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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2022-08-17
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Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Ata da 12º (décima segunda) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de
Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos dezessete (17) dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e dois (2022), às 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência da
Vereadora Senhora Ana Maria Silva da Trindade. Foram feitas as orações de praxe e lido um
texto bíblico pelo Vereador Senhor Delson Pereira Machado. O Secretário fez a chamada
nominal dos vereadores onde constatou a presença dos seguintes Vereadores: Ana Maria Silva
da Trindade; Analdo Arantes Vieira; Delson Pereira Machado; Fransérgio Anselmo Pimenta;
Jaqueline Aparecida da Silva; José Fernandes Salgado e Mauro César de Assis, verificando a
ausência dos Vereadores: Luciana Aparecida da Silva e Sebastião Aparecido Alão. A Senhora
Presidente colocou a ata da Reunião (113 Ordinária) em discussão, encerrada a discussão
colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente
anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei Complementar n.º 009/2022, de autoria do
Executivo que Altera a Lei Complementar n.º 001/2015, modificando a nomenclatura da Divisão
de Meio Ambiente e Turismo, cria a Divisão de Turismo e Lazer e dá outras providências com
REGIME DE URGÊNCIA; 02: Projeto de Lei Complementar n.º 010/2022, de autoria do
Executivo que Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate as endemias e dá outras providências com REGIME DE URGÊNCIA. 03:
Projeto de Lei n.º 017/2022, de autoria do Vereador José Fernandes Salgado: Fica denominada
de “PRAÇA SEBASTIÃO FERREIRA LOPES —- TIÃO LOPES” o lote “INSTITUCIONAL”
localizada no bairro Portal da Canastra e dá outras providências 04: Requerimento n.º 013/2022
de autoria do Vereador José Fernandes Salgado, no qual solicita a seguinte informação: 1 — Qual
é a justificativa para a cobrança da “Contribuição de Iluminação Pública” nos bairros Cavalinho
Veiado, Morada dos Sonhos e Recanto Pôr-do-Sol, tendo em vista que não possuem iluminação
pública? JUSTIFICATIVA: O questionamento advém do dever do vereador de fiscalizar a
administração pública, necessitando de informações para análise formal, tendo em vista os
anseios da população. No meu entendimento cabe ao Executivo Municipal a propositura de ação
judicial representando os munícipes pela cobrança indevida da “contribuição de iluminação
pública; 05: Indicação n.º 048/2022 de autoria dos Vereadores José Fernandes Salgado e
Delson Pereira Machado à Prefeita, na qual SUGERI que: Seja tomado as providências cabíveis
para adequação do piso salarial dos servidores da área de enfermagem de nosso município, ao
que foi estabelecido pela Lei Federal n.º 14.434, de 04/08/2022, que Altera a Lei n.º 7.498, 25 de
junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem,
do Auxiliar de Enfermagem e Parteira. JUSTIFICATIVA: Esta adequação se faz necessária
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tendo em vista que a Lei Federal n.º 14.434/2022 estipula que, em todo o país enfermeiros não
poderão receber menos que R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais),
independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público federal, estadual,
municipal ou no Distrito Federal. Os Técnicos de Enfermagem, o salário não poderá ser inferior
a 70% deste valor, ou seja, a R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais). Já os
auxiliares de enfermagem e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago
aos enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais). A
referida Lei também determina que a remuneração e salários atualmente pagos a quem já ganha
acima desses pisos deverão ser mantidas, independentemente da jornada de trabalho para o
qual o trabalhador foi admitido. E que também os acordos individuais ou coletivos devem
respeitar esses valores mínimos; 06: Indicação n.º 049/2022 de autoria do Vereador José
Fernandes Salgado à Prefeita, na qual SUGERI que: Na Gurita do Itajuí, região do Garimpo,
Mato do Lunga, se abra as dimensões (largura) da curva fechada, margeada pelo Rio Santo
Antônio, retirando as pedras do local, bem como realize o serviço de nivelamento no referido
trecho. JUSTIFICATIVA: Devido ao aumento considerável do fluxo de veículos, a estrada se
tornou perigosa no estado que se encontra, podendo causar sérios acidentes; 07: Indicação n.º
050/2022 de autoria do Vereador José Fernandes Salgado à Prefeita, na qual SUGERI que: Seja
realizado estudos para que mude o trajeto da estrada, no ponto do último calçamento de blocos
de cimento, sentido ida para o Vale da Gurita, tornando assim a estrada reta, pois atualmente no
final da decida se tem uma curva acentuada a esquerda. JUSTIFICATIVA: Devido ao atual
trajeto em que a estrada se encontra, vários veículos, principalmente caminhões carregados,
apresentam problemas mecânicos ao passar nesse referido trecho, podendo assim ocasionar
sérios acidentes; 08: Indicação n.º 051/2022 de autoria do Vereador José Fernandes Salgado
à Prefeita, na qual SUGERI que: Seja realizado estudos e medições para doação de casas
populares junto à Caixa Econômica Federal nos terrenos do “Campo de Aviação”, e os que estão
de frente para a pista sejam vendidos para construção de barracões comerciais.
