| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2015-09-03 |
| native_id | 75 |
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Ata da 12º (décima segunda) Reunião Ordinária do Segundo Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis” Aos três (03) dias do mês de setembro de dois mil e quinze (2015), ás 19:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência da vereadora Senhora Giselda Aparecida Pontes de Castro. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador Delson Pereira Machado. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Adriano Aparecido Silva; Analdo Arantes Vieira; Delson Pereira Machado; Gilvane Ferreira dos Santos; Giselda Aparecida Pontes de Castro; José Fernandes Salgado; Maria Beatriz Pinto de Almeida; Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis. A Senhora Presidente colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente anunciou o Expediente que constou as seguintes matérias: 01: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 34/2015 de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final Vereadores: Delson Pereira Machado, José Fernandes Salgado e Mauro César de Assis que Adiciona parágrafo único ao artigo 1º e altera a redação do caput do artigo 2º, ambas da Lei Municipal nº 1.574/20103 ( que concede folgas remuneradas para servidores públicos municipais); com pedido de urgência/urgentíssima; 02: Projeto de Resolução nº 008/2015 de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final Vereadores: Delson Pereira Machado, José Fernandes Salgado e Mauro César de Assis, que ACATA O VETO AO PROJETO DE Lei complementar nº 2/2015 de autoria do Vereador José Fernandes Salgado que Regulamenta o art.61 da Lei Orgânica do Município estabelecendo hipóteses de impedimento para nomeação, contratação ou designação, em comissão, de ocupantes de cargos, empregos ou funções no âmbito do Município de Delfinópolis - MG; 03: Indicação nº 014/2015 de autoria dos Vereadores Analdo Arantes Vieira e Delson Pereira Machado ao Prefeito, na qual sugerem: sugerem a regularização do atendimento odontológico nos Distritos, devido que já existe o Profissional concursado e seis meses não é feito o atendimento nos Distritos; 04: Ofício nº 252/2015 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 017/2015 de autoria do Vereador Mauro César de Assis que versa desarquivamento do jeto de Lei nº 022/2014 que Autoriza o Poder Executivo a [o Imóvel que menciona, e dá outras providências (4.119,00M? para a Copasa); com pedido de urgência/urgentíssima; 06: Ofício nº 278/2015.do Executivo, no qual solicita que faça os Trâmites legais para que sejam regularizados com a maior URGÊNCIA POSSÍVEL a fixação dos SUBSÍDIOS para os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; 07: Balancete Contábil da Prefeitura Municipal de Delfinópolis referente ao mês de junho/2015; 08: Três ofícios do ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Município, no valor total de R$ 52.737,82; 09: Um convite do Consórcio Regional para o Desenvolvimento do Café no Sul e Sudoeste de Minas, para visita ao estande do Concafé na Semana Internacional do Café, que será de 24 a 26 de setembro de 2015, na Expominas em Belo Horizonte; 10: Pedido de urgência de autoria dos Vereadores aos Projetos de Leis nºs. 067/2013, 031/2015, 032/2015 e 36/2015; 11: Indicação nº 15/2015 de autoria do Vereador Gilvane Ferreira dos Santos ao Prefeito, na qual sugeri: Lombadas no corredor Municipal, próximo ao loteamento de Wilson de Freitas e próximo depósito LM. A Senhora Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador José Fernandes saudou á todos; Solicitou á Secretária da Câmara que envie um ofício ao Prefeito parabenizando os servidores: Jean, Julio e Ricardo pelo excelente serviço realizado com as máquinas de abertura de estrada e encascalhamento na Mata dos Marques e Babilônia (vão do Zé Bernardo até a pousada da senhora Vanda); Sobre a estrada da Gurita: sempre questionou a mencionada estrada pelo péssimo estado, mas, na semana passada esteve lá e viu a mesma está muito boa, eles abriram a estrada, e espera que eles façam o mesmo nas outras estradas, e acrescentou que próximo á Ponte Alta há muito pó e precisa aguar e cascalhar; Apresentou um ofício á todos os Vereadores, no qual comunica que fará um Projeto de Lei fixando o salário dos Agentes Políticos para a próxima Legislatura com os seguintes valores: para Prefeito R$ 12.000,00 (doze mil reais); para Vice-Prefeito R$ 3.000,00 (três mil reais); para Vereador R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); para Presidente da Câmara R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mais R$ 300,00 (trezentos reais) de verba de representação; para Secretário R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mais