sessao nº 9

(Praça “Manoel Leite
Ata da 9º (nona) Reunião Ordinária do Primeiro Período Legislativo de Reuniões
da Câmara Municipal de Delfinópolis. Aos vinte e quatro (24) dias do mês de junho
de dois mil e treze (2013) ás 18:00 horas, reuniu-se esta Câmara sob a presidência do
vereador Senhor Mauro César de Assis. Foram feitas as orações de praxe e lido um
texto bíblico pelo Vereador Delson Pereira Machado. O Secretário fez a chamada
nominal dos vereadores onde constatou a presença dos senhores: Adriano Aparecido
Silva; Analdo Arantes Vieira; Delson Pereira Machado; Gilvane Ferreira dos Santos;
Giselda Aparecida Pontes de Castro; José Fernandes Salgado; Maria Beatriz Pinto de
Almeida: Marta Caetano de Oliveira e Mauro César de Assis. O Senhor Presidente
colocou a ata da reunião anterior em discussão, encerrada a discussão colocou-a em
votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente anunciou o
Expediente que constou das seguintes matérias: 01: Projeto de Lei nº 050/2013 do
Executivo que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no exercício
vigente e dá outras providências ( R$ 1.265.000,00) com pedido de
urgência/urgentíssima; 02: Projeto de Lei nº 051/2013 do Executivo que autoriza o
Município de Delfinópolis a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências ( R$ 1.000.000,00 para construção de uma nova sede) com pedido de
urgência/urgentíssima; 03: Projeto de Lei nº 052/2013 do Executivo que dispõe sobre
suplementação de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras
providências ( R$ 260.500,00, sendo que R$ 50.500,00 é suplementação da Câmara);
04: Projeto de Lei nº 053/2013 de autoria do Vereador Adriano Aparecido Silva que
dispõe sobre autorização de isenção de pedágio na travessia da balsa e dá outras
providências; 05: Ofício nº 342/2013 do Executivo, no qual solicita a retirada dos
seguintes Projetos de Leis de sua autoria:1) Projeto de Lei nº 041/2013 que cria função
gratificada de Coordenador de Transporte Escolar e dá outras providências; 2) Projeto
de Lei nº 015/2013 que revoga a Lei 2.115/2012 que dispõe sobre a extinção de
emprego em comissão do Quadro de Empregos e salários desta Prefeitura; 3) Projeto
de Lei nº 047/2013 que dispõe sobre a concessão de folga remunerada aos servidores
Municipais, revoga as Leis nºs. 2.066/2013 e 2.146/2013 e dá outras providências. 06:
Requerimento nº 024/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito,
no qual requer: a) Cópia do Projeto da nova sede da Prefeitura, juntamente com a
planilha orçamentária, memoriais descritivos, plantas e da área designada para a
construção da mesma, assim como, o valor pleiteado junto ao BDMG; 07:
Requerimento nº 025/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito,
no qual requer: a) Cópia do Projeto da nova sede da prefeitura, juntamente com a
planilha orçamentária, memoriais descritivos, plantas e da área designada para a
construção da mesma. Assim como, o valor pleiteado junto ao BDMG; 08:
Requerimento nº 026/2013 de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito,
no qual requer:a) Requerer que informe onde a máquina niveladora nova trabalhou no
dia 23/06/2013, bem como apresentação do comprovante de pagamento dos
beneficiários; 09:Requerimento nº 027/2013 de autoria do Vereador Mauro César de
Assis ao Prefeito, no qual requer: a) Requerer que informe quais foram os servidores
municipais beneficiários de horas extras no período de 01/01/2013 a junho de 2013,
inclusive, quantidade de horas e valores pagos a cada um;10: Indicação nº 029/2013
de autoria do Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, na qual sugeri o seguinte: a)
Que conceda 20% de aumento salarial para todo o funcionalismo municipal ou um
abono de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Tal sugestão visa a recuperação salarial
do ano de 2012 que não sofre te devido período eleitoral; b) Que seja criado e
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remetido para a Câmara Municipal roleio de Lei 6 Plano de Carreira dos Professores
Municipais; c) Que transforme em projeto de lei e envie o mesmo para a Câmara, o
acordo firmado entre a administração e os Garis que determina as atribuições de
trabalho destes; d) Que se proceda com reformas e construção de banheiros no
alojamento dos balseiros; Eis que a Câmara concederá em cessão de uso uma
geladeira e fogão em bom estado de conservação; e) Que seja dado manutenção
urgente no telefone da balsa que se encontra defeituoso. Eis que tal instrumento é de
relevante necessidade em emergências; f) Que seja disponibilizado um percentual da
receita da balsa para manutenção da mesma, do alojamento dos balseiros e outras
necessidades dos funcionários que lá desempenham suas funções e dos usuários. Eis
que a receita da balsa no último quadrimestre ultrapassou os R$ 500.000,00;11:
Indicação nº 030/2013 de autoria do Vereador José Fernandes Salgado ao Prefeito, na
qual sugeri o seguinte: a) Que seja providenciada sinalização nas depressões das ruas
do bairro São Sebastião que, se transformam em calamidade face fortes enxurradas.
