| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2017-11-27 |
| native_id | 52 |
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E a al E af . o 1 Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Ata da 18º (décima oitava) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (2017), às 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do Vereador Senhor Danilo Araujo Santos no Distrito de Babilônia. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pela Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida. A Secretária fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Analdo Arantes Vieira: Danilo Araújo Santos; Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta; Fransérgio Anselmo Pimenta; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Mauro César de Assis; Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira, verificando a ausência do Vereador José Carlos de Oliveira, a qual foi justificada na Secretaria. O Senhor Presidente colocou a Ata anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou o Expediente do dia: 01: Projeto de Lei Complementar nº 011/2017 do Executivo que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, autarquias e Fundações Públicas do Município de Delfinópolis; 02: Projeto de Lei nº 034/2017 do Executivo que altera dispositivo da Lei nº 2.240/2015, de 26 de junho de 2015; 03: Projeto de Lei nº 035/2017 do Executivo que dispõe sobre autorização para firmar convênio com a Associação Mineira de Município e dá outras providências; 04: Projeto de Lei nº 036/2017 do Executivo que Inistitui no Município de Delfinópolis gratificação financeira estabelece metas e critérios para concessão do prêmio variável de qualidade e inovação do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade de Atenção Básica - PMAQ AB aos servidores prestadores de serviços nas equipes integrantes das estratéia de Saúde da Família e dá outras providências; 05: Projeto de Lei nº 037/2017 do Executivo que altera o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.336 de 03 de outubro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018; 06: Projeto de Resolução nº 015/2017 de autoria da Mesa Diretora que altera a Resolução nº 005/2017 da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG. Para estabelecer limite máximo de despesas de viagens e diárias para Vereadores, 07: Projeto de Resolução nº 016/2017 de autoria de todos os Vereadores que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis a contratar operadora de telefonia móvel para fornecer linhas de telefone celular aos Vereadores da Casa”: 08: Requerimento nº 020/2017 de autoria do Vereador Danilo Araújo Santos à Prefeita, no qual solicita que informe a esta Câmara Municipal as seguintes informações sobre o Ensino Fundamental, sendo: 1 Quantidade de alunos matriculados do 1º ao 9º ano (Ensino Fundamental), com dado: separados por ano no periodo de; 2014, 2015, 2016 e 2017, e por escolas (Sede Distritos); 2) Quantidade de crianças matriculadas nas Creches e no CEI e/ou CEMEI com dados separados por ano, no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, e por escolas (Sede e Distritos); 09: Requerimento nº 021/2017 de autoria do Vereador Danilo Araújo Santos á Prefeita, no qual solicita que informe a esta Câmara Municipal as seguintes informações sobre o atendimento da saúde, sendo: 1) Quantidade d consultas médicas realizadas nos PSFs dos Distritos e Sede, no periodo de: 2014 2015, 2016 e 2017; 10: Indicação nº 030/2017 de autoria do Vereador Danilo Araujê Santos à Prefeita na qual SUGERI, que seja feito reparos em pequenos trechos da Rua José Cabral Rosa, no Distrito de Babilônia, cujo asfalto está se soltando poi conta das en adas, SUGERI ainda, que é necessário colocar massa asfáltica nos local acima mencion: para que os buracos não aumente; 11: Indicação nº 031/2017 de autoria do Vereador ilo j é Prefeita na ERI, que seja feita Lá A sia r . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 a manutenção nas estradas galhos na região da Mata dos Marques, que se encontra intransitável. JUSTIFICATIVA: é extrema urgência a manutenção da mencionada região, pois, não está passando o transporte escolar, o transporte de escoamento agropecuário, e também há várias pessoas que fazem tratamento de saúde; 12: Indicação nº 032/2017 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida à Prefeita na qual SUGERI que seja feita uma manutenção no telhado do “VELÓRIO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS”. JUSTIFICATIVA: há uma das salas que está com muitas goteiras, e se for necessário velar dois corpos ao mesmo tempo, será muito constrangedor para todos, e as pessoas estão cobrando o serviço acima mencionado; 13: Indicação nº 033/2017 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida à Prefeita na qual SUGERI que seja o mais rápido possível, TAMPADO TODOS OS BURACOS DA AVENIDA IVO SOARES MATOS PE. JUSTIFICATIVA: As pessoas estão pedindo, pois, há muitos buracos