JUSTIFICATIVA: Devido ao grande número de famílias sem casa própria em nosso município,
o Poder Executivo e Legislativo Municipal deve fomentar políticas públicas para sanar essa
problemática, tendo em vista que é garantia constitucional o direito à moradia, com previsão legal
no art. 23, inciso IX da CF; 09: Indicação n.º 052/2022 de autoria do Vereador José Fernandes
Salgado à Prefeita, na qual SUGERI que: Seja realizado limpeza na rua Agenor Pedroso, Centro.
JUSTIFICATIVA: A limpeza deve
peçonhentos, como escorpiões, aranhas, etc.; 10: Indicação n.º 053/2022 de autoria do
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orrer como medida protetiva contra a proliferação de animais
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Vereador José Fernandes Salgado à Prefeita, na qual SUGERI que: Seja realizado recolhimento
de lixo no alto da Serra da Gurita do Itajuí, no mesmo local onde já ocorreu a limpeza a meses
atrás, e também seja feito um trabalho de conscientização ambiental nos bares, pousadas e
atrativos naturais em nosso município. JUSTIFICATIVA: Muitos cidadãos estão descartando seu
lixo no alto da serra da Gurita do Itajuí, poluindo o meio ambiente. Foi realizada uma limpeza a
meses atrás, mas infelizmente a localidade está novamente cheia de resíduos. Reitero que as
Secretarias responsáveis pelo tema, devem fazer um trabalho em conjunto de conscientização
ambiental nas pousadas, bares e atrativos naturais, afim de mostrar os impactos que tal atitude
irresponsável causa na flora e na fauna local; 11: Indicação n.º 054/2022 de autoria do Vereador
Delson Pereira Machado à Prefeita, na qual SUGERI que: Seja realizado manutenção no
parquinho infantil do Distrito de Olhos D'água da Canastra. JUSTIFICATIVA: A presente
indicação se justifica devido que vários itens que compõem o parquinho estão danificados,
podendo assim causar sérios acidentes com as crianças que vão se divertir no local; 12:
Indicação n.º 055/2022 de autoria do Vereador Delson Pereira Machado à Prefeita, na qual
SUGERI que: Seja realizado manutenção no calçamento de entrada do Cemitério do Distrito de
Olhos D'Água da Canastra. JUSTIFICATIVA: O calçamento de entrada do Cemitério está se
esfacelando, criando assim partes de concretos soltas, podendo ocasionar acidentes; 13: Ofício
n.º 047/2022 de autoria da senhorita Elisa Campos Pinto, Secretária Municipal de Saúde
senhorita Simone Rita Machado, Administradora Hospitalar, onde solicitam direito a resposta
às falas proferidas na última sessão pela digníssima vereadora Sr.2 Jaqueline Aparecida da Silva;
14: Ofício n.º 218/2022/1ºPJ, de autoria do Promotor Dr. Thiago de Paula Oliveira, Promotor
de Justiça da Comarca de Cássia, onde solicita que no prazo de 20 dias seja deliberado e
tomado as providências necessárias pelos vereadores desta egrégia Casa de Leis sobre a
Fiscalização Continuada n.º MPMG-0151.18.000091-2 (Descrição - Acompanhar e fiscalizar a
regularidade da normatização do custeio de viagens de agentes públicos das Câmaras
Municipais da Comarca de Cássia), sob pena de adoção de medidas judiciais. A senhora
Presidente disse que sobre os pedidos de urgência do Executivo municipal aos Projetos de Leis
Complementares nºs. 009/2022 e 010/2022 de autoria do Executivo a aprovação independe da
deliberação do Plenário, conforme artigo 139 8 1º do Regimento Interno, sendo assim ela deferiu
o pedido de urgência aos mencionados Projetos de Leis Complementares e os colocará em
discussão e votação Na-grdem do dia desta sessão. A Senhora Presidente anunciou o
Pequeno Expediente: Nenh Vereador fez uso da palavra. A Senhora Presidente
anunciou o Grande Expediente onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente
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inscritos: O Vereador Delson Pereira Machado saudou os presentes e os que estavam
assistindo pelas redes sociais; Sobre o campeonato de futebol de chácara de Delfinópolis:
parabenizou todos os organizadores, todos os times que participaram, os times que chegaram
na final, ao time Mercenários de Olhos D'água que foi o campeão. O esporte é uma prática
nacional que movimenta e o povo gosta; Sobre a oficina do Cras em Olhos D'agua: disse que
foi realizado ontem, tinha capoeira e dança, agradeceu o pessoal do Cras pela iniciativa, e que
