| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2021-04-19 |
| native_id | 200 |
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A . . é . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Ata da 5º (quinta) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos dezenove (19) dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (2021), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência da Vereadora Senhora Ana Maria Silva da Trindade. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pela Vereadora Luciana aparecida Matias. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Ana Maria silva da Trindade; Analdo Arantes Vieira; Delson Pereira Machado; Fransérgio Anselmo Pimenta, Jaqueline Aparecida da Silva; Luciana Aparecida Matias; Mauro César de Assis e Sebastião Aparecido Alão, verificando a ausência do Vereador José Fernandes Salgado, a qual foi justificada na Secretaria da Câmara. A Senhora Presidente colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei nº 009/2021 do Executivo que Dispõe sobre a cessão de bens públicos e dá outras providências (01 bomba de infusão, equipo universal e 02 elevadores para transferência e elevação de pacientes com capacidade de 180 kg para o Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis/MG); 02: Projeto de Lei nº 010/2021 do Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal adotar medidas imprescindíveis à assistência e fornecimento de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social, na forma que menciona e dá outras providências; 03: Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 de autoria da Vereadora Ana Maria Silva da Trindade que Altera os artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 2.087/2012 e o anexo Il da Lei nº 1.854/2008 e dá outras providências (Fica alterada a nomenclatura do cargo em provimento em comissão de Assessor de Comunicação e Informática previsto no artigo 1º da Lei Complementar n. 2.087/2012 e acrescido no anexo Il da Lei Complementar n.1.854/2008 para Assessor Administrativo, Comunicação e Informática e acresce mais 13 atribuições); 04: INDICAÇÃO Nº 050/2021 de autoria do Vereador Sebastião Aparecido Alão à Prefeita na qual SUGERI: 1) Providenciar FAIXA PARA PEDESTRE nas seguintes ruas: a) 02 faixas na rua Antonio Lopes Filho, sendo: uma em frente ao restaurante do mamão e a outra em frente da pizzaria do Jefersson; b) 02 faixas na rua Tomáz Novelino, sendo: uma em frente da padaria da Luciana e outra de frente o supermercado união. JUSTIFICATIVA: A presente indicação decorre da grande movimentação de veículos e pedestres naquela área em razão de se tratar de vertente principal da cidade com grande concentração de casas comerciais, colocando os usuários em constante risco. Certamente, com a implantação das faixas de pedestres haverá maior observação pelo motorista que, por consequência oferecendo maior segurança ao pedestre; 05: Ofício nº 107/2021 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 004/2021 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, que versa sobre pagamento de horas extras para os servidores públicos municipais; 06: Ofício nº 109/2021 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 002/2021 de autoria do Vereador Sebastião Aparecido Alão, que versa sobre que ocorreu com um poste de concreto do campo de futebol do Distrito de Babilônia, pois tem o contrato n.79/2020, com a empresa Carlos Achar Empreendimentos Imobiliários Eireli - Epp para a reforma deste campo no valor de R$225 (duzentos e vinte e cinco mil reais); 07: Um Ofício da Vice-Prefeita, no qual comunica a restituição dos valores referente aos salários dos Vereadores do ano de 2019, no valor de R$ 10.354,03, conforme relatório do contador na época, através de depósito judicial; 08: Pedido de urgência de autoria dos Vereadores ao Projeto de Lei nº 010/2021. A Senhora Presidente anunciou o Pequeno Expediente: nenhum Vereador fez uso da palavra. A Senhora Presidente unciou o, Grande E onde fizeram uso da palavra os Vereadores A . . E: . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 previamente inscritos: A Vereadora Jaqueline Aparecida Silva saudou a todos; Sobre os falecidos em Delfinópolis: apresentou seus votos de condolências ás famílias que perderam seus entes queridos;Sobre a Lei seca em Delfinópolis: muitas pessoas falaram que foi idéia dela, mas, a idéia foi da Prefeita e da Presidente da Câmara Ana Trindade; Sobre o Decreto da onda roxa da Pandemia: disse que os Vereadores não são responsáveis pelo mesmo, sugeriu fechar a balsa, mas, foi devido que o comércio estava fechado, o que acha é que tem que ter fiscalização, pois, viu vários bares com aglomeração, e, as pessoas sem máscara, pediu para que as pessoas assistam as reuniões da Câmara para ver o que está acontecendo; Sobre o turismo: disse que não é contra o mesmo, inclusive