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sessao nº 7

Tipo Extraordinária
Número / Ano 7
Date 2021-12-02
native_id219

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Ata da 7º (sétima) Reunião Extraordinária do Segundo Período Legislativo de Reuniões da Câmara
Municipal de Delfinópolis. Aos dois (02) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (2021), ás
18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência da vereadora Senhora Ana Maria Silva da Trindade.
Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador Delson Pereira Machado. O
Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores e senhoras: Ana
Maria Silva da Trindade; Analdo Arantes Vieira; Delson Pereira Machado; Fransérgio Anselmo Pimenta;
Jaqueline Aparecida da Silva; José Fernandes Salgado; Luciana Aparecida Matias; Mauro César de Assis
e Sebastião Aparecido Alão. A Senhora Presidente anunciou que não havia nenhuma matéria no
Expediente. A senhora Presidente anunciou o Pequeno Expediente onde fizeram uso da palavra os
Vereadores previamente inscritos: O Vereador Mauro César de Assis, alegou que o Requerimento n.º
039/2021 de autoria da Mesa Diretora, no qual requer que: 1 - Seja recebido, incluído em pauta e colocado
em tramitação em regime de urgência, o seguinte projeto: “Projeto de Lei N.º 031/2021: Fixa o subsídio
dos Secretários Municipais de Delfinópolis e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: O presente
requerimento se justifica pela urgência na medida, uma vez que a demanda precisa ser solucionada antes
do fim do ano corrente para implementação no próximo exercício”, não poderia ser incluso na reunião,
apenas os projetos de Lei referente a pauta, e foi solicitado que fosse consultado o Procurador. A senhora
Presidente consultou o Procurador e o mesmo disse que o Requerimento 039/2021 estava na pauta e que
seria submetido ao plenário, se o plenário aprovasse, seguiria a matéria de que se trata o requerimento para
apreciação. O Vereador Mauro César de Assis insistiu para que o Procurador se pronunciasse onde consta
na Lei Orgânica e no Regimento Interno que pode ser colocado na Ordem do Dia os Requerimentos
solicitando urgência em determinada matéria, pois que em seu entendimento só pode ser incluído projetos
de lei em Reunião Extraordinária e que não justifica fazer reunião Extraordinária para Requerimento. O
Procurador disse que nas Reuniões Extraordinárias só podem ser tratadas as matérias que foram objetos da
sua convocação e desta forma consta os Projetos do Executivo e também o Requerimento na mesma, sendo
que a previsão legal está no art. 29 da Lei Orgânica Municipal, e ainda frisou que o Requerimento iria para
apreciação do plenário e precisaria para sua aprovação 2/3 (dois terços) de votos, ou seja, 06 (seis) votos.
A nobre Presidente esclareceu a todos no mesmo sentido e disse que se o Requerimento não for aprovado,
o Projeto de Lei 031/2021 seria votado na segunda-feira (06). O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta
saudou os presentes; Sobre o Projeto de Lei n.º 033/2021 de autoria do Executivo que Dispõe sobre a
concessão de recomposição salarial (8,24%) aos empregados municipais e dá outra vidências: disse
que o percentual de 8,24% (oito ponto vinte e quatro por cento) será dado em janeiro, mas em Janeiro esse
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então vamos pelo o que está calculando pelo Sindicato. Sobre o Projeto de Lei n.º 034/2021 de autoria do
Executivo que Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos profissionais do magistério público
da educação básica da rede municipal de ensino e dá outras providências: disse que queria deixar bem claro
que era para ter feito o repasse no dia 1º, mas a jurídica do Executivo falou que poderia ser agora, que se
dar encrenca está explicado aos professores presentes, e que pela pessoa dele, seu voto será favorável. Sobre
o Projeto de Lei n.º 038/2021 de autoria do Executivo que Autoriza a majoração 4% (quatro por cento) do
limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Delfinópolis para o
exercício financeiro de 2021 e dá outras providências: ele disse que acha que os vereadores já deram
dinheiro demais para ela gastar, já deu liberação demais para eles, que na opinião dele os nobres vereadores
