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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2022-12-07
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(0 gmail.com
Ata da 20º (vigésima) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da
Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos sete (07) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte
e dois (2022), ás 18h00, reuniu-se esta Câmara sob a presidência da Vereadora Senhora Ana
Maria Silva da Trindade. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador
senhor Delson Pereira Machado. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde
constatou a presença dos senhores (as): Ana Maria Silva da Trindade; Analdo Arantes Vieira;
Delson Pereira Machado; Fransérgio Anselmo Pimenta; Jaqueline Aparecida da Silva; José
Fernandes Salgado; Luciana Aparecida Matias; Mauro César de Assis e Sebastião Aparecido
Alão. A Senhora Presidente colocou as atas das Reuniões anteriores (19º Ordinária e 22
Extraordinária) em discussão, encerrada a discussão colocou-as em votação e as mesmas foram
aprovadas por unanimidade. A Senhora Presidente anunciou o Expediente: 01: Projeto de
Lei Complementar n.º 011/2022 de autoria do Executivo que Dispõe sobre o Estatuto dos
servidores públicos da administração direta do município de Delfinópolis-MG. - REGIME DE
URGÊNCIA; 02: Projeto de Lei n.º 027/2022 de autoria do Executivo que Autoriza a majoração
do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de
Delfinópolis para exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. (Majoração de 6%) —
REGIME DE URGÊNCIA; 03: Projeto de Lei n.º 028/2022 de autoria do Vereador José
Fernandes Salgado que Dá nova denominação ao bairro Portal da Canastra, desta cidade, que
passa a denominar-se bairro Sebastião Ferreira Lopes; 04: Balancete Contábil da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, referente ao mês de outubro/2022. A Presidente da Câmara disse
que tendo em vista os pedidos de urgência que decorre do Chefe do Executivo Municipal em
Projetos de sua iniciativa, a aprovação independe de deliberação do Plenário, conforme artigo
139 8 1º do Regimento Interno, assim sendo, ela deferiu o pedido de urgência e colocará o
Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 e Projeto de Lei nº 027/2022 para discussão e votação
na Ordem do Dia desta sessão. A Senhora Presidente anunciou o Pequeno Expediente:
Nenhum Vereador fez uso da palavra. A Senhora Presidente anunciou o Grande +
Expediente onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador
Delson Pereira Machado saudou os presentes e aos que estavam assistindo pelas redes
social; Sobre a BR 464: disse que está em péssimas condições, a Câmara já fez ofício ao Denit
para o superintendente senhor Fabiano Leite falando sobre a situação das estradas, sabe que a
mesma é Federal e compete a União, os Vereadores sempre cobraram a solução para o
problema, foi dito que no mês de agosto de 2022 foi feita a diminuição dos recursos para a
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pagamento da manutenção, os empenhos estão suspensos, isso é a nível de Brasil e não só na
nossa região, já ligou para a Assessoria do Emidinho Madeira para que o mesmo cobre do Denit
que coloque mais recursos para que a empresa faça a manutenção, todos precisam da estrada
de terra, espera que as autoridades Federais ouçam o apelo e coloque em dia a situação da BR
464; Sobre o bairro Recanto Pôr do Sol: disse que tem falado, cobrado e pedido desde o início,
quando foi começar as obras eles disseram que estava chovendo muito e era para esperar, a
empresa começou no período de chuva e as ruas onde eles mexeram estão intransitáveis
acarretando transtornos para os moradores, não tem condição deles saírem com seus veículos,
hoje ele falou com a Drº Cinthia e o Matheus, o Matheus disse que irá lá amanhã para verificar
a situação e ver o que o município pode fazer, pediu para que a administração dê condições e
libere o transito para as pessoas no mencionado bairro, agora é período de chuva e eles sabiam
disso, ele nunca foi omisso, não fala nas redes sociais, mas, ele liga direto cobrando, sempre faz
o seu papel; Sobre o campo de Olhos D'água: disse que fizeram um pedido através da Câmara
pedindo o Executivo para fazer a iluminação do campo, para que as pessoas possam jogar bola
após o serviço até mais tarde, mas, até o momento não foi feito nada; Sobre os formandos de
Olhos D'água: disse que a entrega foi ontem do pré, 5º ano e 9º ano, em Delfinópolis foi na
segunda feira, parabenizou todos os formandos, todos os professores, servidores e Diretores da
Educação e também a todo corpo docente das escolas da sede e dos Distritos; Sobre a Quadra
de Olhos D'água: disse que conversou com a Neulma ontem e pediu para arrumar o telhado da
quadra ela é nova mas está tendo goteira, inclusive a Luciana estava lá e viu, e que coloque rede
