sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Ata da 1º (primeira) Reunião Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões
da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos quinze (15) dias do mês de janeiro de dois mil e
vinte e seis (2026), às 18h00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do Vereador Senhor
Hernanes Cândido Pinheiro. Foram feitas as orações de praxe pelo Vereador Alexandro Castro dos
Reis. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores:
Alexandro Castro dos Reis; Eduardo Antônio Pinto; Hernanes Cândido Pinheiro; Jaqueline
Aparecida da Silva; João Pedro Pereira da Silva; Maurício Maia Rodrigues e Vinícius Rodrigues,
verificando a ausência dos Vereadores: Deivide Junior Chagas e Fransérgio Anselmo Pimenta. O
Senhor Presidente anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei n.º 001/2026, de autoria do
executivo, que dispõe sobre a Concessão de Vale Refeição aos Motoristas do Poder Executivo do
Município de Delfinópolis, por meio de Adiantamento, e dá outras providências - Com Pedido de
EXTREMA URGÊNCIA; 02: Projeto de Lei n.º 002/2026, de autoria do executivo, que Institui
o Programa de Demissão Voluntária Especial para Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis - Com Pedido de EXTREMA URGÊNCIA. 03: Projeto de Lei n.º 003/2026, de
autoria do executivo, que Institui o Regime de Pronto Pagamento ou Adiantamento de que trata
0 $2.º do art. 95 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, e dá outras providências - Com Pedido
de EXTREMA URGÊNCIA; 04: Projeto de Resolução Lei n.º 001/2026, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a Recomposição Salarial dos Vereadores da Câmara Municipal de
Delfinópolis; 05: Requerimento n.º 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que requer que seja
concedido o regime de Extrema Urgência ao Projeto de Resolução n.º 001/2026. O senhor
Presidente anunciou a Ordem do Dia: O senhor Presidente disse que, conforme o artigo 89 da Lei
Orgânica Municipal de Delfinópolis, que diz: “81º é indispensável explanação verbal pelo Prefeito
Municipal ou por quem se fizer representá-lo, ou por escrito, justificando as razões e a importância
da matéria a ser apreciada em regime de extrema urgência ou de relevante interesse público. 2º
A concessão de urgência ou relevância tratada neste artigo dependerá de aprovação de "quórum"
da maioria absoluta, COLOCARÁ os PEDIDOS DE EXTREMA URGÊNCIA em votação, e
logo após os Projetos de Leis nº 001, 002 e 003/2026, e o Requerimento n.º 001/2026, em
discussão e votação em TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. O senhor Presidente
colocou em turno único de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei
n.º 001/2026 - Concessão de Vale Refeição aos Motoristas: encerrada a discussão, o senhor
do Vai
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Presidente colocou o pedido de extrema urgência em votação e o mesmo foi aprovado por
unanimidade. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei n.º
001/2026, de autoria do executivo, que dispõe sobre a Concessão de Vale Refeição aos
Motoristas do Poder Executivo do Município de Delfinópolis, por meio de Adiantamento, e dá
outras providências: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou em votação o Projeto de
Lei nº 001/2026 e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O
senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA
ao Projeto de Lei n.º 002/2026 - Programa de Demissão Voluntária Especial: encerrada a
discussão, o senhor Presidente colocou o pedido de extrema urgência em votação e o mesmo foi
aprovado por unanimidade. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto
de Lei n.º 002/2026, de autoria do executivo, que Institui o Programa de Demissão Voluntária
Especial para Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis: encerrada a discussão,
o senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 002/2026 e o mesmo foi aprovado
por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 003/2026 - Regime de
Pronto Pagamento ou Adiantamento: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou o pedido
de extrema urgência em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O senhor
Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei n.º 003/2026, de autoria do
executivo, que Institui o Regime de Pronto Pagamento ou Adiantamento de que trata o $ 2.º do
art. 95 da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, e dá outras providências: encerrada a discussão,
o senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 003/2026 e o mesmo foi aprovado
por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Requerimento n.º 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que requer que seja
concedido o regime de Extrema Urgência ao Projeto de Resolução n.º 001/2026: encerrada a
discussão, o senhor Presidente colocou o Requerimento nº 001/2026 em votação e o mesmo foi
aprovado por unanimidade. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto
de Resolução n.º 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Recomposição
Salarial dos Vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis, com pedido de EXTREMA
URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou em votação o Projeto de
Resolução nº 001/2026 e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação.
