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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2021-06-30
native_id209

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIN ÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Ata da 5º (quinta) Reunião Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de
Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Devido a Pandemia, o Município estar
na onda vermelha, esta reunião foi realizada através do Whats App do grupo da Câmara
Municipal de Delfinópolis. Aos trinta (30) dias do mês de junho de dois mil e vinte e um
(2021), ás 19:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência da vereadora Sr. Ana Maria
Silva da Trindade. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador
Sr. Delson Pereira Machado. O Segundo Secretário fez a chamada nominal dos vereadores
onde constatou a presença dos senhores e senhoras: Ana Maria Silva da Trindade; Analdo
Arantes Vieira; Delson Pereira Machado; Fransérgio Anselmo Pimenta, Jaqueline
Aparecida da Silva, José Fernandes Salgado, Luciana Aparecida Matias e Mauro César de
Assis, verificando a ausência do Vereador: Sebastião Aparecido Alão. A senhora
Presidente anunciou aos nobres vereadores que: “Seguindo o Regimento Interno dessa
Casa de Leis, com previsão legal no art. 167, que diz: “[...] A sessão extraordinária compor-
se-á exclusivamente de ordem do dia...”, não havendo assim o expediente e dispensando a
leitura que seria realizada pelo senhor Secretário Mauro César de Assis. A nobre presidente
continua em sua fala: “Tendo em vista que os pedidos de urgência que decorrerem do Chefe
do Executivo Municipal em projetos de sua iniciativa, a aprovação independe de
deliberação do plenário, segundo art. 139, parágrafo primeiro do Regimento Interno, sendo
assim defiro o pedido de urgência e coloco os Projetos de Lei 013/2021 e 015/2021 para
votação e discussão na ordem do dia”. A senhora Presidente anunciou o Pequeno
Expediente onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: Nenhum
Vereador fez uso da palavra. A senhora Presidente anunciou à Ordem do Dia: Turno
único de discussão e votação, “Projeto de Lei nº 013/2021 do Executivo - Fixa os valores
dos plantões médicos, dos procedimentos e das especialidades médicas que desempenham
atendimento no município de Delfinópolis e dá outras providências (valor fixado corrigido
pelo índice do IPCA = 8.06%)”. A senhora Presidente consultou aos membros da Comissão
permanente de Legislação, Justiça e Redação Final se estavam-de acordo com o parecer
apresentado, e ambos pronunciaram que estavam de acordo, fazendo Parte da sua
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composição a Sr.* Luciana Aparecida Matias como Presidente, o Sr. Mauro César de Assis
como Secretário e o Sr. José Fernandes Salgado como Membro. Tomando novamente a
palavra, a senhora Presidente consultou se a Comissão permanente de Finanças e
Orçamentos estavam de acordo com o parecer apresentado e ambos pronunciaram que
estavam de acordo, fazendo parte da sua composição o Sr. Mauro César de Assis como
Presidente, a Sr” Luciana Aparecida Matias como Secretária e o Sr. Delson Pereira
Machado como Membro. Novamente, a senhora Presidente retomou a palavra e consultou
se a Comissão permanente de Educação, Saúde e Assistência estavam de acordo com o
parecer apresentado e os integrantes que estavam presentes na reunião pronunciaram que
estavam de acordo, fazendo parte da sua composição a Sr. Jaqueline Aparecida da Silva
como Presidente e o Sr. Analdo Arantes Vieira como Membro. A senhora Presidente
colocou em discussão o projeto e aproveitando o ensejo e com a permissão dos eminentes
pares ela fez o seguinte comentário: “Farei um breve comentário pois talvez a mesma
dúvida tenha pairado sobre vocês. O presente projeto trata do reajuste dos valores de
plantões e serviços médicos prestados aqui no município de Delfinópolis. Em uma análise
superficial nós podemos acreditar que o reajuste seria ilegal em conformidade com o artigo
oito, inciso um, da Lei Complementar um, sete, três de dois mil e vinte, a lei famosa um
sete três de 2020. Ocorre, fui procurar, evidentemente ajuda nesse sentido, conversei com
o procurador, ocorre que no próprio artigo, mais precisamente no seu inciso oito, conjugado
com seu parágrafo primeiro, há exceção para recomposição salarial e aqueles que atuam
no combate ao COVID-19, que é o caso típico dos profissionais de saúde, elencados no
projeto. Assim, fiquei bastante confortável, pois estamos diante de uma das exceções
previstas na própria lei. Então esse é meu comentário para contribuir com a discussão.