para resolver o problema dos pombinhos. O Vereador José Fernandes Salgado saudou os
presentes e aos que estava assistindo pelas redes sociais; disse que não fará uso da palavra
devido aos medicamentos usados, irá deixar para falar na última reunião. O Vereador
Fransérgio Anselmo Pimenta saudou os presentes e aos que estavam assistindo pelas
redes sociais; Agradeceu a presença do senhor Sebastião de Jesus conhecido como Tião
Polícia e o amigo dele, os mesmos são bem vindos na casa do povo; Sobre o Concurso
Público: disse que tem cargo de motorista, maquinista, operador de máquina, no concurso pedé
carteira de habilitação categoria C, pediu para que coloquem no mínimo categoria D, pelo menos
a pessoa tem experiência, pois, parece que não pode colocar outras qualificações, porque senão
irá ficar complicado colocar uma máquina na mão de uma pessoa que nunca dirigiu uma máquina
para trabalhar e que possa dar prejuízo aos cofres públicos; Sobre a BR 464: já foi cobrado pelo
Delson, pediu para o Executivo e já falou com ela para que mande arrumar alguns lugares, que
faça um-cata, a estrada que vai para a Bela Mansão está pior do que a que vai para o Glória,
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apesar que a estrada é Federal, mas, está dentro do município, até que a empresa volte a fazer
a manutenção é necessário que a Prefeita mande arrumar; Sobre o Projeto de Lei do Regime
Estatutário: disse que teve uma reunião com a Prefeita e a mesma explicou, cada um tem uma
ideia, mas, acha que poderia alongar mais um tempo para votação, está muito em cima da hora,
talvez alguém vote no impulso sem saber o que é melhor para o município, talvez o que é bom
para a Prefeitura não será bom para o funcionário, cabe aos Vereadores estudarem melhor o
Projeto, isso é a opinião dele, talvez faça pedido de vista. A Vereadora Jaqueline aparecida da
Silva saudou os presentes e aos que estavam assistindo pelas redes sociais; Agradeceu a
Deus por mais uma oportunidade de estar na Câmara; Sobre o Concurso Público: pediu para
o pessoal do Executivo rever alguns pontos e deixe os Vereadores dar opinião, que façam uma
reunião para expor, a questão do motorista ela nunca viu falar que não tem prova prática, e a
mesma coisa dela tirar a habilitação hoje e competir com pessoas que tem muitos anos de
direção e prática, aí ela passa e a pessoa fica de fora, aí mandam ir para Belo Horizonte, tem
vários pontos na área de educação, enfermagem, acha que tem que sentar e conversar, tem
muitas vagas que estão querendo ajudar alguém, porque não tem cabimento, concurso público
é muito sério; Sobre o Projeto de Lei do Regime Estatutário: fez suas as palavras do
Fransérgio, é de muita responsabilidade, se alguém quiser procura-la, porque talvez muitos
funcionários públicos não entendem como é, muitos são leigos no assunto, ela disse que estudou
bem, leu o Projeto, se alguém tiver dúvidas, precisa de tempo para votar; Sobre o Hospital
Municipal: disse que está muito preocupada, teve notícias que o Dr. Ciro irá embora, ele era
Diretor do Hospital, ouviu falar que irá entrar outro no lugar dele, não está desfazendo, acha que
para ser Diretor do Hospital teria que ser alguém que tenha mais experiência, que esteja
disponível e que tenha responsabilidade, é muito sério, o Hospital ficará meio desfalcado, a
Prefeita tem que ver isso logo, pediu para a Suely ver com carinho a parte da direção do Hospital,
que chame todos os médicos que aceitaria ser o diretor e escolha o melhor; Sobre a BR 464:
disse que não tem passado por lá, mas, escuta muitas reclamações, acredita que o Delson seja
um dos Vereadores mais cobrado por morar em Olhos D'água, alguns criticam, mas, o Delson
está sempre cobrando, ele tenta e nem sempre está no alcance dele, mas, a Prefeita tem que h N
ter pulso firme e correr atrás e cobrar mais do Denit. O Vereador Sebastião Aparecido Alão
saudou os presentes e aos que estavam assistindo pelas redes sociais; Agradeceu a
presença dos amigos que se encontravam no Plenário, disse que foi uma surpresa para a
resença deles hoje, as portas estão abertas, a Câmara é a casa do povo; Sobre a BR 464:
o
que cabe um bom censo da Prefeita, de Delfinópolis para a Bela Mansão está ruim e indo
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para Olhos D'água e Ponte Alta está péssima, se for esperar o Governo as estradas irão ficar
intransitáveis, o mínimo é a Prefeita dar o socorro, não pode ficar esperando verba ainda mais
na mudança da Presidência da República, estão todos esperando para ver o que vai acontecer:
Sobre o Projeto de Lei do Regime Estatutário: foi comentado pelo Fransérgio e Jaqueline, o
regime trabalhista da Prefeitura era Estatutário e passou para celetista, teve vários Prefeitos em
Delfinópolis, uns foram bons na saúde, outros nas estradas, nenhum foi bom em tudo, na época
o senhor Sebastião de Andrade que Deus o tenha num bom lugar que ele é merecedor, ele
