| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2017-04-17 |
| native_id | 5 |
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- A REA r . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais sa CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 E Ata da 5º (quinta) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos dezessete (17) dias do mês de abril de dois mil e dezessete (2017), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do vereador Senhor Danilo Araujo Santos. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador José Carlos de Oliveira. A Secretária fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Analdo Arantes Vieira; Danilo Araujo Santos; Doris Day Aparecida Ferreira Pimenta; Fransérgio Anselmo Pimenta; José Carlos de Oliveira; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Mauro César de Assis; Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira. o Senhor Presidente colocou a Ata anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei nº 012/2017 do Executivo que dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica (04,11,40 quatro hectares, onze ares e quarenta centiares de propriedade de Delfinópolis Reserva da Mata Empreendimentos); 02: Projeto de Lei nº 013/2017 de autoria dos Vereadores: Danilo Araújo Santos e Rodrigo Medeiros de Castro que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte e dá outras providências; 03: Projeto de Lei nº 014/2017 do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2018e dá outras providências; 04: Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis que revoga a Lei Complementar nº 2.232/2015 (Lei que estabelece o horário de funcionamento do comércio); 05: Projeto de Lei nº 015/2017 de autoria do Vereador José Carlos de Oliveira que dispõe sobre a renúncia do Vereador José Carlos de Oliveira aos subsídios estabelecidos para o ano Legislativo 2017, à partir de abril; 06: Requerimento nº 009/2017 de autoria do Vereador Danilo Araújo Santos ao Prefeito, no qual solicita seguintes informações sobre o transporte escolar do Distrito de Babilônia: 1)Qual o trajeto de cada linha e quantidade de quilômetro; 2) Qual o responsável de cada linha; 3) Qual o valor pago á cada linha; 07: Requerimento nº 010/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual solicita a seguinte informação sobre o CRAS; 1) Porquê não foi feito ainda, a licitação para a construção do CRAS; 08: Requerimento nº 011/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual solicita as seguintes, x informações sobre o laboratório: 1) Qual é o horário de funcionamento do laboratório do Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto; 2) Onde está os materiais para fabricação de remédio manipulado; 3) Relação de todo material de fabricação de remédio manipulado; 09: Requerimento nº 012/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual solicita as seguintes informações sobre o precatórios do Município: 1) Quantos são os precatórios que o Município tem pagar; 2) Fornecer a relação de todos os precatórios, contendo: nome, valor, e como está sendo pago; 10: Requerimento nº 013/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual solicita as seguintes informações sobre os produtos vendidos na Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo: 1) Quais os valores da venda dos produtos referentes aos meses de janeiro/2017, fevereiro/2017 e K * N março/2017; 2) Onde foi aplicado o recurso da venda; 3) Como foi efetuada a venda; 4)Fornecer cópia de todo o processo da venda, bem como documentação de todos os participantes; 11: Indicação nº 015/2017 de autoria do Vereador Danilo Araújo Santos ao Prefeito, na qual SUGERI o mais rápido possível: 1) Manutenção da estrada do Distrito de Olhos D'água da Canastra até o Vão da Babilônia; 2) Manutenção da estrada na Serra Branca. JUSTIFICATIVA: o aces; destes dois pontos está * di: Pane 1 ro . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais ” CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 impossibilitado de tráfego, não tem nenhuma identificação, sendo que é um acesso importante para o turismo; 12: Indicação nº 016/2017 de autoria do Vereador Danilo Araújo Santos ao Prefeito, na qual SUGERI o mais rápido possível: 1) Manutenção das estradas rurais do Distrito de Babilônia; 2) Manutenção dos galhos da Mata dos Marques. JUSTIFICATIVA: tal sugestão é uma PRIORIDADE, pois, os alunos tem que caminhar á pé até a estrada mestre para pegar o transporte escolar; 13: Indicação nº 017/2017 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida ao Prefeito, na qual SUGERI o mais rápido possível: 1) Que seja podada todas as árvores da cidade, principalmente na Avenida Ivo Soares Matos Pe.; 2) Que as podas das árvores sejam padronizadas, pois, está errada a maneira que os servidores fazem, eles cotam tudo de maneira que fica somente o tronco. JUSTIFICATIVA: A poda padronizada, não deixará as árvores morrer, pois, há várias árvores já morreram, e, isso é um pecado junto a natureza, e, em épocas de sol quente, as pessoas não tem sombra para o amparo; 14: Indicação nº 018/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, na qual SUGERI: 1) Providências necessárias