ela já foi secretária de turismo, acrescentou que, respeita todos e quer ser respeitada; Sobre cesta básica: sugeriu que os agentes comunitários de saúde faça um levantamento para ver quem realmente necessita de cesta básica, pois, há muitas pessoas que não precisam; Sobre habitação: disse que fará uma indicação na próxima reunião para aumentar a quantidade de mão de obra, pois, há muita demanda; Sobre o loteamento do cavalinho veaco: pediu para agilizar a colocação de energia elétrica, pois, há muitas famílias que residem lá; Sobre o loteamento Morada dos Sonhos: disse que poderia ver se consegue financiar a construção da casa através da Caixa Econômica Federal via Cohab; Sobre as casas que pertence a Prefeitura: pediu para a Prefeita reformar as mesmas, elas foram feitas na época do Senhor Sebastião de Andrade; Sobre cirurgias e exames: disse que procurou na Assistência Social, mas, não está no alcance delas, pediu para eles ver com carinho, pois, há muitas pessoas precisando; Sobre a Vice-Prefeita Maria Beatriz: pediu para a Prefeita Suely abrir as portas do gabinete para ela, pois, ela também bateu de porta em porta pedindo voto, muitas pessoas gostam demais dela, ela quer ser atuante, e, ela está muito chateada de não poder trabalhar; Sobre o ser humano: leu um texto sobre a vida. O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta saudou os presentes: Sobre a Vice-Prefeita Maria Beatriz: disse que ele está no segundo mandato de Vereador, mas, parece que faz cem anos, na época da política eles fazem muitas promessas, e foi dito que a Bia iria atuar na saúde, mas, acha que a Prefeita tem medo da Bia se destacar, pois, ela sabe lidar com o povo enquanto a Suely só vê a parte dela e da família dela, acrescentou que muitas pessoas votaram na Suely por causa da Bia; Sobre a balsa: disse que muito tempo que ele não fala nada, espera que a Prefeita esteja vendo agora o que está acontecendo, paga um absurdo de terceirização, antes eram os funcionários de Delfinópolis que eram ruins e estragavam a balsa, e agora de quem é a culpa, o contrato com a empresa Confiança vence no meio deste ano, se a Prefeita renovar o contrato com eles, tem alguma coisa de errado; Sobre as estradas: disse que a estrada do Lazinho, Fofão, e Casa Branca, estão péssimas, ele pediu para arrumar, mas, a Meire disse que não tinha ido devido estar esperando o caminhão, antes eles não iam devido as chuvas, agora está seco o tempo, outras estradas que estão ruis é da Mata e Gurita, a estrada mestre está boa porque é o Denit que faz a manutenção; Sobre mata-burros: disse que pediu dois para o cavalão, pois, logo começará a safrinha do milho, as pessoas pedem as coisas para os Vereadores e não para a Prefeita, e depois, há pessoas que falam mal de políticos; Sobre pessoas que precisam de cirurgia: disse que uma senhora procurou ele e a Jaqueline dizendo que necessita com urgência de cirurgia não está agúentando de dor, e não marcam para ela; Sobre a secretária de saúde de Delfinópolis: perguntou para a Elisa se ela não tem compaixão das pessoas que estão necessitando com urgência de cirurgias e a vez a desculpa,é a pandemia; Sobre cesta básica: disse que será O Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 comprado em torno de 500 (quinhentas) cestas básicas, mas, há muitas pessoas que não precisam eles ganham cestas, mas, vão no bar comprar fardos de cerveja, e muitas pessoas que precisam não vão atrás. A Vereadora Luciana Aparecida Matias saudou a todos; Agradeceu a Deus por estar aqui; Sobre a Suely e a Bia: acha que elas tem que trabalhar juntas; Sobre seu dito na reunião anterior: pediu desculpas para a Vereadora Jaqueline por ter interpretado errado o dito dela, ela não quis dizer que a Jaqueline é negativa, é pelo contrário, ela batalhou muito, inclusive lhe ajudou muito. O Vereador Sebastião Aparecido Alão saudou os presentes e também os que estavam assistindo a reunião pelas redes sociais; Sobre a morte da Dona Tereza mãe do Tim: apresentou seus votos de condolências á família dela, que Deus conforte todos; Sobre a morte da Dona Luzia do Senhor Lico: apresentou também seus votos de condolência á família dela, a Luzia era irmã do Zé do Lico e também tia da Adelita; Sobre sua Indicação de pintar lombadas: disse que foi no gabinete da Prefeita cobrar, ela o tratou bem, são coisas poucas e necessárias, está muito perigoso acidente, os motorista quando vê, já estão em cima da lombada; Sobre a Indicação de construir estacionamento ao lado do ginásio poliesportivo: justificou que em torno do mesmo há vários comércios, e se torna muito perigoso por ser local de saída da cidade para zona rural; Sobre a resposta ao Requerimento nº 002/2021 de sua autoria, que solicita informações do Poste do campo do Distrito de Babilônia: disse que a resposta não foi convincente, ele foi falar com o