Assim como, que seja rebaixadas as lombadas perto da ponte do ribeirão, sentido Tião
do Braz para a cidade. Objeto de transtorno aos motoristas e perigo de acidente; b)
Que sejam retirados as carcaças de pneus que se encontram debaixo de um poste no
sentido do Porto, perto da entrada do terreno rural da dona Arlete Ferreira. Eis que está
sujeito a vandalismo que pode resultar maiores dano ao município; c) Que seja
elaborado projeto de lei dando 'boas vindas e volte sempre” aos funcionários da balsa
da Usina Rio Grande; d) Providenciar entendimento com a Câmara Municipal sobre
loteamento do campo de aviação, para que seja reservado terreno com 2.000m2 para a
Brasnica para locar distribuidora de frutas e, que tal área seja avaliado em 30% do seu
valor real, na qualidade de incentivos fiscais. Assim como, mais 06 terrenos com área
de 600m2, para futura área industrial, com o mesmo critério de avaliação e, por fim,
que os demais terrenos sejam doados; 12: Indicação nº 031/2013 de autoria do
Vereador Mauro César de Assis ao Prefeito, na qual sugeri: a) Que seja providenciada
a reforma ou manutenção das mesas e bancos da praça da rodoviária, defronte o
campo de futebol e casa do Dr. Pedro Antonio da Silveira;13: Ofício nº 168/2013 de
autoria do Vereador José Fernandes Salgado ao Departamento de Produção Minas, no
qual solicita a doação de alevinos para o Município de Delfinópolis (MG), para
repovoamento da região do alto Santo Antonio;14: Dois ofícios do Ministério da
Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Município, no valor
total de R$ 28.351,08; 15: Sete ofícios do Ministério da Saúde, comunicando a
liberação de recursos financeiros para o Município, no valor total de R$ 85.520,83;16:
Um convite da CEI Criança Feliz, aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
de Delfinópolis (MG), para festa Junina que será no dia 27/06/2013 ás 08:30 horas na
mencionada escola; 17: Projeto de Lei nº 054/2013 do Executivo que dispõe sobre
desmembramento e criação de Secretaria Municipal e dá outras providências (extingue
Divisão de Turismo e passa a denominar-se Departamento de Apoio ao Turista, cria o
cargo de Secretário de Meio Ambiente salário de R$ 1.957,64). Não houve oradores no
Pequeno Expediente. O Senhor Presidente anunciou o Grande Expediente, onde
fizeram uso da palavra os Vereadores previamente inscritos: O Vereador Delson
saudou a todos; agradeceu o Prefeito Municipal pelos serviços que está fazendo na
região de Olhos D'água; comentou que no fechamento do primeiro semestre de aula
ocorreu tudo certo; pediu aos Vereadores que vejam com bons olhos a administração.