deveriam pensar bem nisso aí, pois quanto mais dinheiro libera para eles, mais eles gastam e mais eles
pedem. Sendo assim, se eles não tiverem um planejamento para ter um controle do que eles fazem lá, nada
aguenta eles não, mas que cada um tem sua opinião, mas ele é contra. Sobre o “Requerimento n.º 039/2021
de autoria da Mesa Diretora, no qual requer que: 1 - Seja recebido, incluído em pauta e colocado em
tramitação em regime de urgência, o seguinte projeto: “Projeto de Lei N.º 031/2021 que Fixa o subsídio
dos Secretários Municipais de Delfinópolis e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: O presente
requerimento se justifica pela urgência na medida, uma vez que a demanda precisa ser solucionada antes
do fim do ano corrente para implementação no próximo exercício”: disse que para ele é um absurdo, que
isso não deveria passar nem agora, nem segunda-feira e nem nunca, pois querer aumentar o salário de 7
pessoas enquanto quatrocentos e tantos funcionários vai ter só 8% de aumento, os outros vão ter 50%
(cinquenta por cento) de aumento, isso é um absurdo e ele é contra. A senhora Presidente anunciou à
Ordem do Dia: A Senhora Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei n.º 033/2021
de autoria do Executivo que Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial 8,24% (oito ponto vinte e
quatro por cento) aos empregados municipais e dá outras providências: O Vereador Sebastião Aparecido
Alão disse que o Presidente do Sindicato teve uma reunião com a Prefeita, que acabou aceitando o aumento
porque antes “pingar do que secar”, porque falta dois meses para terminar o ano, no qual eles vão correr
atrás para que os funcionários tenham a recomposição do resto que está faltando, porque esse Projeto de
Lei é uma verdadeira polêmica, pois foi dividido e depois voltaram atrás, mas tudo bem, que sobre esse
projeto ele está de acordo. O Vereador Mauro César de Assis pronunciou dizendo que realmente irá ter uma
perca salarial os funcionários, pois a inflação será maior do que essa porcentagem que está sendo concedida
a eles, mas de qualquer maneira, como disse o nobre Vereador Sebastião Aparecido ARO: “Antes pingar
do que secar ”, sendo assim será favorável por esse motivo. A senhora Presidente perguntoy ao Vereador
ebastião Aparecido Alão se ele tinha noção do impacto financeiro no orçamento da prefeitura'k o mesmo
se,
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e está aí para se cumprida, que 2% (dois por cento) a mais ou a menos não valeria nada, pois faz vários
anos que os funcionários públicos não têm 1% (um por cento) de aumento. Isso aqui é simplesmente uma
recomposição, o IPCA de 12 (doze) meses, então quem tem que ver o impacto financeiro ele acredita que
não é ele, mas sim a Contadora e a Prefeita, onde eles explicam o motivo que ela deixou de dar, sendo assim
ela tem que tomar as providências dela, pois para isso o Secretariado dela é muito eficiente; A Presidente
disse que os vereadores têm sim a obrigação de saber o impacto financeiro, inclusive ela foi lá perguntou,
e explicaram para ela que a prefeitura tem uma oscilação de 423 (quatrocentos e vinte e três) a 440
(quatrocentos e quarenta) funcionários, e esta recomposição de 8,24% (oito ponto vinte e quatro por cento)
dá um impacto na folha de pagamento de quase um milhão por ano e isso não é pouca coisa, que essa é a
preocupação, inclusive acha que o Sindicato fez muito bem o trabalho dele, pois a Prefeita estava com
muita dificuldade, pois se faz o orçamento, mas não se sabe se haverá aquela receita estimada, então todos
estavam com muita preocupação nesse sentido, mas o Sindicato foi lá, fez o trabalho e pediram pelo menos
que fizessem tudo de uma única vez, pois realmente a situação é muito difícil. Ficou compromissado que
se as coisas forem melhorando, poderá se falar de vale alimentação, no sentido que o mesmo não afeta 13º
salário, 1/3 (um terço) de férias etc. Então temos que ter bom senso, saber realmente sobre o assunto e se
aprofundar nas questões da prefeitura porque ele não é são apenas folha de pagamento, tem uma série de
compromissos além, sendo assim necessita de muito cuidado. De fato, haverá uma recomposição salarial.
