sessao nº 3

Câmara Municipal de Delfinópolis
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Ata da 3º (terceira) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de
Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos vinte e sete (27) dias do mês
de março de dois mil e treze (2013) ás 18:00 horas reuniu-se esta Câmara sob a
presidência do vereador Senhor Mauro César de Assis. Foram feitas as orações de
praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador Delson Pereira Machado. O Secretário fez a
chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Adriano
Aparecido Silva; Analdo Arantes Vieira; Delson Pereira Machado; Gilvane Ferreira dos
Santos; Giselda Aparecida Pontes de Castro; José Fernandes Salgado; Maria Beatriz
Pinto de Almeida; Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis. O Senhor
Presidente colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão
colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente
anunciou o Expediente que constou as seguintes matérias: 01: Projeto de Lei nº
025/2013 do Executivo que autoriza o Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis a
firmar Contrato de Cessão de uso, como nesta se especifica ( balsa da Companhia
Açucareira Rio Grande ); 02: Projeto de Lei nº 026/2013 do Executivo que altera o
artigo 3º da Lei Municipal nº 1.505/2001, de 06 de junho de 2001, como nesta se
especifica (o prazo para venda passa a ser de 08 anos); 03: Projeto de Lei nº 027/2013
do Executivo que dispõe sobre a criação de emprego em comissão no quadro de
Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis e dá outras providências
(Coordenador de Atenção Básica, 30 horas semanais, salário R$ 1.950,00); 04: Projeto
de Lei nº 028/2013 do Executivo que dispõe sobre a criação de emprego em comissão
no quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis e dá outras
providências (Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde, 30 horas semanais,
salário R$ 1.800,00); 05: Projeto de Lei nº 029/2013 do Executivo que dispõe sobre
suplementação de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras
providências (R$ 1.134.000,00 para vários setores); 06: Projeto de Lei nº 030/2013 de
autoria dos Vereadores: Giselda Aparecida Pontes de Castro e Mauro César de Assis,
acresce Parágrafo Único no Artigo 2º da Lei n. 2066/2012 e dá ou providências: 07:
Requerimento nº 007/2013 de autoria do Vereador Adriano Aparecido Silva ao
Presidente da Câmara, no qual requer: a) Conforme memoradum n. 009/2013 em
anexo, o qual relata a situação de onze obras em andamento e outras paradas, leva
pressupor a existência de irregularidades em várias destas obras. Fato este que vem
colocando o executivo em dificuldades para o término das mesmas. Razão pela qual se
requer que a Câmara contrate uma empresa especializada para auditar tais obras, para
se necessário, seja tomada as devidas providências; 08: Requerimento nº 008/2013 de
autoria do Vereador José Fernandes Salgado ao Prefeito no qual requer: a) Que se
informado quais as associações que foram beneficiadas com equipamentos agrícolas e
que tipo de equipamentos; b) Que seja informado se houve sobra de valores
quantificá-los; c) Requer cópia do edital do concurso seletivo com indicação dos critéri
utilizados na classificação para professores PeBl (1º a 4º série do ensino fundamenta N
09: Requerimento nº 009/2013 de autoria dos Vereadores: José Fernandes Salgadã+N
Analdo Arantes Vieira, Gilvane Ferreira dos Santos, Marta Caetano de Oliveira e MaurAN
César de Assis ao Prefeito, no qual requer: a) Por que funcionários do Distrito de NY
Babilônia estão prestando serviços no distrito de Olhos D'água da Canastra, onerando
seus salários em 25% e quando tais servidores estão fazendo falta no distrito da
Babilônia? Eis que Olhos D'água já possui 20 servidores e Babilônia apenas 05; 10:
Requerimento nº 010/2013 de autoria dos Vereadores: José Ferna
Analdo Arantes Vieira, Gilvane Ferreira dos Santos, Marta Caetano d
César de Assis ag Prefeito, no qual requer:a) Está tendo atendimentó médico em Olgos
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D'água da Canastra, Babilônia e Zona Rural? Quais são os médicos? Qual a carga
horária? b) Requer seja fornecidas cópias das folhas de pagamento dos mesmos; 11:
Requerimento nº 011/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito,
no qual requer a seguinte informação: qual foi a renda da apresentação circense
realizada no dia 09/03/2013, no ginásio poliesportivo “Flávio de Almeida Leite”, e qual
foi o destino dado a renda; 12: Indicação nº 010/2013 de autoria do Vereador Mauro
César de Assis ao Prefeito, na qual sugeri: a) Por questão de segurança do usuário,
solicito averiguação das condições do piso da quadra esportiva da prainha, pois, o
mesmo foi construído há mais de 25 anos e, há dois anos apresentou afundamento no
piso; b) Que na comissão de processamento e fiscalização de todo processo seletivo
tenha a participação de no mínimo dois vereadores; 13: Indicação nº 011/2013 de
autoria da Vereadora Giselda Aparecida Pontes de Castro ao Prefeito, na qual sugeri:
Que seja concedido ao servidor municipal um bônus ou abono pecuniário por ocasião
da passagem do aniversário do mesmo; 14: Indicação nº 012/2013 de autoria do
Vereador Analdo Arantes Vieira ao Prefeito, na qual sugeri: a) que seja providenciada a
limpeza no campo de futebol de Ponte Alta; b) que seja colocado água e energia
elétrica no cemitério de Ponte Alta; 15: Indicação nº 013/2013 de autoria do Vereador
José Fernandes Salgado ao Prefeito, na qual sugeri: a)Que seja providenciada 04
caçamba de cascalho e 02 de terra para melhoria da estrada do Sr. lonel de Oliveira na
região da Mata do Amazilio, com vista atender o escoamento da produção de banana;
b) Que seja providenciada 04 caçamba de cascalho para atender o Sr. vulgo João