se torne constante nos Distritos, é muito importante; Sobre a Indicação nº 054/2022 de sua
autoria, no qual sugeri a manutenção no parque infantil: justificou que o mês se encontra em
péssimas condições, ele já havia pedido; Sobre Indicação nº 055/2022 sua autoria, na qual
sugeri a manutenção na calçada do cemitério: disse que a calçada está muito danificada, ele já
falou pessoalmente nos setores e secretarias e também com a Prefeita, mas, no foi atendido,
espera que atendam seu pedido, pois, é para o bem do povo, são coisas fácil de fazer. O
Vereador José Fernandes Salgado saudou os presentes e aos que estavam assistindo
pelas redes sociais; Sobre os venezuelanos que moram em Delfinópolis: disse que foi
procurado por alguns que trabalham em lavouras de banana, e os mesmos pediram para o
Executivo liberar um veículo para leva-los até a cidade de Divinópolis para que eles pudessem
arrumar seus documentos, ele procurou a chefe do transporte e a mesma disse que ia liberar o
veículo, mas, depois a Prefeita disse que não poderia liberar o veículo, perguntou ao jurídico da
Câmara se o município poderia fazer o transporte dos venezuelanos para arrumar seus
documentos. Em aparte o assessor jurídico da Câmara respondeu que é uma análise
complexa, fatores, eles não são cidadãos brasileiros ainda, então, a princípio não vê a
responsabilidade da prefeitura deslocar veículo, ter gastos públicos para legalizar a situação com
pátria, é uma situação que merece uma análise detalhada. Continuou com a palavra o
Vereador José Fernandes: Sobre os venezuelanos: disse que já estava agendado para eles
irem a Divinópolis, muitos trocaram dias de trabalho, e, na última hora a Prefeita disse que não
podia, a Lei é para ser cumprida, mas, tem coisa que poderia ajudar; Sobre o campeonato de
futebol de chácara: disse que foi uma final boa, pena que o Vereador Analdo não estava na
final, o time de Olhos D'água fez um bom jogo e o outro time também, estavam presentes no
campo: ele, a Jaqueline, a Ana Trindade, a Prefeita, que façam tal evento também nos Distritos;
Sobre as estradas rurais: disse que a patrol fez todos os galhos pro lado do porto, disse que a
máquina da Ameg está indo para a Mata dos Marques e para a Babilônia, pois, é dinheiro público
que estão pagando, os adores tem que fiscalizar, Sobre a estrada na Bateia do Gavião:
disse que o operador Leonardo
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io com a máquina do Peixoto para cá, pulou dois lugares e a
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serra da Gurita, depois é que ele fez, então, foi direto para a região da bateia, agora está voltando
outra máquina para fazer o serviço nessa mesma região, tem gastos com combustível, eles tem
que planejar e fazer as coisas certas, em outros mandatos não tinha máquinas igual tem hoje e
funcionava uma beleza, os Vereadores ajudavam o Prefeito, o serviço rendia, não tinha o Denit
para fazer o serviço na estrada mestre; Sobre ser Vereador: disse que ele é cobrado pelos
eleitores e munícipes, ele é cidadão e está cansado de ser cobrado, ele passa para o Executivo,
ele quer ajudar a administração, mas, o Executivo tem que escutar os Vereadores; Sobre os
Projetos que deram entrada hoje: disse que irá apresentar duas emendas; Sobre o ofício nº
218/2022 do Ministério Público: pediu que a Presidente da Câmara explique na hora de sua
fala; Sobre as balsas: disse que o Vereador Mauro sempre fala da situação precária das
mesmas, torce para que a ponte saia, que o asfalto venha; Sobre o campo de aviação: disse
que irá sempre bater em cima para que façam loteamento no campo de aviação, na época do
Zezé ele estava junto como Vereador, eles legalizaram todos os documentos, aí veio o Pedro e
tirou a quadra da frente e vendeu para a Brasnica, foi onde compraram a área e doaram em torno
de 300 (trezentos) lotes e venderam alguns, na parte de cima do campo tem um bairro bonito,
próximo da pista poderia vender terrenos comerciais e atrás fazer casas populares para ajudar
o povo que precisa, sabe que alguns venderam os terrenos que ganharam, mas, precisa de mais
moradia, tem um projeto de iluminação de Led para o município isso é excelente, mas, precisa
de casa e terreno para o povo, ele irá lutar até o fim para isso; Sobre a rua Agenor Pedroso:
