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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2013-06-05
native_id97

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ci 4 24/0001-19 :
Ata da 8º (oitava) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões
da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos cinco (05) dias do mês de junho de dois
mil e treze (2013) ás 10:00 horas, reuniu-se esta Câmara sob a presidência do
vereador Senhor Mauro César de Assis. Foram feitas as orações de praxe e lido um
texto bíblico pelo Vereador Delson Pereira Machado. O Secretário fez a chamada
nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Adriano Aparecido
Silva: Analdo Arantes Vieira; Delson Pereira Machado; Gilvane Ferreira dos Santos,
Giselda Aparecida Pontes de Castro; José Fernandes Salgado; Maria Beatriz Pinto de
Almeida: Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis. O Senhor Presidente
colocou a ata da reunião anterior em discussão, o Vereador José Fernandes
apresentou uma ressalva em dito: Onde diz: Os médicos entrarão na Justiça passa a
ser “os médicos poderão entrar na justiça”, encerrada a discussão colocou-a em
votação e a mesma foi aprovada por unanimidade com a mencionada ressalva. O
Senhor Presidente anunciou o Expediente que constou das seguintes matérias: 01:
Projeto de Lei nº 046/2013 do Executivo que cria função gratificada de Professor PEB |
— Sala de recursos e dá outras providências (salário + 41% de gratificação) — com
pedido de urgência/urgentíssima; 02: Projeto de Lei nº 047/2013 do Executivo que
dispõe sobre a concessão de folga remunerada aos servidores municipais, revoga as
Leis 2.066/2012 e 2.146/2013 e dá outras providências — com pedido de
urgência/urgentíssima; 03: Projeto de Lei nº 048/2013 do Executivo que prorroga o
prazo previsto no parágrafo 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.125/2013 de 25 de
fevereiro de 2013, como nesta se especifica - com pedido de urgência/urgentíssima;
04: Projeto de Lei nº 049/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis, que
Acresce parágrafo único no Artigo 1º e prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei
Municipal nº 2.118/2012, e dá outras providências; 05: Projeto de Resolução nº
002/2013 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento — Dispõe sobre a
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), exercício de 2005;
06: Projeto de Resolução nº 003/2013 de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis (MG), exercício de 2007; 07: Projeto de Resolução nº 004/2013 de autoria
da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG), exercício de 2011; 08: Projeto de Resolução
nº 005/2013 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a regulamentação de
homenagem com “Ornamentação de Flores”, e dá outras providências; 09: Ofício n
323/2013 do Executivo, no qual envia resposta ao Requerimento nº 015/2013 de
autoria dos Vereadores Analdo, Gilvane, José Fernandes, Marta e Mauro que versa
sobre a seguinte informação:Quais os valores pagos neste exercício e o restante a
pagar, tudo referente ao exercício de 2012; 10: Ofício nº 328/2013 do Executivo, no
Gilvane, José Fernandes, Marta e Mauro que versa sobre a seguinte informação: a)
qual envia resposta ao Requerimento nº 017/2013 de autoria dos Vereadores: Analdo,
Que nos seja fornecido cópias de todos os projetos de autoria do engenheiro da
prefeitura, desde a contratação do mesmo até a presente data e que foram assinados
pelos engenheiros da AMEG, assim como, de todos os projetos de autoria do
engenheiro da prefeitura e que foram assinados pelo mesmo, desde a sua contratação
até a presente data; 11: Ofício nº 327/2013 do Executivo, no qual envia resposta ao
Requerimento nº 018/2013 de autoria do Vereador Mauro, versa sobre as
seguintes informações: a) Qual a razão da não divulgação do procêsgo seletivo para
prestar serviços junto ao IBAMA? b) E, por que a Câmara não foi spmunicada e,
tampouco, não foi divulgado na Câm tal processo? c) Quais foram ag cargos, a
carga horária, período de contratação e salários do cargo? d) Quais os membros da