pensando no trabalhador mudou o regime para celetista, ele era um Prefeito consciente e do
povão, ele mudou o regime estatuário porque viu que dava prejuízo para o trabalhador, quem
são eles para questionar Sebastião de Andrade o senhor Tião do Júlio assim conhecido, pode
passar 50 (cinquenta) 100 (cem) anos, você sobe para cima e vê casas populares que foi feita
pelo Tião do Júlio, então, esse estatuto para o trabalhador não é bem-vindo, se eles raciocinar
bem, porque é complicado mudar um negócio que está dando certo: Sobre a saúde: disse que
conversou há uns vinte dias atrás com a Prefeita sobre a demora de marcar exames, ela lhe deu
uma resposta satisfatória que ia ver o que estava acontecendo, ele é muito cobrado, acontece
coisas na saúde que é de cair o queixo, uma gestante foi na Secretária de Saúde marcar um
exame e eles marcaram para janeiro/2023 e o bebê nasce em dezembro/2022, tem que rever,
pensar com mais carinho, ser mais humano, a saúde é a coisa mais importante das pessoas, fez
um apelo, não sabe a situação da Prefeitura, mas, a situação do povo ele sabe; Sobre o pregão
que houve na Câmara: perguntou e não estava afirmando, teve um pregão para contratação de
empresa para revisar a Lei Orgânica, só que tem uma comissão que ele, o Mauro e a Lucianá
fazem parte, não sabe se eles foram comunicados, ele tinha ideia para essa comissão, a Lei
Orgânica precisa sim de mudança eles estão na Câmara para melhorar, mas, achou o valor que
lhe passaram muito alto, é R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não sabe se assinou e nem se irá E )
assinar, mas, isso tinha que passar pela comissão, porque eles tem o assessor jurídico da
Câmara que é o Dr. Cauê e tem a Procuradora da Prefeitura a Dr? Cinthia será que não sairia
bem mais barato isso, com R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dá para reduzir a fila de exames,
comprar cestas básicas para quem precisa, e dá para fazer algumas reforminhas, hoje ele foi no
barracão do Tião pegar alguns Berg para tampar telhado para não vazar água em casa de
morador da cidade, então, a comissão tem que rever esse pregão, se tivesse feito uma reunião
ão ele teria dado a opinião dele para usar os jurídicos da Câmara e Prefeitura para
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CTUL ONO
Comissão temporária para revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno, todos os membros da
Comissão assinaram. O Vereador Alão perguntou para a Vereadora Ana se o Dr. Cauê e a Drà
Cinthia não poderiam fazer a revisão. A Vereadora Ana lhe disse que eles pediram a Assessoria
Técnica Jurídica. Continuou com a palavra o Vereador Alão: Sobre o Pregão: disse que eles
falharam e agora tem que corrigir a falha, quem erra e volta atrás tudo bem o duro é persistir no
erro, ele errou em assinar, mas, ele é muito homem para pedir desculpa a qualquer um quando
erra, é um absurdo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ele pode perfeitamente voltar atrás, pois,
ninguém tinha feito uma licitação, e, pode ser os assessores da Câmara e Prefeitura, pois, eles
são preparados e tem certeza que eles entendem disso, ele errou e está pedindo desculpas, isso
não deve continuar para frente é muito dinheiro. A Vereadora Luciana Aparecida Matias
saudou os presentes e aos que estavam assistindo pelas redes sociais; Disse que é bom
estar de volta, esteve um tempo afastada por motivos de saúde; Agradeceu a Deus por estar na
Câmara; Sobre o bairro São Sebastião: disse que há um ano atrás teve problemas de
inundação de algumas casas lá, ela e o pastor Eduardo viram os pontos onde deveriam arrumar,
ela foi atrás do Matheus e falou também com a Meire, mas, o tempo passou e nada foi feito, até
hoje acontece o problema de inundação, tem até um vídeo circulando na internet de casa cheia
de água, conversou com uma pessoa do bairro nessa semana e ela lhe disse que tem que mudar
algumas boca de lobos de lugar devido estarem em lugares errados, só que a população precisa
colaborar e parar de jogar lixo porque enche a boca de lobo e a água não passa, ontem ela
A
empresa para poder mexer, tem coisas que tem que pegar no pé, sabe que é demorado, é
conversou com o pessoal da Prefeitura e parece que eles vão fazer uma licitação para contrat
burocrático as coisas na Prefeitura, mas, tem coisas que não dá para esperar, faz mais de mês
que está chovendo direto, além da água entrar dentro de casa e estragar os móveis tem também
os problemas de doença que pode ser transmitida; Sobre bueiros: disse que em sua rua Odilon
José Rosa tem dois bueiros que foram tampados com cimento, aí a água desce do São Gregório,
e, como não tem boca de lobo para a água ir embora ela desce para o Skalla e desce a toda
velocidade para baixo, não sabe o porquê tampar a boca de lobo que é para escoar a água, tem
que ver isso, senão será só problema; Sobre o concurso público: como disse o Fransérgio, ela
também acha que tem alguns itens que precisam ser analisados com mais atenção,
