sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
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Ata da 3º (terceira) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da
Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos dezoito (18) dias do mês de março de dois mil e vinte
e seis (2026), às 18:10 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do Vereador Senhor
Hernanes Cândido Pinheiro. Foram feitas as orações de praxe pelo Vereador Alexandro Castro dos
Reis. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores:
Alexandro Castro dos Reis: Deivide Junior Chagas; Eduardo Antônio Pinto; Fransérgio Anselmo
Pimenta; Hernanes Cândido Pinheiro; Jaqueline Aparecida da Silva; João Pedro Pereira da Silva;
Maurício Maia Rodrigues e Vinícius Rodrigues. O senhor Presidente colocou em discussão a Ata
da 2º Reunião Ordinária do dia 04/03/2026, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma
foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei
n.º 013/2026, de autoria do executivo, que Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente de 2026,
tendo por Origem o Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior, e dá outras providências
— Instalação de Câmeras de Monitoramento R$ 201.000,00 - Com pedido de EXTREMA
URGÊNCIA; 02: Projeto de Lei Complementar n.º 005/2026, de autoria do executivo, que
Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) Acrescendo Vagas junto ao
Emprego de Ajudante Geral - Sede, existente no Quadro de empregos e Salários deste Município
e dá outras providências - Passando de 70 para 80 Vagas - Com pedido de EXTREMA
URGÊNCIA; 03: Projeto de Lei Complementar n.º 007/2026, de autoria do executivo, que
Altera a Lei Complementar n.º 001/2015, Criando dentro do Quadro de Empregos e Salários do
Município de Delfinópolis os Empregos de Assistente Social Educacional e Psicólogo Educacional
e dá outras providências - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 04: Projeto de Lei
Complementar n.º 008/2026, de autoria do executivo, que Altera a Lei Complementar nº
001/2015 (Lei de Atribuições) Acrescendo Vagas junto ao Emprego de Professor Séries Iniciais
do Ensino Fundamental — PEB I, Salários deste Município, existente no Quadro de empregos e
Salários deste Município e dá outras providências - Passando de 31 para 35 Vagas - Com pedido
de EXTREMA URGÊNCIA; 05: Projeto de Lei Complementar n.º 010/2026, de autoria do
executivo, que Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) Modificando a
Exigência da Escolaridade para o Emprego de Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde e
dá outras providências - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 06: Projeto de Lei
Complementar n. * 011/2026, de autoria do executivo, que Altera a Lei Complemêéntar n.º
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001/2015, criando no Quadro de Empregos e Salários do Município, o Emprego de Gerente da
Divisão de Pessoal, na forma que especifica - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 07:
Requerimento n.º 007/2026, do vereador João Pedro Pereira da Silva, no qual REQUER, que
seja concedido o regime de EXTREMA URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei
Complementar n.º 003/2026. JUSTIFICATIVA: O requerimento merece urgência para que os
objetivos sejam atingidos rapidamente. 08: Requerimento n.º 008/2026, do vereador João Pedro
Pereira da Silva, no qual REQUER, que seja concedido o regime de EXTREMA URGÊNCIA
para tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2026. JUSTIFICATIVA: O
requerimento merece urgência para que os objetivos sejam atingidos rapidamente; 09:
Requerimento n.º 009/2026, do vereador Vinicius Rodrigues, no qual REQUER, que informe
a esta Câmara Municipal qual o motivo da Assistência Financeira Complementar pago aos técnicos
de enfermagem, estarem sendo pago em apartado dos pagamentos salariais, bem como em caso da
impossibilidade do pagamento juntamente com o salário requer que seja estipulado uma data
específica para o pagamento da Assistência Financeira Complementar. JUSTIFICATIVA: Os
pagamentos salariais dos servidores geralmente estão sendo pagos até o dia 30 (trinta) do mês e a
referida complementação vem sendo pago posteriormente com até 15 (quinze) dias subsequentes,
o que compromete a vida financeira dos servidores. A Assistência Financeira Complementar é
destinada para o cumprimento do piso salarial nacional da categoria; 10: Indicação n.º 001/2026,
de autoria do vereador Vinicius Rodrigues ao Prefeito, na qual sugere que: Seja contratado
segurança para todas as escolas municipais deste município. JUSTIFICATIVA: O pleito em
tela visa proporcionar maior segurança a todas as crianças, adolescentes e funcionários das escolas
municipais; 11: Oficio Circular ARSAE/GAB n.º 11/2026 e anexos, da Diretora Geral, da
Consulta Pública e Audiência Pública n.º 67/2026 — Tarifa Social; 12: Oficio Circular
ARSAE/GAB n.º 15/2026 e anexo, do Chefe de Gabinete, do Calendário Tarifário da Copasa MG
de 2026. O Senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente: Nenhum Vereador fez uso
da palavra. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente onde fizeram uso da palavra
os Vereadores previamente inscritos: O Vereador João Pedro Pereira da Silva saudou os
presentes e aos que estavam assistindo pelas redes sociais; Sobre o Projeto de Lei de
preferência de travessia na fila da balsa de sua autoria: disse que é aos entregadores do
mercado livre e shopee e-commerce, falou também que tem outro da preferência do pessoal de
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enfermagem que residem fora do município, mas, irá falar sobre os entregadores do mercado livre
e entregadores do e-commerce do município, falou que apresentou tal projeto que foi uma
demanda trazida até ele pelos entregadores que não estavam conseguindo fazer todas entregas do
município dentro do prazo deles que é até as 22h00 da noite, disse a eles que não garantia que o
Projeto fosse aprovado, pois, projeto de preferência sempre deu discussão por ser um assunto
delicado, está tendo o pedido de preferência porque o serviço de travessia está uma porcaria, se
estivesse bom não tinha pedido de preferência na fila, porque está tendo seis, sete horas de fila de
espera na balsa, ele quer na fila é um serviço digno pra todos, que todos tenham uma travessia
rápida, eficiente e segura, que não haja necessidade de preferência de travessia, o Projeto de
travessia de preferência da enfermagem ele irá prosseguir com o Projeto na pauta porque acredita
que a saúde não pode ser prejudicada por ter enfermeiros na fila esperando de seis a sete horas,
por isso acha esse pedido de preferência justo, quanto ao Projeto de Lei de preferência do e-
commerce e entregadores irá fazer a retida do Projeto, já está com o requerimento pedindo a
retirada, porque seu mandato é participativo e democrático, teve uma repercussão negativa
referente ao projeto, mas, como prometeu pra eles que não garantia a aprovação do Projeto, a
população teve conhecimento do projeto e isso é muito bom, pois, eles podem manifestar sua
aprovação ou rejeição sobre os projetos para que o Vereador de fato represente a vontade popular,
ele está fazendo isso hoje com a retirada do Projeto representando o interesse da população de
Delfinópolis; Sobre as pessoas que se sentiram prejudicadas pela retirada do Projeto de
preferência: disse que eles estão no mesmo barco, que todos tenham uma travessia digna com um
bom serviço na balsa com eficiência e responsabilidade por parte da Prefeitura e por parte da
empresa que presta serviço na balsa, se tem que cobrar alguém é o Prefeito, porque ele é o único
responsável e que pode dar uma solução pra esse problema; Sobre a travessia na balsa: disse que
o Prefeito gravou hoje um vídeo com uma enxurrada de desculpas, não deu nenhuma solução que
vai sanar os problemas quer estão enfrentando, não sabe o que vai acontecer, a travessia está
caótica, muito tempo de espera na fila, todo o município está sendo prejudicado, é o setor de
turismo, agronegócio e outras empresas, acredita que o transtorno está sendo gerado por conta do
termo de quitação e assunção de obrigações que foi assinado em agosto do ano passado pelo
Prefeito sem consultar a Câmara e sem dar a devida publicidade, é um acordo assinado pela
Eletrobras e o Governo do estado pela construção da ponte sem nenhuma garantia real que a ponte
tua Ep),