ECA » adiço é. se Bs
a
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Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura
da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores
presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 15 de janeiro de 2026. ///////HHINHHH
Alexandro Castro dos Reis iis
Deivide Junior Chagas Z Ê E o : algas
Eduardo Antônio Pinto
Fransérgio Anselmo Pimenta
Hernanes Cândido Pinheiro
Jaqueline Aparecida da Silva
João Pedro Pereira da Silva bs
Mauricio Maia Rodrigues
Ad à
Vinicius Rodrigues /

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1.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
1º PERÍODO LEGISLATIVO
DIA 15 DE JANEIRO DE 2026 - ÀS 18 HORAS
ABERTURA
1. Solicito o nobre vereador Alexandro Castro dos Reis, que faça a invocação a 
Deus.
2. Solicito ao Senhor Secretário Eduardo Antônio Pinto, que faça a chamada nominal 
dos vereadores, para a verificação de quórum.
3. Verificado o quórum necessário, em nome de Deus e do Povo Delfinopolitano, 
declaro aberta a sessão.
EXPEDIENTE:
01: Projeto de Lei n.º 001/2026, de autoria do executivo, que “ Dispõe sobre a 
Concessão de Vale Refeição aos Motoristas do Poder Executivo do Município 
de Delfinópolis, por meio de Adiantamento, e dá outras providências. ” - Com 
Pedido de EXTREMA URGÊNCIA.
02: Projeto de Lei n.º 002/2026, de autoria do executivo, que “ Institui o 
Programa de Demissão Voluntária Especial para Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Delfinópolis. ” - Com Pedido de EXTREMA 
URGÊNCIA.
03: Projeto de Lei n.º 003/2026, de autoria do executivo, que “ Institui o Regime 
de Pronto Pagamento ou Adiantamento de que trata o § 2.º do art. 95 da Lei n.º 
14.133, de 1.º de abril de 2021, e dá outras providências. ” - Com Pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA.
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04: Projeto de Resolução Lei n.º 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que 
“Dispõe sobre a Recomposição Salarial dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Delfinópolis”.
05: Requerimento n.º 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Requer que 
seja concedido o regime de Extrema Urgência ao Projeto de Resolução n.º 
01/2026”
PEQUENO EXPEDIENTE:
Senhor Secretário, existem inscritos para o pequeno expediente?
Franqueio a palavra aos Senhores Vereadores por ordem de inscrição, para o 
pequeno expediente.
ORDEM DO DIA:
TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Conforme o artigo 89 da Lei Orgânica Municipal de Delfinópolis, que diz: “§1º é
indispensável explanação verbal pelo Prefeito Municipal ou por quem se fizer 
representá-lo, ou por escrito, justificando as razões e a importância da matéria a ser 
apreciada em regime de extrema urgência ou de relevante interesse público.
§ 2º A concessão de urgência ou relevância tratada neste artigo dependerá de 
aprovação de "quórum" da maioria absoluta, COLOCO os PEDIDOS DE 
EXTREMA URGÊNCIA em votação, e logo após os Projetos de Leis nº 01, 02 e 
03/2026, e o Requerimento n.º 01/2026, em discussão e votação em TURNO 
ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
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01 – Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 001/2026 –
Concessão de Vale Refeição aos Motoristas.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
02: Projeto de Lei n.º 001/2026, de autoria do executivo, que “ Dispõe sobre a 
Concessão de Vale Refeição aos Motoristas do Poder Executivo do Município 
de Delfinópolis, por meio de Adiantamento, e dá outras providências. ”
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
03 – Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 002/2026 –
Programa de Demissão Voluntária Especial.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
04: Projeto de Lei n.º 002/2026, de autoria do executivo, que “ Institui o 
Programa de Demissão Voluntária Especial para Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Delfinópolis. ”
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
05 – Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 003/2026 –
Regime de \pronto Pagamento ou Adiantamento.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
06: Projeto de Lei n.º 003/2026, de autoria do executivo, que “ Institui o Regime 
de Pronto Pagamento ou Adiantamento de que trata o § 2.º do art. 95 da Lei n.º 
14.133, de 1.º de abril de 2021, e dá outras providências. ”
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
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07: Requerimento n.º 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Requer que 
seja concedido o regime de Extrema Urgência ao Projeto de Resolução n.º 
01/2026”
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
04: Projeto de Resolução Lei n.º 001/2026, de autoria da Mesa Diretora, que 
“Dispõe sobre a Recomposição Salarial dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Delfinópolis, com pedido de EXTREMA URGÊNCIA”.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
Obrigado e Boa noite a todos.