“Banana” na região da Mata do Amazilio, com vista o escoamento da produção de leite;
16: Ofício nº 190/2013 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº
001/2013 de autoria dos Vereadores: Gilvane Ferreira dos Santos, Analdo Arantes
Vieira, José Fernandes Salgado, que versa sobre as seguintes informações: a) Que
seja fornecido cópias de todos os extratos bancários dos recursos de convênio,
detalhados, do ano de 2013, firmado com o Estado e a União; b) Se existe funcionários
servindo outro setor que não seja sua função de lotação? Se existindo, quais são? De
que função e pra qual foi?; c) Fornecer cópias de todas as licitações realizadas em
janeiro de 2013 até a presente data, informando os vencedores destes certames; d)
Fornecer informação sobre os gastos com pessoal, materiais de limpeza, óleo diesel
para balsa, bem como, a arrecadação da balsa, tudo entre o dia 08 a 13 de fevereiro do
corrente ano; e) Fornecer relatório resumido da dívida deixada pela gestão anterior; f)
Em que importa em percentual o gasto com folha do pessoal: g) Qual é a carga horária
e atribuições dos chefes das balsas?; H) Se os funcionários efetivos e contratados que
estão operando a balsa possui os devidos cursos exigidos pela marinha? Citar o nome
dos funcionários que lá operam e exibir cópias dos cursos realizados pelos mesmos; i)
Qual o percentual gasto com a folha de pagamento dos servidores públicos municipai
até a presente data (22/02/2013); 17: Ofício nº 191/2013 do Executivo, no qual envia
resposta ao Requerimento nº 002/2013 de autoria dos Vereadores: Gilvane Ferreira
informação: Que seja fornecido relação de todos os cargos efetivos e comissionados,
seus respectivos salários e nome dos seus ocupantes, do município de Delfinópolis; 18;
Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no qual envia Intimação n
2799/2013, Processo nº 710.547, da Coordenadoria de Apoio á 22 Câmara, da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis referente ao Exercício de 2005; 19: Ofício do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no qual envia Inti
Processo nº 748.179, da Coordenadoria de Apoio á 12 Câmara;'da Prefeitura
de Delfinópolis referente ao Exercício de 2007; 20: Três ofícios
Ss
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Educação, comunicando liberação de recursos financeiros para o Município, no valor
total de R$ 44.673,40; 21: Um Ofício do Ministério da Saúde, comunicando a liberação
de recursos financeiros para o Município no valor total de R$ 11.400,00; 22: Pedido de
urgência de autoria de todos os Vereadores ao Projeto de Lei nº 025/2013 de autoria
do Executivo. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso
da palavra os Vereadores previamente inscritos: Encerrou-se o Grande Expediente por
não haver oradores. O Senhor Presidente colocou o pedido de urgência ao Projeto de
Lei nº 025/2013 em discussão, encerrada a discussão colocou o mencionado pedido
em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou a
Ordem do Dia: colocou em turno único de discussão: 01: Projeto de Lei nº 025/2013 do
Executivo que autoriza o Chefe do Poder Executivo de Delfinópolis a firmar Contrato de
Cessão de uso, como nesta se especifica (balsa da Companhia Açucareira Rio
Grande); encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Projeto de
Lei em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade; 02: O Senhor Presidente
colocou em discussão o Requerimento nº 005/2013 de autoria do Vereador Adriano
Aparecido Silva ao Presidente da Câmara, no qual requerer que V. Excelência se digne
em informar, no prazo de lei, os valores devolvidos pela Câmara ao Executivo nos
exercícios de 2011 e 2012 (individualizados);encerrada a discussão o Senhor
Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo recebeu 04
(quatro) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrário, sendo contra os Vereadores:
Analdo Arantes Vieira, José Fernandes Salgado, Gilvane Ferreira dos Santos e Marta
Caetano de Oliveira, diante do empate o Presidente da Câmara manifestou seu voto de
minerva sendo contrário ao Requerimento, ficando portanto o mesmo reprovado por 05
(cinco) votos contra 04 (quatro); O Senhor Presidente deixou a mesa Diretora por ser o
Requerimento de sua autoria, assumiu a Vice- Presidente da Câmara Senhora Marta
Caetano de Oliveira, e a mesma colocou em discussão o Requerimento nº 006/2013 de
autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito no qual requer as seguintes
informações: a)Qual foi e que é o engenheiro responsável pelo recebimento das
seguintes obras: Ginásio Poliesportivo; Posto de Saúde de Ponte Alta e Olhos D'água;
Fábrica de Doce de Ponte Alta; Casas Populares de Ponte Alta e Olhos D'água;
Revitalização da fonte luminosa da Praça Manoel Leite Lemos; Obra do CRASS;
Instalação das Academias ao ar livre de Olhos D'água e Ponte Alta; Reforma das
praças Amador Miguel e N. S. Aparecida; Obra do Cristo Redentor na Rotatória saida
Sacramento e S. João Batista do Glória; b) O município foi agraciado com bolsas de
estudo? Se foi, quantas são, quais áreas e qual o percentual?; - Qual o critério utilizad
para seleção dos beneficiados com bolsa;- Por que o Poder Legislativo não f
informado da concessão das bolsas; - Se foi divulgado tais concessões, apontar onde”
c) Qual o horário e o local que o professor de música da prefeitura trabalha? E qual a
quantidade de Alunos?, encerrada a discussão a Senhora Presidente colocou o
mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade.
Senhor Presidente Vereador Mauro César de Assis retornou a Mesa Diretora, e não
Cámara Municipal de Delfinópolis
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro — Delfinópolis - Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224/0001-19
Adriano Aparecido Silva a A
Analdo Arantes Vieira 4 Z
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