sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Ata da 5* (quinta) Reunião Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da
Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos vinte e quatro (24) dias do mês de julho de dois mil e
vinte e cinco (2025), ás 18h00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do Vereador Senhor
Hernanes Cândido Pinheiro. Foram feitas as orações de praxe pelo Vereador Alexandro Castro dos
Reis. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores:
Alexandro Castro dos Reis; Deivide Junior Chagas; Eduardo Antônio Pinto; Fransérgio Anselmo
Pimenta; Hernanes Cândido Pinheiro; Jaqueline Aparecida da Silva; João Pedro Pereira da Silva;
Maurício Maia Rodrigues e Vinícius Rodrigues. O Senhor Presidente anunciou o Expediente:
01: Projeto de Lei n.º 020/2025 de autoria do executivo, que Revoga a Doação realizada através
da Lei Municipal n.º 791, de 1985 e Autoriza a Reversão de Imóvel ao Patrimônio do Município
de Delfinópolis-MG (AQUÁRIUS CLUBE) - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 02:
Projeto de Lei n.º 026/2025 de autoria do executivo, que Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências - R$ 280.000,00
— Veículo para Saúde — Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 03: Projeto de Lei n.º 027/2025
de autoria do executivo, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências - R$ 155.000,00 — Mini Van para Saúde
— Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 04: Projeto de Lei n.º 028/2025 de autoria do
executivo, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
de 2025 e dá outras providências - R$ 365.000,00 — Raio X para Saúde — Com pedido de
EXTREMA URGÊNCIA; 05: Projeto de Lei Complementar n.º 018/2025 de autoria do
executivo, que Altera a Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de Atribuições), acrescendo vagas
junto ao emprego de AJUDANTE GERAL — SEDE, existente no Quadro de Empregos e Salários
deste Município e dá outras providências - De 66 para 70 - Com pedido de EXTREMA
URGÊNCIA; 06: Projeto de Lei Complementar n.º 019/2025 de autoria do executivo, que
Dispõe sobre a Implantação de Condomínio Fechado de Lotes na Margem de Represas no
Município de Delfinópolis, Estabelecendo Diretrizes Ambientais, Urbanísticas e de Saneamento -
Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 07: Projeto de Lei Complementar n.º 020/2025 de
autoria do executivo, que Altera a Lei Complementar nº 001/2015 para Alterar a Composição da
Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social do Município de Delfinópolis e dá outras
providências - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 08: Projeto de Lei Complementar n.º
O a ar da Mesa Diretora, que Acresce Atribuições e Aumenta a J ornada de
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Trabalho e a Remuneração — Base do Emprego de Procurador Geral da Lei Complementar n.º
1854/2008 e dá outras providências - 15 horas/semanais — R$ 8.232,38; 09: Requerimento n.º
011/2025, da Mesa Diretora, no qual requer que após ouvido o soberano plenário, que seja
concedido o regime de EXTREMA URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei
Complementar n.º 021/2025. JUSTIFICATIVA: O requerimento merece urgência para que os
objetivos sejam atingidos rapidamente, dando maior disponibilidade do profissional para atender
de forma célere e eficiente todas as exigências legais e institucionais; O senhor Presidente
anunciou o Pequeno Expediente: nenhum Vereador fez uso da palavra. O senhor Presidente
anunciou a Ordem do Dia: Conforme o artigo 89 da Lei Orgânica Municipal de Delfinópolis,
que diz: “$1º é indispensável explanação verbal pelo Prefeito Municipal ou por quem se fizer
representá-lo, ou por escrito, justificando as razões e a importância da matéria a ser apreciada em
regime de extrema urgência ou de relevante interesse público.
$ 2º A concessão de urgência ou relevância tratada neste artigo dependerá de aprovação de
"quórum" da maioria absoluta, COLOCARÁ os PEDIDOS DE EXTREMA URGÊNCIA em
votação, e logo após os Projetos de Leis n.º 20, 26, 27, 28 e 29/2025 e os Projetos de Leis
Complementares n.º 18, 19 e 20/2025, em discussão e votação em TURNO ÚNICO. O senhor
Presidente colocou em turno único de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 020/2025 - Aquárius Clube): encerrada a discussão, o senhor Presidente
colocou o pedido de Extrema Urgência em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade
em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto
de Lei n.º 020/2025 de autoria do executivo, que Revoga a Doação realizada através da Lei
Municipal n.º 791, de 1985 e Autoriza a Reversão de Imóvel ao Patrimônio do Município de
Delfinópolis-MG - AQUÁRIUS CLUBE, com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada à
discussão, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 020/2025 em votação e o mesmo foi
aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno
único de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 026/2025
Abertura de Crédito - R$ 280.000,00 — Veículo para Saúde: encerrada a discussão, o senhor
Presidente colocou o pedido de Extrema Urgência em votação e o mesmo foi aprovado por
unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Projeto de Lei n.º 026/2025 de autoria do executivo, que Dispõe sobre abertura de
crédito icional suplementar no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências. R$
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280.000,00 — Veículo para Saúde, com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a discussão,
o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 026/2025 em votação e o mesmo foi aprovado
por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 027/2025 — Abertura de
Crédito — R$ 150.000,00 — Mini Van para Saúde: encerrada a discussão, o senhor Presidente
colocou o pedido de Extrema Urgência em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade
em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto
de Lei n.º 027/2025 de autoria do executivo, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências - R$ 155.000,00 — Mini