O Vereador Gilvane saudou á todos; sobre o Projeto de Lei nº 054/2013 do Executivo
que dispõe sobre desmemb i i i
de Turismo e p a denominar-se Departamento de
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Minas 6, eras
Apoio ao Turista, cria o cargo de Sec
disseram que é de extrema necessidade, mas, quando vieram para a Câmara os
Projetos de Leis de criação dos cargos de Coordenador de atenção básica e
Coordenador Municipal de vigilância em saúde: disseram que era de extrema urgência,
pois, o Município estava perdendo recursos financeiros, mas, os mencionados Projetos
foram aprovados no mês de março e até agora não foi contratado ninguém. A
Vereadora Giselda disse que isso prova que não é carta marcada. O Vereador Gilvane
respondeu que poderá ser o contrário, certamente estão esperando alguma pessoa
fazer a especialidade necessária; todos os Projetos de Leis estão vindo para a Câmara
com regime de urgência/urgentíssima. O Vereador Analdo saudou á todos; agradeceu
o Prefeito Municipal e acrescentou que hoje os funcionários estavam limpando as ruas
na Ponte Alta; comentou que o professor está dando certo. A Vereadora Giselda
saudou á todos; comentou que o Prefeito enviou o ofício nº 342/2013, solicitando a
retirada dos seguintes Projeto de Lei nº 041/2013 que cria função gratificada de
Coordenador de Transporte Escolar e dá outras providências; Projeto de Lei nº
015/2013 que revoga a Lei 2.115/2012 que dispõe sobre a extinção de emprego em
comissão do Quadro de Empregos e salários desta Prefeitura e Projeto de Lei nº
047/2013 que dispõe sobre a concessão de folga remunerada aos servidores
Municipais, revoga as Leis nºs. 2.066/2013 e 2.146/2013 e dá outras providências. A
Vereadora Marta saudou á todos; sobre o protocolo Manchester: é uma norma do SUS,
exige que todos os municípios implantem esse sistema, mas, está sendo difícil para os
funcionários se adaptar; muitas pessoas estão perguntando na rua, e está saindo o
nome do Prefeito e depois dos Vereadores. Em aparte a Vereadora Maria Beatriz
precisou consultar e lhe deram a pulseira branca e foi a última a ser atendida. A
Vereadora Marta disse que é complicado, deu a idéia ao Administrador do Hospital
Senhor Solimar para fazer a divulgação do Protocolo de Manchester para a população.
O Vereador Delson concorda com a divulgação, talvez com panfletos para as pessoas
tomarem ciência. O Vereador Gilvane disse que hoje foi no açougue onde ele trabalha
e disse que esteve no hospital e foram passadas várias pessoas na frente dele. A
Vereadora Marta comentou que cada pulseira tem uma prioridade de atendimento;
exemplo a pulseira branca poderia ser atendido no PSF que é para receita médica e
exames. O Vereador Delson disse que há um empenho muito grande do Executivo em
melhorar o atendimento na saúde. O Vereador Gilvane disse que o difícil é colocar na
cabeça das pessoas que o primeiro atendimento deve ser no PSF, exceto casos de
urgência. A Vereadora achou viável a opinião do Vereador Delson sobre a divulgação
através de panfletos. O Vereador José Fernandes saudou á todos; sobre a Indicação nº
030/2013 de sua autoria: pediu ao Vereador Delson que dê força junto ao Prefeito para
atender todos os itens, pois, são todos de extrema necessidade; comentou que a
esposa do Senhor lonel estava dirigindo á 60 Km e passou numa lombada e quase
caiu, pediu ao operador Leonardo para arrumar; sobre os pneus que se encontram
perto da entrada da propriedade da Senhora Arlete: se não for da competência do
Prefeito que seja passado para frente; sobre a elaboração de projeto de lei dando “boas
vindas e volte sempre” aos funcionários da balsa da Usina Rio Grande; foi á pedido de
vários turistas, não tem nada contra nenhum funcionário da balsa; sobre o ofício de sua
autoria á Furnas solicitando doação de alevinos: há vários anos faz esse pedido á
Furnas, há várias corimbas grande na Gurita doadas por eles, comentou que houve vez
p- deles soltarem peixes que pesavam em torno de 500 gramas; sobre o dito da
Vereadora Marta sobre o P
atendimento médico está” bom, i
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de Manchester: não entende muito bem, mas, o
lusive filha foi atendida hoje no hospital;
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comentou que o Executivo fez uma reforma na pre mesião do Paulo do Alfredo e ficou
muito bom; sobre as estradas do Itajuí e do Lunga: está muito ruim e precisa ser
arrumada; sobre os protestos que houve no Brasil inteiro: pediu uma reflexão do
Legislativo e também do Executivo, para ver se há alguma coisa errada ou está tudo
certo, sugeriu que no segundo semestre a Câmara Municipal faça uma reunião nos
Distritos para mostrar o serviço do Legislativo e dar uma resposta ao Dr. Armando;
comentou que esteve conversando com o Delegado Dr. Paulo Henrique sobre a cessão