Disse que a pouco minutos estava falando com o Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta que eles precisam
fazer um trabalho sério de mapeamento de cargos e funções para sabermos como estamos pagando, se está
acima ou abaixo do mercado e a situação que estamos como vamos fazer para reverter. O Vereador
Sebastião Aparecido Alão disse que concorda com a Presidente e que ela teve o privilégio de ser recebida
no gabinete da Prefeita, pois não são todos os vereadores que são recebidos lá, para obter essas informações,
mas que eles não podem ficar no prejuízo, a inflação está aí, todo mundo merece comer e beber, todo dia
todo mundo está honrando seus compromissos. Ela (Prefeita) podia muito bem falar o que a Dra. Cinthia
disse para ele, que postou no grupo de Comissionado que os camisas sujas não fazem parte, por isso que
houve aquele alvoroço todo. Ela teve o privilégio de ir lá e eles te explicaram, acha que mais ninguém foi
recebido lá. A Presidente disse que o Sr. Wellerson, veio na Câmara e pediu para fazer uma reunião e a
Prefeita atendeu o pedido. Disse que ela não tinha atendido antes por causa que tinha outro compromisso,
senão ela teria recebido, pelo menos foi isso que ela ficou sabendo. O Vereador Sebastião Aparecido Alão
tomando a palavra novamente disse que o Sindicato marcou com a Prefeita, Dona Suely, em uma segunda
ou terça-feira, que não se lembra o dia, mas às 09h00min, foram 04 (quatro) ou 05 (Ckgco) pessoas que
'zem parte da Diretoria. A Suely estava lá sim e falou que não iria atender eles por causa quew Dra. Cinthia
não estava. Aí o Wellerson veio aqui e para você ela marcou no outro dia e ela atendeu você. ANPresidente
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disse que ainda bem que ela atendeu. O Vereador Analdo Arantes Vieira disse que ele, como funcionário
público, todo reajuste é bem-vindo, para melhorar a condição, mas quem sabe o ano que vem a Prefeita
melhore mais e propõem um aumento. Também acha que o funcionário público hoje quanto tem um reajuste
de 2% (dois por cento), 4% (quatro por cento) ou 8% (oito por cento) é geral, mas ele acha que deveria ser
por categoria, mas a lei não permite, então não tem o que fazer, mas já ajuda, está bom. Encerrada a
discussão, a Senhora Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n.º 033/2021 e o mesmo foi
aprovado por unanimidade em turno único de votação. A senhora Presidente colocou em turno único
de discussão o Projeto de Lei n.º 034/2021 de autoria do Executivo que Dispõe sobre a concessão de
recomposição salarial aos profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de
ensino e dá outras providências: O Vereador Mauro César de Assis disse que acha que o dinheiro dessa
recomposição vem do FUNDESB, e como disse o Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta, era para ser votado
no início do mês mas de acordo com o jurídico da prefeitura os funcionários não seriam prejudicados, e
essa é a nossa preocupação. É uma recomposição, sendo assim, isso não chega a ser um reajuste público
quanto elas merecem pelo trabalho que eles desenvolvem. Encerrada a discussão, a Senhora Presidente
colocou em votação o Projeto de Lei n.º 034/2021 e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno
único de votação. A senhora Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei n.º 038/2021
de autoria do Executivo - “Autoriza a majoração (4%) do limite de abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento do município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2021 e dá outras
providências: O Vereador Franségio Anselmo Pimenta manifestou contra o Projeto. O Vereador Sebastião
Aparecido Alão disse aos nobres colegas que eles estão ali para fiscalizar, e se eles ficarem liberando,
liberando, não irão fiscalizar nada porque é só liberar o dinheiro, eles gastam onde quer, faz o que quer, e
eles não ficam sabendo e a responsabilidade é deles fiscalizar, porque lá eles têm os funcionários deles, por
exemplo, a gasolina aumentou, e eles tem uma planilha de todo mês de cada carro, ou seja, sabem quantos
litros eles gastam por mês, sendo assim é só fazer uma programação, desta forma ele é contra. O Vereador
Analdo Arantes Vieira falou que conversou com a Meire, onde pediu uma máquina para limpar as ruas que