R$ 100,00 (cem reais) de represen io; disse está um movimento de abaixar o salário dos subsídios dos Agentes Políticosna região inteira. O Vereador Delson saudou á todos e dispensou o uso da palavra. ho ereador Gilvane saudou á todos; Sobre a ) Indicação Nº 015/2015 de sua autoria ao Prefeito, na qual sugeri: Lombadas no corredor Municipal, próximo ao loteamento de Wilsoh de Freitas e próximo depósito LM: justificou que é pedido de várias pessoas, inclusive muitos moradores não respeitam, inclusive a perua escolar passa lá na maior velocidade; Sobre Projeto de Lei nº 022/2014 que Autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel que menciona, e dá outras providências (4.119,00M? para a Copasa); manifestou-se contra, e disse que as despesas da Copasa são muito poucas e a tarifa de cobrança de água deles é muito alta, além do mais, eles não tiveram nenhuma despesa com tubulação da água já pegaram tudo pronto, e tem que impor condições. A Vereadora Marta saudou á todos; Sobre o Projeto de Lei nº 022/2014 que Autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel que menciona, e dá outras providências (4.119,00M? para a Copasa); fez suas as palavras do Gilvane, e acrescentou que a tarifa de cobrança de água da Copasa é a mais alta que tem; Sobre a iluminação pública: perguntou a Vereadora Maria Beatriz se o Prefeito irá atender a solicitação dela. A Vereadora Maria Beatriz disse que o Prefeito pediu paciência, mas, a rua atrás do hospital está um breu. O Vereador Gilvane perguntou se o Prefeito está pagando a firma responsável da manutenção da iluminação pública. O Vereador Adriano disse que o Prefeito não está pagando a empresa, devido não estar fazendo o serviço. O Vereador Analdo saudou á todos; Sobre o subsídio do Vereador: seria favorável rebaixar se fosse para eles agora, mas, para a próxima Legislatura não é favorável, acha que não deve aumentar e nem rebaixar, e também, ele acha justo o salário dele como Vereador, pois, ele trabalha para o povo, agora para o Vereador que não trabalha para o povo é justo; Sobre o dentista do Distrito de Babilônia: disse que o Kairo passou como dentista no concurso público para atender nos Distritos, mas, está aqui na Sede junto com o outro dentista e, isso é errado, pois, ele é concursado para lá. Em aparte a Vereadora Maria Beatriz disse que não tem veículo para transportar o dentista. Continuou com a palavra o Vereador Analdo: ele disse que o Kairo prestou concurso para tender nos Distritos, é problema dele ir lá, pois, está recebendo e não está indo lá trabalhar, é dinheiro público, caso contrário não precisa dele como servidor; Sobre o Projeto de Lei nº 022/2014-que Autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel que menciona, e dá outras providências (: »1,19,00M? para a Copasa); manifestou-se contra. Em Aparte o Vereador José Fernandes sobre a Copasa: disse que no ano de 2000 o Irmão Pedro criou uma polêmica danada ôqm valores da Copasa, e, está certo o dito das pessoas, Gg) pe Copasa pegou tudo pronto e tem que exigir muito deles. O Vereador Analdo convidou á todos para participarem da festa de Ponte alta que será'no próximo final de semana. O Vereador Mauro saudou á todos; Sobre a guerra de rebaixar o salário dos Agentes Políticos: esse é um movimento de ex-Vereadores que perderam a política e querem si candidatar novamente na próxima eleição; Sobre os Projetos de Leis do Executivo que vem para a Câmara: tem que ver bem para não passar batido e nem tirar os benefícios dos servidores públicos municipais, na cabeça do Nelson Lara que é o Chefe do Departamento de Administração está errado, mas, 'na verdade tem que se reunir Prefeito, Sindicato e Vereadores para ver o que é melhor para todos; Sobre o Projeto de Lei nº 022/2014 que Autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel que menciona, e dá outras providências (4.119,00M? para a Copasa): a Copasa pegou tudo de mão beijada, tem que negociar, além do mais eles tem que fazer o tratamento do esgoto e não fez até hoje; Sobre a Prefeitura doar terreno para empresa: está errado, um exemplo disso é o terreno que foi doado para a fábrica de laticínios Teixeira, pois, a mesma vendeu para a Parmalat e a Parmalat foi embora e com isso a Prefeitura perdeu um quarteirão inteiro de terreno público, a fábrica de laticínios Três Maria está no terreno da Prefeitura, o certo é cessão de uso, acrescentou que em 2015 está vencendo o contrato da Prefeitura com a Copasa; Sobre a negociação da primeira balsa no Município de Delfinópolis: disse que ouviu de um ex-Vereador daquela época que negociaram máquinas velhas e caminhões, sendo que era preferível uma ponte, e agora é a população de Delfinópolis que sofre, então, tem que unir e mobilizar o Prefeito, Vereadores e a população e irem atrás de