| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2013-06-05 |
| native_id | 97 |
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ci 4 24/0001-19 : Ata da 8º (oitava) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos cinco (05) dias do mês de junho de dois mil e treze (2013) ás 10:00 horas, reuniu-se esta Câmara sob a presidência do vereador Senhor Mauro César de Assis. Foram feitas as orações de praxe e lido um texto bíblico pelo Vereador Delson Pereira Machado. O Secretário fez a chamada nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Adriano Aparecido Silva: Analdo Arantes Vieira; Delson Pereira Machado; Gilvane Ferreira dos Santos, Giselda Aparecida Pontes de Castro; José Fernandes Salgado; Maria Beatriz Pinto de Almeida: Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis. O Senhor Presidente colocou a ata da reunião anterior em discussão, o Vereador José Fernandes apresentou uma ressalva em dito: Onde diz: Os médicos entrarão na Justiça passa a ser “os médicos poderão entrar na justiça”, encerrada a discussão colocou-a em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade com a mencionada ressalva. O Senhor Presidente anunciou o Expediente que constou das seguintes matérias: 01: Projeto de Lei nº 046/2013 do Executivo que cria função gratificada de Professor PEB | — Sala de recursos e dá outras providências (salário + 41% de gratificação) — com pedido de urgência/urgentíssima; 02: Projeto de Lei nº 047/2013 do Executivo que dispõe sobre a concessão de folga remunerada aos servidores municipais, revoga as Leis 2.066/2012 e 2.146/2013 e dá outras providências — com pedido de urgência/urgentíssima; 03: Projeto de Lei nº 048/2013 do Executivo que prorroga o prazo previsto no parágrafo 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.125/2013 de 25 de fevereiro de 2013, como nesta se especifica - com pedido de urgência/urgentíssima; 04: Projeto de Lei nº 049/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, que Acresce parágrafo único no Artigo 1º e prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.118/2012, e dá outras providências; 05: Projeto de Resolução nº 002/2013 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento — Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), exercício de 2005; 06: Projeto de Resolução nº 003/2013 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), exercício de 2007; 07: Projeto de Resolução nº 004/2013 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), exercício de 2011; 08: Projeto de Resolução nº 005/2013 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a regulamentação de homenagem com “Ornamentação de Flores”, e dá outras providências; 09: Ofício n 323/2013 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 015/2013 de autoria dos Vereadores Analdo, Gilvane, José Fernandes, Marta e Mauro que versa sobre a seguinte informação:Quais os valores pagos neste exercício e o restante a pagar, tudo referente ao exercício de 2012; 10: Ofício nº 328/2013 do Executivo, no Gilvane, José Fernandes, Marta e Mauro que versa sobre a seguinte informação: a) qual envia resposta ao Requerimento nº 017/2013 de autoria dos Vereadores: Analdo, Que nos seja fornecido cópias de todos os projetos de autoria do engenheiro da prefeitura, desde a contratação do mesmo até a presente data e que foram assinados pelos engenheiros da AMEG, assim como, de todos os projetos de autoria do engenheiro da prefeitura e que foram assinados pelo mesmo, desde a sua contratação até a presente data; 11: Ofício nº 327/2013 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 018/2013 de autoria do Vereador Mauro, versa sobre as seguintes informações: a) Qual a razão da não divulgação do procêsgo seletivo para prestar serviços junto ao IBAMA? b) E, por que a Câmara não foi spmunicada e, tampouco, não foi divulgado na Câm tal processo? c) Quais foram ag cargos, a carga horária, período de contratação e salários do cargo? d) Quais os membros da Comissão Julgadora de tal processo; 12: Ofício nº 329/2013 do Executivo, no qual solicita