de um servidor da Câmara para prestar serviço na Delegacia uma vez por semana,
falou á ele para entrar em contato com o Presidente da Câmara para ver essa
possibilidade; sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário Delfinopolitano: falou
para o Vereador Delson para pegar a biografia de quem ele achar necessário para
elaborar no segundo semestre. O Vereador Mauro saudou á todos; parabenizou o 12º
Batalhão da Polícia Militar de Passos - MG. pela solenidade de seus 238 anos de
existência da PMMG, que foi no dia 07 de junho de 2013, comentou que estava
presente no mencionado evento o Prefeito Municipal Senhor Pedro Paulo Pinto e
também o Vereador Adriano; comentou que o Site da Câmara esta no ar e o Vereador
que quiser divulgar alguma coisa está ás ordens; falou para a Vereadora Marta para
colocar o Protocolo de Manchester no Site da Câmara; sobre a reunião na Fesp em
Passos(MG) estavam presentes os Vereadores: Gilvane, Marta, Maria Beatriz e
também o Prefeito Municipal, comentou que a estadualização da Fesp é excelente para
Delfinópolis e toda região, foi muito bom, pois, o Fábio Kallas falou que o Governo não
daria conta de pagar os servidores da faculdade e foi rebatido pelos Deputados;
parabenizou a Escola Estadual Professora Neiva Maria Leite pelo recurso financeiro
recebido no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) graças ao empenho do
Deputado Cássio Soares; comentou que fará uma reunião Solene para entraga do
Título de Cidadão Honorário Delfinopolitano ao Deputado Cássio Soares por ocasião
da inauguração do RX do hospital e das Academias ao Ar Livre, e que fará um almoço
para o mesmo, pois é muito justo devido o tanto que em ajudando o Município;
comentou que fará uma renião de audiência pública com todos os funcionários públicos
municipais na Câmara Municipal, pois, muitos dizem que a Câmara está travando tudo
e isso não é verdade e que convidará o Prefeito para estar presente, e como disse o
Vereador José Fernandes: os Vereadores são vidraças de críticas, e como está tendo
muitas manifestações no País inteiro, nada melhor que mostrar-lhes a verdade;
comentou que haverá uma audiência na cidade de Alfenas para reivindicações na área
da saúde; agradeceu o pessoal da Prefeitura por terem retirado o lixo de papeis da
Prefeitura que estavam na garagem da Câmara; sobre a Indicação nº 029/2013: no
item que versa sobre o plano de carreira dos Professores: comentou que o Prefeito
prometeu aumento para os mesmos. A Vereadora Giselda comentou que não
participou da reunião no Cônego Marinho por não ter sido convidada. O Vereador
Gilvane acha que não é viável reajuste somente para uma classe, não que não
mereçam, mas, é difícil pois, todos estão com seus salários defasados. A Vereadora
Giselda Giselda disse que os Garis recebem mais que os Professores, não que eles
não mereçam. O Vereador Adriano disse que um gari trabalha seis horas por dia e
ganha em torno de R$ 900,00 (novecentos reais). O Vereador José Fernandes
comentou que o plano de carreira é para melhorar a educação. Continuou com a
palavra o Vereador Mauro: o mesmo sugeriu que as professoras façam uma reunião
primeiro com o Prefeito e depois com a Câmara, pois, quem define o reajuste é o
Executivo, sabe que o piso salarial do professor é em torno de R$ 1.350,00(um mil,
trezentos e cinquenta município-é bem menos; sobre a Indicação nº
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031/2013 de sua autoria que versa sobre solicitação de reforma e manutenção das
mesas e bancos de concreto enfrente o campo de futebol e a residência do Dr. Pedro
Antonio Soares da Silveira: é devido que as mesmas estão caindo; sobre a situação do
Terminal Rodoviário de Delfinópolis: está critica a situação, pois, não tem jeito nem de
vender passagens; sobre o Projeto de Lei da LDO que está na ordem do dia desta
reunião: irá colocar emendas devido ter erros; parabenizou o Dr. Dauto Soares e
Senhor Wilson Cezário pelas festas efetuadas. Em aparte o Vereador Delson convidou
todos á participar da festa em louvor á Nossa Senhora dos Remédios que irá realizar
em Olhos D'água. Continuou com a palavra o Vereador Mauro: o mesmo disse que o
Prefeito irá contratar um médico ginecologista, pois, os médicos dos PSF estão
fazendo corpo mole e com isso está sobrecarregando o hospital, e que o cargo de
médico para atender nos Distritos foi oferecido primeiro para eles, o que está
acontecendo é que os médicos e funcionários do PSF ficam fazendo reunião e com
isso atrapalhando o atendimento nos mencionados postos de saúde; sobre o transporte
escolar: comentou que está acontecendo coisas irregulares, pois, o Zé do Nilson havia
ganhado a licitação com um determinado valor e ele desistiu, e depois fizeram uma
nova licitação e ele ganhou novamente com um valor bem mais alto, e isso está errado.
