| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2015-08-06 |
| native_id | 73 |
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Ata da 10º (décima) Reunião Ordinária do Segundo Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos"seis (06) dias do mês de agosto de dois mil e quinze (2015), ás 19:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência da vereadora Senhora Giselda Aparecida Pontes de Castro. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pela Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Adriano Aparecido Silva; Giselda Aparecida Pontes de Castro; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis, verificando a ausência dos seguintes Vereadores: Analdo Arantes Vieira; Delson Pereira Machado e Gilvane Ferreira dos Santos, as quais foram justificadas na secretaria. A Senhora Presidente colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente anunciou o Expediente que constou as seguintes matérias: 01: Projeto de Lei nº 031/2015 do Executivo que ratifica a Adesão do Município de Delfinópolis ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café e dá outras providências; 02: Projeto de Lei nº 032/2015 do Executivo que autoriza o Poder Executivo a alienar Imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências (terreno de 125,00 m?); 03: Projeto de Lei nº 033/2015 do Executivo que estabelece o salário base do Profissional da Educação Básica, revoga a Lei Municipal nº 2.162/2013 e dá outras providências (Gratificação do FUNDEB de 31.5% passará para 23.87%), Com pedido de urgêncialurgentíssima; 04: Projeto de Lei nº 034/2015 do Executivo que Regulamenta a Lei Municipal nº 1.574, de 09 de junho de 2003 e dá outras providências (Lêi das folgas remuneradas que será proporcional aos dias trabalhados), Com pedido de urgência/urgentíssima; 05: Projeto de Lei nº 035/2015 do Executivo que exclui benefício concedido pela Lei Municipal nº 1.574, de 09 de junho de 2003 a servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências ( retira a folga remunerada dos servidores que são contemplados com o período de recesso escolar (julho e dezembro), Com pedido de urgência/urgentíssima; 06: Ofício nº 192/2015 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 015/2015 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira, que versa sobre informações das providências tomadas e as q ltam para a manifesta seu VETO à Proposta de Lei Complementar nº 002/2015 que Regulamenta o art.61 da Lei Orgânica do Município estabelecendo hipóteses de impedimento para nomeação, contratação ou designação, em comissão, de ocupantes de cargos, empregos ou funções no âmbito do Município de Delfinópolis - MG; de autoria do Vereador José Fernandes Salgado; 08: Ofício nº 202/2015 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 014/2015 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira, no qual solicita informações sobre como está oferecido aos Munícipes de Babilônia os serviços públicos de: Odontologia, Fonoaudiologia, Nutrição e Psicologia; 09: Ofício nº 203/2015 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 016/2015 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira, no qual solicita cópias das notas fiscais dos materiais utilizados na reforma da escola Lourdes Aparecida da Silva; 10: Ofício nº 234/2015 do Executivo, no qual solicita a retirada do Projeto de Lei nº 020/2015 de sua autoria que regulamenta a Lei Municipal 2.196/2014, que institui o prêmio variável de qualidade e inovação — PMAQ-AB para servidores que integram as Equipes de saúde da Família - ESF e dá outras providências, visando o reexame do mesmo para as devidas adequações; 11: Balancetes Contábeis da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, referente aos meses de março/2015, abril/2015 e maio/2015; 12: Dois comunicados do Ministério da Educação, comunicando os recursos financeiros para o Município de Delfinópolis, no valor total de R$ 31.593,38; 13: Relatório do Ministério da Saúde, dos recursos financeiros para o Município de Delfinópolis no mês de julho/2015, no valor total de R$144.675,92; 14: Ofício MPC-MG PROEDUCIMPF - PRDC nº 472/2015 DO Ministério Público do Estado de Minas Gerais, comunicando a Universalização, até 2016, do atendimento escolar da população de 4 a 5 anos, Cumprimento do art. 6º da Emenda Constitucional nº 59/2009; 15: Ofício nº 076/2015/1 PJ do Ministério Público do Estado de Minas Gerais 01º Promotoria de Justiça da Comarca de Cássia, no qual comunica