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vá ser construída, a garantia que eles deram foi a apresentação do projeto, inclusive sexta feira
agora vai ser a abertura dos envelopes, mas, se não aparecer nenhuma empresa interessada em
participar dessa construção não terá ponte, e a Prefeitura vai ficar com a responsabilidade pelas
manutenção das balsas, é claro que torce para aparecer várias empresas interessadas em construir
essa ponte para que se tenha uma solução dos problemas no município que gera prejuízos há muitos
anos, o Prefeito ainda teve coragem de falar no vídeo que tem 88,9% de aprovação, ele não sabe
onde com tantos problemas que se tem, não é só a questão das balsas, as estradas rurais também
estão caóticas, só se a pesquisa foi feita dentro do gabinete, não sabe onde tem quase 90% de
aprovação no município, os resultados que está vendo é bem diferente disso; Sobre as estradas
rurais: disse que todos os dias ele recebe reclamações do pessoal da Gurita, da Mata dos Marques,
Vão da Babilônia principalmente referente ao transporte escolar, hoje inclusive teve um cidadão
da Bela Mansão que gravou um vídeo mostrando a situação da estrada na porta da casa dele, que
não estava ruim e o transporte escolar não estava passando para buscar os filhos deles pra levar
para a escola; Sobre o transporte escolar: pediu atenção do pessoal do transporte escolar pra ver
o porquê não estão buscando os alunos nos galhos, que muitas vezes não estão ruins como a maior
parte das estradas, estrada não é porque o cidadão mostrou que a estrada está boa, tem alunos
prejudicados que faz mais de dois meses sem frequentar a escola, isso gera grandes prejuízos para
a vida escolar dos alunos; Sobre o Prefeito: disse que o Prefeito está bem preocupado com a
criação de cargos, hoje está sendo proposta a criação de 17 (dezessete) cargos sendo: 10 cargos de
ajudante geral passando de 70 para 80 vagas no município, um completo absurdo, há pouco tempo
atras foram criadas várias vagas para ajudante geral, está criando 04 professores esse ele é
favorável porque educação tem que ser sempre prioridade, uma vaga para psicóloga e uma
assistente social pedagógico essas duas vagas são válidas e essenciais, inclusive estão previstos
em Lei Federal que exigia essa adaptação do município, esse também ele é favorável, e o último
cargo é gerente da divisão de pessoal é também mais um cargo comissionado e terá a reprovação
dele. O Vereador Maurício Maia Rodrigues saudou os presentes e aos que estavam assistindo
pelas redes sociais; Sobre o evento que teve em Delfinópolis: disse que é uma prova de corrida
em trilhas mais desejadas do Brasil, aconteceu neste final de semana no município, onde focam a
superação e a conexão com a natureza; Sobre os sabores de cultura da Canastra: disse que é
um evento que celebra a gastronomia, esporte e música, teve show na sexta-feira, sábado e no
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domingo teve o encontro de cantores “cantos da nossa terra”, parabenizou a Micheli e todos os
envolvidos nesse grandioso evento que movimenta o turismo, valoriza os produtores e mostra a
força da cultura; Apresentou seus votos de condolências: a família do competidor Rafael José
Ruvielo Camarinho de 42 anos, era de Limeira (SP), ele sofreu uma parada cardiorrespiratória por
volta do quarto km da competição; Sobre doença cardiovascular: disse que é uma questão muito
séria que leva a óbito como se viu com o jovem competidor, é importante se fazer o checkup todo
ano; Sobre o Projeto de Lei nº 013/2026: disse que o mesmo versa sobre abertura de crédito
Especial no valor de R$ 201.000,00 para instalação de câmeras de monitoramento no município,
tal verba foi liberada através do Deputado Federal Emidinho Madeira e será de muita importância
para o município, inibi crimes, ações criminosas e aumenta a segurança na cidade, a gravação é de
alta resolução e facilita a identificação de criminosos e esclarecimentos de fatos, é um
monitoramento 24X7 em tempo real, 24 horas em sete dias: (Sobre a briga em frente à igreja
matriz em Ponte Alta: disse que no dia 14/03/2026 em torno das 11h00 houve uma briga, teve
agressões com barra de ferro, a vítima precisou ser levada de ambulância, e, com a instalação de
câmeras de segurança irá inibir brigas e tumultos e irá ajudar manter tranquilidade nos Distritos;
Sobre a audiência pública em Belo Horizonte: disse que será no dia 19/03/2026 ele e o João
Pedro irão participar, é um convite do Deputado Antônio Carlos Arantes onde será debatido a
questão de potencialidade econômicas da região do Lago de furnas, Peixoto e da Serra da Canastra,
será falado nos investimentos dos atrativos turísticos e cultura; Sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 005/2026: disse que o mesmo cria 10 vagas de ajudante geral para a sede,
passou de 70 para 80 vagas, foi argumentado pelo Executivo que aumentou a demanda dos serviços
públicos principalmente de limpeza urbana, coleta de resíduos e manutenção de vias públicas,
falou que acha muito válido, mas, já falou outras vezes que tem que ter planejamento, será contra
porque já passou da hora de fazer um planejamento de gestão estratégica principalmente para
prever o impacto financeiro da folha de pagamento a longo prazo, acha que os setenta cargos já
existentes seria o suficiente; Sobre o Projeto de Lei complementar nº 007/2026 do Executivo:
disse que o mesmo cria emprego de Assistente Social Educacional e Psicólogo Educacional, acha
que é muito válido, é muito importante tais profissionais na área de educação, mas, mantem sua
opinião que está passando da hora de ser feito um plano de gestão e estratégica para aumentar a
eficiência e valorização aba E serviço público; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026
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do Executivo: disse que cria quatro vagas de professores, falou que cai no mesmo assunto, estudou
e viu que a Constituição Federal não permite que o mesmo Projeto de Lei seja apresentado de novo
na mesma sessão legislativa a não ser que a maioria absoluta dos Vereadores autorize, tem certeza
que se o Prefeito fizer um plano de gestão estratégico com transparência, com certeza os
Vereadores vão concordar que tal Projeto de cria cargos seja apresentado nesse mesmo ano. A
Vereadora Jaqueline Aparecida da Silva saudou os presentes e aos que estavam assistindo
pelas redes sociais; Agradeceu a Deus por mais uma oportunidade de estar na Câmara hoje; Sobre
o Deputado Newton Cardoso Junior: agradeceu o mesmo pelos R$ 300.000,00 depositado na
conta da Prefeitura a pedido dela, ontem a secretária da saúde já deu início as compras, conseguiu
comprar eletrocardiograma, maca elétrica, aparelhos e equipamentos para o laboratório, com esse
dinheiro acredita que irá equipar bem o hospital; Sobre o Deputado José Laviola: agradeceu o
mesmo pelo R$ 190.000,00 que lhe enviou, ela ia até Belo Horizonte para acertar essa verba, mas,
infelizmente não conseguiu ir devido não caber ela no carro da Câmara, de última hora arrumaram
um meio dela ir, devido ela ter filho pequeno as coisas tem que ser bem organizada pra ela não é
apenas falar está indo e pronto, fez um apelo ao Presidente da Câmara para que compre um carro
maior, ou se os demais Vereadores não se sente confortável com sua presença nas viagens que
arrume e/ou contrate um motorista pra Câmara que possa estar lhe levando, quando ela se
candidatou teve outras mulheres que também se candidataram, ou as vezes não é por esse motivo
também, no Regimento Interno da Câmara não diz que tem que ter carta de motorista ou saber
dirigir pra fora, então, isso não pode tirar o direito do Vereador ir atras de verbas e melhorias para
o município. Em aparte o Vereador Hernanes disse que a questão que não coube ela não foi
assim, em duas reuniões atrás eles falaram que iam para Belo Horizonte. A Vereadora Jaqueline
disse que falou que ia também. O Vereador Hernanes perguntou para a Jaqueline se ela lembrava
de uma conversa que eles tiveram na cozinha que ele falou que, da primeira vez que eles foram foi
a convite dela e do Eduardo eles foram em cinco e ficou muito apertado, na cozinha falou pra
Jaqueline se ela queria que ele pedisse um carro pro Prefeito para levar ela, e ela lhe respondeu
que ela mesma pedia, foi por isso que achou que estava tudo certo, falou que em um ano e três
meses de mandato ele nunca falou não e nunca indeferiu um pedido de carro pra ninguém.
