| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2017-06-19 |
| native_id | 9 |
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A a a 5 Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 Ata da 9º (nona) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos dezenove (19) dias do mês de junho de dois mil e dezessete (2017), ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a presidência do Vereador Senhor Danilo Araujo Santos. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador José Carlos de Oliveira. A Secretária fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Analdo Arantes Vieira; Danilo Araújo Santos; Doris Day Aparecida Ferreira Pimenta; Fransérgio Anselmo Pimenta; José Carlos de Oliveira; Maria Beatriz Pinto de Almeida: Mauro César de Assis; Rodrigo Medeiros de Castro e Sebastião Ferreira de Oliveira. A Senhora Presidente colocou a Ata anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou o Expediente: 01: Projeto de Lei nº 023/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis que dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos de irmanamento com municípios e/ou cidades-irmãs e coirmãs pelos poderes do Município de Delfinópolis e dá outras providências. 02: Projeto de Lei nº 024/2017 do Executivo que autoriza o Município receber doação em dinheiro, por particulares, destinada á aquisição de medicamento de alto custo destinado à pessoa que o doador indicar. 03: Indicação nº 026/2017 de autoria do Vereador José Carlos de Oliveira ao Prefeito, na qual SUGERI: providências necessárias a tapar buracos nas vias públicas no Distrito de Olhos D'água da Canastra. 04: Ofício nº 178/2017 do Executivo, no qual comunica bloqueio de Valores do INSS Câmara (R$ 17.871,24). 05: Ofício nº 179/2017 do Executivo, no qual envia resposta aos Vereadores: Analdo Arantes Vieira e Sebastião Ferreira de Oliveira, que versa sobre atendimento odontológico nos Distritos de Olhos D'água da Canastra e Babilônia 06: Ofício nº 181/2017 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 009/2017 de autoria do Vereador Danilo Araújo Santos, que versa sobre as seguintes informações sobre o transporte escolar do Distrito de Babilônia: 1) Qual o trajeto de cada linha e quantidade de quilômetro; 2) Qual o responsável de cada linha; 3) Qual o valor pago à cada linha. 07: Ofício nº 182/2017 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 012/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, no qual solicita as seguintes informações sobre os precatórios do Município: 1) Quantos são os precatórios que o Municipio tem á pagar; 2) Fornecer a relação de todos os precatórios, contendo: nome, valor, e como está sendo pago. 08: Ofício nº 186/2017 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 015/2017 de autoria da Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta, que versa sobre a seguinte informação: apresentação do Plano de Saneamento Básico e do Plano de Residuos Sólidos do Município, informe/comprove a adequação ambiental das atuais áreas e instalações de eventual expansão. 09: Ofício nº 16/2017 da Senhora Naiara Aparecida Valério, Tecnóloga em RX do Hospital Municipal Elpídio Rodrigues Pinto, no qual solicita apoio dos Vereadores para aquisição de um aparelho de RX digital; 10: Ofício DCP/SUBSEAMINº 369/2017 - d Subsecretaria de Assuntos Municipais, no qual comunica a celebração do seguinte convênio: Convênio nº 1491001152/2016; Proponente Delfinópolis; Objeto: aquisição e instalação de 02 Play Ground, sendo um para cada Distrito, sendo: Data da Publicação: 30/06/2016; Vigência: (em dias) 1095; Valor: R$ 30.300,00; Valor do repasse: R$ é 30.000,00; Valor da Contrapartida: R$ 300,00. 11: Sete ofícios do Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros, referente o período: abril e maio de 2017, no valor totã $ 98.648,76; 12: convites á disposição na Secretaria. 13: Pedido de urgência autoria dos Vereadores aos Projetos de Leis nºs. 019/2017, 020) 7, 024/2017, e também ao Projeto de Lei Complementar A ] Rue r ” 2 Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais» CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 á nº 006/2017, devido ao período do recesso. O Senhor Presidente anunciou o Pequeno Expediente: Nenhum Vereador fez uso da palavra. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador Sebastião Ferreira de Oliveira saudou á todos; Sobre a usina de reciclagem: disse que esteve lá no inicio do mandato e viu que realmente as valas estão todas cheias, os vizinhos da mesma estão reclamando, por isso, pediu um tempo para melhor analisar; Sobre o Loteamento Recanto Jatobá: perguntou aos Vereadores Danilo e Analdo qual foi o valor das manilhas; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 006/2017: manifestou-se favorável. O Vereador Rodrigo Medeiros de Castro saudou á todos; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 de sua autoria e dos Vereadores Danilo Araújo Santos e José Carlos de Oliveira que dá nova redação ao inciso | do artigo 167 da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis”: pediu apoio á todos os Vereadores, pois, irá beneficiar muitas pessoas. O Vereador Fransérgio saudou á todos; Sobre a estrada da Bela Mansão: disse que as pessoas estão reclamando, o motorista que transporta estudante está saindo mais cedo para chegar no horário da escola; Sobre a estrada do Senhor Zequinha: disse que faz 05 (cinco) anos que as máquinas chegam la perto e não arruma a estrada dele; Sobre o campeonato que está acontecendo no campo da rodoviária: as pessoas estão fazendo suas necessidades atrás dos carros, pediu para que o Prefeito mande limpar os banheiros da rodoviária e deixe as pessoas usarem. Em aparte o Vereador Rodrigo disse que está participando do campeonato, e, deu essa idéia, mas, os banheiros estão quebrados. Continuou com a palavra o Vereador Fransérgio: Sobre os banheiros: pediu que o Prefeito mande os pedreiros arrumar, pois, é coisa pouca; Sobre o trânsito pesado: fez pedido ao Prefeito para arrumar a estrada que sai do depósito do Omar e chega próximo da rotatória, o mês que vem já começa a safrinha e os caminhões irão estragar o asfalto; Sobre o ginásio poliesportivo: disse que o mais difícil é conseguir o dinheiro, tem R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) na conta para a reforma, e, pelo jeito irá deixar perder a verba, o convênio vencerá em 30/06/2017, no ano de 2015 não fizeram nada, e pelo jeito continuam não fazendo nada, por isso, pediu a Vereadora Maria Beatriz para falar com o Prefeito sobre isso Em aparte a Vereadora Maria Beatriz disse que falou com o Fernando que é o responsável, e o mesmo disse que falou para o Laércio e eles foram para Belo Horizonte resolver isso, por ela estava tudo certo, irá procurar saber o que está acontecendo. O Vereador José Carlos de Oliveira saudou á todos; Sobre a Indicação nº 026/2017 de sua autoria ao Prefeito, na qual SUGERI: providências necessárias para tapar buracos nas vias públicas no Distrito de Olhos D'água da Canastra: disse que nesse final de semana algumas pessoas se reuniram e taparam alguns buracos, inclusive saiu até um vídeo sobre isso, as pesspas estão criticando, e N já havia pedido ao Prefeito para arrumar, e o mesmo disse que iria arrumar, mas, não = fez nada; Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 também de sua autoria: pediu apoio á todos os Vereadores, este Projeto irá beneficiar o povo e também os cofres públicos, pois, muitas pessoas poderão comprar terreno em dois irão construir devido a facilidade. O Vereador Mauro saudou á todos; Agradeceu Deus por estar aqui hoje; Sobre o Danilo e toda a Comissão pela organização: Sobre o Evento Arraiá do Cônego Marinho: parabenizou A Milza, os professotes, os doadores e todos que participaram; Sobre o evento caminhada pela fé: parabenizou a família do Zé Liota pela N Y W N A Ps = . 3 Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais «= CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 organização; Sobre os convênios: fez três ofícios ao Prefeito para saber o porquê não fez os Projetos necessários, já perdeu R$ 96.000,00 (noventa e seis mil) do CRAS, disse que irá ver se consegue reverter isso; Sobre a resposta do seu requerimento do ambulatório: disse que na gestão do Zezé era fabricado remédios manipulados que ficam muito mais barato para a Prefeitura; Sobre a venda dos recicláveis: veio também a resposta, parabenizou o Antonio de Castro pelo serviço realizado na usina de reciclagem, disse que na administração anterior eles enterravam os recicláveis é por isso que as valas estão cheias, e quando o Dito era chefe lá era uma bagunça; Na audiência pública que houve hoje: o Dito que agora é chefe na balsa lhe ofendeu, e o mesmo deveria ter respeito, ainda mais que ele é um Vereador; Sobre o processo seletivo: de acordo com a Vanessa, o concurso público será só no mês de dezembro, mas, tem que rever os cargos e salários para irem á concurso; Sobre o Projeto de Lei nº 023/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis que dispõe sobre a possibilidade de celebração de acordos de irmanamento com municípios e/ou cidades- irmãs e coirmãs pelos poderes do Município de Delfinópolis e dá outras providências: justificou