Secretário de Obras que é o Matheus, e o mesmo ficou de apresentar a planilha de tudo bem como o contrato com a empresa, pois, há servidor que está sendo processado pela Prefeitura por causa de um pneu, tem que haver igualdade para todos; Sobre caminhão para coleta de lixo: disse que esteve conversando com o contador da Câmara sobre tal caminhão, e, o mesmo lhe passou as especificações, então, foi no gabinete e conversou com a Prefeita sobre aquisição de um, a Prefeita se mostrou interessada, a Prefeitura terá que entrar com uma contrapartida, justificou que esse caminhão conseguirá fazer a coleta do lixo da cidade inteira de uma só vez, é economia de tudo; Sobre a balsa: disse que o contrato da Prefeitura com a empresa terceirizada irá vencer no meio do ano, espera que a Prefeita não renove o contrato, pois, está péssimo o serviço prestado pela empresa, acrescentou que quer dar os parabéns para a Prefeita. O Vereador Mauro César de Assis saudou á todos; Apresentou seus pêsames: á Inilda pelo falecimento da sua mãe Luzia; Apresentou seus pêsames: á família do Tim pelo falecimento da sua mãe Tereza; Sobre a obra da rua Juscelino Pernambuco: parabenizou a Prefeita pela obra que liga o bairro Portal da Canastra ao bairro Nossa Senhora Aparecida, parabenizou também o Secretário de Obras Matheus pelo serviço, acrescentou que fará Indicação para a Prefeita, proibindo o trânsito de caminhões pesados por aquele trecho; Sobre a obra ao lado do CRAS: disse que está em andamento; Sobre a balsa: disse que a empresa está ganhando muito dinheiro, e a fila grande no porto, o rebocador da balsa Canastra ficou mais de 60 (sessenta) dias parado, as balsas estão sucateadas, por isso, fez requerimento para saber a renda da balsa, pois, a empresa está ganhando muito dinheiro de graça, muitas vezes com pouco carro já sai, sendo que poderia esperar alguns minutos para sair, as pessoas cobram muito dos Vereadores, por isso, pediu o apoio de todos os Vereadores para aprovação do seu requerimento; Sobre a estrada de Peixotos: pediu para a Prefeita arrumar, pois, é uma saída”devido ao problema da balsa; Sobre a obra da Casa da Criança: disse que pediu paraxo Matheus e o Rogério fazer o cálculo para ver quanto fica os materiais para terminar “construção da mesma, então, irá ver com alguns a do senhor Azurem disse que irá ajudar, o certo é presários para tentar VUÊ o A eos falta PR EM Tá o Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 fazer uma parceria entre Executivo e Legislativo; Sobre a Rua das Flores: disse que já pediu para os engenheiros fazer um levantamento para calçar a rua, mas, de bloco de concreto; Sobre as ruas do Município: disse que pensou em fazer guias de mapeamento para que as pessoas tenham conhecimento das ruas; Sobre a Secretaria de saúde: pediu para a Secretária divulgar mais sobre tudo, para que a população fique ciente; Sobre os Garis e o pessoal da Reciclagem: acha que eles deveriam ser vacinados contra a covid com urgência; Mandou mensagem para o Deputado Cássio Soares: para agilizar o asfalto na estrada que liga Delfinópolis a São João Batista do Glória, e, Ponte para ligar os municípios de Delfinópolis a Cássia, o certo é ver com uma empreiteira, acha que não é impossível a construção da ponte; Sobre a Vice- Prefeita Maria Beatriz: disse que ela como Vereadora foi muito boa, é uma pessoa inteligente, não se deve usar o Vice somente para ganhar a política; Sobre cesta básica: disse que concorda com o Alão e o Fransérgio, tem que ser bem avaliado a necessidade. O Vereador Analdo Arantes vieira saudou á todos; Agradeceu a Deus por tudo; Sobre o PSF do Distrito de Babilônia: disse que a médica atende na segunda e quinta feira, lá só tem uma enfermeira padrão e uma técnica, sendo que a técnica está de licença, houve um acidente no Distrito a Monique teve que acompanhar o paciente, e, o PSF ficou sem servidor para atender as pessoas, já falou com a Secretária de saúde Elisa, se deu licença para a técnica, deveria ter contratado outra; Sobre a ambulância de Babilônia: disse que quando o PSF de Olhos D'água precisa, eles pegam a ambulância de Ponte Alta e lá fica sem; Sobre a iluminação no Distrito de Babilônia: disse que está um descaso lá, a empresa que presta serviço é muito ruim; Sobre o setor de Licitação da Prefeitura: disse que liga lá para falar com o Junior e ele nunca está no serviço, e o que fica no lugar dele nunca sabe das coisas, tem ligado no setor de licitação sobre a empresa da água do distrito de Babilônia, pois, leu o contrato e viu que a Prefeitura não tem que ceder nenhum servidor para ajudar, e, a Prefeitura está cedendo servidor; Sobre a boca de lobo no distrito de Babilônia: disse que continua aberto, faz tempo que ele está pedindo, mas, a Prefeita não atende; Sobre o poste do campo de Ponte Alta: disse que ninguém vai pagar pelo dano, pois, o telhado