principalmente na parte de motorista que é uma coisa séria até os mais experientes ainda
apanham, tem lugares tensos, precisa de pessoa com bastante experiência, é mais uma coisa
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Sobre a Comissão para revisão da Lei Orgânica: disse que crê que precisa de uma equipe
especializada, por isso ela assinou, pediu para o Alão parar de zoar com ela, no celular dela tem
gente perguntando porquê que no dia da listagem que foi passado no telão ele não brigou, não
bateu na mesa e nem xingou, agora ele fica zoando dela falar que precisa de uma equipe
especializada. O Vereador Alão perguntou para a Luciana de qual lista ela falava. A Vereadora
Luciana disse que era da quantidade de carne, ela não estava na Câmara. O Vereador Alão
perguntou se ele estava. A Vereadora Luciana disse que ele deveria ter exigido porque ele estava
na Câmara no dia. O Vereador Alão disse que ele não estava na Câmara em 2011. A Vereadora
Luciana disse que quem estava falando eram os internautas. O Vereador Alão disse que eram
amigos dela. A Vereadora Luciana disse que são amigos dele também, disse que só quer que
quando ela falar que respeite a opinião dela, disse que o Alão bateu palmas, zoou com ela porque
ele é contra uma coisa que ela assinou e não irá voltar atrás, porque tem coisas que precisa de
pessoas com responsabilidade para fazer, igual acontece muita coisa errada no Brasil inteiro. O
Vereador Alão falou que então a Luciana quer dizer que o Dr. Cauê e a Dr? Cinthia não têm
responsabilidade. A Vereadora Luciana disse que não é isso, o Alão distorce as coisas, por isso
que na Câmara não tem entendimento, cada um entende de uma forma, é por isso que a cada
dia que passa ela vê que o lugar dela não é na Câmara, ela é uma pessoa que não sabe mentir,
não gosta de falar coisas que não tenha certeza. O Vereador Alão disse para a Luciana que ela
não sabe mentir e prometer. A Vereadora Luciana perguntou ao Alão se ele sabe prometer
também, porquê se ele quiser falar sobre prometer eles vão encrencar. O Vereador Alão disse
que quando promete e não cumpre é mentira, perguntou para a Luciana quem tinha ligado par
ela naquele Projeto de Lei e ela disse que era contra, quem pediu para ela votar para o Fransérgio
e ela disse que ia votar nele, mandou ela ir lembrando na cabeça. A Vereadora Luciana disse
que foi o dia que alguém lhe pediu voto pro Fransérgio e que ela tenha falado que ia votar nele,
pediu para parar, na Câmara é só balacubaco, eles estão falando de coisa séria, não é
brincadeira, eles estão mexendo com coisa do povo, dinheiro do povo principalmente, é o mesmo
que ela sair com a mesa de som para fora da Câmara e dizer que é dela, aí o Ministério Público
irá provar que a mesa é dela, quando ela tiver falando exige no mínimo respeito porque ela
ganhou do jeito que o Alão ganhou os votos, disse que é muita criancice, pra ela não dá, pediu
desculpas para quem estava assistindo, mas, fez uma promessa para ela mesma que nos últimos
dois anos que ela tem na Câmara, irá seguir o que ela pensar, o que for certo, irá deitar com a
cabeça no travesseiro e não irá ficar preocupada com nada porque estará fazendo a coisa certa,
só que não gosta de brincadeira e gente tirando sarro na cara dela, não quer isso mais. O
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Vereador Mauro César de Assis saudou os presentes, os funcionários da Prefeitura, da
Câmara e também o senhor Tião Polícia, Onésio; Agradeceu a Deus por estar na Câmara
Hoje; Apresentou seus votos de condolências: a família do senhor Creuzo pelo seu
falecimento, ele era um rapaz novo; Sobre o ex-Vereador Danilo: parabenizou o mesmo, viu a
entrevista dele na rádio de Passos, ele estava pedindo socorro para a BR-464, ele é muito digno,
se todos fossem igual a ele seria bom, ao invés de criticar corre atrás dos interesses do município,
porque a estrada está um caos não sabe como vai ser ano que vem; Sobre a BR 464: acha que
a Prefeita deve socorrer as estradas, viu as máquinas paradas no pátio, o povo precisa da BR
464 para transitar, tem pontos críticos que devem ser arrumados, pois, se o Denit parar não irá
mais transitar nas estradas; Sobre a rua Juscelino Pernambuco: disse que já falou várias
vezes com o Matheus e falou também com a Prefeita, o aterro da rua está afundando, se cair
será mais um grande problema difícil de resolver, está fácil socorrer agora, sem contar os
buracos na mesma rua; Sobre os buracos na cidade: disse que em quase todas as ruas tem
buracos, que a Prefeita de socorro, Delfinópolis é uma cidade turística, tem que ter carinho um
maior com a população; Sobre o ofício que a Câmara enviou para Furnas sobre a
manutenção preventiva das balsas: disse que a resposta que veio não é nada, a balsa grande
está um bagaço, a balsa do Glória está com todas hélices danificadas e ela é a mais rápida e faz
tempo que está estragada; Sobre a empreiteira da balsa: disse que a Prefeita está gastando