Continuou com a palavra a Vereadora Jaqueline: a mesma disse que falou que nesse dia ela
também ia, até o Eduardo falou que não poderia ir, que é sempre o Eduardo que está disposto em
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ir, quando ela não vai no carro particular do Eduardo o Prefeito lhe cede o carro da Prefeitura,
falou que é Vereadora como todos os outros, nesse mandato ainda não conseguiu usar o carro
oficial da Câmara e nunca reclamou, nesse dia o Eduardo falou que não ia e ela não sabia a
quantidade certa de Vereadores, achou que caberia normal, porque o carro cabe cinco Vereadores,
então, ela chegou na Câmara no dia da reunião faltando uma semana para a viagem tinha uma lista
com o nome dos Vereadores e o dela não estava, então, ela questionou e não teve resposta, faltando
dois dias ela mandou mensagem pro secretário da Câmara e perguntou de novo o que resolveu da
viagem, então em cima da hora lhe falaram que tinha dado um jeito, tinham falado na Prefeitura,
ela tenta ser companheira o máximo, acha que tem Vereadores na Câmara que viu que ela é
companheira, no início desse mandato quem viajou com ela viu o quanto é companheira, não é
uma pessoa invejosa, se não pode ajudar não atrapalha, acha que provou isso para vários
Vereadores que estão na Câmara, acha que eles tem que eles tem que ser mais unidos, ela não sabe
o motivo, mas, não tem obrigação nenhuma de viajar com ela, só que ela tem o direito de viajar
nem que seja sozinha, não vai aceitar mais perder esse direito, não vai mais procurar carro da
Prefeitura e não vai de carona mais, ela tem o direito também do carro oficial da Câmara, porque
ela viaja, busca recurso, é uma Vereadora ativa, exige respeito por ela. Em aparte o Vereador
Hernanes disse para a Vereadora Jaqueline que o nome dela não estava na lista porque eles tinham
conversado na cozinha a respeito da condução da Prefeitura, só por isso. Continuou com a
palavra a Vereadora Jaqueline: a mesma disse que não se lembra de ter conversado sobre a
condução da Prefeitura, talvez ela esqueceu, mesmo que ela fosse na condução da Prefeitura o nem
dela tinha que estar lá, porque ela também ia viajar, ela também é Vereadora, ia precisar também
de estimativa e ela teria que ter a autorização da Câmara. O Vereador Hernanes perguntou se ela
procurou o Rubinho pra falar que ia e pegar estimativa. A Vereadora Jaqueline disse que sim,
ela procurou o Rubinho umas três vezes. O Vereador Hernanes disse que após essa reunião, irão
sentar junto com o Diretor e esclarecer isso. A Vereadora Jaqueline disse que espera que seja
esclarecido, ou tenha carro maior, se eles não se sentem confortável com ela não tem problema,
ela não importa, ela vai sozinha, inclusive pelo telefone ela conseguiu verba, a viagem que ela foi
sozinha trouxe R$ 300.000,00 pra Delfinópolis e vai continuar indo sozinha. O Vereador
Hernanes deu os parabéns pra Jaqueline por isso, disse que tem uma folhinha na cozinha que
todos que pedem o El Rubinho marca lá. A Vereadora Jaqueline disse que inclusive pediram
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juntos e marcaram, quinze dias antes da viagem. O Vereador Hernanes disse que perguntou pra
ela se ele podia pedir o carro pro Prefeito e ela respondeu que ela mesma pedia, perguntou se ela
não lembrava disso. A Vereadora Jaqueline disse que não lembrava disso, lembra de outra
viagem que ela foi no carro da Prefeitura, e acrescentou que mesmo que for o nome dela tinha que
estar na lista, porque ela também precisava de estimativa e precisava se organizar. O Vereador
Hernanes disse que quando fala que vai pra Belo Horizonte ele já passa pro Rubinho e já vai atras
de hotel e de tudo. Continuou com a palavra a Vereadora Jaqueline: a mesma disse que nesse
mandato não usou o carro da Câmara, usa da Prefeitura ou do Eduardo, e sempre irá brigar por
seus direitos, ela é Vereadora como todos ali, foi escolhida pelo povo e quer todos os seus direitos
como Vereadora escolhida pelo povo; Sobre a resposta do seu Requerimento referente a
Copasa: disse que pediu esclarecimentos, o Prefeito disse que o prazo vence em 2028, disse que
eles já têm que ir planejando e ver o que irão fazer para cancelar esse contrato, as pessoas pagam
um absurdo pela água que é suja e nojenta, o Prefeito lhe respondeu que não é a favor da renovação
do contrato, disse que o Prefeito está do lado de 100% do município; Sobre o Projeto de Lei que
versa sobre a queima de fogos: disse que o mesmo será votado hoje, foi um Projeto apresentado
na gestão anterior de autoria da ex-Vereadora Luciana que na época recebeu apoio dela e da Ana
Trindade, pediu o apoio dos Vereadores porque é uma coisa desnecessária, perturba o próximo
principalmente uma criança especial e animais, as alvoradas não tem queima de fogos mais eles
tocam melodias bonitas de madrugada, inclusive tem uma mãe de um filho especial presente na
Câmara e ela já presenciou o filho dela passar mal devido a queima de fogos, pediu o apoio de
todos os Vereadores; Sobre a festa que teve: parabenizou os organizadores da mesma, foi muito
bonita; Apresentou seus votos de condolências: a família do atleta Rafael que faleceu de infarto
durante a corrida, parabenizou principalmente os atletas do município, quase todos subiram no
pódio, é um orgulho muito grande pra ela e acredita que pra todos também; Sobre a colocação de
câmeras de monitoramento: parabenizou a iniciativa do Prefeito, disse que foi uma luta inteira
no seu mandato passado e hoje o Pedro Prefeito vai realizar, acha que é um sonho de todos mundo,
porque segurança é tudo; Sobre o Projeto de Lei que aumenta o número de ajudantes gerais:
disse que procurou saber sobre essa criação de mais cargos, falou que tem bairros que não tem gari
e está precisando muito, a mão-de-obra é devido que Delfinópolis cresceu muito, acredita que seja
por isso que a abertura de e — O Vereador Alexandro Castro dos Reis saudou os presentes
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e aos que estavam assistindo pelas redes sociais; Sobre o evento que houve: parabenizou a
Micheli e todos os organizadores do evento, foi um sucesso, parabenizou todos os atletas de
Delfinópolis que participaram da prova, vários subiram no pódio, isso lhe deixa orgulhoso, ele
gosta demais de esporte; Sobre os jovens sub 21 e sub 18: parabenizou os mesmos, eles estão
participando do torneio de futsal paulista Sul Minas, onde acontece os jogos em outras cidades e
trazem os jogos pra Delfinópolis também, segunda feira foi a primeira rodada em Delfinópolis,
parabenizou os meninos que tomaram a frente. o município está muito carente de líderes que
tomam frente para reunir essa turma para participar desses eventos, parabenizou o Guima e que
ele continue firme com eles dando o apoio que eles precisam; Sobre a reforma da quadra e da
escola de Ponte Alta e Olhos D'água: disse que esteve no setor de licitação e deu uma conferida
nos projetos, já está em fase final de licitação, crê que no começo do mês que vem já sai a data
dessa licitação para logo começar essas obras; Sobre o Deputado Zé Laviola: agradeceu o
mesmo, vieram as verbas dele por intermédio do Pedro, as duas obras ficarão mais de um milhão,
é um investimento muito bom para os Distritos, agradeceu também o Pedro. O Vereador Vinicius
Rodrigues saudou os presentes e aos que estavam assistindo pelas redes sociais; Sobre sua
Indicação que versa sobre segurança nas escolas: disse que aconteceu uma fatalidade na semana
passada em Olhos D'água, há quinze dias atrás, a Giselda Secretaria da Educação já tomou as
providências necessárias e correu atras, ela é uma pessoa bem participativa em todas as escolas,
não só da sede bem como dos Distritos, já começou a instalar câmeras lá, eram 32 câmeras, mas,
devido a precisão irão instalar mais, irão instalar até na quadra onde os meninos jogam bola que
será uma segurança a mais, isso é muito importante pra eles, pois, talvez a mãe possa proteger o
filho dizendo que não aconteceu e com as câmeras irão ver tudo que aconteceu para ser apurado,
parabenizou a Giselda; Sobre os computadores de Olhos D'água: disse que as crianças já estão
usando os mesmos, é gratificante ver que os computadores estão sendo usados; Sobre seu
Requerimento que versa sobre os técnicos de enfermagem: disse que elas pediram para ter uma
data específica, pois, assim podem fazer compromisso contando com o dinheiro que vem, só quer
