| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2021-12-13 |
| native_id | 222 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com Ata da 8º (sétima) Reunião Extraordinária do Segundo Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos treze (13) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (2021), às 20h30min reuniu-se esta Câmara sob a presidência da vereadora Senhora Ana Maria Silva da Trindade. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador Delson Pereira Machado. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores e senhoras: Ana Maria Silva da Trindade; Analdo Arantes Vieira; Delson Pereira Machado; Fransérgio Anselmo Pimenta; Jaqueline Aparecida da Silva; José Fernandes Salgado; Luciana Aparecida Matias; Mauro César de Assis e Sebastião Aparecido Alão. A Senhora Presidente anunciou que não havia nenhuma matéria no Expediente. A senhora Presidente anunciou o Pequeno Expediente onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: Nenhum Vereador fez uso da palavra. A senhora Presidente anunciou à Ordem do Dia: A senhora presidente colocou em primeiro turno de discussão o “Projeto de Lei nº 026/2021 do Executivo - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”. Encerrada a discussão a senhora Presidente colocou o Projeto de Lei nº 026/2021 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. A senhora presidente colocou em primeiro turno de discussão o “Projeto de Lei nº 027/2021 do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”. O Vereador José Fernandes Salgado apresentou uma Emenda com o seguinte teor: PROSPOSTA DE EMENDA ADITIVA; Art. 1º. Fica acrescida ao orçamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a seguinte dotação: SECRETARIA: 02.01.1200 SECRETARIA DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO; 3.3.70.41.0000 - CONTRIBUIÇÕES ÀS ASSOCIAÇÕES RURAIS; Ficha — 485; Fonte — 100; Saldo Orçamentário — R$ 100,00; Art. 2º. Redução da seguinte dotação orçamentária: 02.01.12.01 — Divisão de Agricultura e Pecuária; 3.1.90.11.0000 - Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil: Ficha — 471; Fonte — 100; Saldo y Orçamentário — R$ 500,00; Passando a vigorar no orçamento: 02.01.12.01 — Divisão de Agricultura e Pecuária; 3.3.90.41.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; Ficha — 471; Fonte — 100; Saldo Orçamentário - R$ 400,00: Os valores respectivos deve ser especificados pelo Poder Executivo, dentro do orçamento da respectiva secretaria. A senhor Presidente colocou a Emenda Nº 004/2021 de autoria do Vereador José Fernandes em ACHE x CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com discussão; o mesmo justificou dizendo que a emenda é no sentido de criação de ficha caso venha alguma emenda parlamentar para as associações rurais: a Vereadora Ana lhe parabenizou pela emenda. Encerrada a discussão colocou a Emenda nº 004/2021 em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Vereador Sebastião Aparecido Alão apresentou uma Emenda com o seguinte teor: PROSPOSTA DE EMENDA ADITIVA; Art. 1º. Fica acrescida ao orçamento do GABINTE DO PREFEITO a seguinte dotação: 01 - GABINETE DO PREFEITO; 04.122.0401.02.21 | — Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; 3.3.70.41.0000 - CONTRIBUIÇÕES. Ficha — 486; Fonte — 100; Saldo Orçamentário — R$ 100,00; Art. 2º. Redução da seguinte dotação orçamentária: 12 — SEC. AGRICULT. PEC. E ABASTECIMENTO; SUB — 01 — Divisão de Agricultura; 20.606.201.26.2.090 — Manut. Abst e Comercialização; 3.3.90.30.0000 - Material de Consumo; Ficha — 481; Fonte — 100; Saldo Orçamentário “R$ 500,00; Passando a vigorar no orçamento: 01 - GABINETE DO PREFEITO; 04.122.0401.02.211] — Sindicato dos Servidores Públicos Municipais: 3.3.70.41.0000 - CONTRIBUIÇÕES. Ficha — 486; Fonte — 100; Saldo Orçamentário — R$ 100,00; 12 — SEC. AGRICULT. PEC. E ABASTECIMENTO; SUB — 01 — Divisão de Agricultura; 20.606.201.26.2.090 — Manut. Abst e Comercialização; 3.3.90.30.0000 - Material de Consumo; Ficha — 481: Fonte — 100: Saldo Orçamentário — R$ 400,00. A senhora Presidente colocou a Emenda Nº 006/2021 de autoria do Vereador Alão em discussão. Encerrada a discussão colocou a Emenda nº 006/2021 em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. Os Vereadores Sebastião Aparecido Alão e Jaqueline Aparecida da Silva apresentaram uma Emenda com o seguinte teor: PROSPOSTA DE EMENDA ADITIVA; Art. 1º. Fica acrescida ao orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL a seguinte dotação orçamentária: 09 — SEC. MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASS. SOCIAL; 03 — Fundo Municipal Social; 08.241.0801.15.2.215 — Casa da Criança; 3.3.70.41.0000 — Contribuições; Art. 2º. Redução da seguinte dotação orçamentária: 09 — SEC. MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASS. SOCIAL: 01 — Sec. Municipal de Políticas da Assistência Social; 08.244.0801.01.2.062 — Manutenção das Atividades da Assistência Social: 4.4.90.52.0000 - Equipamentos e Material Permanente; Ficha — 320; Fonte — 100; Saldo Orçamentário — R$ 900,00; Art. 3º. Passa a vigorar no orçamento: 09 — SEC. MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASS. SOCIAL; 