dinheiro com essa empresa atoa, porque as balsas estão todas sucateadas; Sobre a ponte:
disse que tem que esperar passar o final do ano, pois, o povo só quer festa e jogo de seleção,
sexta feira irá parar o país, pois, o jogo é as 12h00; Sobre o desvio que sai no Omar: disse
que as depressões estão do mesmo jeito, ele, o Fransérgio e o Alão já falaram por várias vezes,
os caminhões estão pegando no chão os motoristas reclamam, até camionete carregada pega
no chão devido a depressão, pediu para a Prefeita arrumar; Sobre o asfalto do desvio: será
que estão esperando perder a verba de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) que foi
conseguido através do Alexandre da Silveira via Cássio Soares, foi difícil conseguir, hoje é a
prioridade o asfalto porque está danificando as casas, essa obra é a mais importante da gestão
da Prefeita, que ela pegue o pessoal da engenharia e faça o mais rápido possível o asfalto do
desvio; Sobre a verba do Centro de convivência: a construção do mesmo seria para as
crianças especiais, eles demoraram fazer, se uma empresa está demorando para fazer o serviço
que trogi ela segunda classificada, mas, que faça a obra, o dinheiro dessa obra foi devolvida,
tem obra também parada em Olhos D'água, a Cetenge não presta, que troque ela; Sobre obras
paradas: a Prefeita tem que agir, as empresas que não estão trabalhando que sejam trocadas
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por outras, tem as obras: dos banheiros, as baias perto do João, tem que ter uma solução, é
dinheiro público parado; Sobre exames: disse que está difícil, os pacientes são bem atendidos
pelos médicos e funcionários dos postos de saúde, mas, quando pede exame a Secretaria de
saúde só marca para o ano que vem, talvez a pessoa já até morreu, foi dito pelo Alão do exame
da gestante que terá o bebê em dezembro/2022 e eles marcaram para janeiro/2023, aí não
precisa fazer o exame, dinheiro tem, se não tiver tem alguma coisa de errado; Sobre os
equipamentos para a saúde: disse que o dinheiro está parado, os equipamentos não foram
trocados, não foram comprados, tem que ter mais carinho com a população, tem que investir
onde é necessário, ele fica muito triste, dá muito trabalho conseguir o dinheiro com os deputados,
são 853 (oitocentos e cinquenta e três) municípios em Minas Gerais, vem recursos para
Delfinópolis graças ao empenho dos deputados que eles apoiam; Sobre a Educação:
parabenizou todos pelo empenho e trabalho em formar as crianças com carinho, eles são firmes
no que fazem, parabenizou também todos os alunos que estão formando do pré a 9º série pelo
esforço de ter estudado o ano todo; Sobre comprar ônibus escolar: disse que a Drº Cinthia lhe
ligou que está com o dinheiro parado para comprar um ônibus escolar há muito tempo, tem o
dinheiro, mas, a dotação não dá, pediu para os Vereadores olhar com carinho, ela disse que está
dentro dos 6% (seis por cento) da suplementação; Sobre mudar o Regime para Estatutário: já
deixou o seu pedido de vista ao Projeto para estudar melhor, acha que não é hora de mexer no
regime trabalhista, mas, cada vereador tem sua cabeça; Sobre a água entrar nas casas: disse
que quando foi feito o asfalto lá em baixo as casas já estavam construídas mais em baixo, o certo
é levantar as casas para a água ir para o esgoto, lá moram pessoas que não tem condições de
reformar suas casas, então, que a Prefeitura invista e arrume, lá tem crianças, pessoas doentes
e idosos; Sobre as coisas na Câmara: disse que tem muitas coisas para tratar, ficam levantando
defunto, na última reunião irá explicar, ficou a impressão ruim que ele gastou dinheiro da Câmara
para ele, ele nunca fez isso, tem alguns vereadores que aproveitam para ficar cutucando sem
necessidade, não tem desvio de verba dentro da Câmara, ele foi Presidente da Câmara três
mandatos, se for falar, tem tanta coisa no Executivo, eles estão falando só sobre obras, saúde,
educação, tem que olhar o que está errado e o que está certo; Sobre contratar empresa para
revisar a Lei Orgânica e o Regimento Interno: disse que eles assinaram um memorando, foi
dito pelo Alão o valor, mas, se for tal valor que aguarde e tente um valor mais barato, pediu para
a Presidente da Câmara rever o valor
ela ainda não assinou o contrato, ou tentar a sugestão
do Alão em tentar com os jurídicos da Câmara e da Prefeitura para fazer a revisão. O Vereador
Analdo Arantes Vieira saudou os presentes;xAgradeceu a Deus por mais um dia vencido;
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Sobre a BR 464: foi dito por todos, disse que foi no Glória na parte da manhã e depois veio para
Delfinópolis, falou que a estrada está sem condições de andar, se a chuva continuar o trânsito
irá parar, disse que no início da terceirização eles mandaram um ofício para o senhor Fabiano
Leite que é o responsável do Denit sobre a estrada, ele respondeu que a demora da manutenção