o arquivamento do Processo referente a ADPM em 30/07/2015; 16: Pedido de urgência de autoria de todos os Vereadores aos Projetos de Leis nº 067/2013 e 028/2015. A Senhora Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra Vereadores previamente inscritos: O Vereador José Fernandes saudou á todos; Comentou que encerrou o recesso Legislativo, e iniciou-se o segundo semestre, terão que ve bom para Delfinópolis; Sobre o Ofício nº 197/2015 do Executivo, no qual mai seu VETO à Proposta de Lei Complementar nº 002/2015 que Regulamenta o art.61 da Lei Orgânica do Município estabelecendo hipôteses . de impedimento para nomeação, contratação ou designação, em comissão, de ocupantes de cargos, empregos ou funções no âmbito do Município de Delfinópolis — MG: esse Projeto de Lei Complementar chama-se ficha limpa, sendo que quem tiver a ficha suja não poderá ocupar emprego público, gostaria que tal valesse também para os candidatos á Prefeito, mas, não pode, não sabe ainda a fundamentação do veto, e também, o veto dependerá de votação para acatá-lo ou derrubá-lo; Sobre o Ofício nº 234/2015 do Executivo, no qual solicita a retirada do Projeto de Lei nº 020/2015 de sua autoria que regulamenta a Lei Municipal 2.196/2014, que institui o prêmio variável de qualidade e inovação — PMAQ-AB para servidores que integram as Equipes de saúde da Família — ESF e dá outras providências: deu tanto falatório, e será prejudicial ao próprio servidor, mas, certamente a Presidente da Câmara, se souber, irá dar explicação. A Vereadora Marta saudou á todos, em especial aos servidores da Usina de Reciclagem, e convidou-os á sempre participar das reuniões da Câmara Municipal; Comentou que, antes da reunião estava conversando com o Vereador Adriano sobre a iluminação pública, disse que andou em várias ruas da cidade e viu um grande apagão, espera que isso se resolva o mais rápido possível, ainda mais com os roubos que estão acontecendo; Sobre as lombadas: as que foram colocadas no bairro São Sebastião terão que ser revista, esteve conversando com o Prefeito junto com o Vereador Adriano, pois, as mesmas não ficaram boas; Sobre a doação de terrenos: disse que conversou com dois casais e os mesmos são amasiados, perguntou se algum Vereador sabia quais critérios eram usados. Em aparte o Vereador Adriano disse que a primeira exigência é residir dois anos no Município para poder fazer a inscrição e depois os candidatos serão avaliados pela Comissão. A Vereadora Marta disse que tais casais disseram para ela que não puderam fazer a inscrição; Sobre o Projeto de Lei do PMAQ: como disse o Vereador José Fernandes: deu uma falatório danado e porque o mesmo foi retirado pelo Prefeito. Em aparte a Vereadora Giselda disse que esteve em Delfinópolis um profissional da saúde Senhora Fabíola e a mesma disse que virá na Câmara e irá explicar tudo sobre o PMAQ, quais pessoas tem o direto, inclusive ela se dispôs em vir na Câmara Municipal dia 14/08/2015 ás 10:00 horas para reunir se com o Vereadores. O Vereador Mauro saudou á todos, em dispensará o uso da palavra por não se sentir bem, parabenizou o marido e o filho da Vereadora Maria Beatriz pelo aniversário na data de hoje. O Vereador Adriano saudou á todos; Sobre a balsa: há comentários que balsa será retirada, é verdade, pois, a mesma terá que fazer a manutenção com outros tipos de aparelho e será fora do Município, e, parece que a balsa média também está com problema; Sobre doação de terrenos: está sendo aguardado o agrimensor da AMEG para fazer o desmembramento no loteamento; Sobre o Poliesportivo: disseram que não poderia indicar a destinação do dinheiro devolvido pela Câmara, mas, os Vereadores com entendimento com o Prefeito resolveram reformar o ginásio poliesportivo, pois, o mesmo é usado para vários eventos do Município, inclusive o aniversário da cidade; Sobre a guarda Municipal: disse que no ano passado foi aprovado uma Lei de sua autoria que criava a Guarda Municipal, pois, tem que começar a funcionar para servir para a próxima administração. A Vereadora Maria Beatriz saudou á todos; Sobre a iluminação pública: há várias ruas que tem em torno de três á quatro lâmpadas queimadas, é um verdadeiro descaso, e tem que tomar providências urgentes. A Vereadora Giselda saudou á todos, em especial, aos servidores da Usina de Reciclagem que estavam presentes no Plenário, e os convidou a sempre participar das reuniões que são quinzenais, e será um prazer eles virem prestigiar um trabalho do Legislativo; Desejou