03 — Fundo Municipal Social; 08.241.0801.15.2.215 — Casa da Criança; 3.3.70.41.0000 + Contribuições; Ficha — 487; Fonte — 100; Saldo Orçamentário — R$ 100,00; 09 - SEC. MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASS. SOCIAL; 01 — Sec. Municipal de Políticas da Assistência. Social; 08.244.0801.01.2.062 - Manutenção das Atividades da Assistência Social; 4.4.90.52.000 Equipamentos e Material Permanente; Ficha — 320; Fonte — 100; Saldo Orçamentário — R$ 800,00. A “ey tap CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com senhora Presidente colocou a Emenda Nº 007/2021 de autoria dos Vereadores Sebastião e Jaqueline em discussão. A Vereadora Ana parabenizou pela emenda assinada pelos dois Vereadores. Encerrada a discussão colocou a Emenda nº 007/2021 em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Vereador Mauro César de Assis apresentou uma Emenda com o seguinte teor: PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA; Art. 1º. Altera o inciso | do Artigo 4º que passará ter a seguinte redação: “Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a: | — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei, ratificando o disposto no art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022”. A senhora Presidente colocou à Emenda Nº 008/2021 de autoria do Vereador Mauro em discussão; o mesmo justificou dizendo que já houve abertura de créditos suplementares de até de 1% (um por cento), 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), disse que estão enfrentando uma dificuldade muito grande com o Executivo, como o orçamento é muito grande acha que o justo seria apenas 10% (dez por cento) pois é uma maneira da Câmara Municipal fiscalizar os gastos do Executivo, pediu aos vereadores para analisarem sua proposta; o Vereador José Fernandes disse que por se tratar de um ano que está próximo da política, tendo em vista que o município possa receber bastante recurso, vai ser preciso muita suplementação, e esse ano que está encerrando já foi suplementado 25% (vinte e cinco por cento), então disse que é contrário por esse motivo à emenda; o Vereador Sebastião disse que é totalmente favorável à emenda pois é uma forma de ter respeito com os vereadores, que se tem que mudar a forma com que eles mandam majoração, tem que ser especificado onde vai ser gasto, não pode ser dado cheque em branco; a Vereadora Jaqueline disse que pensa da mesma forma que o Vereador José Fernandes, pois pode ser um ano difícil e pode prejudicar a área da saúde, os funcionários, acha que tem que se pensar direito para não ter erro; o vereador Fransérgio disse a Jaqueline que se precisar de mais eles fazem igual foi feito esse ano, eles não quer que fique todo esse percentual pra eles fazer o que quiserem, por que é uma forma deles lembrar que existe a Câmara Municipal; o Vereador Mauro disse que tudo que o Executivo precisa a Câmara autoriza, se aprovar os 25% (vinte e cinco por cento) está dando um cheque em branco; a Vereadora Ana disse que quer acreditar que o orçamento do ano que vem esteja melhor, os Secretários participaram mais ativamente dele, e sair de 25% (vinte e cinco por cento) para 10% (dez por cento) é complicado, acha que pode precisar de fazer suplementação, e isso não é cheque branco, é movimentação de conta e é obrigação dos vereadores fiscalizar; o Vereador Alão disse que já'teve ano isse que 2022 (dois mil e vinte e dois) pode vir com muita dificuldade, então também é contra. Encerra: de ser 1% (um por cento) e o prefeito da época saiu muito bem com isso; a Vereadora Luciana CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lernos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com a discussão a senhora Presidente colocou a Emenda nº 008/2021 em votação e a mesma obteve 4 (quatro) votos favoráveis dos Vereadores: Fransérgio Anselmo Pimenta, Jaqueline Aparecida da Silva, Mauro César de Assis e Sebastião Aparecido Alão; e 4 (quatro) votos contrários dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Delson Pereira Machado, José Fernandes Salgado e Luciana Aparecida da Silva, sendo assim a Presidente Ana Maria Silva da Trindade exerceu o voto de minerva, votando contrário à emenda e desta forma a mesma foi reprovada por 5 (cinco) X 4 (quatro) votos. Encerrada a discussão a senhora Presidente colocou o em primeiro turno de votação o Projeto de Lei nº 027/2021 com as emendas aprovadas em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. A senhora presidente colocou em primeiro turno de discussão o “Projeto de Lei nº 028/2021 do Executivo - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 — 2025 e dá outras providências”. Encerrada a discussão a senhora Presidente colocou o Projeto de Lei nº 028/2021 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. Não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada? 3erá assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 13 cio bro de 2021. //////MI O Ana Maria Silva da Trindade Fransérgio Anselmo Pimenta Jaqueline Aparecida da Silva José Fernandes Salgado Luciana Aparecida Matias Mauro César de Assis Sebastião Aparecido Alão