está suja, com entulhos de construção, e ela disse que não teria como ir porque não tem orçamento. Então
é complicado, pois, se tem dinheiro, mas não tem orçamento. O ano não acabou ainda, a ambulância de
Ponte Alta anda dia e noite, onde não tem como fazer uma previsão do que vai gastar. A pessoa vai pedir
qualquer coisa lá (Prefeitura), fala que tem o dinheiro, mas não pode gastar por causa que não tem
orçamento. Se tem o dinheiro na conta, para que segurar, este é o seu entendimento. A Presidente disse que
alar uma coisa muito importante deste contexto dentro da fiscalização, que se têrá outra extraordinária
ara aprovar a LOA, PPA e a LDO e neste momento é importante que todos os se interêm do assunto, pois
parte do que está acontecendo hoje, sobre esse assunto de suplementação, é que está mudando de linha os
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valores orçados, e ela já falou isso em outras oportunidades, o planejamento deve ser melhor feito e esse
mesmo planejamento passou por essa Casa Legislativa e a ninguém fez essa fiscalização adequadamente,
isso é preciso também admitir, nós não fazemos adequadamente. Então na próxima semana será votado
isso, o orçamento está todo aí, seria bom que os Vereadores lessem e inclusive fazer emendas para realmente
colocar no lugar certo. Este ano ela solicitou a Prefeita a participação dos Secretários na formulação do
orçamento, onde não era feito dessa maneira, pois, quem fazia o orçamento era o Contador e na sua opinião
não é só o Contador quem faz, quem faz o orçamento é o Secretário e sua equipe porque ele que sabe o que
está acontecendo. Por que se tem que fazer suplementação? Porque colocou no lugar errado, então se ele
sabe quanto ele gastou esse ano ele deve saber o que irá acontecer o ano que vem. No caso do combustível
em especial teve muito aumento inflacionário e na questão do COVID a coisa deu uma entornada, mas acho
isso uma oportunidade de todos melhorar com certeza; O Vereador Mauro César de Assis disse que já foi
proposta uma suplementação esse ano e que o valor daria para chegar até o fim do ano, então acha
desnecessária mais uma majoração de 4%, tem alguma coisa errada. Foi dado 15% (quinze por cento), veio
para suplementar mais 10%(dez por cento) aí abaixou para 6% (seis por cento) e agora pede para
suplementar mais 4% (quatro por cento), vai para os mesmos 10%, sendo assim ele disse que é contrário.
Encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n.º 038/2021 em votação,
e o mesmo obteve 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Delson Pereira
Machado, Jaqueline Aparecida da Silva, José Fernandes Salgado e Luciana Aparecida Matias, recebeu 03
(três) votos contrários dos Vereadores: Fransérgio Anselmo Pimenta, Mauro César de Assis e Sebastião
Aparecido Alão, a senhora Presidente anunciou que o Projeto de Lei n.º 038/2021 foi aprovado por 05 X
03 votos. A senhora Presidente colocou em turno único de discussão o Requerimento n.º 039/2021 de
autoria da Mesa Diretora, no qual requer que: 1 - Seja recebido, incluído em pauta e colocado em tramitação
em regime de urgência, o seguinte projeto: Projeto de Lei N.º 031/2021: Fixa o subsídio dos Secretários
Municipais de Delfinópolis e dá outras providências. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se
justifica pela urgência na medida, uma vez que a demanda precisa ser solucionada antes do fim do ano
corrente para implementação no próximo exercício.”: O Vereador Analdo Arantes Vieira solicitou a
Presidente para ser retirado de Pauta o requerimento de sua coautoria, e a mesma deferiu a sua solicitação,
devido ser melhor tratar esse assunto no Grande Expediente da próxima reunião, para discutir sobre o tema
e frisou que no Plenário é o melhor lugar para se discutir. O Vereador Mauro César de Assis.
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MG), 02 de dezembro de 2021. /////!/HH!H
a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após j e discutida, se aprovada, será assinada por
Ana Maria Silva da Trindade
Analdo Arantes Vieira xs
Delson Pereira Machado NES B
Fransérgio Anselmo Pimenta
Jaqueline Aparecida da Silva
José Fernandes Salgado
Luciana Aparecida Matias
Mauro César de Assis
Sebastião Aparecido Alão

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