na mencionada Avenida, está o maior perigo, e também antes que aconteça algum acidente; 14: Ofício nº 328/2017 do Executivo, no qual solicita prorrogação para resposta do Requerimento nº 018/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, que versa sobre informações sobre Licitações, sendo: 1) Cópia de todo processo licitatório do Coreto Municipal “(Geraldo Majella de Andrade”; 2) Cópia de todo processo Licitatório da aquisição da ambulância UTI; 3) Cópia de todo processo da aquisição do ônibus que faz a linha Municipal de Delfinópolis ao Distrito de Babilônia; 15: Ofício nº 021/2017 do Vereador José Carlos de Oliveira ao Presidente da Câmara, no qual solicita que não seja colocado o Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 em votação na reunião do dia 27/11/2017, devido que ele não estará presente; 16: Comunicado do Ministério da Educação, no qual informa os recursos financeiros repassados ao Município referente ao mês 11/2017, no valor de R$ 1.728,00; 17: Um convite da Escola Municipal Cônego Marinho em parceria com o CEMEI Maria Inês Nogueira, para a 2º Feira de Empreendedorismo, que será: Data: 01/12/2017; Horário: 8:00 horas; Local: Praça Manoel Leite Lemos: Delfinópolis - MG.; 18: Convites á disposição na Secretaria. O Senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente: Nenhum Vereador fez uso da palavra. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador Rodrigo Medeiros de Castro saudou à todos; Agradeceu a presença de todos, disse que é a primeira vez que se realiza uma reunião da Câmara no Distrito de Babilônia; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº009/2017 do Executivo que estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino: ele é professor e sabe o quanto é merecido, não é o bastante, mas, é direito deles Vereador Analdo Arantes Vieira saudou á todos; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº009/2017 do Executivo que estabelece o piso salarial dos ] profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino: como « disse o Vereador Rodrigo: é direito deles, e ser professor não é fácil, pois, cuidar de crianças é difícil; Sobre a Indicação nº 031/2017 de autoria do Vereador Danilo qu versa Sobre a manutenção dos galhos das estradas da Mata dos Marques: dis: que faz dez dias que a máquina esteve lá, e não entende o porquê arrumar novamen Sobre o Projeto de Lei Complementar nº010/2017 do Executivo que alte! dispositivo da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014 (lote mínim Ma 125m? c rente'de 6 metros): não sabe o porque ele não está na pauta de votação de hoje. Em aparte % Vereador Danilo disse que o Parecer Jurídico é que o mesmo não poderá ir em votação neste ano. Continuou com a palavra o Vereador Analdo: PSP ônia gstá em = PRRe r E 3 Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 desvantagem, pois, o dentista atende 08 (oito) dias no Distrito de Babilônia e 14 (quatorze) dias em Olhos D'água; Sobre os blocos: faz cinco anos que estão parados e ninguém faz nada; Sobre a reunião no Distrito de Babilônia: é a primeira vez que a Câmara municipal faz uma reunião lá, agradeceu a presença de todos. O Vereador Sebastião Ferreira de Oliveira saudou e agradeceu a presença de todos, disse que é a primeira vez que faz uma reunião da Câmara no Distrito; Sobre o PSF de Olhos D'água: disse que os servidores não estão fazendo visita domiciliar aos idosos. O Vereador Fransérgio Anselmo Pimenta saudou á todos; Agradeceu a presença das várias pessoas e acrescentou que é a primeira vez que a Câmara faz reunião em um Distrito; Sobre o Denit: pediu ao Presidente da Câmara para tomar providências, pois, o Denit não está fazendo a manutenção na estrada principal de Delfinópolis ao Distrito de Babilônia, Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 010/2017: perguntou se o mesmo foi retirado da pauta devido a ausência do Vereador José Carlos de Oliveira. Em aparte a Vereadora Dóris disse ao Vereador Fransérgio que tal Projeto só poderá ir no ano que vem. Continuou com a palavra o Vereador Fransérgio: Sobre a Indicação nº 031/2017 de autoria do Vereador Danilo que versa sobre a manutenção dos galhos das estradas da Mata dos Marques: como disse o Vereador Analdo faz pouco tempo que as máquinas da Prefeitura foi lá fazer serviços, mas, nesse ano as máquinas da Prefeitura não foi nenhuma vez fazer serviços na Gurita, além do mais, depois que o Denit assumiu a estrada principal ficou pior, não sabe o que está acontecendo, pois, as chuvas estão estragando toda estrada. O Vereador Mauro César de Assis saudou á todos; Sobre a reunião no Distrito de Babilônia: é a primeira vez que acontece, ele tentou, mas, não conseguiu e agradeceu a presença de todos; Sobre os convênios que conseguiu: disse que conseguiu vários recursos financeiros em parceria com o Vereador Analdo, mas, o setor de convênios da Prefeitura não conseguiu comprar, veio também recursos financeiros através do Deputado Marcus Pestana