disse que foi procurado pela professora Eneida que lhe pediu para limpar a mencionada rua que
estava cheia de lixo, o Breu foi lá e limpou um pouco, mas, ainda tem sujeira, a cidade é turística
e tem que estar limpa; Sobre limpeza na serra da Gurita do Itajuí: disse que a Presidente da
Câmara em sua campanha foi de casa em casa e prometeu limpar a serra retirando todo o lixo,
ele pediu para retirar o lixo a pedido dos morados da Gurita, a Prefeitura mandou limpar, agora
pediu a ajuda da Presidente, e transmitiu no telão para que todos vissem a quantidade de lixo, o
Breu foi lá novamente e retirou o lixo, pediu para fazer conscientização nos grupos sociais para
não se jogar lixo, pois, vai para a cachoeira Santo Antônio e para nas nascentes de água, estava
cheio de garrafa de Heineken, tem que ficar em cima e fiscalizar. O Vereador Fransérgio
Anselmo Pimenta saudou os presentes e aos que estava assistindo pelas redes sociais;
Sobre a última campanha política para prefeito em Delfinópolis: tinha os eleitores da
madrinha que pediam para acompanhar a madrinha que ela disparou, então, eles que corram
atrás dela porque ele-está dinho e não dá conta de correr atrás dela não, acha que nem os
anhar a madrinha, ele conhece em torno de 90% (noventa
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eleitores estão dando conta de aco
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por cento) dos eleitores, não adianta ir atrás dele para tentar resolver problemas, que corram
atrás da madrinha. A Vereadora Jaqueline Aparecida da Silva saudou os presentes e aos
que estavam assistindo pelas redes sociais e agradeceu a Deus por mais uma
oportunidade de estar na Câmara; Sobre os bairros que não tem asfalto: pediu para a
Prefeita mandar jogar água, as pessoas estão sofrendo, pediu também para jogar água no campo
de aviação, pois, eles estão tirando terra lá e a poeira está indo para o bairro Morada do Verde,
está insuportável para as pessoas que moram ali próximo; Sobre sinalização: disse que está
faltando sinalização de lombadas nas praças e bairros, está muito perigoso, está atrapalhando
também os alunos da auto escola, tem também muitas árvores que estão atrapalhando a
sinalização, exemplo é uma árvore perto do Gustavo dentista; Sobre os ambulantes que expõe
redes e cobertas: disse que eles estão colocando redes e cobertas para vender no canteiro
central da Avenida Antenor Pereira de Morais, as pessoas estão pedindo que eles arrumem outro
lugar, pois, está atrapalhando a visão de quem vem pela Avenida Padre Ivo Soares Matos; Sobre
o ofício da Elisa e da Simone, no qual solicitam direito de resposta ao seu dito na reunião
anterior: disse que ela disse dos materiais que estavam faltando no hospital, falou sobre o alvará
do centro cirúrgico, a Vereadora Luciana também falou sobre a falta de medicamentos e
materiais de curativo, outros Vereadores também receberam várias reclamações, no outro dia a
Elisa e a Simone postaram fotos de materiais de limpeza, como o José Fernandes disse, os
Vereadores são fiscais do povo e o povo quer resposta, e elas ainda querem que ela responda.
Em aparte a Vereadora Ana disse para a Jaqueline que a Elisa e a Simone mandaram em
anexo ao ofício o direito de resposta ao questionamento da Jaqueline, não era para a Jaqueline
responder. Continuou com a palavra a Vereadora Jaqueline: Sobre o Hospital Municipal:
disse que nunca se pode faltar medicamentos e materiais de limpeza, o centro cirúrgico foi uma
conquista de grande importância, espera que a resposta seja boa; Sobre o campeonato de
futebol de chácara de Delfinópolis: parabenizou os times, todos os participantes, foi muito
bonito, parabenizou o time mercenários de Olhos D'água que foi o vencedor, o incentivo da
população é muito bom; Sobre fazer loteamento no campo de aviação: disse que apoia o José
Fernandes e acredita que os demais Vereadores também, mas, no momento tem que terminar o
serviço no loteamento Morada dos Sonhos, pois, faz muitos anos que as pessoas estão
esperando para realizar seus sonhos, ainda não tem a infraestrutura, tem que correr atrás e
finalizar tal bairro, aí sim, poderá correr atrás de outro loteamento. O Vereador Mauro César de
Assis saudou os presentes e todos os servidores públicos municipais e agradeceu a Deus
por estar na Câmara mais