prorrogação de prazo ao Requerimento nº 019/2013 de autoria do Vereador José Fernandes que versa sobre: Que seja informado o índice de comprometimento da folha de pagamento de pessoal na presente data; 13: Requerimento nº 021/2013 de autoria dos Vereadores: José Fernandes, Analdo, Gilvane, Marta e Mauro ao Prefeito, no qual requerem as seguintes informações: a) Cópia do processo licitatório para aquisição do trator da divisão de urbanismo; b) Cópia de todas as propostas apresentadas; c) Quais foram as pessoas participantes da comissão avaliadora; d) Cópia da ata da mencionada licitação; d) Cópia da homologação do Prefeito; 14: Requerimento nº 022/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual requer a seguinte informação: a) Cópia do Projeto da pista de caminhada que está sendo construída na Avenida Ivo Soares Matos Pe.; 15: Requerimento nº 023/2013 de autoria do Vereador José Fernandes Salgado ao Prefeito, no qual requer a seguinte informação: a) Que nos seja fornecido cópias completas dos processos de licitações de combustíveis realizadas no presente exercício, em especial, o da licitação de DIESEL S 50. Que sejam tais cópias munidas de cópias de todas as propostas, inclusive, com ata de homologação dos vencedores de cada certame; 16: Indicação nº 026/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, na qual sugeri: a) Retirada do entulho no bairro Parque Morada da Serra; b) Conserto da bomba do esgoto do Parque Morada da Serra; 17: Indicação nº 027/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, na qual sugeri: a) Recapeamento da Avenida Ivo Soares Matos e da rua João Soares; 18: Indicação nº 028/2013 de autoria da Vereadora Marta Caetano de Oliveira ao Prefeito, na qual sugeri: a) Colocação de uma placa indicativa na rua Cornélio Procópio de Castro ao sair da Avenida Ivo Soares Matos Pe. entrando na mencionada rua, sendo: “Embarque e Desembarque”; b) colocação de uma placa indicativa na mencionada rua do lado esquerdo “Proibido Estacionar”; 19: Quatro ofícios do Ministério da Educação, informando o repasse de recursos financeiros repassados ao Município; 20: Ofício nº ZM 435/2013 do Deputado Zé Maia, no qual informa que o recebimento da fração extraordinária da cota parte de rateio do ICMS e do FUNDEB na ordem de R$ 114.253,00, será no dia 21 de junho do corrente ano; 21: Um convite do 12º Batalhão da Polícia Militar de Passos - MG. Para a solenidade dos 238 anos da PMMG, que será no dia 07 de junho de 2013, ás 09:00 horas, na 12º BPM rua Dr. Carvalho nº 1.650, bairro Nossa Senhora das Graças, Passos — MG.; 22: Um convite do: Sindicato Rural de Frutal, Prefeitura Municipal Frutal, Câmara Municipal de Frutal e UEMG, para uma reunião sobre Código Florestal Estadual, com a presença dos Deputados Nárcio Rodrigues e Zé Maia, que será no di 06 de junho de 2013, ás 14:00 horas no anfiteatro da UEMG em Frutal — MG.; 23: Convites á disposição na Secretaria; 24: Pedido de urgência de autoria de todos Vereadores aos Requerimentos nº 021/2013, 022/2013 e 023/2013; 25: Pedido d urgência de autoria de todos os Vereadores aos Projetos de Leis nºs. 042/2013 e 049/2013; 26: Pedido de urgência do Executivo aos Projetos de Leis nºs. 046/2013, 047/2013 e 048/2013. Não houve oradores no Pequeno Expediente. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador Delson saudou á todos; em especial ao Padre Maia, á família do Senhor Moacyr; sobre o Projeto de Lei nº 042/2043 de autoria da Vereadora Maria Beatriz que dá denominação à Praça Municipal em frênte ao Aquarius Clube de Delfinópolis “Praça Moacyr Soares” e dá outras providências; disse que teve o privilégio de conhecer o Senhor Moacyr durante o período de sete aNos quando elaboração do mencionado Projeto de Lei. O Vereador Adriano saudou á todos; sobre a Indicação nº Indicação nº 026/2013 de autoria do Vereador Mauro ao Prefeito, na qual sugeri: a) Retirada do entulho no bairro Parque Morada da Serra; b) Conserto da bomba do esgoto do Parque Morada da Serra: disse que a mencionada bomba está sempre queimando, por isso é que está