudou os presentes e também aos que estavam assistindo pelas
redes sociais; Sobre ser Vereador: disse que está na Câmara como representante
do povo; Sobre o Decreto da onda roxa: disse que a Prefeita deveria vir na Câmara
para falar com o pessoal do turismo que estavam presentes, pois, o Decreto dela só
beneficiou os colarinhos branco, os camisas sujas certamente não pegam doença, tem
comércio que atende em média 10 (dez) pessoas por dia, salão de beleza ás vezes
atende 05 (cinco) pessoas por dia, outra coisa, fazer Decreto as 23:00 horas da noite,
depois culpam o Sindicato de retornar os garis a trabalhar o dia inteiro, e os
comerciantes tem que fechar as portas, certamente eles não pagam impostos, que
deixem eles abrir seus comércios e que separem bem as mesas, pois, há ranchos
cheios e cachoeiras também. A Vereadora Luciana Aparecida Matias saudou os
presentes, e, em especial o pessoal do setor turístico e disse que as portas estarão
sempre abertas para eles; Sobre o Decreto da onda roxa: disse que não gosta de
falar nas redes sociais, gosta de andar, ver e falar, sente dor de ver o comércio
fechado, tudo para se ter resultado positivo tem que ter planejamento, que faça
prevenção usando máscara, álcool em gel e distanciamento, acha que tendo o controle
todos podem trabalhar, consciente tem que ter pensamento positivo. Em aparte a
Vereadora Jaqueline disse que não tem pensamento negativo e sim medo, mas, viu O
Pontal do Lago lotado de gente, viu muita aglomeração. A Vereadora Luciana disse
que o Pontal do Lago está sempre cheio. O Vereador Analdo Arantes Vieira saudou
os presentes; Sobre a pandemia: disse que está um caso sério em todo país, as
pessoas precisam trabalhar, os pequenos comerciantes fechando as portas, e, só os
randes irão sobreviver; Sobre o Decreto: disse que a Prefeita tem que rever o
mêsmo, para amenizar a situação; Sobre as cestas básicas: disse que no ano
passado antes das eleições, a Prefeita mandava muitas cestas básicas para o Distrito
de Babilônia, e, agora não manda mais. Em aparte o Vereador José Fernandes disse
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Câmara Municipal de Delfinópolis
* Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais
: NE CNPJ n.º 04.492.224/0001-19
que está chegando na Câmara um Projeto para comprar cestas básicas. O Vereador
Analdo disse que o Setor Social não está liberando cestas, e, nem vai na Ponte Alta.
Em aparte a Vereadora Jaqueline disse que toda vez que procura a Assistência
Social é atendida, não são eles, é a Prefeita que não atende. Continuou com a
palavra a Vereador Analdo: Sobre cestas básicas: disse que ligou para a Bel e ela
não atendeu, uma pessoa que não tem como vir até Delfinópolis, são eles que tem que
levar: Sobre as estradas: disse que ficou bom o serviço, mas, ficou um pedaço sem
arrumar: Sobre as obras: agradeceu o Matheus; Sobre a água dos Distritos: disse
que faz 05 (cinco) anos que briga pela água, disse que tem dois funcionários de cada
Distrito trabalhando na água, é perigoso ficar igual a terceirização da balsa; Sobre o
calçamento do Distrito de Babilônia: pediu para Prefeita terminar de calçar o resto.