dizendo que quando foi para emancipar Delfinópolis, São João Batista do Glória, Passos emprestou pessoas para alcançar o número certo para a emancipação, e outras também como: Cássia, Sacramento e Franca abrigam milhares de conterrâneos nossos, e também irão apoiar para a construção de uma ponte; Sobre a festa da banana: parabenizou os organizadores, e também aos que iniciaram a plantação em Delfinópolis que foi o Sávio, Zezé Martins e os filhos do Zé Ivaldo, e hoje virou uma potência as bananas do Municipio; Sobre os convênios: foram perdidos dois convênios, e como disse o Fransérgio o convênio do Poliesportivo irá vencer no dia 30 de junho de 2017, e terá que correr, pois, é para o povo; Sobre a retirada do trânsito pesado de dentro da cidade: ele já fez indicação pedindo isso e o Vereador Fransérgio também, e os proprietários de terra já se dispuseram em colaborar; Sobre os buracos nas ruas: já fez oficio solicitando que tampe os buracos das ruas, principalmente na Avenida Ivo Soares Matos, e que tem um buraco enfrente a oficina do Senhor João Amaral que tem 08 (oito) anos de existência; A Vereadora Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta saudou á todos; Parabenizou os organizadores e colaboradores dos eventos: Arraiá do Cônego Marinho; Sertanejão Pé de Serra no Distrito de Babilônia; Caminhada e cavalgada da Fé pela família do Zé Liota, que fez uma homenagem aos amigos falecidos Tão Leite e o Nil: Parabenizou: os produtores de queijo da Gurita e Arnaldo do Sítio Caju, pela premiação que ambos tiveram do concurso ocorrido na França; Sobre os produtores de banana: agradeceu Os pioneiros que acreditaram e arriscaram na produção da banana, hoje o município tem como principal meio de trabalho e renda para a população o trabalho nas bananas, graças a agricultura, mesmo com tantas dificuldades no escoamento dos produtos e outros como: soja e milho, o Município tem se segurado perante esta terrível crise que o Pais tem vivenciado; Sobre a 1º Feira da Banana que irá acontecer a partir do dia 20 de junho: parabenizou os organizadores pela festa, acredita ser um marco de uma = tradição que se inicia e a cada ano se fortalecerá, e acrescentou que os mesmos irão vincular a nobre causa da Creche, neste trabalho beneficente: Sobre o Projeto de Lei nº 024/2017 do Executivo que autoriza o Município receber doação em dinheiro, po particulares, destinada á aquisição de medicamento de alto custo destinado à pesso: que o doador indicar: justificou que quando o medicamento é adquirido pela Prefeitur: tem um desconto significativo; Sobre os cursos na Casa da Criança: comentou que está tendo vários cursos, tais como: Auxiliade Dentista dentre outros, e isso é importante, pois, depois haverá concurso no Muhicípio. A Vereadora Maria Beatriz Li A eee pu , 4 “Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais di CNPJ n.º 04.492.224/0001-19. ; e Pinto de Almeida saudou á todos; Sobre o Ginásio Poliesportivo: está preocupada, esteve no gabinete e falou para o Prefeito que é uma vergonha deixar perder uma verba alta do convênio, e que irá correr atrás. Em aparte a Vereadora Dóris disse que a Prefeitura fez a licitação e duas empresas não apresentaram a documentação necessária, então, tem prazo de 05 dias para recurso. Em aparte o Vereador Fransérgio disse que tem mais cinco empresas legais, então, que siga em frente. Em aparte o Vereador Rodrigo disse que tem que respeitar o prazo do recurso, mas, desde o inicio do ano está falando sobre essa reforma do Poli, tem que ir no setor saber quem é o responsável por isso. Continuou com a palavra a Vereadora Maria Beatriz: Sobre a rodoviária: há três anos atrás, viu o descaso que a mesma se encontrava, então, mandou trocar os vidros e pintar com dinheiro do seu bolso, fica triste de ver a situação como está, mas, como líder da bancada irá ver para arrumar. Em parte o Vereador Mauro sugeriu que a Prefeitura dê para alguma pessoa tocar o bar em troca da manutenção do prédio, e acrescentou que, na época que o Miguelzinho tocava o bar, era tudo limpo, tinha café e era frequentado por várias pessoas. Continuou com a palavra a Vereadora Maria Beatriz: Sobre o Projeto de Lei nº 024/2017 do Executivo que autoriza o Município receber doação em dinheiro, por particulares, destinada á aquisição de medicamento de alto custo destinado à pessoa que o doador indicar: pediu o apoio de todos os Vereadores, sabe o quanto é difícil, pois, já passou por essa situação com o seu irmão. O Vereador Danilo Araujo Santos saudou á todos; Sobre o evento 6º Sertanejão Pé de Serra: agradeceu toda a comunidade do Distrito de