Passo a palavra, cada um tem dois minutos para pronunciarem para depois entramos em
votação”. O nobre Vereador Sr. José Fernandes Salgado fez o seguinte comentário: “O
ideal seria também dar o acréscimo do reajuste salarial, mesmo percentual para o
funcionalismo, bem como esse agora. Mas não podemos, como Vossa Excelência viu isso
aí, encontrou a brecha desses plantões, então tá bão”, graças a Deus, pois o corpo clínico
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nosso é muito bom, pessoal da saúde, muito bom, muito merecido”. O nobre Vereador, Sr.
Mauro César de Assis disse: “Eu concordo com o projeto, inclusive veio o Impacto
Financeiro (documento), que era necessário, e depois só quero que conste em ata que
inclusive o outro projeto, Patas da Canastra, eu pedi que fosse feito um projeto de
reconhecimento de utilidade pública, para que ele fosse aprovado, para que ele possa
receber dinheiro público. Muito obrigado pela atenção da Prefeita e da Procuradora Cintia”.
Encerrada a discussão, colocou o Projeto de Lei nº 013/2021 em votação e o mesmo foi
aprovado por unanimidade em turno único de votação. A senhora Presidente
apresentou o “Projeto de Lei nº 015/2021 do Executivo — “declara de utilidade pública a
Associação Patas da Canastra e autoriza o poder executivo a conceder auxílio
financeiro”. A senhora Presidente consultou aos membros da Comissão permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final se estavam de acordo com o parecer apresentado, e
ambos pronunciaram que estavam de acordo, fazendo parte da sua composição a Sr.
Luciana Aparecida Matias como Presidente, o Sr. Mauro César de Assis como Secretário
e o Sr. José Fernandes Salgado como Membro. Tomando novamente a palavra, a senhora
Presidente consultou se a Comissão permanente de F inanças e Orçamentos estavam de
acordo com o parecer apresentado e ambos pronunciaram que estavam de acordo, fazendo
parte da sua composição o Sr. Mauro César de Assis como Presidente, a Sr.” Luciana
Aparecida Matias como Secretária e o Sr. Delson Pereira Machado como Membro. O nobre
Vereador, Sr. Mauro César de Assis, disse: “Sugiro a senhora Presidente que após
aprovação coloque primeiro o projeto de utilidade pública Patas da Canastra, por favor”.
Novamente, a senhora Presidente retomou a palavra e consultou se a Comissão permanente
de Educação, Saúde e Assistência estavam de acordo com o parecer apresentado e os
integrantes que estavam presentes na reunião pronunciaram que estavam de acordo,
fazendo parte da sua composição a Sr.” Jaqueline Aparecida da Silva como Presidente e o
Sr. Analdo Arantes Vieira como Membro. Tomando novamente a palavra a senhora
Presidente dise: “ Mauro, o projeto, declara de utilidade públi ou reler o projeto:
Projeto de Lei nº 015/2021 do Executivo — “declara de utilidade pública a Associação Patas
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da Canastra e autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro”. A senhora
Presidente colocou em discussão. Encerrada a discussão a senhora presidente colocou o
Projeto de Lei 015/2021 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em
turno único de votação. Não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente encerrou a
reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada,
será assinada por todos os Vereadores
30 de junho de 2021. //////M Mm fi
Ana Maria Silva da Trindade
Analdo Arantes Vieira Za
Delson Pereira Machado Ad
Fransérgio Anselmo Pimenta ZZ
esentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG),
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Luciana Aparecida Matias
Mauro César de Assis
Sebastião Aparecido Alão

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