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a vez; Sobre seu aniversário: agradeceu a todos que lhe deram
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os parabéns; Apresentou votos de condolências: a família do senhor Tião do Edmundo pelo
seu falecimento; Sobre a academia a ar livre: disse que compraram hoje, e será colocada na
Bela Mansão, foi um compromisso dele para os moradores de lá; Sobre o micro ônibus
traçado: disse que o Deputado Aécio Neves liberou recursos financeiros para aquisição de um,
lhe informaram que a Neulma tem um sistema de adesão no Fundeb que poderá comprar tal
ônibus sem licitação, espera que eles comprem o mais rápido possível; Sobre o setor de
transporte: disse que já foi chefe em tal setor, sugeriu que a secretária do transporte que
coloque um motorista para cada veículo, isso evitará que quebre, pois, cada um tem uma forma
de cuidar do veículo; Sobre a Copasa: sugeriu que a Dr? Cinthia faça um oficio para a Copasa
solicitando que o caminhão pipa deles joguem água nos bairros até que arrume o caminhão da
Prefeitura, pois, a empresa ganha muito no município; Sobre o lixo na Serra: foi dito pelo
Vereador José Fernandes, acha que os empresários podem ajudar o município na manutenção,
pois, os turistas vão para a Gurita, cachoeiras, parabenizou o José Fernandes pela preocupação,
a serra é um cartão de visita, se o turista filmar isso e colocar na internet ficará ruim para o
município; Sobre os parques infantis: parabenizou o Delson por pedir a manutenção do parque,
e que façam também no da Ponte Alta; Sobre o desvio da rua Juscelino Pernambuco: pediu
para o Matheus arrumar, pois, está desbarrancando nos dois lados, até as guias caíram, e tem
muitos buracos, que eles mandem a Cetenge tampar; Sobre o bairro Parque Morada da Serra:
ele mora em tal bairro, tem um buraco que está saindo os blocos, o Matheus lhe disse que chegou
um pouco de blocos e mandará o Zezito e o Breu fazer o reparo; Sobre a balsa: o Vereador
José Fernandes disse que ele fica batendo sempre sobre a ponte e a balsa, mas, ontem o
Fransérgio teve um problema grande lá, ele passa todos os dias na balsa e vê os problemas,
ficou sabendo que estão tentando conseguir autorização para trazer a balsa amarela da Usina
para Delfinópolis, disse que que eles só trazem sucata para Delfinópolis, tem que vir coisas novas
para resolver o problema; Sobre a BR 464: acha que talvez o asfalto da estrada saia, pois, é
uma exigência da fábrica da cerveja Heineken para ter acesso ao triângulo mineiro, fica feliz por
saber que as coisas estão encaminhando devagar, mas, está indo; Sobre o campeonato de
futebol de chácara: parabenizou os organizadores, a população que gosta, todos os
participantes, os times que participaram e o time campeão, espera que estenda tal campeonato
pra os Distritos; Sobre a secretária de turismo: parabenizou a Meire por ocupar tal secretaria,
sugeriu para ela que deixe o portal aberto em finais de semana, pois, está ficando fechado, que
façam plantão, os turistas ve não tem ninguém para atender; Sobre sinalização: disse que
está faltando sinalização no município, sugeriu de ver uma forma legal
do +
eus empresários
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de Delfinópolis possam doar placas de sinalização com a propaganda de seu comércio na
cidade, desta forma, todas as ruas terão placas, tem que colocar as placas no início da rua e não
em postes. O Vereador Analdo Arantes Vieira saudou os presentes e agradeceu a Deus por
mais um dia de vida e saúde; Sobre as estradas rurais: disse que a máquina da Ameg faz
mais de 02 (dois) meses que está na Mata dos Marques e não tem nenhum encarregado da
Prefeitura para indicar o serviço que deve fazer, o operador é ótimo, mas, tem pontos que precisa
de jogar cascalho, os moradores de lá já arrumaram cascalho. Em aparte o Vereador José
Fernandes disse que irá na Vanda no final de semana, irá passar na Mata dos Marques para
ver o serviço, queria saber quantas horas foram gastas pela máquina. Continuou com a palavra
o Vereador Analdo: Sobre as estradas: disse que os moradores da Babilônia arrumaram o
cascalho para jogar na estrada principal, pois, logo as chuvas virão e irá aumentar o problema,
tem galhos na Ponte Alta que não tem como passar, tem duas máquinas em Delfinópolis e mais