conseguir o asfalto de São João Batista do Glória á Delfinópolis; Sobre a preferência de travessia na balsa: o problema continua do mesmo jeito, várias pessoas atravessando na frente dos outros; Sobre o Projeto de Lei nº 067/2013 do Executivo que altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1904, de 23 de abril de 2009 e dá outras providências (retira pós graduação): manifestou-se contra a retirada da qualificação do profissional; Sobre a Educação: comentou que o Senhor Jorge da Ponte Alta foi na Promotoria Pública denunciar a educação, comentou ainda que a Lúcia foi outra que entrou com denuncias na Promotoria Pública, pois, ela tem dois filhos, sendo que um estuda no Ginásio e o p: qo na aula, como ele veio se não trouxeram o outro que estuda no Ginásio, só se ele veio de cavalo ou voando e como iria vir somente um irmão e o outro ficar na roça, a Prefeitura poderia muito bem ter arrumado a estrada onde essas crianças moram, pois, as máquinas da Prefeitura estiveram La perto arrumando uma estrada para passar o gado do Vereador José Fernandes; Sobre as máquinas da Prefeitura: continuam fazendo serviços particulares, disse que uma máquina afundou na lama na fazenda da Davina limpando uma lagoa, teve que vir uma máquina da AMEG para tirá-la, isso é um absurdo; Sobre o veículo Sprinter: disse que ela tem O3(três) anos de uso e fundiu o motor; Sobre a situação financeira: está crítica em todos os lugares; Sobre os Projetos de Leis que vem do Executivo: estão todos sendo aprovados sem serem analisados; Sobre os Fakes: há vários criticando todos os Vereadores e o Prefeito. A Vereadora Maria Beatriz saudou á todos; Sobre a Indicação nº 15/2015 de autoria do Vereador Gilvane Ferreira dos Santos ao Prefeito, na qual sugeri: Lombadas no corredor Municipal, próximo ao loteamento de Wilson de Freitas e próximo depósito LM: manifestou seu apoio, e disse que há várias pessoas morando no mencionado loteamento e há muitas crianças; Sobre o Projeto de Lei nº 022/2014 que Autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel que menciona, e dá outras providências (4.119,00M? para a Copasa): não concorda de dar de mão beijada, acha que tem que negociar; Sobre o ofício do Vereador José Fernandes que fará Projeto de Lei para diminuir o salário dos Agentes Políticos: manifestou-se favorável. O Vereador Adriano saudou à todos; Sobre a Proposta do Vereador José Fernandes que fará Projeto de Lei para diminuir o salário dos Agentes Políticos: a primeira conversa veio do Vereador Delson e ele já vem levantando a bandeira há muito tempo, disse que houve um rombo de mais de um milhão e meio de reais juntando com diárias, não que o Vereador não trabalhe, mas, a crise está feia; Sobre o ofício nº 254/2015 do Executivo, no qual solicita o desarquivamento do Projeto de Lei nº 022/2014 que Autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel que menciona, e dá outras providências (4.119,00M? para a Copasa): pediu que se faça um ofício ao Prefeito solicitando toda a documentação referente ao contrato entre o Município de Delfinópolis e a Copasa; 8/2015 do Executivo, no qual solicita que faça os Trâmites legais para que sejam regularizados a fixação dos subsídios para os Secretários Municipais: quem delega o salário de'geus secretário é o Executivo. A Vereadora Giselda saudou CA” Marta pelo aniversário que será á todos; Parabenizou ante: no dia 09 de setembro e também o Assessor Jurídico Dr. Pedro que será no dia 14 de setembro; Sobre o balancete contábil da Câmara: há” ainda alguns fornecedores a serem pagos, mas, tem em caixa em torno de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), economiza no que pode, inclusive é criticada na rua, mas, trabalha pelo povo; Sobre o Projeto de Lei nº 022/2014 que Autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel que menciona, e dá outras providências (4.119,00M? para a Copasa): irá analisar bem; Sobre o Projeto de Lei do Executivo que versa sobre as folgas remuneradas dos servidores públicos municipais: pediu desculpas por não ter entendido um item, e que é solidária á todos os servidores; Sobre a elaboração de Projeto de Lei que diminuirá o salário dos Agentes Políticos: manifestou-se favorável; Sobre a Indicação nº 15/2015 de autoria do Vereador Gilvane Ferreira dos Santos ao Prefeito, na qual sugeri: Lombadas no corredor Municipal, próximo ao loteamento de Wilson de Freitas e próximo depósito LM: acrescentou que deve colocar placa indicativa também; Sobre o Projeto de Lei da Emater: pediu cópia do mesmo no ano passado, mas, não lhe foi passado; Em aparte o Vereador Mauro disse que era só ela pegar uma cópia, e a mesma respondeu-lhe que pediu para ele próprio; Continuou com a palavra a Vereadora Giselda, e a mesma disse que irá ver sobre a Lei de ocupação do espaço