Comissão Julgadora de tal processo; 12: Ofício nº 329/2013 do Executivo, no qual
solicita prorrogação de prazo ao Requerimento nº 019/2013 de autoria do Vereador
José Fernandes que versa sobre: Que seja informado o índice de comprometimento da
folha de pagamento de pessoal na presente data; 13: Requerimento nº 021/2013 de
autoria dos Vereadores: José Fernandes, Analdo, Gilvane, Marta e Mauro ao Prefeito,
no qual requerem as seguintes informações: a) Cópia do processo licitatório para
aquisição do trator da divisão de urbanismo; b) Cópia de todas as propostas
apresentadas; c) Quais foram as pessoas participantes da comissão avaliadora; d)
Cópia da ata da mencionada licitação; d) Cópia da homologação do Prefeito; 14:
Requerimento nº 022/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito,
no qual requer a seguinte informação: a) Cópia do Projeto da pista de caminhada que
está sendo construída na Avenida Ivo Soares Matos Pe.; 15: Requerimento nº
023/2013 de autoria do Vereador José Fernandes Salgado ao Prefeito, no qual requer
a seguinte informação: a) Que nos seja fornecido cópias completas dos processos de
licitações de combustíveis realizadas no presente exercício, em especial, o da licitação
de DIESEL S 50. Que sejam tais cópias munidas de cópias de todas as propostas,
inclusive, com ata de homologação dos vencedores de cada certame; 16: Indicação nº
026/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, na qual sugeri: a)
Retirada do entulho no bairro Parque Morada da Serra; b) Conserto da bomba do
esgoto do Parque Morada da Serra; 17: Indicação nº 027/2013 de autoria do Vereador
Mauro César de Assis ao Prefeito, na qual sugeri: a) Recapeamento da Avenida Ivo
Soares Matos e da rua João Soares; 18: Indicação nº 028/2013 de autoria da
Vereadora Marta Caetano de Oliveira ao Prefeito, na qual sugeri: a) Colocação de uma
placa indicativa na rua Cornélio Procópio de Castro ao sair da Avenida Ivo Soares
Matos Pe. entrando na mencionada rua, sendo: “Embarque e Desembarque”; b)
colocação de uma placa indicativa na mencionada rua do lado esquerdo “Proibido
Estacionar”; 19: Quatro ofícios do Ministério da Educação, informando o repasse de
recursos financeiros repassados ao Município; 20: Ofício nº ZM 435/2013 do Deputado
Zé Maia, no qual informa que o recebimento da fração extraordinária da cota parte de
rateio do ICMS e do FUNDEB na ordem de R$ 114.253,00, será no dia 21 de junho do
corrente ano; 21: Um convite do 12º Batalhão da Polícia Militar de Passos - MG. Para a
solenidade dos 238 anos da PMMG, que será no dia 07 de junho de 2013, ás 09:00
horas, na 12º BPM rua Dr. Carvalho nº 1.650, bairro Nossa Senhora das Graças,
Passos — MG.; 22: Um convite do: Sindicato Rural de Frutal, Prefeitura Municipal
Frutal, Câmara Municipal de Frutal e UEMG, para uma reunião sobre Código Florestal
Estadual, com a presença dos Deputados Nárcio Rodrigues e Zé Maia, que será no di
06 de junho de 2013, ás 14:00 horas no anfiteatro da UEMG em Frutal — MG.; 23:
Convites á disposição na Secretaria; 24: Pedido de urgência de autoria de todos
Vereadores aos Requerimentos nº 021/2013, 022/2013 e 023/2013; 25: Pedido d
urgência de autoria de todos os Vereadores aos Projetos de Leis nºs. 042/2013 e
049/2013; 26: Pedido de urgência do Executivo aos Projetos de Leis nºs. 046/2013,
047/2013 e 048/2013. Não houve oradores no Pequeno Expediente. O Senhor
Presidente anunciou o Grande Expediente, onde fizeram uso da palavra os Vereadores
previamente inscritos: O Vereador Delson saudou á todos; em especial ao Padre Maia,
á família do Senhor Moacyr; sobre o Projeto de Lei nº 042/2043 de autoria da
Vereadora Maria Beatriz que dá denominação à Praça Municipal em frênte ao Aquarius
Clube de Delfinópolis “Praça Moacyr Soares” e dá outras providências; disse que teve
o privilégio de conhecer o Senhor Moacyr durante o período de sete aNos quando
elaboração do mencionado Projeto de Lei. O Vereador Adriano saudou á todos; sobre a
Indicação nº Indicação nº 026/2013 de autoria do Vereador Mauro ao Prefeito, na qual
sugeri: a) Retirada do entulho no bairro Parque Morada da Serra; b) Conserto da