a da Ameg são três no total, mas, o serviço não rende, pediu para a Prefeita mandar arrumar,
pois, nestas estradas passam transporte escolar, leiteiros e outros; Sobre os alunos do Vão da
Babilônia: os pais de alunos estão indignados, pois, desde que iniciou as aulas tais alunos estão
perdendo aula por falta do transporte escolar, o certo é a Prefeitura puxar esses alunos com
veículo, motorista e monitor próprio, pois, tem empresas que ganham a licitação de cinco linhas,
e, depois ele larga três linhas que são ruins, a Prefeitura tem que falar no edital de licitação de
transporte escolar que a empresa que ganhar mais de uma linha não poderá deixar nenhuma,
caso contrário, irá perder todas as linhas. Em aparte o Vereador José Fernandes disse que
terá audiência pública e será bom seria bom se o Analdo viesse para ver o relatório da quantidade
de ônibus escolares, e quanto veio de emenda para aquisição de novos veículos, e ver se tem
recurso do Fundeb para isso. Continuou com a palavra o Vereador Analdo: o mesmo disse
que tem vindo muito dinheiro, tem que gastar no lugar certo, são 13 (treze) crianças sem aula;
Sobre a Indicação nº 048/2022 de autoria dos Vereadores José Fernandes e Delson, na qual
sugerem a adequação do piso salarial da área de enfermagem: disse que é justo, pois, os
professores tiveram 31%, agora tem o piso dos agentes comunitários e os demais servidores
tiveram 7.24%; Sobre o senhor Paulo Rodrigues: enviou seus agradecimentos pelo tanto que
ele ajuda o Distrito, gera empregos e renda para o município, ajuda nas estradas com suas
máquinas, faz a manutenção no parque infantil. A Vereadora Ana Maria Silva da Trindade
saudou os presentes;-Sobre o ofício nº 047/2022 da secretária de Saúde Elisa Campos
Pinto e da Administradora Hospital Simone Rita Machado: leu na íntegra o mencionado
oficio, que em resumo disse a qu
de *
tidade de estoque de lençóis, materiais de limpeza, não se
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usa água sanitária no hospital e sim outro produto, os móveis estão em licitação, e quanto ao
alvará do centro cirúrgico não foi renovado nos anos de 2020 e 2021 devido a pandemia, as
renovações de alvará compete a nível estadual, só em 2022 se faz a renovação; Sobre o ofício
nº 218/2022 do Ministério Público: disse que é referente as diárias de viagens da Câmara
Municipal, a principal irregularidade apontada pelo Ministério é que em Delfinópolis tem um limite
de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e que tal valor é genérico, não sabe quais foram os parâmetros
pra se chegar a esse valor, outra coisa que acham irregular e que cabe ação judicial contra a
Câmara são as passagens aéreas, combustíveis e pedágios que estão fora desse limite, por
isso, o Promotor pede para regularizar, pediu para o Fábio fazer um relatório do que gastou com
diárias os Vereadores do ano de 2012 até 2022, o valor não está atualizado monetariamente,
não tem como comparar o valor, o tribunal de contas define das formas que são aceitas que são:
adiantamento por estimativa e diárias, na forma de estimativa é comprovado por notas fiscais,
diárias são comprovadas por fotos, declarações, deve ser realizado por empenho prévio, mas,
falta a localidade, a distância para se definir, o Ministério Público quer saber como se chegou
aos valores, e, combustível, táxi, pedágios tem que estar embutido no valor, tais informações
são para todas as Câmaras da região. Em aparte o Vereador José Fernandes perguntou se
no relatório está o valor gasto por cada Vereador. A Vereadora Ana respondeu que sim. Em
aparte o Vereador Fransérgio disse que que o valor foi fixado pelo então ex-Presidente da
Câmara Danilo junto com seu assessor jurídico, então, eles fizeram errado. Continuou com a
palavra a Vereadora Ana: Sobre passagens aéreas: disse que não é a realidade da Câmara,
é uma exceção, mas, poderá ser feito o reembolso; Sobre o limite de diária: na Câmara de
Delfinópolis é R$ 7.000,00 (sete mil reais), e, totalmente sem parâmetro, sendo que nas diárias
não se inclui passagens aéreas ou terrestres, bem como combustível e pedágio rodoviário, as
despesas são ilimitadas, e, isso não pode ser. Em aparte o Vereador Analdo sugeriu que volte
a ser como antigamente, o Vereador viaja e traz as notas fiscais, aí, acaba o problema.