Encerrou-se o Grande Expediente por não haver oradores. O Senhor Presidente retirou
o Requerimento nº 025/2013 devido ter a mesma redação do Requerimento nº
024/2013. O Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia: e colocou em primeiro turno
de discussão Projeto de Lei nº 037/2013 do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes
para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências (LDO): o
Vereador Mauro César de Assis deixou a Presidência da Mesa e assumiu a Vice-
Presidente Senhora Marta Caetano de Oliveira, devido o mesmo ter apresentado as
seguintes emendas:Emenda Modificativa nº 001/2013 ao Projeto de Lei nº 037/2013:
Fica modificada a redação do parágrafo 2º, do artigo 7º, do Projeto de Lei nº 037/2013
e qual passa ater a seguinte redação: $ 2º - Caso ocorram variações previstas no
parágrafo anterior, poderá o Poder Executivo, adequar o Anexo de Metas Fiscais,
mediante autorização Legislativa; Emenda Modificativa nº 002/2013 ao Projeto de Lei
nº 037/2013: fica modificada a redação do parágrafo 4º, do artigo 2º, do Projeto de Lei
nº 037/2013 que passa a ter a seguinte redação: 8 4º Fica o Poder Executivo
autorizado, mediante autorização Legislativa, a promover alteração no Anexo de trata O
caput deste artigo, como objetivo de compatibilizá-lo com o Plano Plurianual para o
período de 2014-2017; Emenda Modificativa nº 003/2013 ao Projeto de Lei nº
037/2013: fica modificada a redação do artigo 18, do Projeto de Lei nº 037/2013 que
passa a ter a seguinte redação: Artigo 18 — Para fins de atendimento ao disposto no
art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição Federal, observando o inciso | do mesmo
parágrafo, as concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 'e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, poderão ser
realizados mediante autorização legislativa; Emenda Modificativa nº 004/2013 ao
Projeto de Lei nº 037/2013: Fica modificada a redação do $ 2º, do artigo 28, do Projeto
de Lei nº 037/2013 que passa a ter a seguinte redação: Artigo 28 — (...) 8 2º - O Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo. A Senhora Presidente colocou consecutivamente as
mencionadas Emendas em iscussão, encerrada a discussão colocou-as
q A em vota esprás foram aprovadas por Ea
Semos, n
CN PJ n.º.04.4 4/
seguida a Senhora Presidente colocou em à PSI turno de votação o Projeto de Lei nº
037/2013 com as Emendas Modificativas nºs. 001/2013, 002/2013, 003/2013 e
004/2013, o mesmo foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. Não
havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente marcou e convocou os Vereadores
para uma Reunião Extraordinária neste mesmo dia ás 20:00 horas para segundo turno
de discussão e votação do Projeto de Lei nº 037/2013 com as quatro emendas, e
encerrou a reunião determinando a lavratura da presente ata que, após lida e discutida,
se aprovada será assinada por todos os Vereadores presentes. Câmara Municipal de
Delfinópolis (MG), 24 de junho de 2013.////! IIS
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