bomba do esgoto do Parque Morada da Serra: disse que a mencionada bomba está
sempre queimando, por isso é que está sendo jogado no córrego, o Vereador Mauro
respondeu que isso não pode acontecer, o certo é consertar a bomba. A Vereadora
Maria Beatriz saudou á todos; em especial ao Padre Maia, os familiares do Senhor
Moacyr; comentou que de 13 (treze) á 16 (dezesseis) anos trabalhou na mercearia de
seu avô, o Senhor Moacyr era freguês dele, e mais tarde era dona do depósito de
material de construção e ele também era freguês, e conhecendo a vida dele, era uma
pessoa dedicada em cuidar da saúde e principalmente dos menos favorecidos, época
em que não havia hospital e nem ambulância em Delfinópolis, por isso prestou essa
homenagem á ele. O Vereador Gilvane saudou á todos; o Padre Maia e os familiares
do Senhor Moacy; comentou que é um ato muito importante para a família do Senhor
Moacyr; disse ter muita amizade com o Vinícius, com o Fernando, e é mais que
obrigação o Município prestar homenagem á ele que ajudou tanto na saúde de
Delfinópolis. Em aparte a Vereadora Maria Beatriz disse que irá pedir ao Prefeito que
faça melhorias na mencionada Praça. A Vereadora Giselda saudou á todos; em
especial ao Padre Maia, aos familiares do Senhor Moacyr, disse ser muito amiga da
Nizelani filha dele, e disse ser muito justa a homenagem á ele. O Vereador Analdo
saudou á todos; disse não ter rido o prazer de conhecer o Senhor Moacyr, mas, pelo
dito dos demais Vereadores era uma pessoa caridosa e idônea do Município, então
muito justa a homenagem á ele. A Vereadora Marta saudou á todos; e em especial á
família do Senhor Moacyr; comentou que teve o prazer de conhecê-lo, que o mesmo
era uma pessoa muito querida e respeitada por todos; sobre a Indicação nº 028/2013
de sua autoria ao Prefeito, na qual sugeri: a) Colocação de uma placa indicativa na rua
Cornélio Procópio de Castro ao sair da Avenida Ivo Soares Matos Pe. entrando na
mencionada rua, sendo: “Embarque e Desembarque”; b) colocação de uma placa
indicativa na mencionada rua do lado esquerdo “Proibido Estacionar”: é devido ao
grande transtorno que está acontecendo no mencionado local por veículos
estacionados, disse que foi falar com uma pessoa e a mesma respondeu-lhe que não
havia nenhuma placa proibindo estacionar. O Vereador José Fernandes saudou á
todos; comentou que tem boas lembranças do Senhor Moacyr; durante dezesseis anos
que trabalhou em açougue, ele era seu freguês, e que também comprava muitos
porcos dele e do Fernando seu filho; ele é uma raiz na história do Município; disse que
faz jus a família que criou, receber hoje esta homenagem; parabenizou a Vereadora.»
Maria Beatriz pela elaboração do Projeto de Lei. O Vereador Mauro saudou á todo
em especial o Padre Maia, a família do Senhor Moacyr, a Nilva, Professor Zezé; diss
que quando foi Presidente do Aquarius Clube que é vizinho do Senhor Moacyr é
pessoas já falavam “ a Praça do Senhor Moacyr”, parabenizou a Vereadora Mariê
Beatriz pela elaboração do Projeto de Lei; parabenizou o Assessor Jurídico da Câmara
Dr. Reynaldo Lemos Vaz pelo aniversário ocorrido dia 31 de maio; repassou os
convites á todos os Vereadores das reuniões: dia 07 de junho no 12º BPM de Passos,
e dia 10 de junho na Câmara Municipal de Passos, sobre a estadualização da FESP. O
Senhor deu uso da palavra ás pessoas presentes, e, também aos familiares do Senhor
Moacyr: O Padre Maia saudou á todos; disse que a data de hoje é muito importante; o
Dr. Moacyr Soares marcou sua vida pelo exercício de sua profissão, ele é o terceiro
delfinopolitano a ter um diploma de nível superior: Primeiro foi o Dr. Lafayete Soares no
g
b
ano de 1934 (Hum mil, novece
Peixoto no ano de 1936 (mil, novecentos e trinta e seis) e o Terceiro Dr. Moacyr
Soares, a família dele guarda de uma forma especial e memória do mesmo, e muito
justa a homenagem dada á ele com a denominação da Praça com seu nome; sugeriu
aos Vereadores que reparem uma injustiça histórica, pois, no início de 1937 e término
de 1938 houveram várias pessoas que lutaram pela emancipação de Delfinópolis e