O Vereador Mauro César de Assis saudou os presentes; Sobre a iluminação dos
Distritos de Babilônia e Olhos D'água: parabenizou a Prefeita pela conclusão do
serviço; Sobre o Requerimento nº 008/2021 de sua autoria á Prefeita, que versa
Sobre a balsa: justificou que é referente ao período de terceirização da mesma; Sobre
a balsa Canastra: disse que o rebocador faz mais de 60 (sessenta dias) que o mesmo
está parado; Sobre os servidores efetivos que trabalham na balsa: disse que eles
estão almoçando na calçada de fora da casa dos balseiros, sendo que a casa sempre
foi destinada para eles, agora quem ocupa são os funcionários terceirizados, tem
certeza que a balsa está dando prejuízo; Sobre o falecimento do Senhor José do
Cornélio: apresentou seus votos de condolências, disse que foram 04 (quatro)
mandatos dele como Vereador; Sobre as estradas: pediu para a Prefeita arrumar
parte da estrada de Peixoto, pois, com esse problema de balsa, muitas pessoas irão vir
por lá; Sobre o Decreto da onda roxa: lamentou o fechamento do comércio, disse que
frequenta o bar do Mamão; Apresentou também seus votos de condolências á
família da senhora Cidinha Ferreira pelo falecimento do seu irmão; Sobre a fila na
balsa: disse que está tendo muita fila, e, os turistas sem máscara; Sobre
aglomeração de pessoas: disse que na Mata tinha e também no Pontal do Lago
estava cheio de gente, muitas camionetes com motos, inclusive acabando com as
estradas, tem que ter limite para eles; Sobre fechar as entradas das cidades: disse
que São João Batista do Glória, Ibiraci as entradas foram fechadas, e, em Delfinópolis
ficou tudo aberto, só foi fechado os pequenos comerciantes, acrescentou que há casos
de pessoas que já tomaram duas doses da vacina e morreram, e, com isso cidade tipo
Franca está falindo; Sobre as cestas básicas: acha que há pessoas passando
necessidade, o certo seria a Assistência Social fazer visitas; Sobre a Santa Casa de
Passos: disse que viu que a Prefeitura e Câmara do Glória repassaram dinheiro para a
Santa Casa de Passos, o certo seria Delfinópolis fazer a mesma coisa pelo menos R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), pois, eles ajudam muito o nosso município; Sobre os
donos de Pousadas: disse ser solidários aos mesmos, falou que não participou da
reunião com a Prefeita sobre o Decreto. A Vereadora Ana Maria Silva da Trindade
saudou os presentes; Sobre pousadas e ranchos: ranchos e casas de veraneio
lotados e pousadas fechadas; Em aparte o Vereador Mauro disse que havia ranchos
cheios. Continuou com a palavra a Vereadora Ana: Sobre o turismo: disse que
demorou muito para ter um turismo de qualidade e corremos o risco em Delfinópolis da
volta do Turismo predatório, turistas acampando nas margens de rios e cachoeiras,
deixando o lixo; Sobre as trilhas no município: disse que tem que ter
entação, usar guias turísticos, pois o dano ambiental é visível; Sobre o
: leu o manifesto deles que foi enviado para a Câmara e para a Prefeita;
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“Cámara Municipal de Delfinópolis
* Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais
duto CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 E
Expediente por não haver mais oradores. A Senhora Presidente anunciou a
Ordem do Dia: A Senhora Presidente colocou em primeiro turno de discussão o
Projeto de Lei nº 007/2021 do Executivo que Autoriza o Executivo Municipal a
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos
do Sul de Minas — “CISLAGOS” e dá outras providências: o Vereador Mauro disse
que, espera que participando do consórcio, seja comprado a vacina para o covid,
encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o Projeto de Lei nº 007/2021
em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de
votação. A Senhora Presidente deixou a Mesa Diretora por tratar de matéria de sua
autoria, assumiu o primeiro Secretário Vereador Mauro César de Assis, e o mesmo
colocou em discussão o Requerimento nº 005/2021 de autoria da Vereadora Ana
Maria Silva da Trindade á Prefeita, no qual solicita as seguintes informações informe a