Babilônia pela colaboração e participação do evento, inclusive ele e o Vereador Analdo fizeram parte da comissão organizadora; Parabenizou: os organizadores da 1º Festa da Banana, os organizadores da festa da Gurita, os organizadores da Caminhada da Fé, tais eventos são muito importante para o Município e já virou uma tradição; Sobre o Projeto de Lei nº 024/2017 do Executivo que autoriza o Município receber doação em dinheiro, por particulares, destinada á aquisição de medicamento de alto custo destinado à pessoa que o doador indicar: como disse a Vereadora Maria Beatriz tal projeto será para essa pessoa que está precisando e para demais que vierem a precisar, Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 de sua autoria e dos Vereadores Rodrigo Medeiros de Castro e José Carlos de Oliveira que dá nova redação ao inciso | do artigo 167 da Lei Complementar nº 2.202 de 27 de agosto de 2014, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis”: justificou dizendo que é para ajudar as pessoas que não tem condições de comprar um lote inteiro; Sobre as manilhas do Recanto Jatobá: todos os materiais ficaram em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), mas, separado ele não sabe; Sobre o aniversário do Distrito de Babilônia: convidou todos os Vereadores para as várias comemorações que haverá, o dia certo é 30 de junho, mas, irão comemorar no dia 1º de julho. O Senhor Presidente solicitou ás Comissões Permanentes que emitam seus pareceres sobre v Projeto de Lei nº 023/2017. O Senhor Presidente colocou consecutivamente em discussão o pedido de urgência de autoria dos Vereadores aos Projetos de Leis nºs. 019/2017, 020/2017, 024/2017 e ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2017, encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou consecutivamente em votação os mencionados pedidos os mesmos foram aprovados por unanimidade. Encerrou-se o Grande Expedien por não haver mais oradores. O Senhor Presidente anunciou a Ordem do dia: Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 019/201 do Executivo que dispõe sobre confissão e parcelamento de dívida com o Banco de da Desenvolvimento de Minas Gerais EA enc x A Ps r . Câmara Municipal de Delfinópolis Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224/0001-19 a discussão o Senhor Presidente colocou em turno único de votação o Projeto de Lei nº 019/2017 e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 020/2017 do Executivo que dispõe sobre desafetação de área de uso institucional neste Município de Delfinópolis —- MG e dá outras providências: encerrada a discussão colocou o Projeto de Lei nº 020/2017 em turno único de votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente deixou a Mesa Diretora por tratar de matéria também de sua autoria, assumiu a Vice- Presidente Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida e a mesma colocou em turno único de discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 de autoria dos Vereadores: Rodrigo Medeiros de Castro, Danilo Araújo Santos e José Carlos de Oliveira que dá nova redação ao inciso | do artigo 167 da Lei Complementar nº 2.202, de 27 de agosto de 2014, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis” (o terreno apresentava área mínima de 125m? e frente de 5m?): encerrada a discussão, a Senhora Presidente colocou em turno único de votação o Projeto de Lei Complementar nº.006/2017, e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Requerimento nº 014/2017 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual solicita as seguintes informações: quais servidores que receberam horas extras desde janeiro/2016 até maio/2017, relação com nomes e cargos: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o Requerimento nº 014/2017 em turno único de votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em turno único de discussão o Projeto de Lei nº 024/2017 de autoria de todos os Vereadores que autoriza o Município receber doação em dinheiro, por particulares, destinada à aquisição de medicamento de alto custo destinado à pessoa que o doador indicar: encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou em tumo único de votação o Projeto de Lei nº 024/2017, e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. Não havendo nada mais a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 19 de junho de 2017.////MHILILA LILI DDD ORAR O O Ono AO Analdo Arantes Vieira Danilo Araujo Santos Dóris Day Aparecida Ferreira Fransérgio Anselmo Pimenta José Carlos de Oliveira Maria Beatriz Pinto de Almeida Mauro César de Assis Rodrigo Medeiros de Castro Sebastião Ferreira de Oliveira