todas elas foram homenageadas, exceto o Dr. Edmundo Alves Peixoto, por isso,
sugeriu que a rua Espírito Santo que inicia atrás do cemitério e vai até a Avenida Ivo
Soares Matos Pe. receba o nome dele em homenagem ao mesmo. O Senhor José
Leite saudou á todos: comentou que o Dr. Moacyr Soares foi uma pessoa de grande
destaque no tempo e em Delfinópolis, que o mesmo acreditava no futuro , quando
Delfinópolis era quase nada ele usou suas economias e construiu uma casa onde dizia
ser ao lado de uma praça e ali viveu muitos anos, essa propriedade hoje pertence ao
Senhor Chiquito de Melo; comentou que antigamente não tinha a Sociedade São
Vicente de Paulo, ele por sua vez atendia gratuitamente as pessoas, parabenizou a
Vereadora Maria Beatriz pela elaboração do Projeto e também aos demais Vereadores
por manifestarem favoráveis ao mencionado Projeto de Lei. A Senhora Nizelani filha do
Senhor Moacyr agradeceu a Vereadora Maria Beatriz pela elaboração do Projeto de Lei
e também á todos os Vereadores pelo apoio dado ao mesmo; comentou que seu pai
era uma pessoa humilde, tem muitas lembranças boas dele, o mesmo soube amar sua
família bem como todas as pessoas; quando ele tinha farmácia ele manipulava os
remédios e que não tinha condições de pagar ele dava de graça; disse que quando
eles mudaram da casa onde hoje mora o Senhor Chiquito e foram para a cidade de
Franca, fez uma fila de pessoas pedindo á ele para não ir embora, pois, era ele quem
socorria as pessoas, e depois de onze anos ele retornou á Delfinópolis e foi morar na
chácara onde residiu até morrer, comentou que seus filhos queriam que ele voltasse
para Franca, mas, ele não quis. A Vereadora Giselda sugeriu á Maria Beatriz que
coloque Praça Dr. Moacyr Soares. A Vereadora Maria Beatriz respondeu que fará um
substitutivo ao Projeto de Lei acrescentando Dr. O Senhor Presidente colocou
consecutivamente em discussão o pedido de urgência de autoria de todos os
Vereadores aos Requerimentos nºs. 021/2013, 022/2013 e 023/2013, encerrada a
discussão, colocou os mencionados pedidos em votação e os mesmos foram
aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente suspendeu a sessão. Retornanc
aos trabalhos, colocou em discussão o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº
042/2013 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida, que dé
denominação à Praça Municipal em frente ao Aquarius Clube de Delfinópolis “Praç
Moacyr Soares” e dá outras providências, encerrada a discussão O Senhor Presidente
colocou o pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente colocou em discussão o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº 046/2013
do Executivo — Cria função gratificada de Professor PEB | — Sala de recursos e dá
outras providências (salário + 41% de gratificação), encerrada a discussão O Senhor
Presidente colocou o pedido em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente colocou em discussão o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº
048/2013 do Executivo — Prorroga o prazo previsto no parágrafo 3º do Artigo 3º da Lei
Municipal nº 2.125/2013 de 25 de fevereiro de 2013, como nesta se especifica,
encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o pedido em votação e o mesmo
foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente deixou a mesa Di
de matéria e assumiu a Vice Presidente Senhora Marta Caetano de Olivei
colocou em discussão o pedido de Rea de Lei nº 049/2018 de autoria
4 / 000:
do Vereador Mauro César de Assis, que Acresce parágrafo único no Artigo 1º e
prorroga O prazo de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.118/2012, e dá outras
providências, encerrada a discussão colocou o mencionado pedido em votação e o
mesmo recebeu 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) contrário, sendo contra os
Vereadores: Adriano Aparecido Silva, Delson Pereira Machado, Giselda Aparecida
Pontes de Castro e Maria Beatriz Pinto de Almeida, e os mesmos justificaram que eram
contra o pedido de urgência e não contra o Projeto, pois, tem que analisar melhor,
portanto o pedido foi reprovado, pois, precisava de 2/3 (dois terço) para sua aprovação.
