| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2017-10-30 |
| native_id | 24 |
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à ais , õ Câmara Municipal de Delfinópolis . Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 á Ata da 16º (décima sexta) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos trinta (30) dias do mês de outubro de dois mil e dezessete (2017), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do Vereador Senhor Danilo Araujo Santos. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador José Carlos de Oliveira. A Secretária fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Analdo Arantes Vieira; Danilo Araújo Santos; Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta; Fransérgio Anselmo Pimenta; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Mauro César de Assis; Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira. O Senhor Presidente colocou a Ata anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou o Expediente do dia: 01: Projeto de Lei nº 029/2017 do Executivo que dá designação e nome de Bairros referentes aos loteamentos que especifica e dá outras providências (Bairros: Portal da Canastra: Morada do Verde; Morada dos Sonhos; Residencial Brasil; Recanto Bela Vista e Moradá Parque da Serra); 02: Projeto de Lei nº 030/2017 do Executivo que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Municipio de Delfinópolis inscritos em Divida Ativa - PROREFIS - e dá outras providências; 03: Projeto de Lei Complementar nº009/2017 do Executivo que Estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 001/2015 quanto aos salários dos profissionais do magistério da Educação Básica e a carga horária dos cargos de Diretor Escolar da Educação Básica e de Supervisor Educacional, revoga a Lei Municipal nº 2.162/2013 e dá outras providências; 04: Projeto de Lei Complementar nº010/2017 do Executivo que altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014 (lote mínimo 125m2 com frente de 6 metros); 05: Projeto de Resolução nº 014/2017 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a Devolução de Valores á Prefeitura Municipal de Delfinópolis (R$ 64.000,00); 06: Balancete Contábil da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, referente ao mês de setembro/2017; 07: Cinco Ofícios do Ministéri da Educação, comunicando os repasses financeiros referente ao mês setembro/2017, no valor total de R$ 71.401,84; 08: Um convite da AMEG, p: Curso de Gestão de Patrimônio Público, que será: Dia: 06 e 07 de novembr Horário: das 08h30 ás 12h00 e das 13h30 ás 17h30; Local: Sede da Assóciação; Cidade: Passos — MG; 09: Convite para O Seminário Doutor Toshio Mukai, Que será: Dias: 14 a 16 de dezembro de 2017; Local: Guarapari, Espirito Santo. 10: Pedido de Urgência de autoria dos Vereadores ao Projeto de Resolução nº 014/2017. O da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador Sebastião Ferreira de Oliveira saudou à todos; Sobre a preferência de travessia na balsa: disse que uma dona de pousada o procurou e reclamou sobre as preferências, pois, todos pagamt igual, pediu que a Prefeita reveja a situação. O Senhor Presidente suspendeu a sessão. Retornou-se os Trabalhos. O Vereador Rodrigo Medeiros de Castr: saudou á todos; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº009/2017 do Executivi que Estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério da Educaçã Básica da Rede Municipal de Ensino, altera a Lei Complementar nº 001/201 quanto aos salários dos profissionais do magistério da Educação Básica e a carga horária dos cargos de Diretor Escolar da Educação Básica e de Supervisor Educacional, revoga a Lei Municipal nº 2.162/2013 e dá outras providências: sendo para melhorar é favorável, pois, ele é professor e sabe o quanto é difici parte Senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente: Nenhum Vereador fez uso da palavra. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram E A Sa r : Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais. CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 da educação; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº010/2017 do Executivo que altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014 (lote mínimo 125m2 com frente de 6 metros): há dois ou três meses atrás, ele, o Danilo e o José Carlos fizeram um Projeto de Lei Complementar praticamente igual era a frente do terreno 05 (cinco) metro foi aprovado por unanimidade na Câmara, e, não sabe o porquê o Dr. Fernando vetou, e a Câmara acatou o veto, agora mandaram um Projeto semelhante apenas com 06 (seis) metros de frente, eles irão colocar Emenda para 05 (cinco) metros, e não irão beneficiar ninguém, além do mais, 05 (cinco) metros está amparado por Lei Federal; Sobre o Projeto de Resolução nº 014/2017 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a Devolução de Valores á Prefeitura Municipal de Delfinópolis (R$ 64.000,00): manifestou-se favorável. O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta saudou à todos; Sobre o Projeto de Lei Complementar feito pelo Danilo, Rodrigo e José Carlos no qual o terreno era frente de 05 (cinco) metros: ele foi favorável, depois, o Fernando