para construção do Cras, para aquisição de um veículo e equipamentos; Sobre a balsa: está uma vergonha, está dando 04 (quatro) horas de fila, a balsa pequena não consegue ancorar, Furnas não está fazendo a manutenção certa, é um descaso com o Município de Delfinópolis. A Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta saudou á todos; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº009/2017 do Executivo que estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino: é um direito do professor, isso para que eles façam capacitação para melhorar a educação; Sobre o Projeto de Lei nº 030/2017 do Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Delfinópolis inscritos em Divida Ativa — PROREFIS — e dá outras providências: é um projeto importante, pois, dará a chance das pessoas quitarem suas dividas sem multas; Sobre as estradas da Mata dos * Babilônia. A Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida saudou á todos; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº009/2017 do Executivo que estabelece o piso /) salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino: manifestou-se favorável, pois, o professor tem que ter muita responsabilidade; / Sobre o Projet Lei Complementar nº010/2017 do Executivo que altera he dispositivo da Léi Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014 (lote minimo TÁ 125m? com frente de 6 metros): esse Projeto não poderá ir esse ano devido já ter sido matéria na Câmara, mas, nà, próximo ano, o que for melhorveles irão fazer;Sobre a q | Marques: como disse o Fransérgio, é difícil saber que as estradas estão intransitáveis: Agradeceu a presença de todos, e que é gratificante ver as pessoas sairem de seu: afazeres para assistir a reunião da Câmara realizada pela primeira vez no Distrito de A E DESSE r ã 4 Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 balsa: está um verdadeiro descaso de Furnas com a manutenção; Sobre o atendimento na área de saúde: como disse o Vereador Analdo, não tem que ter discriminação, e sim igualdade. O Vereador Danilo Araujo Santos saudou á todos; Agradeceu a presença de todos, pois, é importante que a população participe, mas, que tenha voz ativa, é gratificante ver o salão de reunião cheio; Sobre a Câmara Itinerante: como disse o Vereador Mauro: ele tentou, mas, não conseguiu, mas, agora ela existe, e justificou a ausência do Vereador José Carlos de Oliveira; Sobre a água: está um problema sério no Distrito de Olhos D'água e Babilônia, primeiro eles foram atrás da Copasa, mas, viram que era inviável para o Distrito de Babilônia, pois, faz 30 (trinta) anos que a Copasa está em Delfinópolis e eles estão tendo problema até hoje, foram atrás do SAE de São João Batista do Glória e estão aguardando um retorno; Sobre as estradas: irá ficar os quatro anos atrás do problema das estradas, a máquina foi até a Mata dos Marques e fez o serviço na estrada mestre, mas, não fez o serviço nos galhos, parabenizou os funcionários da Prefeitura pelo serviço feito na estrada mestre, mas, eles andaram fazendo alguns galhos e não ficou bom o serviço, a região do Distrito de Babilônia é muito grande. Em aparte o Vereador Analdo disse que esteve na Mata do Marques e viu que os serviços feito nos galhos ficaram ruins, mas, para ir para a pousada está boa. Continuou com a palavra o Vereador Danilo: Sobre as estradas: disse que a prioridade são os galhos em tudo, por isso, está de cima: Sobre a Indicação nº 030/2017 de sua autoria á Prefeita na qual SUGERI, que seja feito reparos em pequenos trechos da Rua José Cabral Rosa, no Distrito de Babilônia, cujo asfalto está se soltando por conta das enxurradas: se não tomarem providências rápidas, o asfalto será destruído: Sobre o Projeto de Lei Complementar nº009/2017 do Executivo que estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino: já disse a todos que sua mãe é professora e sabe o quanto é difícil lidar com crianças, é um direito dos professores, mas, apesar de pouco é gratificante; Sobre o Projeto de Resolução nº 003/2017 de sua autoria que institui o Programa Tribuna Democrática na Câmara de Vereadores de Delfinópolis e dá outras providências: é para que os Vereadores possam atender a população antes da reunião; Sobre o Projeto de Lei nº 031/2017 de sua autoria que dispõe sobre a reserva de vagas em atendimento médico para os moradores dos Distritos de Babilônia e Olhos D'água da Canastra, pertencentes ao Município de Delfinópolis/MG: disse que fez uma análise dos atendimentos médicos dos Distritos e da Sede, a demanda do médico ginecologista está grande, é injusta a forma como está sendo feito, Sobre o Senhor Paulo e Tadeu: cumprimentou-os e os agradeceu por emprestar a máquina para fazer meio fio nos Distritos e na Sede; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº010/2017 do Executivo que altera dispositivo da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014 (lote mínimo 125m? com frente de metros): disse que esse o mencionado Projeto não terá