para impedir o trânsito treminhões na estrada que liga Sacramento á São João Batista do Glória, no trecho no território Delfinopolitano; 15: Indicação nº 019/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, na qual SUGERI: 1) Providências necessárias para impedir o trânsito de veículos pesados — especialmente os que transportam a safra de soja, banana, milho, cana etc., na sede do Município; 16: Ofício nº 115/2017 do Executivo no qual solicita prorrogação para resposta aos Requerimentos nºs. 002, 003 e 004/2017; 17: Ofício nº 116/2017 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 005/2017 de autoria do Vereador Rodrigo Medeiros de Castro que versa sobre: Quais providências estão sendo adotadas para a reforma do Ginásio Poliesportivo Flávio de Almeida Leite, bem assim que informe o orçamento para toda a obra e os recursos financeiros existentes, além do cronograma físico-financeiro para a sua consecução; 18: Ofício nº 117/2017 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 001/2017 de autoria dos Vereadores: Danilo Araújo Santos e Dóris Day Aparecid Ferreira Pimenta, no qual solicitam em forma de balancete mensal, o somatório de! todas as receitas e de todas as despesas do Município, no exercício de 2016, com o serviço de transporte por balsas para a travessia de veículos no Rio Grande pel rodovia Delfinópolis — Cássia; 19: Ofício nº 122/2017 do Executivo, no qual envi impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017; 20º Três comunicados do Ministério da Educação, nos quais informam os repasses financeiros feitos ao Município no período de 16/02/2017 à 03/03/2017, no valor total de R$ 61.778,62. O Senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente: nenhum Vereador fez uso da palavra. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador Sebastião Ferreira de Oliveira saudou á todos, em especial Milza, o Bolãozinho e o Rubens que estavam presentes na reunião; Sobre as estradas da! Gurita: disse que ficou excelente, e parabenizou o Prefeito pelo serviço. O Vereado Rodrigo saudou á todos; Sobre o Projeto de Lei nº 013/2017 de sua autoria e do Vereador Danilo Araújo Santos que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte e dá outras providências: justificou dizendo que é para conseguir verbas para o esporte. O Vereador Fransérgio saudou á todos; Sobre a iluminação na praça do Bairro Nossa Senhora Aparecida: disse que na reunião anterior fez uma indicação sugerindo tal serviço, mas, até a presente data nada foi feito; Sobre o dito do Vereador Sebastião que a estrada da Gurita ficou boa: acha bom também arrumar a estrada da Gurita de cima, pois, está em péssi condições. O Vereador José O OU A Moda q [2 o Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais a CNPJ n.º 04.492.224/0001-19. - Carlos de Oliveira saudou á todos; Sobre a Indicação nº 015/2017 de autoria do Vereador Danilo Araújo Santos ao Prefeito, na qual SUGERI o mais rápido possível: 1) Manutenção da estrada do Distrito de Olhos D'água da Canastra até o Vão da Babilônia; 2) Manutenção da estrada na Serra Branca: parabenizou o Danilo pela elaboração, pois, precisa ser sinalizada. O Vereador Mauro saudou á todos, em especial à Milza e Rubens que estavam na reunião; Sobre o Requerimento nº 011/2017 de sua autoria ao Prefeito, no qual solicita as seguintes informações sobre o laboratório: 1) Qual é o horário de funcionamento do laboratório do Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto; 2) Onde estão os materiais para fabricação de remédio manipulado; 3) Relação de todo material de fabricação de remédio manipulado; justificou que o laboratório está colhendo sangue muito tarde; Sobre Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 de sua autoria que revoga a Lei Complementar nº 2.232/2015 (Lei que estabelece o horário de funcionamento do comércio); justificou a Ex-Presidente havia feito uma Lei para o comércio fechar ás 13h00, e isso é prejudicial, pois, Delfinópolis é uma cidade turística e o movimento maior é no final da semana; Sobre o Requerimento nº 013/2017 de sua autoria que versa sobre informações da Usina de Reciclagem: justificou que quer saber como está sendo feita a venda dos recicláveis; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 do Executivo que extingue o cargo de telefonista e uma vaga do cargo de comprador dos quadros de servidores efetivos do Município de Delfinópolis e dispõe sobre o remanejamento de servidores, na forma que especifica: foi contra na primeira votação e será novamente contra nesta reunião, não pelos telefonistas, mas, vários servidores entrarão na justiça para solicitar a equiparação salarial; Sobre a carga horária dos Garis: disse que falou com o Prefeito, mas, ele está irredutível em abaixar a carga horária deles; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 do Executivo que dispõe sobre a criação de função gratificada de Pregoeiro Oficial e dá outras providências (R$ 1.000,00 de gratificação para o servidor): manifestou-se contra devido as grandes dificuldades financeiras, Sobre o Projeto de Lei nº 012/2017 do Executivo que dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica: tem que economizar, e, como disse