sendo jogado no córrego, o Vereador Mauro respondeu que isso não pode acontecer, o certo é consertar a bomba. A Vereadora Maria Beatriz saudou á todos; em especial ao Padre Maia, os familiares do Senhor Moacyr; comentou que de 13 (treze) á 16 (dezesseis) anos trabalhou na mercearia de seu avô, o Senhor Moacyr era freguês dele, e mais tarde era dona do depósito de material de construção e ele também era freguês, e conhecendo a vida dele, era uma pessoa dedicada em cuidar da saúde e principalmente dos menos favorecidos, época em que não havia hospital e nem ambulância em Delfinópolis, por isso prestou essa homenagem á ele. O Vereador Gilvane saudou á todos; o Padre Maia e os familiares do Senhor Moacy; comentou que é um ato muito importante para a família do Senhor Moacyr; disse ter muita amizade com o Vinícius, com o Fernando, e é mais que obrigação o Município prestar homenagem á ele que ajudou tanto na saúde de Delfinópolis. Em aparte a Vereadora Maria Beatriz disse que irá pedir ao Prefeito que faça melhorias na mencionada Praça. A Vereadora Giselda saudou á todos; em especial ao Padre Maia, aos familiares do Senhor Moacyr, disse ser muito amiga da Nizelani filha dele, e disse ser muito justa a homenagem á ele. O Vereador Analdo saudou á todos; disse não ter rido o prazer de conhecer o Senhor Moacyr, mas, pelo dito dos demais Vereadores era uma pessoa caridosa e idônea do Município, então muito justa a homenagem á ele. A Vereadora Marta saudou á todos; e em especial á família do Senhor Moacyr; comentou que teve o prazer de conhecê-lo, que o mesmo era uma pessoa muito querida e respeitada por todos; sobre a Indicação nº 028/2013 de sua autoria ao Prefeito, na qual sugeri: a) Colocação de uma placa indicativa na rua Cornélio Procópio de Castro ao sair da Avenida Ivo Soares Matos Pe. entrando na mencionada rua, sendo: “Embarque e Desembarque”; b) colocação de uma placa indicativa na mencionada rua do lado esquerdo “Proibido Estacionar”: é devido ao grande transtorno que está acontecendo no mencionado local por veículos estacionados, disse que foi falar com uma pessoa e a mesma respondeu-lhe que não havia nenhuma placa proibindo estacionar. O Vereador José Fernandes saudou á todos; comentou que tem boas lembranças do Senhor Moacyr; durante dezesseis anos que trabalhou em açougue, ele era seu freguês, e que também comprava muitos porcos dele e do Fernando seu filho; ele é uma raiz na história do Município; disse que faz jus a família que criou, receber hoje esta homenagem; parabenizou a Vereadora.» Maria Beatriz pela elaboração do Projeto de Lei. O Vereador Mauro saudou á todo em especial o Padre Maia, a família do Senhor Moacyr, a Nilva, Professor Zezé; diss que quando foi Presidente do Aquarius Clube que é vizinho do Senhor Moacyr é pessoas já falavam “ a Praça do Senhor Moacyr”, parabenizou a Vereadora Mariê Beatriz pela elaboração do Projeto de Lei; parabenizou o Assessor Jurídico da Câmara Dr. Reynaldo Lemos Vaz pelo aniversário ocorrido dia 31 de maio; repassou os convites á todos os Vereadores das reuniões: dia 07 de junho no 12º BPM de Passos, e dia 10 de junho na Câmara Municipal de Passos, sobre a estadualização da FESP. O Senhor deu uso da palavra ás pessoas presentes, e, também aos familiares do Senhor Moacyr: O Padre Maia saudou á todos; disse que a data de hoje é muito importante; o Dr. Moacyr Soares marcou sua vida pelo exercício de sua profissão, ele é o terceiro delfinopolitano a ter um diploma de nível superior: Primeiro foi o Dr. Lafayete Soares no g b ano de 1934 (Hum mil, novece Peixoto no ano de 1936 (mil, novecentos e trinta e seis) e o Terceiro Dr. Moacyr Soares, a família dele guarda de uma forma especial e memória do mesmo, e muito justa a homenagem dada á ele com a denominação da Praça com seu nome; sugeriu aos Vereadores que reparem uma injustiça histórica, pois, no início de 1937 e término de 1938 houveram várias pessoas que lutaram pela emancipação de Delfinópolis e todas elas foram homenageadas, exceto o Dr. Edmundo Alves Peixoto, por isso, sugeriu que a rua