vetou e ele concordou com o veto, e agora vem um empresário dizendo que é 06 (seis) metros, é contra e sempre será, tem muitos lotes na cidade; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 do Executivo que altera a carga horária e remuneração do emprego público efetivo de enfermeiro do Hospital constante do anexo | da Lei Complementar nº 001 de dezembro de 2017 e dá outras providências (R$ 2.964,62 carga horária 40 horas semanais): a Prefeita Suely alegou que é ilegal a forma que os enfermeiros estão trabalhando, mas, ela está fazendo coisas que ele não entende, pois, contratar O Marcílio que já tem serviço para trazer a arrecadação da balsa, deve ser por ele ser do mesmo partido dela. O Vereador José Carlos de Oliveira saudou á todos; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº010/2017 do Executivo que altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014 (lote mínimo 125m? com. frente de 6 metros): o rapaz vai beneficiar muitas pessoas, mas, eles irão coloc: emenda, como disse o Vereador Rodrigo, colocando 05 (cinco) metros de frentefrá beneficiar muito mais pessoas, e pediu o apoio de todos os Vereadores; S; Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 que versa sobre a mudança da carga horária dos enfermeiros: manifestou-se solidário aos enfermeiros. Em/ aparte o Vereador Rodrigo disse que ficou combinado dos Vereadores deixarem mais um tempo o mencionado Projeto, para melhor analisar, pois, o Decreto Executivo que» extingue os plantões dos enfermeiros é da data de hoje 30 de outubro de 2017, e se votar hoje e se o mesmo foi reprovado pelos Vereadores acabará, e, eles querem discutir o certo, e alias, ficou sabendo que, quem chegar mais de 10 minutos atrasados no serviço irá perder o dia, os servidores não podem perder o dia de serviço, eles picam o cartão, então é só descontar deles no final do mês, se um médico chegar atrasado ele também não poderá atender os pacientes. Continuou com a palavra o Vereador José Carlos: Sobre o Projeto de Resolução nº 014/2017 de autoria da « Mesa Diretora que dispõe sobre a Devolução de Valores à Prefeitura Municipal de q Delfinópolis (R$ 64.000,00): espera que a Prefeita faça o meio fio. O Vereador Mauro César de Assis saudou á todos; Sobre a viagem á Brasília: agradeceu N N Deputados: Rodrigo Pacheco, Marcus Pestana, Zé Silva pela recepção feita á eles também ao que propuseram fazer pelo Município; Sobre o Deputado Cássio Soares agradeceu-o pelo agendamento da reunião no Rio de Janeiro com o Diretor de Furnas no dia 31 de outubro de 2017 cujo assunto é a manutenção da balsa; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 que versa sobre a mudança da carga horária dos enfermeiros: disse que não participou da reunião da Prefeita e os enfermeiros, irá votar do lado certo, acrescentou que Delfinópolis está sendo administrado iguah à om q A a r . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais ã CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 República do Brasil através de Decreto; Sobre a tolerância de 10 (dez) minutos aos servidores referente ao horário de entrada no serviço: como disse o Vereador Rodrigo, se acaso o servidor chegar atrasado, poderá ser compensado ou descontado, mas, não o servidor perder o dia de serviço; Sobre o Loteamento Morada dos Sonhos: os nove Vereadores estão empenhados em ajudar; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº009/2017 do Executivo que Estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino: não é o bastante, mas, já ajuda; Sobre o Projeto de Lei nº 030/2017 do Executivo que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Delfinópolis inscritos em Dívida Ativa - PROREFIS — e dá outras providências: no inicio do ano já havia pedido o então Prefeito Fernando para elaborar tal Projeto, mas, ele não fez; Sobre o Projeto de Lei nº 028/2017 do Executivo que dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis: sendo aprovado o mencionado Projeto de Lei, a Prefeitura terá que fazer a limpeza e coleta de lixo; Sobre o Projeto de Resolução nº 012/2017 que Altera o Regimento Interno para instituir as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Delfinópolis- MG”: é bom para que as pessoas participem das reuniões; Sobre o Projeto de Resolução nº 013/2017 que Cria no Âmbito Municipal a Câmara Mirim”: é importante para as crianças; Sobre o Requerimento nº 018/2017 de sua autoria: pediu o apoio de todos os Vereadores. O Vereador Analdo Arantes Vieira saudou à todos; Sobre o transporte na saúde: hoje ficou um paciente de Ponte Alta e um de Delfinópolis sem ir para Ribeirão Preto por falta de condução, o certo é ter uma van para levar todas as pessoas; Sobre o Projeto de Lei nº 030/2017 do Executivo que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Delfinópolis inscritos em Divida Ativa PROREFIS - e dá outras providências: é importante para as pessoas pagarem suas dívidas sem juros; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº009/2017 do Executiv que Estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino: manifestou-se contra dar 20% (vinte por cento) para o cargo de direção, pois, quem agúenta as crianças são os