saber a data específica; Sobre o Ricardo que trabalha nas máquinas: disse que o mesmo
conversou com ele sobre as partes que precisam ser arrumadas nas estradas, ele passou alguns
pontos em Olhos D'água, ele e o Alex já tinham conversado com o Prefeito para que as máquinas
arrumassem todos os pontos necessários, porque tem vez que estão lá e precisam sair para arrumar
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em outro lugar; Sobre o projeto de reforma das escolas: disse que hoje foram na licitação e no
setor de obras pra ver o projeto, o projeto vai ficar top demais, são coisas que as crianças merecem
é todo o conforto; Sobre o projeto do campo de futebol: disse que o Laércio lhe mostrou o
projeto que já está finalizando, só falta a parte da pista de caminhada, mas, o restante já foi tudo
feito para dar andamento na licitação pra começar, e o Prefeito dará a contrapartida, porque o
dinheiro que o Deputado Cássio Soares liberou não será suficiente, a contrapartida será em torno
de R$ 140.000,00 para poder finalizar essa obra; Sobre a viagem para Belo Horizonte: disse que
foram na semana passada, essas viagens são de grande valia, nem sempre com deputados, mas,
com algumas pessoas que ganham aprendizado, disse que em Divinópolis tem uma farmácia móvel
que uma Vereadora fez um Projeto, ela ficou de mandar o Projeto para ele ver se cabe ao município,
porque nos Distritos não tem farmacinha popular, acha que tal farmácia poderia ajudar eles em
Olhos D'água e na Ponte Alta, nem que vá umas duas vezes na semana já ia ajudar muito; Sobre
o Ademir que trabalha no Denit: disse que conversou com ele, o mesmo lhe disse que já estão
sendo feito a parte das estradas referente ao mato, das curvas para se ter mais visão, ele lhe disse
que irão finalizar a parte do tampa buraco. O Vereador Deivide Junior Chagas saudou os
presentes e aos que estavam assistindo pelas redes sociais; Sobre o tampa buracos em Olhos
D'água: disse ao Vinicius que o Denit não está cumprindo nada que falam, os buracos na entrada
de Olhos D'água foi a Prefeitura que tampou ontem, nem os quebra-molas que ele pediu para o
Ademir do Denit não foi feito e faz mais de sete meses que pediu; Sobre a poeira em Olhos
D'água: disse que o caos da poeira em Olhos D'água é grave, tem certeza se fizesse os quebra
mola lá os caminhões iam chegar bem mais devagar; Sobre criticar: disse que é fácil, acharia bom
se tivesse algum deles na Prefeitura, se os problemas fossem tão fácil de resolver já teria resolvido
há uns vinte ou trinta anos atrás, a pessoa falar mal e criticar é fácil se ela tivesse lá queria ver se
ia fazer isso, criticar, xingar, falar mal da administração é fácil demais, só quer fazer, se for para
dar R$ 10,00 reais do bolso para ajudar alguém não faz, acha que eles tem que unir mais para
trabalhar pro município, fazer o bem pro povo, e não torcer contra, isso é muito feio, ele vem
escutando isso em quase todas as reuniões da Câmara, talvez a pessoa quer aparecer e começa falar
coisas demais, tem que agir e trabalhar mais para o município, ele não está na Câmara para fazer
bonito e querer aparecer, o que tem a fazer faz de coração, não é de gravar vídeos e aparecer nas
redes sociais, defende, Ma a mal dos Vereadores e isso é muito feio, nunca abriu a boca para falar
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mal de ninguém na Câmara, tem respeito para com todos; Sobre os projetos de preferência de
travessia na balsa: disse que é do mercado livre e das enfermeiras, manifestou-se contra, porque
todas as pessoas que fazem o concurso em Delfinópolis sabem que tem balsa, todas as pessoas
enfrentam fila e porquê que uns podem ter liberdade lá; Sobre o carro para Olhos D'água: disse
que não foi ele que ganhou e sim a população ganhou do Zé Laviola, faz tempo que o carro está
em Delfinópolis, as pessoas estão cobrando, pediu para o Prefeito mandar esse carro para Olhos
D'água; Sobre a festa das crianças no ano passado: disse que fala e faz, gastou mais de R$
13.000,00, agradeceu a todos e até os Vereadores que lhe doaram pote de sorvete, faz com o maior
carinho e fará de novo nesse ano porque as crianças merecem. O Vereador Eduardo Antônio
Pinto saudou os presentes e aos que estavam assistindo pelas redes sociais; Sobre o evento
que teve em Delfinópolis: parabenizou a Micheli e todos os envolvidos, foi muito bom,
parabenizou o Prefeito pelo apoio; Sobre o Deputado Newton Cardoso: agradeceu o mesmo pelo
recurso de R$ 100.000,00 que veio para a Assistência Social e agora vão distribuir; Sobre as
balsas: disse ao Vereador João Pedro que as balsas de fato estão um transtorno danado, a empresa
que dá a manutenção não está cumprindo, o Prefeito está correndo atrás, acha que até sexta-feira
a outra balsa está pronta e irá melhorar; Sobre as estradas: disse que com tanta chuva não tem
como, tem poucos maquinários, tem município menor que Delfinópolis está muito pior, nosso
município é muito grande e está fazendo até que muito; Sobre a audiência pública do
quadrimestre: disse que foi hoje, os secretários estavam todos presentes, disse ao João se ele viu
o quanto de coisas boas foram feitas em quatro meses, igual o Deivide falou ele só critica, ele bate
na coisa que não está dando certo infelizmente, mas, nas coisas que são boas hora nenhuma ele
parabeniza, ele só critica o tempo inteiro só para aparecer mesmo, disse a ele para trabalhar juntos,
se tem algum problema que vá lá conversar com o Prefeito, ele não tem coragem de conversar com
o Prefeito, porque resolve, a união dos Vereadores faz a força, está difícil do jeito que está a balsa,
os produtores e todo mundo está sofrendo com a travessia, toda hora as pessoas lhe ligam, não
sabe o que faz, é complicado, tem que resolver rápido, se Deus quiser irá aparecer empresa pra
fazer a licitação da ponte ai sana os problemas, está vindo três empresas participar para vir balsa
para Delfinópolis pra tomar conta da travessia, o Prefeito está correndo atrás pra melhoria, ele não
está falando em vídeo para aparecer, está correndo atrás para fazer as coisas. O Vereador
Fransérgio Anselmo Pimenta saudou os presentes e aos que estavam assistindo pelas redes
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sociais; Sobre os ônibus da linha escolar da zona rural: disse que os mesmos não estão
atendendo a população do jeito que deveria ser, uma é por falta de estrada que ele entende, mas,
falta de avisar não foi porque cansou de avisar que não jogasse cascalho nas estradas ia acontecer
atolamento, na Gurita o Marinho do Ninico lhe ligou e disse que se buscaram aluno lá foram uns
cinco dias, os meninos precisam estudar, que tome uma solução pro problema, dizem que tem um
ônibus novo traçado na Prefeitura, mas, terceirizou e falou que ia resolver o problema, mas, não
está adiantando nada, não estão fazendo a linha lá não, pediu para o Prefeito resolver isso porque
a população tem razão; Sobre a balsa: disse que ele é um dos que são cobrados, porque ele sempre
debateu sobre a balsa desde que entrou essa firma para prestar serviço, a ex-Prefeita trouxe essa
firma pra cá, ele falou que iam trazer e seria difícil de tirar eles daqui e a prova está ai, no início o
Prefeito resolveu bem a travessia na balsa, foi comprovado que a empresa quando eles querem
trabalhar fazendo o serviço de qualidade eles fazem, porque eles provaram isso que fizeram, de
uns tempo pra cá que a empresa conseguiu montar uma prancha na usina emendando uma na outra
que é um punhado de sucata velha tudo soldada pra poder fazer e jogam uma tinta e fica uma
beleza, ai ficam postando essa balsa colocando a população contra o Prefeito que dizem o porquê
essa balsa não está aqui trabalhando, já explicou na reunião passada que o senhor Carlos que é o
dono da empresa está querendo a bilheteria e o Prefeito falou que não vai dar e com razão, falou
que se o Prefeito entregar a bilheteria será contra ele, se entregar a bilheteria irá ficar pior do que
a Copasa que faz serviço de péssima qualidade e cobra caro, pois, pagar R$ 50,00 para entrar e
mais R$ 50,00 para sair e caminhão em torno de R$ 300,00 a R$ 400,00 irá ficar pior; Sobre a
porcentagem de aprovação da administração do Prefeito: foi citado pelo João Pedro, disse que
sobre isso aí ele entende bem porque o Delfinópolis TV comprovou o quanto ele é bom de pesquisa
do que colocou no Delfinópolis TV, a pesquisa dele lá é tudo perfeita, para quem entende de fake
News ele está bem entendido, não era para ter coragem de falar umas coisas dessas, falou que o