aos colegas Vereadores um feliz segundo semestre de 2015, que haja muita paz, discernimento e harmonia para trabalharem para o povo; Parabenizou antecipadamente o Vereador Mauro César de Assis que completará mais um ano de vida no dia 13 próximo; Parabenizou o esposo e filho o da Vereadora Maria Beatriz pelos aniversários na data de hoje; Justificou a ausência do Vereador Delson que foi por motivo de saúde, mas, o mesmo mandou dizer que é solidário aos servidores da Usina de Reciclagem; Sobre a iluminação pública: disse que já esteve conversando com o Prefeito, até sugeriu a criação de um cargo público para atender tais demandas; Sobre as lombadas: até seu marido Antonio havia dito á ele que está um problema sério e perigoso. A Senhora Presidente suspendeu a sessão. Retornando aos trabalhos. Retornando aos trabalhos, a Senhora Presidente colocou consecutivamente em discussão os pedidos de urgência Projetos de Leis por unanimidade. Encerrou-se o Grande Expediente por não haver mais ora G À AM Senhora Presidente anunciou a ordem do dia: E colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 067/2013 do Executivo que altera o Artigo. 1º da Lei Municipal nº 1904, de 23 de abril de 2009 e dá outras providências (retira pós-graduação); O Vereador José Fernandes solicitou uma explicação sobre tal Projeto de Lei; O Vereador Mauro manifestou-se contra, pois, está desqualificando o Profissional; O Vereador Adriano disse que na época da criação de tal cargo houve um comentário que, a qualificação do cargo era para beneficiar uma determinada pessoa que iria ocupar o cargo; A Vereadora Marta manifestou-se contra, pois, acha que na Educação não se pode retirar uma pós-graduação que qualifica ainda mais o servidor; A Vereadora Giselda, disse que na época, tal Projeto de Lei foi criado com pós-graduação para melhorar o salário do mesmo, e não tem nada contra a Senhora Patrícia que atualmente ocupa tal cargo, e que a mesma é uma boa profissional e corre atrás de recursos para a educação; O Vereador Mauro disse que não tem nada contra a Senhora Patrícia que ocupa o cargo atualmente, mas, acha que está só andando para trás, pois, há várias professoras em Delfinópolis que possuem pós-graduação; O Vereador Adriano acha que teria que contratar uma psicopedagoga; O Vereador José Fernandes apresentou pedido de vista por 15 (quinze) dias ao Projeto de Lei nº 067/2013: a Senhora Presidente colocou o mencionado Pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 028/2015 do Executivo que Transforma o cargo público efetivo de operário da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo no cargo público efetivo de ajudante geral, no quadro de empregos da Prefeitura Municipal e dá outras providências: A Vereadora Giselda disse que gostaria de colocar um acréscimo no salário dos servidores da Usina de Reciclagem, mas, é inconstitucional, seu marido já trabalhou lá, e sabe o quanto é difícil trabalhar lá. A Senhora Presidente suspendeu a sessão. Retornando aos trabalhos, a Senhora Presidente colocou o Projeto de Lei nº 028/2015 em turno único de votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. A Senhora Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 17/2015 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual solicita cópia de contratos do Município com a Associação de Médicos, inclusive eventuais Termos Aditivos, O Vereador Adriano disse que será favorávi Requerimento, mas, a Lei de sua autoria que dá autoridade aos Vei solicitar qualquer inform discussão a Senhora Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo recebeu 04 (quatro) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção do Vereador José Fernandes Salgado, ficando, portanto, o Requerimento nº 17/2015 aprovado por 04 (quatro) votos. A Senhora Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 18/2015 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira ao Prefeito, no qual solicita os custos com a roçadeira manual de Olhos D'água de 2013 até a presente data com planilha detalhada; encerrada a discussão a Senhora Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo recebeu 02 (dois) votos favoráveis dos Vereadores: Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis, e, 03 (três) votos contrários dos Vereadores: Adriano Aparecido Silva, José Fernandes Salgado e Maria Beatriz Pinto de Almeida, ficando portanto o Requerimento nº 20/2015 reprovado por O3(três) votos X OZ(dois) votos. A Senhora Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 