professores; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 que versa sobre a mudança da carga horária dos enfermeiros: disse que as horas extras dos enfermeiros está muito alta, tem que ver certo para não prejudicar os enfermeiros e nem o Município. A Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta saudou e agradeceu a presença de todos; bi Sobre o Projeto de Lei Complementar nº009/2017 do Executivo que Estabelece o, piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica da Redi Municipal de Ensino: disse que os professores estão esperando á tanto tempo esse Projeto, disse que os Vereadores não tiveram tempo de analisar devido o mesmo estar entrando hoje, mas, irão estudar com carinho; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº010/2017 do Executivo que altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.202, de id 27 de agosto de 2014 (lote mínimo 125m? com frente de 6 metros): acha 05 (cinc: metros pouco, há uma demanda muito grande, não se acha casa para alugar; Sobre Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 que versa sobre a mudança da cargj horária dos enfermeiros: eles estão preocupados, por, não ter mais plantões e finais de semana, sabe que em Delfinópolis a remuneração é pouca. A Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida saudou á todos; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº009/2017 do Executivo que Estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino: manifestou-se favorável, pois, O inicio de cada profissão vem deles; Sobre o Projeto de Resolução nº 014/2017 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a . Sea r o Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Devolução de Valores á Prefeitura Municipal de Delfinópolis (R$ 64.000,00): justificou que é para ajudar as pessoas carentes, e que graças a Deus a Câmara tem o dinheiro para ajudar; Sobre o Decreto Executivo que entrará em vigor na próxima quarta feira que após 10 (dez) minutos de atraso o servidor perderá o dia de serviço: disse que não sabe de onde saiu essa idéia; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 que versa sobre a mudança da carga horária dos enfermeiros: manifestou-se solidária aos enfermeiros, depois do médico elas são a base do Hospital, tem medo que com a mudança de carga horária o Hospital perca o Manchester que é R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de arrecadação, e também a Drº Cintia que é Assessora Jurídica da Prefeita não veio á reunião para prestar esclarecimentos; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº010/2017 do Executivo que altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014 (lote mínimo 125m? com frente de 6 metros): ela foi contra o Projeto de 5m?, e se for para favorecer alguns empresários não será favorável, tem que ajudar a todos. Em aparte o Vereador José Carlos disse que na cidade de Franca há muitos lotes de 5m? e isso não prejudica ninguém, o Fernando vetou o Projeto deles por causa do ego por não ter saído dele, a Dóris falou muito bem, quem tem condições de fazer em 10m? faz, quem não tem condições faça de 5m?. Continuou com a palavra a Vereadora Maria Beatriz, e a mesma disse que 5m? é para favorecer muitas pessoas, € 6m? é para beneficiar algumas pessoas. O Vereador Danilo Araujo Santos saudou à todos; Sobre os Projetos de Leis que estão dando entrada no expediente: são todos projetos bons, a sua mãe é professora, é muito justo tal projeto; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 que versa sobre a mudança da carga horária dos enfermeiros: sabe o quanto é necessário; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº010/2017 do Executivo que altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.202, 27 de agosto de 2014 (lote minimo 125m* com frente de 6 metros): quand) José Carlos e o Rodrigo apresentaram um Projeto de 5m? era para as p baixo poder aquisitivo, pois, quem tem dinheiro irá comprar um terreno de 10m?, e quem não tem compra um de 5m?, acrescentou que a lei tem que favorec pessoas; Sobre o Projeto de Resolução nº 012/2017 que “Altera o Regimento Interno para instituir as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Delfinópolis” MG”: como disse o Vereador Mauro: é a Câmara se deslocando para que as pessoas participem; Sobre o Projeto de Resolução nº 013/2017 que Cria no Ambito Municipal a Câmara Mirim: é para que as crianças aprendam cedo o significado do Legislativo; Sobre o Projeto de Resolução nº 014/2017 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a Devolução de Valores á Prefeitura Municipal de Delfinópolis < (R$ 64.000,00): eles irão indicar várias necessidades tantos nos Distritos quanto na sede, estão cumprindo seus compromissos; Sobre a viagem à Brasília: disse que os Vereadores estão trabalhando em conjunto para ajudar o Município; Sobre ai reuniões do mês de novembro de 2017: comunicou que recebeu um ofício assina por todos os Vereadores solicitando que as reuniões do mês de novembro seja mudadas, sendo que era nos dias: 06 e 20 passaram para os dias: 13 e 27/11/2017, Senhor Presidente deferiu o pedido dos Vereadores e solicitou a Secretaria que publicasse tal mudança á todos; Convidou os