como voltar: Sobre o Denit: complicado por ser um órgão federal, eles passaram por uns maus pedaços com caída da ponte; Sobre a ponte do Senhor Roberto: agradeceu os servidore municipais pelo serviço realizado; Sobre os Projetos que estão dando entrada no Expediente: solicitou á Comissões Permanentes que emitam seus pareceres sobre os mesmos. Encerrou-se o Grande Expediente por não haver mais oradores. O Senhor Presi anunciou a Ordem do dia: e colocou em segundo turno de / discussão o Projeto Lei Complementar nº009/2017 do Executivo que estabelece o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, altera a LeN Complementar nº 001/2015 quanto aos salários dos profissionais do magistério dã Ed cação Básica e a carg rária dos cargos de Diretor ) « De NAM A aiii r . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Escolar da Educação Básica e de Supervisor Educacional, revoga a Lei Municipal nº 2.162/2013 e dá outras providências: o Vereador Mauro parabenizou a Prefeita pela elaboração do mesmo, disse que nas administrações anteriores eles falavam que iam fazer tal Projeto, mas nunca fizeram, e só agora foi feito, é muito justo; o Vereador Sebastião parabenizou os professores pelo trabalho que realiza junto ás crianças, encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Projeto em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. O Senhor Presidente colocou em segundo turno de discussão o Projeto de Lei nº 029/2017 do Executivo COM EMENDA que dá designação e nome de Bairros referentes aos loteamentos que especifica e dá outras providências (Bairros: Portal da Canastra; Morada do Verde; Morada dos Sonhos; Residencial Brasil; Recanto Bela Vista e Morada Parque da Serra); cuja Emenda é de autoria do Vereador Danilo Araujo Santos e José Carlos de Oliveira, com o seguinte teor: Art. 1º VII - o Loteamento Recanto Jatobá passa a denominar-se “Bairro Recanto Jatobá” no Distrito de Babilônia e Villo Loteamento Recanto Pôr do Sol passa a denominar-se “ Bairro Recanto Pôr do Sol” no Distrito de Olhos D'água da Canastra: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Projeto em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. O Senhor Presidente colocou em segundo turno de discussão o Projeto de Lei nº 030/2017 do Executivo que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Municipio de Delfinópolis inscritos em Divida Ativa — PROREFIS — e dá outras providências: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Projeto em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. O Senhor Presidente deixou a Mesa Diretora por tratar de matéria de sua autoria e assumiu a Vice-Presidente Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida, e a mesma colocou em segundo turno de discussão o Projeto de Resolução nº 003/2017 de autoria do Vereador Danilo Araújo Santos que Institui o Programa Tribuna Democrática na Câmara de Vereadores de Delfinópolis e dá outras providências: encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o mencionado Projeto de votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. O Senhor Presidente deixou a Mesa Diretora por tratar de matéria de sua autoria e assumiu a Vice-Presidente Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida, e a mesma colocou em primeiro turno de discussão o Projeto de Lei nº 031/2017 de autoria do Vereador Danilo Araujo Santos que Dispõe sobre a reserva de vagas em atendimento médico para os moradores dos Distritos de Babilônia e Olhos D'água da Canástra, pertencentes ao Município de Delfinópolis/MG: encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o mencionado Projeto de votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Requerimento nº 019/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis á Prefeita Municipal, no qual as seguintes: informações sobre o Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto sendo: 1) Qual a carga horária, a especialidade e o salário de cada médico que presta serviços no Hospital Municipal; 2) Quantas horas é o plantão do médico; 3) Fornecer um relatório contendo: nome de cada médico e sua especialidade; bem como o valor de recebido por cada um, inclusive os plantões, no período de janeiro/2013 á novembro de 2017;4) Há algum equipamento do Hospital Municipal cedido para alguém, se houver, enviar cópia da cessão dj ue autoriza o referido empréstimo; 5) Onde estão os equipamentos da ámbulânciaNJTI móvel. e porque tais equipamentos foram retirados da mencionada ambulância; AR o Senhor Presidente laboratório para manipulação de r A A E dá r . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de discussão. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 27 de novembro de 2017./MM O MOCOOOAOAOHOOODOADA HO OOO O, IMOHOOOAMO AROLDO Analdo Arantes Vieira Danilo Araujo Santos Dóris Day Aparecida Ferreil Fransérgio Anselmo Pimenta José Carlos de Oliveira Maria Beatriz Pinto de Alm Mauro César de Assis Rodrigo Medeiros de Castro » Sebastião Ferreira de Oliveira