candidato Pedro ia perder a política e está ai, ele queria passar para a empresa já, queria terceirizar
a balsa de tudo, já imaginou pagar balsa cara, tiveram sorte do Pedro ganhar essa eleição antes que
fosse passado tudo na balsa para essa empresa, a balsa servia pra eles para fazer churrasco, subir
no teto bebendo Heineken e bater ela nas pedras perto da usina furar e quase afundar a balsa lá,
ficou oito anos com essas balsas aí, a população já estava esgotada, há 15 dias agora é que estão
relembrando do mandato da ex-Prefeita porque está ficando igual estava antes, mas, não é c
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do Prefeito, o problema é que o silo de Delfinópolis parou de receber soja por falta de lugar e com
isso em torno de 40 a 50 caminhões estão levando pra fora a soja e é ida e volta, se o povo do
mercado livre tivesse uma preferência dessa e o povo que carrega soja que é produto alimentício,
se for pensar nisso os caminhões também teriam a preferência, mas, achou bonito ele redimiu,
pois, viu que a população achou injusto essa preferência, ele retirou o Projeto; Sobre o projeto de
preferência de travessia para as enfermeiras: disse que quem não tiver satisfeito com o serviço
que peça conta, seria o que ele faria, quando fez o concurso ou processo seletivo sabia que tinha
que atravessar a balsa, e, tem outras pessoas que podem ser chamadas; Sobre o projeto de Lei
que proibi queima de fogos: disse para a Jaqueline que foi contra o anterior e será novamente
contra porque não é todos os dias que se solta foguete, tem as épocas de eventos, Folias de Reis e
em festa da Igreja e do Asilo, hoje não sé vê as pessoas gastando dinheiro com foguete, é uma
tradição de várias cidades, sabe que tem pessoas que tem seus problemas, se todos proibirem as
fabricas de foguetes irão fechar, essa é a opinião dele; Sobre viajar no carro da Câmara: disse
que se ele for viajar, não fala por todos, mas, dependendo da pessoa que for ele não vai, a partir
que ele agendou o carro irá quem ele levar com ele, se ele marcou o carro é direito dele primeiro,
se a Jaqueline agendou o carro primeiro é direito permanente dela ir, ai se pergunta-se quem quer
ir até lotar o carro, tem pessoas na Câmara que ele não entra no carro junto, ele tem o seu direito.
Em aparte a Vereadora Jaqueline disse que falou que ninguém é obrigado com ninguém, só que
não pode tirar o direito de nenhum Vereador correr atrás de melhorias do município, por isso
sugeriu: que tenha dois carros ou ter um motorista aqui para quem não dirige pra fora, não está
pedindo pra ir com ela, já fez muita questão e agora não faz mais, se for pra ir sozinha irá, só que
não irá mais atrás do Prefeito para tirar carro da saúde para viajar, sendo que a Câmara tem que
lhe dar esse direito, o Hernanes marcou primeiro, só que no mesmo dia ela falou, podem não estar
lembrando que ela ia também, e aconteceu esse mal entendido. Continuou com a palavra o
Vereador Fransérgio: o mesmo disse que'se a Jaqueline tivesse marcado primeiro ela teria todos
o direito de ir na viagem, se ele marcar uma viagem irá quem ele quiser, se outro Vereador quiser
ir que peça o Presidente e que alugue outro carro que é o mesmo direito, ou então, o Presidente
tem autonomia de arruma um carro na Prefeitura pra ele, mas, não irá contrariado junto com
pessoas que ele não quer ir, é um direito deles; Disse para a população: que esse problema de
balsa só começou quando a empresa quis trazer a outra balsa dela pra cá, lá se vê que eles não
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fazem força de vontade com nada, hoje teve um problema lá, ele atravessou de pé, na balsa cabia
mais cinco carro e o piloto levantou a rampa e saiu e disse que se quisessem mandar ele embora
podia mandar porque quem mandava era ele, levantou a prancha e foi embora, aí você passa pro
Prefeito, pra empresa, eles teriam que tomar uma providência senão ele irá parar e tomar uma
cerveja no bar, lá está ficando complicado, ele tem prova do que aconteceu lá hoje, teve pessoas
idôneas que viram tudo, tinha uma fila grande e muitos caminhões e eles não tiveram coragem de
ir lá chamar os carros, os carros não iam vir se eles não chamasse não poderiam cortar a fila, só
tinha uma balsa funcionando, mostrou no telão uma foto de carros com preferência que lotou a
balsa, acha que o Prefeito não tem 89% de aprovação e sim 99%, só tem 1% que é contra. O
Vereador Hernanes Cândido Pinheiro saudou os presentes e aos que estavam assistindo pelas
redes sociais; Sobre preferência de travessia na balsa: disse que cobrou o Prefeito junto com o
Nelson no gabinete a respeito dessas preferências, qual o critério de preferência, o Nelson lhe
respondeu que a Lei de preferência saiu da Câmara, acha que o João Pedro já pediu para ver essa
Lei e o Dr. Jeziel lhe mostrou, é uma Lei muito antiga, sugeriu que os nove Vereadores peguem
uma cópia para que possam mudar a mesma, porque hoje passou uma balsa só de preferência, ai
dá preferência pra um e o outro fica magoado, parabenizou o João Pedro pela retirada do Projeto,
deu uma repercussão muito grande, não só o Projeto do pessoal do mercado livre bem como o das
enfermeiras também, na Câmara eles tem que estar do lado do povo, umas cinco pessoas pedem
para votar a preferência e duzentos pedem para não votar, argumentou que hoje se aprovarem pra
enfermeiras, na semana que vem dos motoristas e na outra semana vem dos militares e assim vai
vindo, vai abrindo o leque, por isso, sugeriu que se reúnam um dia fora de reunião para modificar
a Lei e secar um pouco as preferências; Sobre a balsa: disse que hoje teve a terceira reunião do
quadrimestre, os secretários estavam todos presentes, seria bom que a população viesse na Câmara
para escutar a Dr” Cinthia falar a respeito das balsas, um dos motivos da fila é o agro que estão
puxando a soja o Fransérgio disse que aumentou 50 caminhões pra ir e voltar, outro motivo de
quebrar são os basculantes que passam com as pedras pra arrumar as estradas que é o maior
quebrador das pranchas, a empresa que tem que vir soldar as balsas traz somente um funcionário
e o serviço de dois dias fazem em uma semana, não tem como colocar uma balsa quebrada no rio
para atravessar, tem que pensar e ponderar, só falar mal do Prefeito não vai resolver, ele está
correndo atras, o que falou não é puxação de saco não, foi a Drº Cinthia que explicou; Sobre as
e a A Ke
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estradas: não adianta nem falar com esse tanto de chuva, máquinas não tem o suficiente. Em
aparte o Vereador Fransérgio disse que no sitio do caju que é do Denit, eles estão passando por
lá com soja todos os dias e fala que precisa arrumar no top do caju e perto do quilombo porque lá
não vai passar e nem subir caminhão, mas, o pessoal do Denit falou que tinha que chegar até lá,
ele ainda pediu para parar de arrumar onde era plano e ir arrumar na subida, agora nesta noite
pousou lá oito carretas, a máquina foi tentar arrastar e não deu conta, teve que chamar um produtor
com trator grande e a patrol para poder tirar, inclusive ele foi buscar sua carreta no outro dia, aí o
caminhão fica na estrada correndo risco de roubarem a bateria, de colocar fogo, de roubar óleo
diesel, tudo isso por falta de manutenção que ele estava cobrando devido estar passando por lá
todos os dias, enquanto não atola os caminhões lá e fica intransitável ele não vão lá acudir e estão
com o maquinário tudo ali, conseguiram arrastar só 10 caminhões truck, inclusive o ônibus escolar
encravou lá, e é a estrada do Denit, pediu para o Prefeito ligar para o Fabiano Leite cobrar dos
funcionários que arrume primeiro onde estiver com problema. Continuou com a palavra o
Vereador Hernanes: Sobre o pessoal da educação: chamou a atenção dos mesmos referente ao
ônibus que leva os estudantes pra Franca, acha que por motivo de chuva também, tem dia que o
ônibus vem atravessa pra e não traz de volta os estudantes, muitos pais lhe procuraram porque não
são todos que tem carro para buscar seus filhos no porto, na audiência que teve hoje foi falado que
fica em torno de R$ 32.000,00 por mês que paga para essa linha, isso é sério, pediu para o Prefeito
corrigir isso. Em aparte o Vereador João Pedro disse que também foi procurado com relação a
isso, inclusive encaminhou um ofício pra Prefeitura solicitando que eles notifiquem a empresa