público. Em aparte o Vereador Mauro disse que ele foi o autor do Projeto, pois, em épocas de carnaval o pessoal de fora vêem levam todo o dinheiro, não deixam as pessoas daqui montarem barracas e nem os catadores de latinha podem catar. A Vereadora Giselda disse que quer ver essa Lei, devido que, há escolas particulares que estão dispostas em vir para Delfinópolis para dar pós graduação, e isso, irá beneficiar a população que não terá que se deslocar para fazer. Em aparte o Vereador Gilvane disse que no PSF Santo Antonio teve um oftalmo atendendo e uma ótica lá para vender óculos. A Vereadora Giselda disse que foi para beneficiar o povo, que não precisou se deslocar para outra cidade fazer seus óculos. A Senhora Presidente suspendeu a sessão. Retornando aos trabalhos, colocou em o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº067/2013, encerrada a discussão colocou o mencionado pedido em votação e o mesmo recebeu 04 (quatro) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrário, o contra os Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Gilvane Ferreira dos Santos, Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis, diante do empate a Senhora Presidente nifestou seu voto de minerva sendo favorável, ficando portanto, Projeto de Lei nº 067/2013 aprovado por 05X04 votos. A Pin 9 o pedido de urgência ZA, js 3 pa Senhora Presidente colocou em discussão o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº 031/2015, encerrada a discussão colocou o mencionado”pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente colocou em discussão o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº 032/2015, encerrada a discussão colocou o mencionado pedido em votação e o mesmo recebeu Os(cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrário, sendo contra os Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Gilvane Ferreira dos Santos e Mauro César de Assis, ficando portanto, o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº 032/2015 aprovado por 05X03 votos. A Senhora Presidente colocou em discussão o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº 036/2015, encerrada a discussão colocou o mencionado pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Encerrou-se o Grande Expediente por não haver mais oradores. A Senhora Presidente anunciou a ordem do dia: A Senhora Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 067/2013 do Executivo que altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1904, de 23 de abril de 2009 e dá outras providências (retira pós graduação); encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo recebeu 04 (quatro) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrário, sendo contra os Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Gilvane Ferreira dos Santos, Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis, diante do empate a Senhora Presidente manifestou seu voto de minerva sendo favorável, ficando portanto, o Projeto de Lei nº 067/2013 aprovado por 05X04 votos em turno único de votação. A Senhora Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 031/2015 do Executivo que Ratifica a Adesão do Município de Delfinópolis ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café e dá outras providências; encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. A Senhora Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 032/2015 do Executivo que autoriza o Poder Executivo a alienar Imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências (terreno de 125,00 m?); encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo recebeu Os5(cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrário, sendo contra os Vereadores: Analdo Arantes Vieira, Gilvane Ferreira d e Mauro César de Assis, ficando portanto, o Projeto de Lei nº 032/2015 aprovado por 03 votos em turno único de votação. A Senhora Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 036/2015 do Executivo que declara como Zona Habitacional de Interesse Social — ZHIS, a área de 12,10 há, matrícula junto ao CRI de Cássia/MG nº 23.619 de propriedade do Município de Delfinópolis edá outras providências; encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. A Senhora Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 024/2015 de autoria do Vereador Analdo Arantes Vieira ao Prefeito, no qual solicita: a) Cópia do Edital do ultimo Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG); encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 03 de setembro de 201 5.////!/INMIIHILIMLIMA LIMA MODODOOODDODAD AHH OA AHD AHHH ADORO ODOR Adriano Aparecido Silva Analdo Arantes Vieira Delson Pereira Machado - Gilvane Ferreira dos Santos Giselda Aparecida Pontes de Castro José Fernandes Salgado Maria Beatriz Pinto de Almeida Marta Caetano de Oliveira Mauro César de Assis