Van para Saúde, com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 027/2025 em votação e o mesmo foi aprovado por
unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 028/2025 — Abertura de
Crédito - R$ 365.000,00 — Raio X para Saúde: encerrada a discussão, o senhor Presidente
colocou o pedido de Extrema Urgência em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade
em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto
de Lei n.º 028/2025 de autoria do executivo, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício de 2025 e dá outras providências - R$ 365.000,00 — Raio
X para Saúde, com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 028/2025 em votação e o mesmo foi aprovado por
unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º
018/2025 - Ajudante Geral - Sede - De 66 para 70: encerrada a discussão, o senhor Presidente
colocou o pedido de Extrema Urgência em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade
em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto
de Lei Complementar n.º 018/2025 de autoria do executivo, que Altera a Lei Complementar nº
001/2015 (Lei de Atribuições), acrescendo vagas junto ao emprego de AJUDANTE GERAL —
SEDE, existente no Quadro de Empregos e Salários deste Município e dá outras providências - De
66 para 70, com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor Presidente
colocou o Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 em votação e o mesmo foi aprovado por
anti, em tgrmo único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
tro Lo
DANA
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discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º
019/2025 — Implantação de Condomínio Fechado: O Vereador João Pedro manifestou-se contra
o pedido de urgência dizendo que queria mais tempo para analisar, pois, não tem como fazer o
pedido de vista é só votação?, diante da resposta do Procurador Geral, ele fez o pedido de vista ao
Projeto de Lei Complementar nº 019/2025: o senhor Presidente colocou o pedido de vista em
discussão: o Vereador João Pedro disse que gostaria de mais tempo para melhor estudar; encerrada
a discussão o senhor Presidente colocou o pedido de vista em votação e o mesmo recebeu 03 (três)
votos favoráveis e 06 (seis) votos contrário dos Vereadores: Alexandro Castro dos Reis, Deivide
Junior Chagas, Eduardo Antônio Pinto, Fransérgio Anselmo Pimenta, Hernanes Cândido Pinheiro
e Jaqueline Aparecida da Silva, portanto, o Pedido de Vista ao Projeto de Lei Complementar
nº 019/2025 foi reprovado por 06X03 votos. O senhor Presidente colocou em discussão o pedido
de Extrema Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2025: encerrada a discussão o senhor
Presidente colocou em votação o pedido de Extrema Urgência e o mesmo recebeu 08 (oito) votos
favoráveis e 01 (um) voto contrário do Vereador João Pedro Pereira da Silva, portanto, o pedido
de Extrema Urgência foi aprovado por 08X01 votos. O senhor Presidente colocou em turno
único de discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 019/2025 de autoria do executivo, que
Dispõe sobre a Implantação de Condomínio Fechado de Lotes na Margem de Represas no
Município de Delfinópolis, Estabelecendo Diretrizes Ambientais, Urbanísticas e de Saneamento,
com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: O Vereador João Pedro disse que ia votar contra porque
queria entender melhor as diretrizes; encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou o Projeto
de Lei Complementar nº 019/2025 em votação e o mesmo recebeu 08 (oito) votos favoráveis e 01
(um) voto contrário do Vereador João Pedro Pereira da Silva, portanto o Projeto de Lei
Complementar nº 019/2025 foi aprovado por 08X01 votos em turno único de votação. O
senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA
ao Projeto de Lei Complementar n.º 020/2025 — Altera a Composição da Secretaria
Municipal de Políticas de Assistência Social: O Vereador Maurício manifestou-se contra,
justificou que no ano passado a Lei dizia que teria que ser uma pessoa que fosse Assistente Social
para tomar conta da Assistência Social; A Vereadora Jaqueline disse que tem pessoas formadas
em Assistência Social, mas, elas não querem o cargo, e, há necessidade desse cargo, encerrada a
discussão, o senhor Presidente colocou o pedido de Extrema Urgência em votação e o mesmo
foi a do RE And idade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em
mois CS
E 4 yr
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turno único de discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 020/2025 de autoria do executivo,
que Altera a Lei Complementar nº 001/2015 para Alterar a Composição da Secretaria Municipal
de Políticas de Assistência Social do Município de Delfinópolis e dá outras providências, com
pedido de EXTREMA URGÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 em votação e o
mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou
em turno único de discussão o Requerimento n.º 011/2025, da Mesa Diretora, no qual requer que
após ouvido o soberano plenário, que seja concedido o regime de EXTREMA URGÊNCIA para
tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 021/2025 — Procurador Geral: encerrada a
discussão, o senhor Presidente colocou o pedido de Extrema Urgência em votação e o mesmo
foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em
turno único de discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 021/2025 de autoria da Mesa
Diretora, que Acresce Atribuições e Aumenta a Jornada de Trabalho e a Remuneração — Base do
Emprego de Procurador Geral da Lei Complementar n.º 1854/2008 e dá outras providências - 15
horas/semanais — R$ 8.232,38: Projeto de Lei Complementar nº 021/2025 em votação e o
mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. Não havendo nada mais a
tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após
lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal
de Delfinópolis (MG), 24 de julho de 2025. rs a
Alexandro Castro dos Rei Go Custo & tn S
Deivide Junior Chagas ”, Junir eLugaa
Eduardo Antônio Pinto
Fransérgio Anselmo Pimenta
Hernanes Cândido Pinheiro