porque ela tem que responsabilizar pelo transporte, se o ônibus não passou eles têm que
providenciar o transporte para os alunos do porto até a cidade, não pode deixar o pessoal lá sem
nenhum tipo de transporte, eles recebem para fazer todo o trajeto. O Vereador Eduardo disse que
questionou isso, foi no Caio Secretário, falou que com a chuvas a água abaixa e sobe e aí o ônibus
não entra, não adianta colocar pranchão, talvez seja má vontade dos operadores da balsa que falam
que vai quebrar o para-choque. Continuou com a palavra o Vereador Hernanes: o mesmo disse
que até entende, numa das últimas vezes que foi para Aparecida do Norte o ônibus quase que não
passa, mas, a empresa tem que ser responsável pra deixar um transporte do lado de cá a meia noite
pra trazer os alunos pra cidade, está ganhando pra isso, tem dia que a Prefeitura leva na van, e pra
buscar, quem ganhou a linha é responsável por deixar os alunos aqui; Sobre o evento que houve:
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parabenizou o Prefeito Pedro Paulo, a Micheli, a Adrieli, e todos os atletas que competiram, dessa
vez foram vários que conquistaram medalhas, sendo eles: Isaias Silvério; Isadora Faleiros; Jonas
Henrique Miguel; Railin, Julia Leal; Raissa Costa; Cássia Correia; Camila de Castro; Aline
Ferreira; Chaiene Ferreira; Edivânia de Sousa; Elisa Campos; Pedro Machado; Marcia Elisa;
Teixeira Jacinto; Simone Aparecida; Luciana Aparecida; na categoria de 16 a 19 anos teve cinco
medalhas: Heitor Luiz de Melo; Breno Rodrigo Martins; Guilherme Cruvinel; Gelismar Jesus;
Michael Aguiar; Santos Freitas, Luiz Gustavo; Wiliam Bastos; Gabriel Godinho; Vitor Patrick,
Matheus Freitas; João Vitor; João Paulo; Gabriel Vitor; Vinicius Costa; Matheus Lemos; Rodrigo
Santos; Weber silva Souza; João Roberto Mendes; Raul Rodrigues; Matheus Rodrigues; Edgar
Lúcio; Nislei José; João Marcos Borges; Jandério que foi medalhista também; Luiz Otávio Costa;
disse que no ano passado teve 24 inscritos esse ano pulou para 54 e com bastante medalhas,
parabenizou todos os participantes e que continue representando bem a nossa cidade. Encerrou o
Grande Expediente por não haver mais oradores. O Senhor Presidente anunciou a Ordem
do Dia: O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Pedido de EXTREMA
URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 013/2026 que Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
de 2026 - Instalação de Câmeras de Monitoramento R$ 201.000,00: o senhor Presidente falou que
talvez hoje demore mais um pouco a votação porque está implantando na Câmara a votação
eletrônica, eles estão em fase de teste, encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou o pedido
de extrema urgência em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único
de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei n.º
013/2026, de autoria do executivo, que Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente de 2026,
tendo por Origem o Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior, e dá outras providências
- Instalação de Câmeras de Monitoramento R$ 201.000,00 - Com pedido de EXTREMA
URGÊNCIA: o Vereador João Pedro falou que foi dito pelo Maurício este recurso do Deputado
Federal Emidinho Madeira, foi solicitado por eles no início do mandato foram atendidos, já
repassou para a Prefeitura, espera que seja executado o mais rápido possível; encerrada a
discussão, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 013/2026 em votação e o mesmo foi
aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno
único de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º
005/2026 - Acrescendo Vagas ZE ao Emprego de Ajudante Geral — Sede: encerrada a discussão,
pn
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o senhor Presidente colocou o pedido de extrema urgência em votação e o mesmo recebeu 08 (oito)
votos favoráveis e 01 (um) voto contrário do Vereador João Pedro Pereira da Silva, portanto, o
pedido de extrema urgência foi aprovado por 08X01 votos em turno único de votação. O
senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei Complementar n.º
005/2026, de autoria do executivo, que Altera a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de
Atribuições) Acrescendo Vagas junto ao Emprego de Ajudante Geral - Sede, existente no Quadro
de empregos e Salários deste Município e dá outras providências - Passando de 70 para 80 Vagas
- Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou
o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 em votação e o mesmo recebeu 07 (sete) votos
favoráveis e 02 (dois) votos contrários dos Vereadores: João Pedro Pereira da Silva e Maurício
Maia Rodrigues, portanto, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 foi aprovado por
07X02 votos em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º
007/2026 - Cria Empregos de Assistente Social Educacional e Psicólogo Educacional: encerrada
a discussão, o senhor Presidente colocou o pedido de extrema urgência em votação e o mesmo
foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em
turno único de discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 007/2026, de autoria do executivo,
que Altera a Lei Complementar n.º 001/2015, Criando dentro do Quadro de Empregos e Salários
do Município de Delfinópolis os Empregos de Assistente Social Educacional e Psicólogo
Educacional e dá outras providências - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a
discussão, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar nº 007/2026 em votação
e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente
colocou em turno único de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei
Complementar n.º 008/2026 — Acrescendo Vagas junto ao Emprego de Professor Séries Iniciais
do Ensino Fundamental PEB 1 - Passando de 31 para 35 Vagas: encerrada a discussão, o senhor
Presidente colocou o pedido de extrema urgência em votação e o mesmo foi aprovado por
unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 008/2026, de autoria do executivo, que Altera a
Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de Atribuições) Acrescendo Vagas junto ao Emprego de
Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental — PEB I, Salários deste Município, existente no
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Quadro de empregos e Salários deste Município e dá outras providências - Passando de 31 para 35
Vagas - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor Presidente
colocou o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 em votação e o mesmo foi aprovado por
unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º
010/2026 — Modifica a Exigência da Escolaridade para o Emprego de Coordenador Municipal de
Vigilância em Saúde: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou o pedido de extrema
urgência em votação e o mesmo recebeu 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário do
Vereador João Pedro Pereira da Silva, portanto, o pedido de extrema urgência foi aprovado por
08X01 votos em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 010/2026, de autoria do executivo, que Altera a
Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) Modificando a Exigência da Escolaridade
para o Emprego de Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde e dá outras providências -
Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou
o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026 em votação e o mesmo recebeu 08 (oito) votos
favoráveis e 01 (um) voto contrário do Vereador João Pedro Pereira da Silva, portanto, foi
aprovado por 08X01 votos em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno
único de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º
011/2026 — Cria Emprego de Gerente da Divisão de Pessoal: encerrada a discussão, o senhor
Presidente colocou o pedido de extrema urgência em votação e o mesmo recebeu 08 (oito) votos
favoráveis e 01 (um) voto contrário do Vereador João Pedro Pereira da Silva, portanto, o pedido
de extrema urgência foi aprovado por 08X01 votos em turno único de votação. O senhor
Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 011/2026,
de autoria do executivo, que Altera a Lei Complementar n.º 001/2015, criando no Quadro de
Empregos e Salários do Município, o Emprego de Gerente da Divisão de Pessoal, na forma que
especifica - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor
Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar nº 011/2026 em votação e o mesmo recebeu
