sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
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Ata da 4º (quarta) Reunião Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de
Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos vinte e quatro (24) dias do mês de
abril de dois mil e vinte e cinco (2025), ás 18h01 horas reuniu-se esta Câmara sob a
presidência do Vereador Senhor Hernanes Cândido Pinheiro. Foram feitas as orações de
praxe pelo Vereador Alexandro Castro dos Reis. O Secretário fez a chamada nominal dos
vereadores onde constatou a presença dos senhores: Alexandro Castro dos Reis; Deivide
Junior Chagas; Eduardo Antônio Pinto; Fransérgio Anselmo Pimenta; Hernanes Cândido
Pinheiro; Jaqueline Aparecida da Silva; João Pedro Pereira da Silva; Maurício Maia
Rodrigues e Vinícius Rodrigues. O Senhor Presidente anunciou o Expediente: 01:
Projeto de Lei Complementar n.º 011/2025, de autoria do executivo, que Altera a Lei
Complementar n.º 001/2015 para Desmembrar Secretaria, Criar Nova Secretaria e Cargos
na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Delfinópolis - Com pedido de
EXTREMA URGÊNCIA; 02: Projeto de Lei Complementar n.º 012/2025, de autoria do
executivo, que Altera Artigos do Estatuto do Servidores Públicos da Administração Direta
do Município de Delfinópolis — MG e dá outras providências - Com pedido de EXTREMA
URGÊNCIA; 03: Requerimento n.º 007/2025, de autoria do Vereador Fransérgio
Anselmo Pimenta, no qual requer que seja concedido a dispensa dos pareceres das
COMISSÕES PERMANENTES do Projeto de Lei Complementar nº. 012/2025 do
executivo, com pedido de EXTREMA URGÊNCIA para tramitação; JUSTIFICATIVA:
Considerando a urgência e a relevância da matéria abordada, entendemos que a tramitação
célere deste projeto se faz necessária para garantir estabilidade e continuidade dos serviços
públicos essenciais, especialmente em áreas sensíveis como saúde, educação, obras e
assistência social; O senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente: nenhum
Vereador fez uso da palavra. O senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia: O senhor
Presidente colocou em turno único de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA
ao Projeto de Lei Complementar n.º 011/2025 — Desmembra Secretaria e Cria Nova
Secretaria e Cargos: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou o pedido de
TREMA URGÊNCIA em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em
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turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o
Projeto de Lei Complementar n.º 011/2025, de autoria do executivo, que “Altera a Lei
Complementar n.º 001/2015 para Desmembrar Secretaria, Criar Nova Secretaria e Cargos
na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Delfinópolis - Com pedido de
EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou o Projeto
de Lei Complementar nº 011/2025 em votação e o mesmo foi aprovado por
unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único
de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar
n.º 012/2025 — Altera Artigos do Estatuto dos Servidores Públicos: encerrada a
discussão, o senhor Presidente colocou o pedido de Extrema Urgência em votação e o
mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente
colocou em turno único de discussão o Requerimento n.º 007/2025, de autoria do
Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta, no qual requer que seja concedido a dispensa dos
pareceres das COMISSÕES PERMANENTES do Projeto de Lei Complementar nº.
012/2025 do executivo, com pedido de EXTREMA URGÊNCIA para tramitação:
encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou o Requerimento nº 007/2025 em
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor
Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei Complementar n.º
012/2025, de autoria do executivo, que “Altera Artigos do Estatuto do Servidores Públicos
da Administração Direta do Município de Delfinópolis — MG e dá outras providências -
Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: A Vereadora J aqueline Aparecida da Silva em
nome de todos os Vereadores apresentou 02 (duas) Emendas, sendo: Emenda
Modificativa nº 011/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 — Modifica a
numeração do parágrafo único do artigo 202, que passa a ser o $ 1º do artigo 202, o qual
passa a vigorar como $ 1.º: As contratações de que trata esse artigo terão duração de 12
(doze) meses, prorrogado uma única vez por igual período, não podendo ultrapassar o
período de 24 (vinte e quatro) meses; Emenda Aditiva nº 012/2025 ao Projeto de Lei
omplementar nº 012/2025 — Acresce ao $ 2º do artigo 202, que terá a seguinte redação:
E A Ned do
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Demonstrado a necessidade, fica o chefe do poder público autorizado a prorrogar, até o
prazo estabelecido no parágrafo primeiro, os contratos temporários que estiverem vigentes
na data de publicação desta Lei Complementar; o senhor Presidente colocou
consecutivamente em discussão as Emendas nº 011/2025 e 012/2025 ao Projeto de Lei
Complementar nº 012/2025, encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou as
Emendas consecutivamente em votação e as mesmas foram aprovadas por unanimidade.
Em seguida o senhor Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº
012/2025 com as 02 (duas) Emendas: encerrada a discussão o senhor Presidente colocou o
Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 com Emendas em votação e o mesmo foi
aprovado por unanimidade em turno único de votação. Não havendo nada mais a tratar,
o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após
lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara
Municipal de Delfinópolis (MG), 24 de abril de 2025. //////// HH
Alexandro Castro dos Reis
Deivide Junior Chaga:
Eduardo Antônio Pint
Fransérgio Anselmo Pimenta
Hernanes Cândido Pinheiro
Jaqueline Aparecida da Silva! e A
João Pedro Pereira da Silva
Mauricio Maia Rodrigues
Vinicius Rodrigues Virus Poda