está Câmara Municipal as seguintes informações sobre o histórico funcional dos
seguintes servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis: 1 — Adelita Maria dos
Santos Alão, admitida em 01/07/1992; 2 — Marieta das Graças Oliveira, admitida
em 03/07/1989. Para tanto, necessitamos que nos envie cópias dos seguintes
documentos: 1 — Portaria ou Decreto da admissão funcional com cargo e salário inicial,
2 - Documentação constante da pasta funcional desde a admissão, com respectivos
salários, suas evoluções, anotações e relatórios eletrônicos existentes; 3 — Portaria,
Decreto ou Lei que tenha alterado o cargo funcional e salário das mesmas: 4 — Atos de
Portarias e Decretos ou lei que as designaram ou transferiram para o quadro de
pessoal da Câmara. JUSTIFICATIVA: Para dar cumprimento ao Procedimento Notícia
de Fato nº MPMG-0151.21.000016-3 do Ministério Público, conforme ofício nº
12/2021/1º PJ: encerrada a discussão o Senhor Secretário colocou o Requerimento nº
005/2021 em votação, e o mesmo recebeu 02 (dois) votos favoráveis dos Vereadores:
Analdo Arantes Vieira e Luciana Aparecida Matias, e recebeu 05 (cinco) votos
contrários dos Vereadores: Fransérgio Anselmo Pimenta, Jaqueline Aparecida da Silva,
José Fernandes Salgado, Mauro César de Assis e Sebastião Aparecido Alão, ficando
portanto o Requerimento nº 005/2021 reprovado por 05X02 votos em turno único
de votação; o Vereador José Fernandes justificou seu voto dizendo que nunca foi
questionado nada pelo TCU e TCE, conhece há muitos anos as servidoras
mencionadas e não tem nada que as desabone; a Vereadora Luciana justificou que se
não tem nada a temer, é votar favorável; o Vereador Fransérgio justificou que o
Executivo quer aumentar e igualar os salários dos Secretários municipais e sabe que a
Câmara não irá aprovar; o Vereador Alão justificou que é pura inveja da servidora
Marieta, pois, a mesma não está em cargo em comissão, ninguém teve inveja dela há
32 (trinta e dois) anos quando entrou trabalhar na Câmara e não tinha nada para comer
e com 03 (três) filhos pequeno para criar; a Vereadora Ana leu o parecer do Assessor
Jurídico da Câmara, disse que entrou com tal requerimento há 15 (quinze) dias atrás e
pediu urgência, o Vereador Mauro pediu vista a qual foi aprovada, e, agora ela foi
surpreendida com a reprovação do requerimento 005/2021, mas, disse que outras
providências serão tomadas ; o Vereador Fransérgio disse que eles também irão tomar
providências. A Senhora Presidente colocou em discussão o Requerimento nº
006/2021 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira á Prefeita no qual solicita as
seguintes informações: 1 — Requer ao Executivo o cumprimento do artigo 8º da Lei
Municipal nº 2.240/2015. 1 — Outrossim, requer por iniciativa do executivo que seja
ído no projeto de lei a obrigação de prova escrita como primeiro requisito para
elegêr gestor democrático na rede de ensino. JUSTIFICATIVA: Tais pedidos tem por
objeto dar cumprimento a Lei em comento que estabelece a gestão democrática do
6
Câmara Municipal de D Delfi nópolis.
aa Manoel. Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492. 224/0001- -19
ensino e que o fato da inexecução de lei pelo executivo o coloca sujeito a responder
por crime de responsabilidade administrativa por inexecução da lei em tela a teor do
art. 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/67: encerrada a discussão a Senhora Presidente
colocou em votação o Requerimento nº 006/2021 e o mesmo foi aprovado por
unanimidade em turno único de votação. Não havendo nada mais a tratar, a
Senhora Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que,
após lida e discutida, se aprovada, será assihada por todos os Vereadores presentes.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), bril de 2021./// HI
Ana Maria Silva da Trindade /
Analdo Arantes Vieira
Delson Pereira Machado
Fransérgio Anselmo Pimenta
Jaqueline Aparecida da Silva
José Fernandes Salgado
Luciana Aparecida Matias
Mauro César de Assis
Sebastião Aparecido Alão

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