Vereadores e a todos que estão assistindo a reunião via virtual, para a visita do Deputado Emidinho Madeira no Município de Delfinópolis que será no dia 10 de novembro do corrente ano, para prestação de contas e projetos que pretende desenvolver. O Senhor Presidente solicitou ás Comissões Permanentes que emitam seus pareceres aos Projetos que 54 hoje no Expediente. O Senhor Presidente colocou em discussão O A PRE r Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 ; pedido de urgência ao Projeto de Resolução nº 014/2017, encerrada a discussão colocou o mencionado pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Encerrou-se o Grande Expediente por não haver mais oradores. O Senhor Presidente anunciou a Ordem do dia: e colocou em segundo turno de discussão o Projeto de Lei nº 028/2017 do Executivo que dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Municipio de Delfinópolis, como nesta se especifica (03,59,07 há três hectares, cinquenta e nove ares e sete centiares de propriedade de NEFI TALES NETO); o Vereador Mauro disse que aprovando a transferência de área rural para perímetro urbano, só irá aumentar o serviço a ser prestado pela Prefeitura; O Vereador Fransérgio disse que as vezes as pessoas pensam que os Vereadores não querem aprovar, mas, é problema, encerrada a discussão O Senhor Presidente colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. O Senhor Presidente deixou a Mesa diretora por tratar de matéria também de sua autoria, e assumiu a Vice-Presidente Senhora Maria Beatriz Pinto de Almeida, e a mesma colocou em segundo turno de discussão O Projeto de Resolução nº 012/2017 de autoria dos Vereadores: Danilo Araujo Santos; Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta; Analdo Arantes Vieira; José Carlos de Oliveira e Rodrigo Medeiros de Castro que “Altera o Regimento Interno para instituir as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Delfinópolis- MG”; encerrada a discussão colocou o Projeto de Resolução nº 012/2017 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. O Senhor Presidente deixou a Mesa diretora por tratar de matéria também de sua autoria, e assumiu a Vice-Presidente Senhora Maria Beatriz Pinto de Almeida, e a mesma colocou em segundo turno de discussão o Projeto de Resolução nº 013/2017 de autoria dos Vereadores: Danilo Araujo Santos; Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta e Rodrigo Medeiros de Ca: e) que “CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM”; encerrada a discussão co) a Projeto de Resolução nº 013/2017 em votação e o mesmo foi aprovádo por unanimidade em segundo turno de votação. O Senhor Presidentecolocou em primeiro tumo de discussão O Projeto de Lei Complementar 008/2017 do Executivo que altera a carga horária e remuneração do emprego público efetivo de 4 enfermeiro do Hospital constante do anexo | da Lei Complementar nº 001 de dezembro de 2017 e dá outras providências (R$ 2 964,62 carga horária 40 horas semanais): O Vereador Rodrigo sugeriu que esse Projeto seja retirado da pauta para se ter mais tempo de analisar; O Vereador Mauro disse que irá abster de votar, devido que a Prefeita não mandou a Assessoria Jurídica dela para prestar esclarecimentos, As Vereadora Maria Beatriz disse que é favorável a retira do Projeto da pauta de hoje para ganhar tempo, pois, fez um Decreto revogando os plantões; O Senhor Presidente, colocou em votação o Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 e o mesmo recebeu 07 (sete) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção do Vereador Mauro César de Assis, ficando portanto o Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 aprovado por 07 (sete) votos em primeiro turno de votação O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Resolução nº 014/2017 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a Devolução de Valores à Prefeitura Municipal de Delfinópolis (R$ 64.000,00): encerrada a discussão colocou O mencionado Projeto de Resolução em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Requerimento nº 018/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis à Prefeita, no qual solicita as seguintes informações: 1) Cópia de todo processo licitatório do Coreto Municipal “(Geraldo Majella de Andrade”-2),Cópia de todo processo Licitatório da aquisição da ambulá: A dy r . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais . CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 UTI; 3) Cópia de todo processo da aquisição do ônibus que faz a linha Municipal de Delfinópolis ao Distrito de Babilônia: a Vereador a Maria Beatriz perguntou ao Vereador Mauro o que ele tinha de dúvida, pois, ele participou de tudo, o Vereador Mauro respondeu que era para tirar algumas dúvidas dele; encerrada a discussão colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O Senhor Presidente retornou á Mesa Diretora e não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 30 de outubro de 20417. AnAooA Ooo Analdo Arantes Vieira Danilo Araujo Santos Dóris Day Aparecida Ferreira Pim Fransérgio Anselmo Pimenta José Carlos de Oliveira Maria Beatriz Pinto de Almé Mauro César de Assis Rodrigo Medeiros de Castro Sebastião Ferreira de Oliveira