Continuou com a palavra a Vereadora Ana: Sobre diária: ela acha que o sistema por
estimativa é o mais correto, pois, se for diária o cara diz que vai viajar e não vai e recebe a diária,
isso é dinheiro público que poderia ser usado em lugares devidos e necessários; Sobre o Projeto
de Lei nº 017/2022 de autoria do Vereador José Fernandes que dá denominação de “PRAÇA
SEBASTIÃO FERREIRA LOPES — TIÃO LOPES” o lote “INSTITUCIONAL” localizada no bairro
Portal da Canastra e dá outras providências: perguntou ao José Fernandes se já tinha Projeto
de arborização para fazer a praça locar nome. O Vereador José Fernandes disse que tinha
os lotes, e era importante dar esse nome,
AR *
is, a família é natural do município, moram na Gurita.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Continuou com a palavra a Vereadora Ana: Sobre a Praça: acha importante não só ficar com
o nome, tem que fazer a praça, pois, é importante para o bairro, é um lugar para as crianças
brincar; Sobre o lixo na Gurita: disse que na primeira vez que a Prefeitura limpou, deu três
caminhões de lixo, o José Fernandes tem razão, e, não parece que é lixo de turista, tem que
sensibilizar a população, pois, tem a caçamba na estrada para jogar o lixo. Em aparte o
Vereador José Fernandes disse que foi por isso que pediu para colocar uma caçamba na
descida da Gurita, e, até hoje não lhe atenderam. Em aparte o Vereador Delson disse que está
cansado de pedir uma caçamba para Olhos D'água para as pessoas que desce da zona rural,
eles poderiam pegar uma de Delfinópolis e mandar para lá. Continuou com a palavra a
Vereadora Ana: Sobre caçamba: disse que é complicado, as pessoas jogam o lixo para fora,
ao invés de ajudar atrapalha, pediu para as pessoas não jogarem o lixo na serra, é um crime
ambiental; Sobre caminhão compactador de lixo: foi sugerido pelo Alão, é outra coisa que se
deve insistir, é necessário; Sobre casas populares: acha casa popular importante, desde que
seja financiada, doadas de jeito nenhum, ela concorda com a Jaqueline, primeiro tem que
resolver o problema do loteamento morada dos Sonhos, foi cometido vários erros, pois, doaram
terrenos sem a infraestrutura e até hoje as pessoas não puderam construir, não concorda com
doar terreno, tudo que é doado não é valorizado. Em aparte o Vereador Mauro disse que para
conseguir o caminhão que prensa o lixo, o município tem que ter a quantidade de habitante certa,
e outra coisa, tem lixos que são recicláveis. Continuou com a palavra a Vereadora Ana: Sobre
a Usina de Reciclagem: disse que ela já não está dando conta do lixo gerado, lá tem que ter
investimento, o aterro está diminuindo, daqui a pouco terá que levar o lixo do município para
outro lugar, esse problema a secretária de meio ambiente tem que resolver junto com a
Prefeitura; Sobre a secretaria de turismo: disse que a Meire lhe mandou pelo WhatsApp que
desde que ela assumiu tal secretaria ela está atendendo em finais de semana, esse final de
semana foi uma exceção devido ser dia dos pais. A Vereadora Jaqueline disse que a Meire lhe
passou os horários de funcionamento, sendo: sexta feira das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às
18h00; sábado das 08h00 às 14h15; domingo das 08h00 às 12h00, e, sempre que necessário
participar de reuniões importantes fora do município, ela atende pelo WhatsApp, deixou o número
no Portal, disse que concorda que o Portal tem que abrir em finais de semana e feriados.
Continuou com a palavra a Vereadora Ana: Sobre o transporte escolar da zona rural: teve
uma reunião para resolver o ii
idente que aconteceu, ficou decido que será o ônibus traçado
que irá transportar os alunos, concôrda com o Analdo que o veículo e o motorista tem que ser
da Prefeita, não será fácil achar um e
As *
resário que queira fazer E rural, não compensa e
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a estrada é ruim, não poderá ser veículo velho, as crianças não podem correr riscos, tem que
colocar veículo e motorista da Prefeitura no Vão da Babilônia e na Gurita, enquanto não sai o
concurso público, o certo é contratar motorista que more lá e tenha veículo traçado; Sobre o
campeonato de futebol de chácara: parabenizou o time Mercenários que foi o campeão e os
demais times, foi bacana, esporte é saúde, socialização, educação, viu lá muitas famílias,
parabenizou também o Jonatas Lucas e o Gelismar que coordenaram o evento; Sobre placas
de sinalização: disse que estava com a Prefeita e viu que as placas estão chegando; Sobre o
Projeto de Lei Complementar nº 010/2022: o José Fernandes disse que fará emenda para
estender aos enfermeiros, mas, isso não é possível, pois, é uma iniciativa do Executivo. O
Assessor Jurídico da Câmara disse que a verba que que se paga os agentes comunitários é
vinculada a União e a iniciativa é do Executivo. A Vereadora Jaqueline disse que o pagamento
para os agentes comunitários foi liberado a partir de maio de 2022, como o Projeto só veio agora,
eles irão receber retroativo. A Vereadora Ana disse que são coisa distintas, a Prefeita tem que
ver, O piso dos enfermeiros foi definido, ela terá que olhar o orçamento, igual fez com os
professores, o caso dos agentes parte vem da União e outra parte de recursos próprios. A
senhora Presidente suspendeu sessão. Retornou à reunião. Encerrou o Grande
Expediente por não haver mais oradores. A Senhora Presidente anunciou a Ordem do Dia.