a Vereadora Maria Beatriz aprovando tal projeto irá dar mais despesas para O Município. O Vereador Analdo saudou á todos; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 do Executivo que extingue o cargo de telefonista e uma vaga do cargo de comprador dos quadros de servidores efetivos do Município de Delfinópolis e dispõe sobre o remanejamento de servidores, na forma que especifica: o Vereador Mauro disse que deu aumento aos servidores, mas, aumentou a carga horária também: Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 do Executivo que dispõe sobre a criação de função gratificada de Pregoeiro Oficial e dá outras providências (R$ 1.000,00 de gratificação para o servidor): disse que tem vários servidores que podem exercer esse cargo sem despesa para o Município; Sobre as estradas: há várias estradas que estão em péssimas condições. A Vereadora Dóris saudou á todos e em especial a Milza e o Rubens; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 do Executivo que extingue o cargo de telefonista e uma vaga do cargo de comprador dos quadros de servidores efetivos do Município de Delfinópolis e dispõe sobre o remanejamento de servidores, na forma que especifica: manifestou-se favorável, pois, os telefonistas estão fazendo serviços de Auxiliar Administrativo, este Projeto de Lei simplesmente regulariza um procedimento que já é vigente, quanto ao cargo de comprador procurou se informar e, é um cargo vago á vários anos; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 do Executivo que ee ' A PRN á r 5 4 * Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais ne CNPJ n.º 04.492.224/0001-19. - dispõe sobre a criação de função gratificada de Pregoeiro Oficial e dá outras providências (R$ 1.000,00 de gratificação para o servidor): sugeriu que o Prefeito nomeie um servidor efetivo para exercer tal cargo e fazer o serviço, sabe que é difícil a função; Sobre o Projeto de Lei nº 011/2017 de sua autoria que autoriza o Município receber bens móveis doados por particulares para investimento na Escola Municipal Cônego Marinho: como já havia dito anteriormente, este Projeto é para regulamentar a doação para órgão público, neste caso o Cônego Marinho, mas, a idéia e o Projeto em si foi um trabalho da Milza e sua equipe e pediu urgência ao mencionado Projeto de Lei; Sobre o Requerimento nº 008/2017 de sua autoria ao Prefeito, no qual solicita a seguinte informação: 1) Porque não está sendo pago o piso salarial proporcional á carga horária dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme determina a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008: justificou dizendo que havia falado com o Nelson na última reunião e falou também com o Prefeito a respeito do piso salarial dos professores, e o mesmo lhe disse que estudaria sim a possibilidade de regulamentar a situação dos professores municipais, acredita que em breve este Projeto dará entrada na Câmara; Sobre a balsa: havia dito que estavam estudando a possibilidade de fazer um Projeto de Lei pela Câmara que o valor arrecadado com a tarifa de travessia fosse revertido totalmente na manutenção das embarcações e dos portos, mas, analisando o Convênio vigente entre Furnas Centrais Elétricas e a Prefeitura Municipal de Delfinópolis, na cláusula 5º e parágrafo 2º no qual se especifica isso; Sobre o Projeto de Lei nº 007/2017 do Executivo que dispõe sobre autorização para firmar convênio com instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais — IETB/MG - e dá outras providências: tinha dúvidas sobre o mesmo, mas, o Prefeito Municipal convidou todos os Vereadores e esclareceu todas as dúvidas, e, esclareceu que é um convênio no qual cria meios de economia para cobranças que seriam feitas com despesas para o Município, e se comprometeu notificar via Prefeitura e dar prazo para os contribuintes regularizar sua situação, e somente depois eriviará qualquer pendência para o cartório. A Vereadora Maria Beatriz saudou á todos, em especial a Milza e o Rubens; Sobre o Projeto de Lei nº 012/2017 do Executivo que dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica: disse ao Vereador Mauro que quem falou que a criação de novos loteamentos gera mais gastos para a Prefeitura foi a Cidinha que trabalha no cadastro e não ela; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 do Executivo que dispõe sobre a criação de função gratificada de Pregoeiro Oficial e dá outras providências (R$ 1.000,00 de gratificação para o servidor): manifestou-se contra devido as dificuldades financeiras que o Município se encontra; Sobre o Projeto de Lei nº 011/2017 de autoria da Vereadora Dóris, que autoriza o Município receber bens móveis doados por particulares para investimento na Escola Municipal Cônego Marinho: parabenizou a Dóris, a Milza com sua equipe pela elaboração do mencionado Projeto de Lei; Sobre a Indicação nº 017/2017 de sua autoria ao Prefeito, na qual SUGERI o mais rápido possível: 1) Que seja podada todas as árvores da cidade, principalmente na Avenida Ivo Soares Matos Pe.; 2) Que as podas das árvores sejam padronizadas, pois, está errada a maneira que elas são podadas, pois, fica somente o tronco: justificou que antes eles cortavam todos os galhos e agora não estão cortando nada, e, espera que seja atendida. O Vereador Danilo saudou á todos; Sobre a Indicação nº 016/2017 de autoria do Vereador Danilo Araújo Santos ao Prefeito, na qual SUGERI o mais rápido possível: 1) Manutenção das estradas rurais do Distrito de Babilônia; 2) Manutenção dos galhos da Mata dos Marques: justificou dizendo ansportes escolares não estão EE qui A Fem r . