sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
Ata da 3º (terceira) Reunião Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da
Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro de dois mil e
vinte e cinco (2025), ás 12h00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do Vereador Senhor
Hernanes Cândido Pinheiro. Foram feitas as orações de praxe pelo Vereador Alexandro Castro dos
Reis. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores:
Alexandro Castro dos Reis; Dente Junior Chagas; Eduardo Antônio Pinto; Fransérgio Anselmo
Pimenta; Hernanes Cândido Pinheiro; Jaqueline Aparecida da Silva; João Pedro Pereira da Silva;
Maurício Maia Rodrigues e Vinícius Rodrigues. O Senhor Presidente anunciou o Expediente:
01: Projeto de Lei n.º 006/2025 de autoria do executivo, que “Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências” (R$
2.877.000,00, sendo R$ 1.494.000,00 por Superávit Financeiro e R$ 1.383.000,00, por Excesso de
Arrecadação e/ou Anulação); Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 02: Projeto de Lei n.º
007/2025 de autoria do executivo, que “Institui o programa de recuperação fiscal do município
de Delfinópolis inscritos em dívida ativa - PROREFIS — e dá outras providências”; — Com pedido
de EXTREMA URGÊNCIA; 03: Projeto de Lei n.º 008/2025 de autoria do executivo, que
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2025 e dá
outras providências” - R$ 320.000,00, sendo R$ 255.000,00 por Superávit Financeiro e R$
65.000,00 por Excesso de arrecadação e/ou Anulação; Com pedido de EXTREMA
URGÊNCIA; 04: Proposta de Emenda n.º 001/2025 - Modificativa, do vereador Maurício Maia
Rodrigues ao Projeto de Lei n.º 007/2025, que Fica modificada a redação do parágrafo segundo
do artigo 3º do projeto em evidência, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º, inciso
II “Ao valor inscrito em Dívida Ativa com Ação de Execução Fiscal ajuizada serão acrescidas
despesas processuais. O senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente: nenhum Vereador Fez
uso da palavra. O senhor Presidente anunciou a Ordera do Dia: O senhor Presidente falou que,
conforme o artigo 89 da Lei Orgânica Municipal de Delfinópolis, que diz: “$1º é indispensável
explanação verbal pelo Prefeito Municipal ou por quem se fizer representá-lo, ou por escrito,
justificando as razões e a importância da matéria a ser apreciada em regime de extrema urgência
ou de relevante interesse público, $ 2º A concessão de urgência ou relevância tratada neste artigo
dependerá de aprovação de "quórum" da maioria absoluta, COLOCARÁ os PEDIDOS DE
XTRE URGÊNCIA em votação, e logo após os Projetos de Leis nº 006, 007 e 008/2025,
qr
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
em discussão e votação em TURNO ÚNICO. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 006/2025, Abertura de
Crédito Adicional Suplementar: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou em votação
o pedido de Extrema Urgência ao Projeto de Lei nº 006/2025 e o mesmo foi aprovado por
unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Projeto de Lei n.º 006/2025 de autoria do executivo, que Dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências - R$
2.877.000,00, sendo R$ 1.494.000,00 por Superávit Financeiro e R$ 1.383.000,00, por Excesso de
Arrecadação e/ou Anulação: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou em votação o
Projeto de Lei nº 006/2025 e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de
votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o pedido de EXTREMA
URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 007/2025 de autoria do executivo, que Institui o programa de
recuperação fiscal do município de Delfinópolis inscritos em dívida ativa - PROREFIS — e dá
outras providências: encerrada a discussão o senhor Presidente colocou em votação o pedido de
EXTREMA URGÊNCIA e o mesmo recebeu 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos
contrários dos Vereadores: Eduardo Antônio Pinto e Fransérgio Anselmo Pimenta, portanto o
pedido foi aprovado por 06X02 votos. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão
a Proposta de Emenda n.º 001/2025 - Modificativa, do vereador Mauricio Maia Rodrigues
ao Projeto de Lei n.º 007/2025. Fica modificada a redação do parágrafo segundo do artigo 3º do
projeto em evidência, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º, inciso II “Ao valor
inscrito em Dívida Ativa com Ação de Execução Fiscal ajuizada serão acrescidas despesas
processuais”: encerrada a discussão o senhor Presidente colocou em votação a Proposta de Emenda
nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 007/2025, a mesma recebeu 06(seis) votos favoráveis e 02 (dois)
votos contrários dos Vereadores: Eduardo Antônio Pinto e Fransérgio Anselmo Pimenta, portanto,
a Proposta de Emenda nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 007/2025 foi aprovada em turno
único por 06X02 votos. Em seguida o senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei
n.º 007/2025 de autoria do executivo com Emenda nº 001/2025 Aprovada, que Institui o
programa de recuperação fiscal do município de Delfinópolis inscritos em dívida ativa —
PROREFIS -— e dá outras providências; encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou em
votação o Projeto de Lei nº 007/2025 com Emenda e o mesmo foi aprovado por unanimidade
Mind C.fbes
Hg
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com
em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Pedido
de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 008/2025, Abertura de Crédito Adicional
Suplementar: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou em votação o pedido de
Extrema Urgência ao Projeto de Lei nº 008/2025 e o mesmo foi aprovado por unanimidade
em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto
de Lei n.º 008/2025 de autoria do executivo, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências - R$ 320.000,00, sendo
R$ 255.000,00 por Superávit Financeiro e R$ 65.000,00 por Excesso de arrecadação e/ou
Anulação: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº
008/2025 e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. Não havendo
nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente
ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 28 de fevereiro de 2025.
dr oro ta Alto (och Ole | VAUHA
Alexandro Castro dos Reis M tele (os cç 0) us
Deivide Junior = JA NHL
Eduardo Antônio nim
Pranségio À Anselmo Pimenta
Mauricio Maia Rodrigues
Vinicius Rodrigues To tos