do velório ficou errado e nenhum funcionário pagou pelo erro; Sobre o caminhão para coleta de lixo: como disse o Vereador Alão, é importante, pois, no caminhão normal eles jogam o lixo de qualquer jeito e cai muito na rua; Sobre a Vice- Prefeita Maria Beatriz: acha que a Prefeita Suely deve deixar a Bia atuar na saúde, mas, a panela não deixa as pessoas falar com a Suely. A Vereadora Ana Maria Silva da Trindade saudou a todos; Sobre cesta básica: disse que todos Vereadores entraram no assunto sobre a real necessidade, acha que deve ter um cadastro, há casos de pessoas que usam drogas e trocam os alimentos por isso; Sobre a balsa: concorda com o dito dos Vereadores, está finalizando o contrato, e, terá que ter uma solução; Sobre o caminhão de lixo: foi falado pelo Alão, Fransérgio, Analdo, acha necessário para o desenvolvimento da cidade. Em aparte o Vereador Mauro disse que esteve na FUNASA, inclusive a servidora Adelita estava junto com ele em busca do caminhão de coleta de lixo, mas, a Prefeitura optou pelo caminhão pipa, disse ao Vereador Alão que ele e ficar de cima, é louvável a idéia. Continuou com a palavra a Vereadora Ana: Sobre a ligação dos bairros: Portal da Canastra e Nossa Senhora Aparecida: parabeniz a Prefeita pela obra; Sobre o conflito entre Vereadores: disse que é muito bom para o desenvolvimento do Município. A Senhora Presidente colocou em discussão o pedido de urgência de autoria dos Vereadores ao Projeto de Lei nº 010/2021: encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o dido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Encerrou o Grande N ) - ) ado N ep Da A A PRO r . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais RA CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Expediente por não haver mais oradores. A Senhora Presidente anunciou a Ordem do Dia: A Senhora Presidente colocou em segundo turno de discussão o Projeto de Lei nº 007/2021 do Executivo que Autoriza o Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas — “CISLAGOS” e dá outras providências: o Vereador Mauro disse que espera que seja conseguida essas pequenas cirurgias para o município, encerrada a discussão colocou o Projeto de Lei nº 007/2021 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. A Senhora Presidente colocou em primeiro turno de discussão o Projeto de Lei nº 008/2021 do Executivo que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB e dá outras providências: encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o Projeto de Lei nº 008/2021 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. A Senhora Presidente colocou em turno único de discussão o Requerimento nº 007/2021 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira á Prefeita, no qual solicita as seguintes informações: 1) Requer ao Executivo, cópias de termos firmados com outros órgãos públicos e entidades filantrópicas sobre cessão de servidores do município para aqueles, com os respectivos valores, bem como a nominata dos servidores e os salários pagos: encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o Requerimento nº 007/2021 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. A Senhora Presidente colocou em turno único de discussão o Requerimento nº 008/2021 de autoria do Vereador Mauro césar de Assis á Prefeita, no qual solicita as seguintes informações: 1 — Requer ao Executivo as seguintes informações: a) Receita da balsa no período de 01/01/2020 até a presente data; b) Valor custo/mês do contrato de terceirização da balsa e o total pago até a presente data; c) Valor gasto com peças e reposição no período 01/01/2020 até a presente data; d) Valor gasto com combustível no período de 01/01/2020 até a presente data; e) Valor bruto pago aos servidores efetivos da balsa no período 01/01/2020 até a presente data; f) A empresa terceirizada da balsa está pagando aluguel da casa dos balseiros? Quanto?: encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o Requerimento nº 008/2021 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. A Senhora Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 010/2021 do Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal adotar medidas imprescindíveis à assistência e fornecimento de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social, na forma que menciona e dá outras providências: encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o Projeto de Lei nº 010/2021 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. Não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente/atã que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 19 de abril de 2021.////!HHHH VN Ana Maria Silva da Trindade Analdo Arantes Vieira Delson Pereira Machado Fransérgio Anselmo Pimenta Jaqueline Aparecida da Silva José Fernandes Salgado AMI Luciana Aparecida Matias CH T Mauro César de Assis Sebastião Aparecido Alão