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais Ci CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 - - e conseguindo ir nos galhos buscar as crianças, e como disse o Vereador Analdo:a estrada de Olhos D'água com a safra da soja danificou muito; Sobre a Indicação nº 015/2017 de sua autoria ao Prefeito, na qual SUGERI o mais rápido possivel: 1) Manutenção da estrada do Distrito de Olhos D'água da Canastra até o Vão da Babilônia; 2) Manutenção da estrada na Serra Branca: justificou que não tem nenhuma sinalização, sabe que tem várias estradas para serem arrumadas; Sobre o Projeto de Lei nº 013/2017 de sua autoria e do Vereador Rodrigo que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Esporte e dá outras providências: justificou dizendo que é para conseguir verbas para o esporte: será muito importante para o acompanhamento das pessoas, sabe que o esporte tira as crianças das ruas e isso é muito bom, e, também para receber recursos financeiros para o esporte. O Senhor Presidente colocou em discussão o pedido de urgência de autoria da Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta ao Projeto de Lei nº 011/2017 de sua autoria, encerrada a discussão colocou o mencionado pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Vereador Mauro pediu o Presidente da Câmara para colocar os demais requerimentos em regime de urgência, o Senhor Presidente respondeu-lhe que acha melhor seguir os trâmites legais. Encerrou-se o Grande Expediente por não haver mais oradores. O Senhor Presidente anunciou a ordem do dia: e colocou em segundo turno de discussão o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 do Executivo que extingue o cargo de telefonista e uma vaga do cargo de comprador dos quadros de servidores efetivos do Município de Delfinópolis e dispõe sobre o remanejamento de servidores, na forma que especifica: encerrada a discussão colocou o Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 em votação e o mesmo recebeu 07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário do + Vereador Mauro César de Assis, ficando, portanto, o mencionado Projeto de Lei Complementar aprovado por 07X01 votos. O Senhor Presidente colocou em segundo turno de discussão o Projeto de Lei nº 008/2017 de autoria da Vereadora | Maria Beatriz Pinto de Almeida - Dá denominação á Rua oito do Loteamento Residencial Morada do Verde, na sede do Município de Delfinópolis e dá outras providências (ANA AUGUSTA REQUER — VÔ NANINHA): encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. O Senhor Presidente colocou em segundo turno de discussão o Projeto de Lei nº 009/2017 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida —- Dá denominação à Rua Doze do Loteamento Residencial Morada do Verde, na sede do Município de Delfinópolis e dá outras providências (ADALBERTO BATISTA MACHADO - Betinho do Açougue): encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. O Senhor Presidente colocou em primeiro turno de discussão o Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 do Executivo que dispõe sobre a criação de função gratificada de Pregoeiro Oficial e dá outras providências (R$ 1.000,00 de gratificação para o servidor); encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de Lei Complementar em votação e o mesmo foi reprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. O Senhor Presidente colocou em primeiro turno de discussão o Projeto de Lei nº 007/2017 do Executivo que dispõe sobre autorização para firmar convênio com instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais — IETB/MG — e dá outras providências: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação, o Vereador Mauro pediu para constar que foi feito um acordo verbal com o Prefeito Municipal para que o mesmo envie a Câmara o Projeto de Lei Prorefis. O A ni “Cámara Municipal de D Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 011/2017 de autoria da Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta que autoriza o Município receber bens móveis doados por particulares para investimento na Escola Municipal Cônego Marinho: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Requerimento nº 008/2017 de autoria da Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta ao Prefeito, no qual solicita a seguinte informação: 1) Porque não está sendo pago o piso salarial proporcional á carga horária dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme determina a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 17 de abril de 2017.//1 POOH OO Analdo Arantes Vieira Danilo Araujo Santos é rss Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta r) Fransérgio Anselmo Pimenta - José Carlos de Oliveira Maria Beatriz Pinto de Almeida Mauro César de Assis Rodrigo Medeiros de Castro. , Sebastião Ferreira de Oliveira