07 (sete) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários dos Vereadores: João Pedro Pereira da Silva
e Maurício Maia Rodrigues, portanto, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2026 foi aprovado
por 07X02 votos em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno úríico de
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discussão o Requerimento n.º 007/2026, do vereador João Pedro Pereira da Silva, no qual
REQUER, que seja concedido o regime de EXTREMA URGÊNCIA para tramitação do Projeto
de Lei Complementar n.º 003/2026: o Vereador João Pedro justificou que todos entenderam o
Projeto, pra resolver logo essa questão aprovado ou reprovado já encerra hoje: encerrada a
discussão, o senhor Presidente colocou o Requerimento nº 007/2026 em votação e o mesmo
recebeu 07 (sete) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrário dos Vereadores: Eduardo Antônio
Pinto e Jaqueline Aparecida da Silva, portanto, o Requerimento nº 007/2026 foi aprovado por
07X02 votos em turno único de votação. O Senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Requerimento nº 008/2026 do Vereador João Pedro Pereira da Silva, no qual requer
que seja concedido o regime de extrema urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar
nº 004/2026: durante a discussão o autor ds tai o Requerimento n.º 010/2026, no qual
REQUER, que seja retirado o Requerimento nº 008/2026 (pedido de extrema urgência) e o Projeto
de Lei complementar nº 004/2026 (preferência do Mercado Livre e Shopee) de sua autoria: o
senhor Presidente colocou em votação o Requerimento nº 010/2026 e o mesmo foi aprovado por
unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão
o Requerimento n.º 009/2026, do vereador Vinicius Rodrigues, no qual REQUER, que informe
a esta Câmara Municipal qual o motivo da-Assistência Financeira Complementar pago aos técnicos
de enfermagem, estarem sendo pago em apartado dos pagamentos salariais, bem como em caso da
impossibilidade do pagamento juntamente com o salário requer que seja estipulado uma data
específica para o pagamento da Assistência Financeira Complementar: encerrada a discussão, o
senhor Presidente colocou o Requerimento nº 009/2026 em votação e o mesmo foi aprovado
por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em tumo único de
discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2026, de autoria do vereador João Pedro
Pereira da Silva, que Acresce Alínea “N” ao Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.238/2015 e dá
outras providências - Preferência Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem: O Vereador Alex
manifestou-se contra porque não acha justo dar preferência pra uns e pra outros não, e ainda mais
com os problemas que estão tendo na balsa esse mês; A Vereadora Jaqueline disse que sempre
defendeu a área da enfermagem, mas, no caso de preferência de travessia será contra, senão, irá
virar uma bola de neve na balsa, com o caos que está; O Vereador João Pedro disse que era o autor
CÂMARA MUNICIPA!. DE DELFINÓPOLIS
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enfermagem, acredita que como a enfermagem trabalha em conjunto com os médicos que tem a
preferência, nada mais justo, sabe que também em Delfinópolis tem o problema de moradia, e a
preferência seria só quando os enfermeiros apresentarem a escala de trabalho, não será a passeio
ou a qualquer hora; encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei
complementar nº 003/2026 em votação e o mesmo recebeu 08 (oito) votos contrários e 01 (um)
voto favorável do Vereador João Pedro Pereira da Silva, portanto, o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2026 foi reprovado por 08X01 votos em turno único de votação. O
senhor Presidente colocou em primeiro turno de discussão o Projeto de Lei n.º 012/2026, de
autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida da Silva, que Proíbe Queima de Fogos de Artifícios
e de outros Artefatos que causem Estampidos até o Raio de 100 metros do Perímetro Urbanizado
do Município de Delfinópolis/MG e dá outras providências (Lei Luciana Aparecida Matias): o
Vereador Alex disse que não tem problema com fogos, mas, conhece muita gente que sofre com
isso, manifestou-se favorável e parabenizou a Jaqueline e também por ter colocado no nome da
Luciana; o Vereador Eduardo manifestou-se favorável; o Vereador Vinicius manifestou-se
favorável, como todos sabem ele entrou de suplente da Luciana, ele também pensou em fazer esse
projeto, mas, a Jaqueline fez primeiro, parabenizou a autora; o Vereador Maurício acompanha o
pensamento do Fransérgio porque eles moram numa cidade pequena, tem eventos de folclore,
turismo, não se solta fogos todos os dias e se soltar chamam a polícia, sabe que tem muitas crianças
especiais, tem idosos, tem os cachorros na rua, mas, os fogos são só em alguns eventos, as vezes
em final de campeonato de bola, acha que tem como controlar pacificamente; o Vereador Eduardo
disse que hoje tem foguetes coloridos, tem criança altista que ele já presenciou; a Vereadora
Jaqueline disse que o intuito desse projeto foi exatamente isso, ela não tem filho especial, mas,
tem um e é como se fosse e conhece vários outros, a criança se debate e animais também se debate
não só os de rua e também os de dentro de casa, é claro que soltam foguetes uma vez ou outra,
mas, pode acontecer fatos irreversíveis, como disse o Eduardo hoje tem fogos sem som e coloridos
que são muito mais bonitos, igual foi do ano novo inclusive parabenizou o Prefeito, ela já
presenciou as crianças com medo, e também a luta da Luciana, na época não foi aprovado, por
isso, trouxe ele de novo e pediu que coloquem a mão na consciência com esses pais que sofrem
com as crianças especiais, pediu o apoio de todos para aprovação; o Vereador João Pedro disse
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fogos sem barulho, acredita que o prazer de um não pode interferir no direito do outro, prejudicar
outras pessoas, tem muita gente que sente prejudicado com isso, tem os animais, idosos, pessoas
deficientes, manifestou-se favorável; o Vereador Hernanes disse que não é só criança especial não,
no início do ano estavam chegando com a folia de Reis e soltaram foguete, e, tinha uma criança
de uns três anos que estava passando mal, ai ele pediu para parar; encerrada a discussão, o senhor
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 012/2026 em votação e o mesmo recebeu 06 (seis) votos
favoráveis e 02 (dois) votos contrário dos Vereadores: Fransérgio Anselmo Pimenta e Mauricio
Maia Rodrigues, portanto, o Projeto de Lei nº 012/2026 foi aprovado por 06X02 votos em
primeiro turno de votação. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a
reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será
assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 18 de março
de 2026. /MIMUNUNM UU OH
Alexandro Castro dos Rei
Deivide Junior Chagas
Eduardo Antônio Pinto
Fransérgio Anselmo Pimenta
Hernanes Cândido Pinheiro
Vinicius Rodrigues dg
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03ª REUNIÃO ORDINÁRIA 
1º PERÍODO LEGISLATIVO
DIA 18 DE MARÇO DE 2026 – ÀS 18 H e 00 MIN
ABERTURA
1. Solicito ao nobre vereador Alexandro Castro dos Reis, que faça a invocação a 
Deus.
2. Solicito o Senhor Eduardo Antônio Pinto que faça a chamada nominal dos 
vereadores, para a verificação de quórum.
3. Verificado o quórum necessário, em nome de Deus e do Povo Delfinopolitano, 
declaro aberta a sessão.
4. Coloco a Ata da 2.ª Reunião Ordinária do dia 04/03/2026, em discussão, os que
forem pela aprovação que permaneçam como estão, ao contrário se manifestem.
5. Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura do expediente do dia.
EXPEDIENTE:
01: Projeto de Lei n.º 013/2026, de autoria do executivo, que “Abre Crédito Especial 
ao Orçamento Vigente de 2026, tendo por Origem o Superávit Financeiro apurado no 
Exercício Anterior, e dá outras providências” – Instalação de Câmeras de Monitoramento 
R$ 201.000,00 - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA.
02: Projeto de Lei Complementar n.º 005/2026, de autoria do executivo, que “Altera 
a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) Acrescendo Vagas junto ao 
Emprego de Ajudante Geral - Sede, existente no Quadro de empregos e Salários deste 
Município e dá outras providências” – Passando de 70 para 80 Vagas - Com pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA.