é que estragou muito a estrada e ficou ruim assim, mas, a empresa começou a trabalhar e ficou
do mesmo jeito, ela não tira a água da estrada e nem joga cascalho, agora está aí o resultado,
ainda veio o corte da verba do governo e ficará pior, a população está sofrendo, se tiver uma
emergência de sair com ambulância de Ponte Alta para Delfinópolis ou para o Glória será difícil,
não tem como correr na estrada; Sobre o ex-vereador Danilo: disse que hoje ele foi na rádio
de Passos pedir socorro, a assessoria da rádio entrou em contato com os assessores dos
deputados para ver o que poderia ser feito, mas, ainda não se tem resposta, agora cabe aos
deputados, não é da alçada dos vereadores, pois, a rodovia é federal; Sobre iluminação pública
nos Distritos: disse que está uma vergonha, pediu para a Dr? Cinthia e os responsáveis
tomarem providências, o contrato do Município com a empresa é que troque as lâmpadas de 15
(quinze) em 15 (quinze) dias, eles estão demorando até 45 (quarenta e cinco) dias para ir na
Ponte Alta, eles fazem o serviço na sede e vão embora e dizem que não deu tempo de acabar,
então, que volte no outro dia e termine, eles estão ganhando para isso, irá fazer um ofício para
saber se o município está pagando a empresa, as pessoas pagam iluminação pública, não é dé,
graça, quando era a Meire a Assessora ela resolvia o problema rápido agora é a Eduarda, ela,
viu com ela hoje, mas, ela não retornou; Sobre exames: já foi dito pelos vereadores a demora
de marcar exames, ele teve reclamação na Ponte alta que as pessoas vem fazem o exame e na
hora de mostrar para o médico o exame some, o laboratório não envia os exames, cadê os
responsáveis por isso, a Dr? Mônica teve que ligar no laboratório para cobrar o exame que ela
pediu para uma criança, é um absurdo ter que fazer novos exames por falta de competência do
laboratório, é desumano isso, pediu para a Elisa Secretária de Saúde tomar providências. Em
aparte a Vereadora Jaqueline disse que ficou sentida pelo Dr. Ciro ir embora, disse que tem
muitos médicos bons em Delfinópolis, tem o Dr. Lourival, Dr. Samuel, Dr? Mônica, ela quis dizer
que tem que estar em Delfinópolis todos os dias, o Hospital irá ficar bem desfalcado de médico,
tem também a Dr? Bianca que é ótima, mas, ela não dá conta sozinha. Continuou com a palavra
o Vereador Analdo: Sobre a Dr? Mônica: disse que ela está indo na Ponte Alta toda sexta feira,
isso já ajuda muito, as mães não precisam levantar de madrugada para trazer o filho em
Delfinópolis, a Dr? Vanessa que trabalha nà-Ponte Alta também é excelente, mas, do jeito que
está a estrada, ela não irá continuar ir no Distrito, os carros estão estragando, a Monique disse
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que o caminhão de oxigênio não irá entregar oxigênio na Ponte Alta, lá tem seis pessoas que
usam oxigênio contínuo, agora a ambulância de lá tem que vir em Delfinópolis buscar no hospital;
Sobre limpeza no Distrito de Babilônia: disse que está chegando ao final do ano, pediu para
a Prefeita mandar uma máquina e um caminhão para fazer uma limpeza no Distrito, tem muito
mato, dois dias dá para limpar tudo, a cidade fica cheia de gente, é bom para o Executivo e
Legislativo a cidade estar limpa; Sobre o Estatuto do servidor: disse que deu uma olhada, ligou
nas cidades vizinhas, conversou com um vereador do Glória e o mesmo lhe disse que no Glória
a parte antiga é CLT e quem for entrar em janeiro/2023 será estatutário, cada um irá votar na
sua consciência, eles são nove vereadores, todos leram, tem vantagens e desvantagens, se os
vereadores pensar só no empregado, irá chegar um dia que o empregador não irá dar conta, vai
só abrindo as pernas e não terá como fechar mais, os funcionários que já estão não serão
prejudicados em nada, e os que irão entrar já estarão cientes do que será feito, acha que o
regime Estatutário é importante para o município, eles não estarão prejudicando ninguém, foi
dito pelo Alão que o Sebastião de Andrade mandou o Projeto de Lei passando para CLT, mas,
na época do Tião não tinha nem duzentos funcionários e hoje tem quinhentos mais que o dobro,
só tinha um caminhão, uma patrola, só que todos tinham responsabilidade, ele foi um excelente
Prefeito igual o Alão falou, tem que recordar pro resto da vida, se todos fossem iguais a cidade
estaria bem melhor, ele fazia bem feito e era honesto. Em aparte o Vereador Mauro disse que
na época do Sebastião de Andrade se fazia muita coisa com poucos recursos, muitas vezes ele
foi a Belo Horizonte atrás de deputados e foi uma boa administração nos dois mandatos. Em
aparte o Vereador Alão disse que foi dito pelo Analdo que na época do senhor Tião eram 200
(duzentos) funcionários, ele não viu direito, pois, os que aposentaram como estatutário recebem
aposentadoria pela Prefeitura, agora irá recolher pelo INSS ou será pela Prefeitura, ele não
entendeu, pois, se não for recolher pelo INSS daqui trinta anos não irá poder contratar ninguém.