Encerrou-se o Grande Expediente por não haver oradores. O Senhor Presidente
anunciou a Ordem do Dia: e colocou em turno único de discussão: 01: Projeto de Lei nº
042/2013 de autoria da Vereadora Maria Beatriz Pinto de Almeida, que dá
denominação à Praça Municipal em frente ao Aquarius Clube de Delfinópolis “Praça
Dr.Moacyr Soares” e dá outras providências, encerrada a discussão colocou o
mencionado Projeto de Lei em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em
turno único de votação. 02: Projeto de Lei nº 046/2013 do Executivo que cria função
gratificada de Professor PEB | — Sala de recursos e dá outras providências (salário +
41% de gratificação), o Vereador Mauro disse que o parecer do Assessor Jurídico da
Câmara é que tal Projeto de Lei é inconstitucional, por isso, manifestou contra ao
mesmo, encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o mencionado Projeto de
Lei em votação e o mesmo recebeu 06 (seis) votos favoráveis dos Vereadores: Adriano
Aparecido Silva, Delson Pereira Machado, José Fernandes Salgado, Giselda Aparecida
Pontes de Castro, Maria Beatriz Pinto de Almeida e Marta Caetano de Oliveira; obteve
02 (duas) abstenções dos Vereadores: Analdo Arantes Vieira e Gilvane Ferreira dos
Santos, os mesmos justificaram suas abstenções que o mencionado Projeto de Lei era
inconstitucional e eles não concordavam também com a gratificação; obteve 01 (um)
voto contra do Vereador Mauro César de Assis, e o mesmo justificou que além de ser
inconstitucional, os demais professores poderão entrar na justiça, pois é um direito de
todos, portanto o Projeto de Lei nº 046/2013 foi aprovado por 06 (seis) contra 01 (um)
voto. 03: Projeto de Lei nº 048/2013 do Executivo que prorroga o prazo previsto no
parágrafo 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.125/2013 de 25 de fevereiro de 2013,
como nesta se especifica; encerrada a discussão colocou o mencionado Projeto de E
em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. 04: À
Requerimento nº 021/2013 de autoria dos Vereadores: José Fernandes, Analdo, S
Gilvane, Marta e Mauro ao Prefeito, no qual requerem as seguintes informações: a)
Cópia do processo licitatório para aquisição do trator da divisão de urbanismo; b) Cópia
de todas as propostas apresentadas; c) Quais foram as pessoas participantes à
comissão avaliadora; d) Cópia da ata da mencionada licitação; e) Cópia da
homologação do Prefeito; encerrada a discussão o Senhor Presidente colocou o
mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. 05:
Requerimento nº 022/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito,
no qual requer a seguinte informação: a) Cópia do Projeto de caminhada da pista de
caminhada que está sendo construída na Avenida Ivo Soares Matos Pe.o Senhor
Presidente deixou a Presidência por tratar de matéria de sua autoria, e, assumiu a
Vice-Presidente Senhora Marta Caetano de Oliveira e a mesma colocou o mencionado
Requerimento em discussão, encerrada a discussão colocou
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. 06: Requerimento nº
autoria do Vereador José Fernandes Salgado ao Prefeito, no qual requer
informação: Que nos seja fornecido cópias completas dos processos de licitações de
combustíveis realizadas no presente exercício, especial, o da licitação de DIBSEL S
50. Que sejam tais cópias munidas de cópias de todas as propostas, inclusive, com ata
de homologação dos vencedores de cada certame, encerrada a discussão o Senhor
Presidente colocou o mencionado Requerimento em votação e o mesmo foi aprovado
por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, O Senhor Presidente marcou uma
reunião Extraordinária neste mesmo dia para discussão e votação dos Projetos de
Resoluções nºs. 002/2013, 003/2013, 004/2013 e 005/2013, convidou todos os
Vereadores para a solenidade dos 238 anos da PMMG, que será no dia 07 de junho de
2013, ás 09:00 horas no 12º BPM de Passos (MG), convidou também para uma
Audiência Pública no dia 10 de junho do corrente ano ás 19:30 horas na Câmara
Municipal de Passos (MG) sobre a estadualização da FESP de Passos e encerrou a
reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida, se
aprovada será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de
Delfinópolis (MG), 05 de junho de 201 SM
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