Espírito Santo que inicia atrás do cemitério e vai até a Avenida Ivo Soares Matos Pe. receba o nome dele em homenagem ao mesmo. O Senhor José Leite saudou á todos: comentou que o Dr. Moacyr Soares foi uma pessoa de grande destaque no tempo e em Delfinópolis, que o mesmo acreditava no futuro , quando Delfinópolis era quase nada ele usou suas economias e construiu uma casa onde dizia ser ao lado de uma praça e ali viveu muitos anos, essa propriedade hoje pertence ao Senhor Chiquito de Melo; comentou que antigamente não tinha a Sociedade São Vicente de Paulo, ele por sua vez atendia gratuitamente as pessoas, parabenizou a Vereadora Maria Beatriz pela elaboração do Projeto e também aos demais Vereadores por manifestarem favoráveis ao mencionado Projeto de Lei. A Senhora Nizelani filha do Senhor Moacyr agradeceu a Vereadora Maria Beatriz pela elaboração do Projeto de Lei e também á todos os Vereadores pelo apoio dado ao mesmo; comentou que seu pai era uma pessoa humilde, tem muitas lembranças boas dele, o mesmo soube amar sua família bem como todas as pessoas; quando ele tinha farmácia ele manipulava os remédios e que não tinha condições de pagar ele dava de graça; disse que quando eles mudaram da casa onde hoje mora o Senhor Chiquito e foram para a cidade de Franca, fez uma fila de pessoas pedindo á ele para não ir embora, pois, era ele quem socorria as pessoas, e depois de onze anos ele retornou á Delfinópolis e foi morar na chácara onde residiu até morrer, comentou que seus filhos queriam que ele voltasse para Franca, mas, ele não quis. A Vereadora Giselda sugeriu á Maria Beatriz que coloque Praça Dr. Moacyr Soares. A Vereadora Maria Beatriz respondeu que fará um substitutivo ao Projeto de Lei acrescentando Dr. O Senhor Presidente colocou consecutivamente em discussão o pedido de urgência de autoria de todos os Vereadores aos Requerimentos nºs. 021/2013, 022/2013 e 023/2013, encerrada a discussão, colocou os mencionados pedidos em votação e os mesmos foram aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente suspendeu a sessão. Retornanc aos trabalhos, colocou em discussão o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº 042/2013 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida, que dé denominação à Praça Municipal em frente ao Aquarius Clube de Delfinópolis “Praç Moacyr Soares” e dá outras providências, encerrada a discussão O Senhor Presidente colocou o pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº 046/2013 do Executivo — Cria função gratificada de Professor PEB | — Sala de recursos e dá outras providências (salário + 41% de gratificação), encerrada a discussão O Senhor Presidente colocou o pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº 048/2013 do Executivo — Prorroga o prazo previsto no parágrafo 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.125/2013 de 25 de fevereiro de 2013, como nesta se especifica, encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente deixou a mesa Di de matéria e assumiu a Vice Presidente Senhora Marta Caetano de Olivei colocou em discussão o pedido de Rea de Lei nº 049/2018 de autoria 4 / 000: do Vereador Mauro César de Assis, que Acresce parágrafo único no Artigo 1º e prorroga O prazo de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.118/2012, e dá outras providências, encerrada a discussão colocou o mencionado pedido em votação e o mesmo recebeu 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) contrário, sendo contra os Vereadores: Adriano Aparecido Silva, Delson Pereira Machado, Giselda Aparecida Pontes de Castro e Maria Beatriz Pinto de Almeida, e os mesmos justificaram que eram contra o pedido de urgência e não contra o Projeto, pois, tem que analisar melhor, portanto o pedido foi reprovado, pois, precisava de 2/3 (dois terço) para sua aprovação. Encerrou-se o Grande Expediente por não haver oradores. O Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia: e colocou em turno único de discussão: 01: Projeto de Lei nº 042/2013 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida, que dá denominação à Praça Municipal em frente ao Aquarius Clube de Delfinópolis “Praça Dr.Moacyr Soares” e dá outras providências, encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. 