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03: Projeto de Lei Complementar n.º 007/2026, de autoria do executivo, que “Altera 
a Lei Complementar n.º 001/2015, Criando dentro do Quadro de Empregos e Salários do 
Município de Delfinópolis os Empregos de Assistente Social Educacional e Psicólogo
Educacional e dá outras providências - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA.
04: Projeto de Lei Complementar n.º 008/2026, de autoria do executivo, que “Altera 
a Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de Atribuições) Acrescendo Vagas junto ao 
Emprego de Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental – PEB I, Salários deste 
Município, existente no Quadro de empregos e Salários deste Município e dá outras 
providências – Passando de 31 para 35 Vagas - Com pedido de EXTREMA 
URGÊNCIA.
05: Projeto de Lei Complementar n.º 010/2026, de autoria do executivo, que “Altera 
a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) Modificando a Exigência da 
Escolaridade para o Emprego de Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde e dá 
outras providências” - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA.
06: Projeto de Lei Complementar n.º 011/2026, de autoria do executivo, que “Altera 
a Lei Complementar n.º 001/2015, Criando no Quadro de Empregos e Salários do 
Município, o Emprego de Gerente da Divisão de Pessoal, na forma que especifica” - Com 
pedido de EXTREMA URGÊNCIA.
07: Requerimento n.º 007/2026, do vereador João Pedro Pereira da Silva, no qual 
REQUER, que seja concedido o regime de EXTREMA URGÊNCIA para tramitação do 
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2026.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento merece urgência para que os objetivos sejam atingidos 
rapidamente.
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08: Requerimento n.º 008/2026, do vereador João Pedro Pereira da Silva, no qual 
REQUER, que seja concedido o regime de EXTREMA URGÊNCIA para tramitação do 
Projeto de Lei Complementar n.º 004/2026.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento merece urgência para que os objetivos sejam atingidos 
rapidamente.
09: Requerimento n.º 009/2026, do vereador Vinicius Rodrigues, no qual REQUER,
que informe a esta Câmara Municipal qual o motivo da Assistência Financeira 
Complementar pago aos técnicos de enfermagem, estarem sendo pago em apartado dos 
pagamentos salariais, bem como em caso da impossibilidade do pagamento juntamente 
com o salário requer que seja estipulado uma data específica para o pagamento da 
Assistência Financeira Complementar.
JUSTIFICATIVA:
Os pagamentos salariais dos servidores geralmente estão sendo pagos até o dia 30 
(trinta) do mês e a referida complementação vem sendo pago posteriormente com até 15 
(quinze) dias subsequentes, o que compromete a vida financeira dos servidores.
A Assistência Financeira Complementar é destinada para o cumprimento do piso salarial 
nacional da categoria.
10: Indicação n.º 001/2026, de autoria do vereador Vinicius Rodrigues ao Prefeito, na 
qual sugere que:
Seja contratado segurança para todas as escolas municipais deste município. 
JUSTIFICATIVA:
O pleito em tela visa proporcionar maior segurança a todas as crianças, 
adolescentes e funcionários das escolas municipais.
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11: Oficio Circular ARSAE/GAB n.º 11/2026 e anexos, da Diretora Geral, da Consulta 
Pública e Audiência Pública n.º 67/2026 – Tarifa Social. 
12: Oficio Circular ARSAE/GAB n.º 15/2026 e anexo, do Chefe de Gabinete, do 
Calendário Tarifário da Copasa MG de 2026. 
PEQUENO EXPEDIENTE:
Senhor Secretário, existem inscritos para o pequeno expediente?
Não.
GRANDE EXPEDIENTE:
Senhor Secretário, existem inscritos para o grande expediente?
Sim
Franqueio a palavra aos Senhores Vereadores por ordem de inscrição, para o 
grande expediente.
ORDEM DO DIA:
TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01: Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 013/2026 – Abre Crédito 
Especial ao Orçamento Vigente de 2026 - Instalação de Câmeras de Monitoramento R$ 
201.000,00.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
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02: Projeto de Lei n.º 013/2026, de autoria do executivo, que “Abre Crédito Especial 
ao Orçamento Vigente de 2026, tendo por Origem o Superávit Financeiro apurado no 
Exercício Anterior, e dá outras providências” – Instalação de Câmeras de Monitoramento 
R$ 201.000,00 - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
03: Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 
005/2026 – Acrescendo Vagas junto ao Emprego de Ajudante Geral – Sede.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
04: Projeto de Lei Complementar n.º 005/2026, de autoria do executivo, que “Altera 
a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) Acrescendo Vagas junto ao 
Emprego de Ajudante Geral - Sede, existente no Quadro de empregos e Salários deste 
Município e dá outras providências” – Passando de 70 para 80 Vagas - Com pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
05: Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 
007/2026 – Cria Empregos de Assistente Social Educacional e Psicólogo Educacional.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
06: Projeto de Lei Complementar n.º 007/2026, de autoria do executivo, que “Altera 
a Lei Complementar n.º 001/2015, Criando dentro do Quadro de Empregos e Salários do 
Município de Delfinópolis os Empregos de Assistente Social Educacional e Psicólogo 
Educacional e dá outras providências - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
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07: Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 
008/2026 – Acrescendo Vagas junto ao Emprego de Professor Séries Iniciais do Ensino 
Fundamental – PEB I – Passando de 31 para 35 Vagas.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
08: Projeto de Lei Complementar n.º 008/2026, de autoria do executivo, que “Altera 
a Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de Atribuições) Acrescendo Vagas junto ao 
Emprego de Professor Séries Iniciais do Ensino Fundamental – PEB I, Salários deste 
Município, existente no Quadro de empregos e Salários deste Município e dá outras 
providências – Passando de 31 para 35 Vagas - Com pedido de EXTREMA 
URGÊNCIA.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
09: Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 
010/2026 – Modifica a Exigência da Escolaridade para o Emprego de Coordenador 
Municipal de Vigilância em Saúde.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
10: Projeto de Lei Complementar n.º 010/2026, de autoria do executivo, que “Altera 
a Lei Complementar n.º 001/2015 (Lei de Atribuições) Modificando a Exigência da 
Escolaridade para o Emprego de Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde e dá 
outras providências” - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
11: Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 
011/2026 – Cria Emprego de Gerente da Divisão de Pessoal.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
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12: Projeto de Lei Complementar n.º 011/2026, de autoria do executivo, que “Altera 
a Lei Complementar n.º 001/2015, Criando no Quadro de Empregos e Salários do 
Município, o Emprego de Gerente da Divisão de Pessoal, na forma que especifica” - Com 
pedido de EXTREMA URGÊNCIA.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
13: Requerimento n.º 007/2026, do vereador João Pedro Pereira da Silva, no qual 
REQUER, que seja concedido o regime de EXTREMA URGÊNCIA para tramitação do 
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2026.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
14: Requerimento n.º 008/2026, do vereador João Pedro Pereira da Silva, no qual 
REQUER, que seja concedido o regime de EXTREMA URGÊNCIA para tramitação do 
Projeto de Lei Complementar n.º 004/2026.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
15: Requerimento n.º 009/2026, do vereador Vinicius Rodrigues, no qual REQUER,
que informe a esta Câmara Municipal qual o motivo da Assistência Financeira 
Complementar pago aos técnicos de enfermagem, estarem sendo pago em apartado dos 
pagamentos salariais, bem como em caso da impossibilidade do pagamento juntamente 
com o salário requer que seja estipulado uma data específica para o pagamento da 
Assistência Financeira Complementar.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
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8
PRIMEIRO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01: Projeto de Lei n.º 012/2026, de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida da 
Silva, que “Proíbe Queima de Fogos de Artifícios e de outros Artefatos que causem 
Estampidos até o Raio de 100 metros do Perímetro Urbanizado do Município de 
Delfinópolis/MG e dá outras providências (Lei Luciana Aparecida Matias)”. 
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
02: Projeto de Lei Complementar n.º 003/2026, de autoria do vereador João Pedro 
Pereira da Silva, que “Acresce Alínea “N” ao Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.238/2015 
e dá outras providências” – Preferência Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
03: Projeto de Lei Complementar n.º 004/2026, de autoria do vereador João Pedro 
Pereira da Silva, que “Acresce Alínea “O” ao Artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.238/2015 
e dá outras providências” – Preferência de Veículo transportando e-commerce – Mercado 
Livre e Shopee.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO