sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
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Ata da 2º (segunda) Reunião Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões
da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos vinte e dois (22) dias do mês de abril de dois mil e
vinte e seis (2026), às 16h00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do Vereador Senhor
Hernanes Cândido Pinheiro. Foram feitas as orações de praxe pelo Vereador Alexandro Castro dos
Reis. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores:
Alexandro Castro dos Reis; Eduardo Antônio Pinto; Fransérgio Anselmo Pimenta; Hernanes
Cândido Pinheiro; Jaqueline Aparecida da Silva; Maurício Maia Rodrigues e Vinícius Rodrigues,
verificando a ausência dos Vereadores: Deivide Junior Chagas e João Pedro Pereira da Silva. O
Senhor Presidente anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei n.º 014/2026, de autoria do
executivo, que Dispõe Sobre a Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do Município
de Delfinópolis, como nesta se especifica - CASCALHO — Com pedido de EXTREMA
URGÊNCIA; 02: Projeto de Lei n.º 015/2026, de autoria do executivo, que Dispõe Sobre a
Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do Município de Delfinópolis, como nesta
se especifica - SERRO ALEGRE - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 03: Projeto de Lei
n.º 016/2026, de autoria do executivo, que Dispõe Sobre a Transferência de Área Rural para o
Perímetro Urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica - VEREDAS DA
CANASTRA - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 04: Projeto de Lei n.º 017/2026, de
autoria do executivo, que Dispõe Sobre a Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano
do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica - VILLA D'ITÁLIA - Com pedido de
EXTREMA URGÊNCIA; 05: Projeto de Lei n.º 022/2026, de autoria do executivo, que
Autoriza Permuta de Imóveis do Loteamento Morada dos Sonhos, em Razão do Interesse Público
e dá outras providências - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 06: Projeto de Lei
Complementar n.º 015/2026, de autoria do executivo, que altera o art. 202 da Lei Complementar
n.º 033/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direto do
Município de Delfinópolis - MG. — Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA; 07: Requerimento
n.º 013/2026, do vereador Alexandro Castro Reis, no qual REQUER, que seja concedido a
dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar n.º 015/2026
do executivo, com pedido de EXTREMA URGÊNCIA para tramitação. JUSTIFICATIVA:
Considerando a urgência e a relevância da matéria abordada, entendemos que a tramitação célere
deste projeto se faz necessária para garantir estabilidade e continuidade dos serviços públicos
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essenciais, especialmente em áreas sensíveis como saúde, educação, obras e assistência social; 08:
Requerimento n.º 014/2026, da vereadora Jaqueline Aparecida da Silva, no qual REQUER,
que seja concedido a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes do Projeto de Lei n.º
022/2026 do executivo, com pedido de EXTREMA URGÊNCIA para tramitação.
JUSTIFICATIVA: Considerando a urgência e a relevância da matéria abordada, entendemos que
a tramitação célere deste projeto se faz necessária para garantir que seus objetivos sejam atendidos
rapidamente; O Senhor Presidente anunciou o pequeno Expediente: nenhum Vereador fez
uso da palavra. O senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia: O senhor Presidente colocou
em turno único de discussão o Requerimento n.º 013/2026, do vereador Alexandro Castro Reis,
no qual REQUER, que seja concedido a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes do
Projeto de Lei Complementar n.º 015/2026 do executivo, com pedido de EXTREMA URGÊNCIA
para tramitação: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou em votação o Requerimento
nº 013/2026 e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor
Presidente colocou em turno único de discussão o Requerimento n.º 014/2026, da vereadora
Jaqueline Aparecida da Silva, no qual REQUER, que seja concedido a dispensa dos pareceres
das Comissões Permanentes do Projeto de Lei n.º 022/2026 do executivo, com pedido de
EXTREMA URGÊNCIA para tramitação: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou em
votação o Requerimento nº 014/2026 e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno
único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Pedido de
EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 014/2026 — Transferência de Área Rural -
Cascalho: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou o pedido de extrema urgência em
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor
Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei n.º 014/2026, de autoria do
executivo, que Dispõe Sobre a Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do Município
de Delfinópolis, como nesta se especifica - CASCALHO — Com pedido de EXTREMA
URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº
014/2026 e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor
Presidente colocou em tumo único de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao
Projeto de Lei n.º 015/2026 — Transferência de Área Rural - Serro Alegre: encerrada a discussão,
o senhor Presidente colocou o pedido de extrema urgência em votação e o mesmo foi aprovado
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por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Projeto de Lei n.º 015/2026, de autoria do executivo, que Dispõe Sobre a
Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do Município de Delfinópolis, como nesta
se especifica - SERRO ALEGRE - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a
discussão, o senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 015/2026 e o mesmo foi
aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno
único de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 016/2026 —
Transferência de Área Rural - Veredas da Canastra: encerrada a discussão, o senhor Presidente
colocou o pedido de extrema urgência em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade
em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto
de Lei n.º 016/2026, de autoria do executivo, que Dispõe Sobre a Transferência de Área Rural
para o Perímetro Urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica - VEREDAS DA
CANASTRA - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 016/2026 e o mesmo foi aprovado por
unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 017/2026 — Transferência
de Área Rural - Villa D'Itália: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou o pedido de
extrema urgência em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de
votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei n.º 017/2026,
de autoria do executivo, que Dispõe Sobre a Transferência de Área Rural para o Perímetro
Urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica - VILLA D'ITÁLIA - Com pedido
de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou em votação o
Projeto de Lei nº 017/2026 e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de
votação. O senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Pedido de EXTREMA
URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 022/2026 — Permuta de Imóveis do Loteamento Morada dos
Sonhos: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou o pedido de extrema urgência em
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor
Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei n.º 022/2026, de autoria do
executivo, que Autoriza Permuta de Imóveis do Loteamento Morada dos Sonhos, em Razão do
Interesse Público e dá outras providências - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA: encerrada
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a discussão, o senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº 022/2026 e o mesmo foi
aprovado por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno
único de discussão o Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º
015/2026 — Altera o artigo 202 da Lei Complementar n.º 033/2023 — Estatuto dos Servidores
Públicos da Administração Direta do Município de Delfinópolis - MG: encerrada a discussão, o
senhor Presidente colocou o pedido de extrema urgência em votação e o mesmo foi aprovado
por unanimidade em turno único de votação. O senhor Presidente colocou em turno único de
discussão o Projeto de Lei Complementar n.º 015/2026, de autoria do executivo, que altera o
art. 202 da Lei Complementar n.º 033/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
da Administração Direta do Município de Delfinópolis — MG. — Com pedido de EXTREMA
URGÊNCIA: encerrada a discussão, o senhor Presidente colocou em votação o Projeto de Lei
Complementar nº 015/2026 e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de
votação. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a
lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os
Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 22 de abril de 2026.
Mn
Alexandro Castro dos Reis AM
Deivide Junior Chagas
Eduardo Antônio Pinto A z 2 E
Fransérgio Anselmo Pimenta
Hernanes Cândido Pinheiro <
Jaqueline Aparecida da Silva
João Pedro Pereira da Silva
, as e
Mauricio Maia ga Viaa já ebnquis
Vinicius Rodrigues

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2.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
1º PERÍODO LEGISLATIVO
DIA 22 DE JANEIRO DE 2026 - ÀS 16 HORAS
ABERTURA
1. Solicito o nobre vereador Alexandro Castro dos Reis, que faça a invocação a 
Deus.
2. Solicito ao Senhor Secretário Eduardo Antônio Pinto, que faça a chamada 
nominal dos vereadores, para a verificação de quórum.
3. Verificado o quórum necessário, em nome de Deus e do Povo 
Delfinopolitano, declaro aberta a sessão.
EXPEDIENTE:
01: Projeto de Lei n.º 014/2026, de autoria do executivo, que “Dispõe Sobre a 
Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do Município de 
Delfinópolis, como nesta se especifica” – CASCALHO – Com pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA.
02: Projeto de Lei n.º 015/2026, de autoria do executivo, que “Dispõe Sobre a 
Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do Município de 
Delfinópolis, como nesta se especifica” – SERRO ALEGRE - Com pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA.
03: Projeto de Lei n.º 016/2026, de autoria do executivo, que “Dispõe Sobre a 
Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do Município de 
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Delfinópolis, como nesta se especifica” – VEREDAS DA CANASTRA - Com 
pedido de EXTREMA URGÊNCIA.
04: Projeto de Lei n.º 017/2026, de autoria do executivo, que “Dispõe Sobre a 
Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do Município de 
Delfinópolis, como nesta se especifica” – VILLA D’ITÁLIA - Com pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA.
05: Projeto de Lei n.º 022/2026, de autoria do executivo, que “ Autoriza Permuta 
de Imóveis do Loteamento Morada dos Sonhos, em Razão do Interesse Público 
e dá outras providências. ” - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA;
06: Projeto de Lei Complementar n.º 015/2026, de autoria do executivo, que
“Altera o art. 202 da Lei Complementar n.º 033/2023, que Dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direto do Município de 
Delfinópolis – MG. – Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA;
07: Requerimento n.º 013/2026, do vereador Alexandro Castro Reis, no qual 
REQUER, que seja concedido a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes
do Projeto de Lei Complementar n.º 015/2026 do executivo, com pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA para tramitação. 
JUSTIFICATIVA:
Considerando a urgência e a relevância da matéria abordada, entendemos 
que a tramitação célere deste projeto se faz necessária para garantir estabilidade e 
continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente em áreas sensíveis 
como saúde, educação, obras e assistência social.
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08: Requerimento n.º 014/2026, da vereadora Jaqueline Aparecida da Silva, no 
qual REQUER, que seja concedido a dispensa dos pareceres das Comissões 
Permanentes do Projeto de Lei n.º 022/2026 do executivo, com pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA para tramitação. 
JUSTIFICATIVA:
Considerando a urgência e a relevância da matéria abordada, entendemos 
que a tramitação célere deste projeto se faz necessária para garantir que seus 
objetivos sejam atendidos rapidamente.
PEQUENO EXPEDIENTE:
Senhor Secretário, existem inscritos para o pequeno expediente?
Não 
Franqueio a palavra aos Senhores Vereadores por ordem de inscrição, para 
o pequeno expediente.
ORDEM DO DIA:
TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
01: Requerimento n.º 013/2026, do vereador Alexandro Castro Reis, no qual 
REQUER, que seja concedido a dispensa dos pareceres das Comissões Permanentes 
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do Projeto de Lei Complementar n.º 015/2026 do executivo, com pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA para tramitação. 
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
02: Requerimento n.º 014/2026, da vereadora Jaqueline Aparecida da Silva, no 
qual REQUER, que seja concedido a dispensa dos pareceres das Comissões 
Permanentes do Projeto de Lei n.º 022/2026 do executivo, com pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA para tramitação. 
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
03: Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 014/2026 –
Transferência de Área Rural – Cascalho.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
04: Projeto de Lei n.º 014/2026, de autoria do executivo, que “Dispõe Sobre a 
Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do Município de 
Delfinópolis, como nesta se especifica” – CASCALHO – Com pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
05: Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 015/2026 –
Transferência de Área Rural – Serro Alegre.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
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06: Projeto de Lei n.º 015/2026, de autoria do executivo, que “Dispõe Sobre a 
Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do Município de 
Delfinópolis, como nesta se especifica” – SERRO ALEGRE - Com pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
07: Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 016/2026 –
Transferência de Área Rural – Veredas da Canastra.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
08: Projeto de Lei n.º 016/2026, de autoria do executivo, que “Dispõe Sobre a 
Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do Município de 
Delfinópolis, como nesta se especifica” – VEREDAS DA CANASTRA - Com 
pedido de EXTREMA URGÊNCIA.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
09: Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 017/2026 –
Transferência de Área Rural – Villa D’Itália.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
10: Projeto de Lei n.º 017/2026, de autoria do executivo, que “Dispõe Sobre a 
Transferência de Área Rural para o Perímetro Urbano do Município de 
Delfinópolis, como nesta se especifica” – VILLA D’ITÁLIA - Com pedido de 
EXTREMA URGÊNCIA.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
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11: Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 022/2026 –
Permuta de Imóveis do Loteamento Morada dos Sonhos.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
12: Projeto de Lei n.º 022/2026, de autoria do executivo, que “ Autoriza Permuta 
de Imóveis do Loteamento Morada dos Sonhos, em Razão do Interesse Público 
e dá outras providências. ” - Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA;
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
13: Pedido de EXTREMA URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 
015/2026 – Altera o artigo 202 da Lei Complementar n.º 033/2023 – Estatuto 
dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Delfinópolis 
– MG.
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
14: Projeto de Lei Complementar n.º 015/2026, de autoria do executivo, que
“Altera o art. 202 da Lei Complementar n.º 033/2023, que Dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de 
Delfinópolis – MG. – Com pedido de EXTREMA URGÊNCIA;
COLOCO EM DISCUSSÃO COLOCO EM VOTAÇÃO.
Obrigado e Boa noite a todos.