Continuou com a palavra o Vereador Analdo: ele disse que se trabalhou trinta anos o critério
é o mesmo; Sobre boca de lobo: disse que foi dito pela Luciana, o problema do ser humano é
que ele olha só o umbigo dele, joga sacola de lixo e vai parar na porta do outro que mora lá em
baixo, aí, entope e eles falam que o poder público é que tem que ir lá desentupir, igual o vizinho
do Bairro Jatobá, ele disse que se ele não podia tirar um minuto para desentupir, tem que ter
bom censo, tem coisas que precisa da máquina mas outras não. A Vereadora Ana Maria Silva
da Trindade saudou os presentes; Sobre o regime Estatutário: disse que o recolhimento será
pelo INSS, não é regime previdenciário própriomleu o artigo 213 do Projeto em pauta, disse que
na segunda feira tiveram uma reunião que durou em.torno de quatro horas sobre esse assunto
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para esclarecer as dúvidas entre os regimes Estatutário e Celetista, e pelo jeito ainda continua
as dúvidas dos colegas, disse que lhe preocupa que a Câmara está sempre voltada ao
funcionalismo, e não é só funcionalismo que a casa trabalha, a casa trabalha para o município,
está se criando um passivo trabalhista, devido ao pedido de vista o Projeto irá para a próxima
sessão, recomendou que a Prefeitura faça uma simulação do passivo trabalhista se permanecer
o regime celetista, já há um passivo trabalhista dentro da Prefeitura e irá aumentar se continuar
com o regime celetista, o regime estatutário não muda nada para quem já está trabalhando na
Prefeitura eles continuarão como celetista, o Estatutário será para os que virão, este protege as
finanças da Prefeitura, porque a Prefeitura não tem só funcionário público, esse dinheiro será
para pagar hospital, medicação, tem muitos recursos próprios para gerar investimento na cidade,
é importante os Vereadores colocar a mão na consciência, ela pediu para a Prefeita mostrar ao
longo dessa semana os impactos na folha de pagamento da Prefeitura nos próximos anos e o
passivo que eles estão aumentando, passivo trabalhista, as pessoas vão entrar com ação contra
a Prefeitura, porque a partir do próximo ano tendo o concurso passa todo mundo a ser celetista,
quem não recebeu fundo de garantia que são os comissionados passaram a receber, e quem
nunca recebeu fundo de garantia entrará com ação contra a Prefeitura, então, é de muita
responsabilidade essa decisão, pediu para todos pensar na cidade, porque em geral na Câmaral,
só pensa no funcionalismo e nos votos que estão atrás deles, então, um pouco mais de
responsabilidade nesse assunto, o impacto na folha de pagamento é importante para o
conhecimento da população, porque tudo impacta a Prefeitura, impacta a cidade de uma forma
geral nos investimentos e na qualidade de serviço. Em aparte a Vereadora Jaqueline disse que
se os Vereadores estão pedindo vista é porque estão tendo responsabilidade, ainda mais quando
existe dúvidas, a Prefeita está tão preocupada em ver isso, ela só sabe ferrar o funcionário
público, sabe só prejudicar, não dá valor no funcionário público que já trabalha há muitos anos,
acha que a partir do momento que pediram vista é porque tem responsabilidade, ela pelo menos
tem. A Vereadora Ana disse que não tem problema, tem mais quinze dias para discutir o tema
porque está vinculado no Edital, retificou dizendo que será mais uma semana, é importante
anotar as questões para a próxima sessão já ter respostas; Sobre o dito da Luciana: disse que
ela tem razão, eventualmente na casa é soco na mesa e gritaria é só quando interessa e é da
porta para dentro, na verdade da porta para fora, reconhecimento de erro, humildade infelizmente
não é aqui a prática dessa casa, em geral é para os amigos tudo e para os inimigos a lei; Sobre
o Estatuto: disse que tem mais uma semaça para informações sobre esse tema, porque a
repercussão dessa decisão é muito grande para o município, o impacto financeiro para o
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município é enorme. Em aparte a Vereadora Jaqueline disse que seria importante a própria
Prefeita ou a advogada passar nos pátios da Prefeitura e tentar explicar para os funcionários,
porque os Vereadores são muito cobrados, os funcionários ligam para eles e mandam
mensagens, a Prefeita como representante do povo e como líder não explicou nada, está
deixando os funcionários leigos no assunto, então, eles ficam com medo e com razão, trabalham
anos e tem medo de perder os direitos, não será os Vereadores que irão colocar na cabeça dos
funcionários que eles não vão perder os direitos deles. A Vereadora Ana disse que a Prefeita
agora já ouviu essa sugestão. A Vereadora Luciana disse que vê um erro no Executivo que é a
falha de comunicação, acha que está precisando mais um pouco de união dos chefes com os
funcionários, que marque reunião e mostre num telão, arrume uma forma de ter mais
comunicação que hoje é tudo, aí para as picuinhas de grupos de internet, cada um fala de um