02: Projeto de Lei nº 046/2013 do Executivo que cria função gratificada de Professor PEB | — Sala de recursos e dá outras providências (salário + 41% de gratificação), o Vereador Mauro disse que o parecer do Assessor Jurídico da Câmara é que tal Projeto de Lei é inconstitucional, por isso, manifestou contra ao mesmo, encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo recebeu 06 (seis) votos favoráveis dos Vereadores: Adriano Aparecido Silva, Delson Pereira Machado, José Fernandes Salgado, Giselda Aparecida Pontes de Castro, Maria Beatriz Pinto de Almeida e Marta Caetano de Oliveira; obteve 02 (duas) abstenções dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira e Gilvane Ferreira dos Santos, os mesmos justificaram suas abstenções que o mencionado Projeto de Lei era inconstitucional e eles não concordavam também com a gratificação; obteve 01 (um) voto contra do Vereador Mauro César de Assis, e o mesmo justificou que além de ser inconstitucional, os demais professores poderão entrar na justiça, pois é um direito de todos, portanto o Projeto de Lei nº 046/2013 foi aprovado por 06 (seis) contra 01 (um) voto. 03: Projeto de Lei nº 048/2013 do Executivo que prorroga o prazo previsto no parágrafo 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.125/2013 de 25 de fevereiro de 2013, como nesta se especifica; encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de E em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. 04: À Requerimento nº 021/2013 de autoria dos Vereadores: José Fernandes, Analdo, S Gilvane, Marta e Mauro ao Prefeito, no qual requerem as seguintes informações: a) Cópia do processo licitatório para aquisição do trator da divisão de urbanismo; b) Cópia de todas as propostas apresentadas; c) Quais foram as pessoas participantes à comissão avaliadora; d) Cópia da ata da mencionada licitação; e) Cópia da homologação do Prefeito; encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. 05: Requerimento nº 022/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, no qual requer a seguinte informação: a) Cópia do Projeto de caminhada da pista de caminhada que está sendo construída na Avenida Ivo Soares Matos Pe.o Senhor Presidente deixou a Presidência por tratar de matéria de sua autoria, e, assumiu a Vice-Presidente Senhora Marta Caetano de Oliveira e a mesma colocou o mencionado Requerimento em discussão, encerrada a discussão colocou votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. 06: Requerimento nº autoria do Vereador José Fernandes Salgado ao Prefeito, no qual requer informação: Que nos seja fornecido cópias completas dos processos de licitações de combustíveis realizadas no presente exercício, especial, o da licitação de DIBSEL S 50. Que sejam tais cópias munidas de cópias de todas as propostas, inclusive, com ata de homologação dos vencedores de cada certame, encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, O Senhor Presidente marcou uma reunião Extraordinária neste mesmo dia para discussão e votação dos Projetos de Resoluções nºs. 002/2013, 003/2013, 004/2013 e 005/2013, convidou todos os Vereadores para a solenidade dos 238 anos da PMMG, que será no dia 07 de junho de 2013, ás 09:00 horas no 12º BPM de Passos (MG), convidou também para uma Audiência Pública no dia 10 de junho do corrente ano ás 19:30 horas na Câmara Municipal de Passos (MG) sobre a estadualização da FESP de Passos e encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se aprovada será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 05 de junho de 201 SM ARA O Adriano Aparecido Silva Da Analdo Arantes Vieira A (A Delson Pereira Machado nas —. Gilvane Ferreira dos Santos á a AM/ LR ' j MA E pe Giselda Aparecida Pontes de Castro 1) Get Pá [/ a. A José Fernandes Salgado 4 AH Maria Beatriz Pinto de Almeida dt á NuÃo Marta Caetano de Oliveira Ma Mauro César de Assis JJJI RALO Das DA PAPO TINA!