19/2015 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual solicita relatórios de viagens de todos os veículos, inclusive tratores de Olhos D'água, devendo dele constar referência a cada veículo, os motoristas, a quantidade de viagens e os gastos com combustíveis; encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação, e o mesmo recebeu 01 (uma) abstenção do Vereador José Fernandes Salgado; 02 (dois votos) contrários dos Vereadores: Adriano Aparecido Silva e Maria Beatriz Pinto de Almeida; 02 (dois) votos favoráveis dos Vereadores: Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis, diante do empate a Senhora Presidente manifestou seu voto de minerva sendo contrária ao mencionado Requerimento, ficando, portanto, o Requerimento nº 19/2015 reprovado por 03 (três) votos X 02(dois) votos. A Senhora Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 20/2015 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual solicita informação, porque os funcionários que prestam serviço em Olhos D'água estão marcando ponto ás cinco horas (5h:00) da manhã; encerrada a discussão a Senhora Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo recebeu o2 (dois) votos favoráveis dos Vereadores: Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis, e, 03 (três) votos contrários dos Vereadores: Adriano Aparecido Silva, José Femandes Salgado e Maria Beatriz Pinto de Almeida,-ficando portanto o Requerimento nº 20/2015 reprovado por O3(três) votos X 02(dois) votos. A Senhora Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 21/2015 de autoria Vereador remunerações de 2013 até a presente data; encerrada a .discussão, a Senhora Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação, e o mesmo recebeu 01 (uma) abstenção do Vereador José Fernandes Salgado; 02 (dois votos) contrários dos Vereadores: Adriano Aparecido Silva e Maria Beatriz Pinto de Almeida; 02 (dois) votos favoráveis dos Vereadores: Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis, diante do empate a Senhora Presidente manifestou seu voto de minerva sendo contrária ao mencionado Requerimento, ficando, portanto, o Requerimento nº 21/2015 reprovado por 03 (três) votos X 02(dois) votos. A Senhora Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 22/2015 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual solicita a seguinte informação: se estão sendo pagas horas extras às enfermeiras que fazem parte do Projeto Manchester; encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação, e o mesmo recebeu 01 (uma) abstenção do Vereador José Fernandes Salgado; 02 (dois votos) contrários dos Vereadores: Adriano Aparecido Silva e Maria Beatriz Pinto de Almeida; 02 (dois) votos favoráveis dos Vereadores: Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis, diante do empate a Senhora Presidente manifestou seu voto de minerva sendo contrária ao mencionado Requerimento, ficando, portanto, o Requerimento nº 22/2015 reprovado por 03 (três) votos X 0Z2(dois) votos. A Senhora Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 23/2015 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual solicita relatório de viagens a serviços do hospital, com as respectivas estimativas; encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação, e o mesmo recebeu 01 (uma) abstenção do Vereador José Fernandes Salgado; 02 (dois votos) contrários dos Vereadores: Adriano Aparecido Silva e Maria Beatriz Pinto de Almeida; 02 (dois) votos favoráveis dos Vereadores: Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis, diante do empate a Senhora Presidente manifestou seu voto de minerva sendo contrária ao mencionado Requerimento, ficando, portanto, o Requerimento nº 23/2015 reprovado por 03 (três) votos X 02(dois) votos. Não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente marcou e convocou os Senhores Vereadores para uma Reunião Extraordinária ainda hoje, ás 20:00 horas para discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 015/2015 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências, e encerrou a reunião determinando a lavratura da presente a! que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 06 de agosto de 2015.////iNHHH MONHOADAOHDO AHH HAHAH DOADO HO HDD OO OO Adriano Aparecido Silva Analdo Arantes Vieira Delson Pereira Machado Gilvane Ferreira dos Santos Giselda Aparecida Pontes de Castro + José Fernandes Salgado Maria Beatriz Pinto de Almeida «7 idos Marta Caetano de Oliveira Mauro César de Assis |