A senhora Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei Complementar n.º
009/2022, de autoria do Executivo que Altera a Lei Complementar n.º 001/2015, modificando
a nomenclatura da Divisão de Meio Ambiente e Turismo, cria a Divisão de Turismo e Lazer e dá
outras providências: A senhora Presidente disse que seguindo o artigo 34 inciso Il da Lei
Orgânica Municipal que dita uma das hipóteses que o Presidente irá manifestar seu voto, e o
artigo 50 parágrafo único da Lei Orgânica, onde diz que a aprovação de Lei Complementar exige
o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, informou que no momento
oportuno irá pronunciar seu voto; encerrada a discussão, a senhora Presidente colocou em
votação o Projeto de Complementar nº 009/2022 e o mesmo foi aprovado por unanimidade
em turno único de votação. A senhora Presidente colocou em turno único de discussão o
Projeto de Lei Complementar n.º 010/2022, de autoria do Executivo que Dispõe sobre a
fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as
endemias e dá out ovidências: A senhora Presidente disse que seguindo o artigo 34 inciso
Il da Lei Orgânica Municipal que dita uma das hipóteses que o Presidente irá manifestar seu
voto, e o artigo 50 parágrafa único da Lei Orgânica, onde diz que a aprovação de Lei
Complementar exige o voto favorável da maioria absoluta dos membros
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Câmara, informou
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que no momento oportuno irá pronunciar seu voto; encerrada a discussão, a senhora Presidente
colocou em votação o Projeto de Complementar nº 010/2022, o mesmo foi aprovado por
unanimidade em turno único de votação. A senhora Presidente colocou em turno único de
discussão o Projeto de Resolução n.º 006/2022 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre
a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do município de Delfinópolis
e dá outras providências: O Vereador José Fernandes disse que irá pedir vista por 15 (quinze)
dias pelo seguinte motivo: no artigo 3º está a frase “fornecimento de subsídio as comissões da
Câmara”, queria entender melhor a palavra subsídio; A senhora Presidente disse que não havia
problema, mas, a ideia do Projeto é a questão da violência doméstica, é muito sério, já houve
caso de feminicídio, a princípio seria a Jaqueline a indicada para assumir a Procuradoria da
Mulher, acrescentou que subsídio quer dizer informação, e perguntou se o José Fernandes
queria fazer uma emenda trocando a palavra, e o mesmo concordou; A senhora Presidente
colocou em discussão a Emenda de autoria do Vereador José Fernandes Salgado ao Projeto de
Resolução nº 006/2022: encerrada a discussão, a senhora Presidente colocou a Emenda em
votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. Em seguida a senhora Presidente colocou
em discussão o Projeto de Resolução nº 006/2022 com Emenda, encerrada a discussão, colocou
em votação o Projeto de Resolução nº 006/2022 com Emenda, e o mesmo foi aprovado por
unanimidade em turno único de votação. A senhora Presidente colocou em turno único de
discussão o Requerimento n.º 012/2022 de autoria da Mesa Diretora, no qual requer autorização
do Plenário para estudo e revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara
Municipal, pelos seguintes motivos: 1) Haverá dispêndio de trabalho humano; 2) Possíveis
gastos e despesas decorrentes, ainda que mínimas; 3) Necessidade de criação de uma comissão
temporária com vereadores para acompanhar os trabalhos; 4) Ao final, existe, necessidade de
aprovação pelos nobres pares, sob pena de dispêndio desnecessário de esforços para a
elaboração da nova Lei Orgânica e Regimento Interno. O Vereador Mauro disse que é importante
a revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno, sugeriu que contrate uma equipe que tenha
conhecimento das Leis atuais para fazer uma revisão ampla; O Vereador José Fernandes fez
suas as palavras do Mauro; A Vereadora Ana disse que irá ver um escritório, o assunto é
complexo, a Lei Orgânica e o Regimento Interno tem mais de 30 (trinta) anos; O Vereador Mauro
disse que a Lei Orgânica e Regimento Interno foi copiado do município de Passos; encerrada a
discussão a senhora sidente colocou o Requerimento nº 012/2022 em votação, o mesmo foi
aprovado por unanimidade em turno único de votação. Não havendo nada mais a tratar, a
n
reunião determinando a lavratura da presente ata PD. lida
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Senhora Presidente encerrou
É & P
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e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal
de Delfinópolis (MG), 17 de agosto de 20 Bi OO O O
Ana Maria Silva da Trindade
Analdo Arantes Vieira LD.
Delson Pereira Machado É E
vs, ZA
Fransérgio Anselmo Pimerita /-48
Jaqueline Aparecida da Silva 197 AS
José Fernandes Salgado UsHA Es
Luciana Aparecida Matias (1
—
Mauro César de Assis VÃ A PINUS
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Sebastião Aparecido Alão V
13

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