| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2021-06-30 |
| native_id | 209 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIN ÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com Ata da 5º (quinta) Reunião Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Devido a Pandemia, o Município estar na onda vermelha, esta reunião foi realizada através do Whats App do grupo da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos trinta (30) dias do mês de junho de dois mil e vinte e um (2021), ás 19:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência da vereadora Sr. Ana Maria Silva da Trindade. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador Sr. Delson Pereira Machado. O Segundo Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores e senhoras: Ana Maria Silva da Trindade; Analdo Arantes Vieira; Delson Pereira Machado; Fransérgio Anselmo Pimenta, Jaqueline Aparecida da Silva, José Fernandes Salgado, Luciana Aparecida Matias e Mauro César de Assis, verificando a ausência do Vereador: Sebastião Aparecido Alão. A senhora Presidente anunciou aos nobres vereadores que: “Seguindo o Regimento Interno dessa Casa de Leis, com previsão legal no art. 167, que diz: “[...] A sessão extraordinária compor- se-á exclusivamente de ordem do dia...”, não havendo assim o expediente e dispensando a leitura que seria realizada pelo senhor Secretário Mauro César de Assis. A nobre presidente continua em sua fala: “Tendo em vista que os pedidos de urgência que decorrerem do Chefe do Executivo Municipal em projetos de sua iniciativa, a aprovação independe de deliberação do plenário, segundo art. 139, parágrafo primeiro do Regimento Interno, sendo assim defiro o pedido de urgência e coloco os Projetos de Lei 013/2021 e 015/2021 para votação e discussão na ordem do dia”. A senhora Presidente anunciou o Pequeno Expediente onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: Nenhum Vereador fez uso da palavra. A senhora Presidente anunciou à Ordem do Dia: Turno único de discussão e votação, “Projeto de Lei nº 013/2021 do Executivo - Fixa os valores dos plantões médicos, dos procedimentos e das especialidades médicas que desempenham atendimento no município de Delfinópolis e dá outras providências (valor fixado corrigido pelo índice do IPCA = 8.06%)”. A senhora Presidente consultou aos membros da Comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação Final se estavam-de acordo com o parecer apresentado, e ambos pronunciaram que estavam de acordo, fazendo Parte da sua CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(Q gmail.com composição a Sr.* Luciana Aparecida Matias como Presidente, o Sr. Mauro César de Assis como Secretário e o Sr. José Fernandes Salgado como Membro. Tomando novamente a palavra, a senhora Presidente consultou se a Comissão permanente de Finanças e Orçamentos estavam de acordo com o parecer apresentado e ambos pronunciaram que estavam de acordo, fazendo parte da sua composição o Sr. Mauro César de Assis como Presidente, a Sr” Luciana Aparecida Matias como Secretária e o Sr. Delson Pereira Machado como Membro. Novamente, a senhora Presidente retomou a palavra e consultou se a Comissão permanente de Educação, Saúde e Assistência estavam de acordo com o parecer apresentado e os integrantes que estavam presentes na reunião pronunciaram que estavam de acordo, fazendo parte da sua composição a Sr. Jaqueline Aparecida da Silva como Presidente e o Sr. Analdo Arantes Vieira como Membro. A senhora Presidente colocou em discussão o projeto e aproveitando o ensejo e com a permissão dos eminentes pares ela fez o seguinte comentário: “Farei um breve comentário pois talvez a mesma dúvida tenha pairado sobre vocês. O presente projeto trata do reajuste dos valores de plantões e serviços médicos prestados aqui no município de Delfinópolis. Em uma análise superficial nós podemos acreditar que o reajuste seria ilegal em conformidade com o artigo oito, inciso um, da Lei Complementar um, sete, três de dois mil e vinte, a lei famosa um sete três de 2020. Ocorre, fui procurar, evidentemente ajuda nesse sentido, conversei com o procurador, ocorre que no próprio artigo, mais precisamente no seu inciso oito, conjugado com seu parágrafo primeiro, há exceção para recomposição salarial e aqueles que atuam no combate ao COVID-19, que é o caso típico dos profissionais de saúde, elencados no projeto. Assim, fiquei bastante confortável, pois estamos diante de uma das exceções previstas na própria lei. Então esse é meu comentário para contribuir com a discussão. Passo a palavra, cada um tem dois minutos para pronunciarem para depois entramos em votação”. O nobre Vereador Sr. José Fernandes Salgado fez o seguinte comentário: “O ideal seria também dar o acréscimo do reajuste salarial, mesmo percentual para o funcionalismo, bem como esse agora. Mas não podemos, como Vossa Excelência viu isso aí, encontrou a brecha desses plantões, então tá bão”, graças a Deus, pois o corpo clínico CÂMARA MUNICIPAL DE DELF INÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(m gmail.com nosso é muito bom, pessoal da saúde, muito bom, muito merecido”. O nobre Vereador, Sr. Mauro César de Assis disse: “Eu concordo com o projeto, inclusive veio o Impacto Financeiro (documento), que era necessário, e depois só quero que conste em ata que inclusive o outro projeto, Patas da Canastra, eu pedi que fosse feito um projeto de reconhecimento de utilidade pública, para que ele fosse aprovado, para que ele possa receber dinheiro público. Muito obrigado pela atenção da Prefeita e da Procuradora Cintia”. Encerrada a discussão, colocou o Projeto de Lei nº 013/2021 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. A senhora Presidente apresentou o “Projeto de Lei nº 015/2021 do Executivo — “declara de utilidade pública a Associação Patas da Canastra e autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro”. A senhora Presidente consultou aos membros da Comissão permanente de Legislação, Justiça e Redação Final se estavam de acordo com o parecer apresentado, e ambos pronunciaram que estavam de acordo, fazendo parte da sua composição a Sr. Luciana Aparecida Matias como Presidente, o Sr. Mauro César de Assis como Secretário e o Sr. José Fernandes Salgado como Membro. Tomando novamente a palavra, a senhora Presidente consultou se a Comissão permanente de F inanças e Orçamentos estavam de acordo com o parecer apresentado e ambos pronunciaram que estavam de acordo, fazendo parte da sua composição o Sr. Mauro César de Assis como Presidente, a Sr.” Luciana Aparecida Matias como Secretária e o Sr. Delson Pereira Machado como Membro. O nobre Vereador, Sr. Mauro César de Assis, disse: “Sugiro a senhora Presidente que após aprovação coloque primeiro o projeto de utilidade pública Patas da Canastra, por favor”. Novamente, a senhora Presidente retomou a palavra e consultou se a Comissão permanente de Educação, Saúde e Assistência estavam de acordo com o parecer apresentado e os integrantes que estavam presentes na reunião pronunciaram que estavam de acordo, fazendo parte da sua composição a Sr.” Jaqueline Aparecida da Silva como Presidente e o Sr. Analdo Arantes Vieira como Membro. Tomando novamente a palavra a senhora Presidente dise: “ Mauro, o projeto, declara de utilidade públi ou reler o projeto: Projeto de Lei nº 015/2021 do Executivo — “declara de utilidade pública a Associação Patas poa p CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com da Canastra e autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro”. A senhora Presidente colocou em discussão. Encerrada a discussão a senhora presidente colocou o Projeto de Lei 015/2021 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. Não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores 30 de junho de 2021. //////M Mm fi Ana Maria Silva da Trindade Analdo Arantes Vieira Za Delson Pereira Machado Ad Fransérgio Anselmo Pimenta ZZ esentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), POVO “ Jaqueline Aparecida da Silva a» José Fernandes Salgado ft Luciana Aparecida Matias Mauro César de Assis Sebastião Aparecido Alão