jeito, mostra o real, antes uma triste verdade do que uma alegre mentira, que reúna todos
funcionários e explique. Encerrou o Grande Expediente por não haver mais oradores. A
Senhora Presidente anunciou a Ordem do Dia. A senhora Presidente colocou em turno único
de discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 011/2022 de autoria do Executivo que
Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos da administração direta do município de
Delfinópolis-MG.: O Vereador Mauro fez pedido de vista; O Vereador José Fernandes disse que
foi feito pedido de vista, mas, ele irá fazer uma emenda ao Projeto Complementar nº 011/2022
com o seguinte teor: A migração e consequente extinção do contrato de trabalho dará direito ao
pagamento de verbas rescisórias — justificou que no projeto não dava direito de receber
pagamento de verbas rescisórias, disse que deixará uma cópia com cada Vereador. Encerrad
a discussão a senhora Presidente colocou o pedido de vista ao Projeto de Lei Complementar
nº 011/2022 em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. A senhora Presidente
colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei n.º 027/2022 de autoria do Executivo
que Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao
orçamento do município de Delfinópolis para exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências. (Majoração de 6%): O Vereador Mauro disse que nessa suplementação está
incluso o valor para comprar um ônibus traçado para a educação, pediu o apoio dos Vereadores,
senão, irão dizer que a Câmara não ajudou para comprar o ônibus; O Vereador Fransérgio disse
que os Vereadores aprovaram na primeira vez 4% (quatro por cento) ele falou que era contra,
porque quando não tem uma boa administração no Executivo acontece isso, todo valor que
passa para eles não dá, já tinham passado no orçamento 25% (vinte e cinco por cento) de
suplementação, agora já pediram 4%(quatro per cento) mais 6% (seis por cento), sabe que será
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aprovado pela maioria, inclusive o Mauro já explicou sobre a compra do ônibus, mas, o voto dele
é contrário; A Vereadora Jaqueline concorda com o dito do Fransérgio, tem que haver
administração do dinheiro, mas, se os Vereadores não aprovar quem será prejudicado será os
funcionários, eles não irão prejudicar os funcionários, por isso, votará a favor do Projeto; O
Vereador Mauro disse que conversou com a Dr? Cinthia, nos 6% (seis por cento) está incluso a
compra do ônibus, por isso é solidário. Encerrada a discussão a senhora Presidente colocou o
Projeto de Lei nº 027/2022 em votação, o mesmo recebeu 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um)
voto contrário do Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta, portanto, o Projeto de Lei nº 027/2022
foi aprovado por 07x01 votos em turno único de votação. A senhora Presidente colocou em
segundo turno de discussão o Projeto de Lei n.º 024/2022 de autoria do Executivo que
Autoriza o município de Delfinópolis firmar convênios, termos de parcerias, conceder
subvenções, contribuições, auxílios financeiros e manter filiações junto as associações e
consórcios públicos, no exercício de 2023 — com emendas nº 007/2022 e 008/2022: A senhora
Presidente leu na íntegra as Emendas de autoria do Vereador José Fernandes; O Vereador
Delson disse que ele e o Analdo fizeram Emenda ao Orçamento para as Creches de Olhos
D'água e Ponte Alta, disse que já falou com a Prefeita, as Creches recebiam subvenção e hoje
é pelo marco regulatório, mas, terão que abrir ficha para repassar alguns recursos para as
Creches, elas tem algumas dívidas antigas que são responsabilidades sociais junto à Receita
Federal e tais dívidas não estão sendo pagas, por isso, apresentará emenda para abrir ficha no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que no próximo ano o Executivo mande o Projeto para
fazer uma dotação e uma suplementação, pediu o apoio dos Vereadores, pois, se não regularizar
a situação das creches elas poderão sofrer penalidades. Encerrada a discussão a senhora
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 024/2022 com emendas e o mesmo foi
aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. Não havendo nada mais a tratar,
a Senhora Presidente marcou e convocou os senhores Vereadores para uma Reunião
Extraordinária neste mesmo dia ás 20h00 para primeiro turno de discussão e votação dos
Projetos de Leis nºs. 021/2022, 022/2022 e 023/2022 e encerrou a reunião determinando a
a e discutida, se aprovada, será assinada por todos os
Alide Delfinópolis (MG), 07 de dezembro de 2022. //lllllf
lavratura da presente ata que, apó
Vereadores presentes. Câmara M
Ana Maria Silva da Trindade
Analdo Arantes Vieira
Delson Pereira Machado
Fransérgio Anselmo Pimenta
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Jaqueline Aparecida da Silva «
José Fernandes Salgado
Luciana Aparecida Matias
Mauro César de Assis
Sebastião Aparecido Alão

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