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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de socorrer animais atropelados no âmbito do Município de Divinópolis.
native_id35837

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgada pelo Presidente da Câmara em 08/07/2024.Transformado na Lei Municipal nº 9.430, de 08/07/2024.
2024-06-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo I em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-10 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo I em 11/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-035/2024.
2024-06-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-034/2024.
2024-06-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 04/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-033/2024.
2024-05-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-032/2024.
2024-05-22 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 23/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-31/2024.
2024-05-20 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 21/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-030/2024.
2024-05-16 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor em Plenário, Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-15 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo I em 16/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-029/2024.
2024-05-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 14/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-028/2024.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Parecer.
2023-04-27 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração ao Substitutivo I - dist. 27/04 - Rel. Ver. Roger.
2023-04-27 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça ao Substitutivo I - dist. 27/04 - Rel. Ver. Josafá.
2023-03-14 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 14/03/23 - Rel. Ver. Roger Viegas.
2023-03-14 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 14/03/2023 - Rel. Ver. Josafá Anderson.
2023-03-14 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração Pública pelo Presidente da Câmara em 14/03/2023.
2023-03-14 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 14/03/2023.
2023-03-14 Lido(a) em Plenário — Lido o Projeto de Lei na Reunião Ordinária de nº CM-010/2023 de 14/03/2023.
2023-03-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente.
2023-03-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 09/03/2023.

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° CM 031/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de socorrer
animais atropelados no âmbito do Município
de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis por seus representantes legais a prova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados
no Município de Divinópolis. 
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa,
deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na
ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo
diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações,
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
A Constituição da República Federativa do Brasil passou a considerar a fauna como bem
integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art. 225). Ao incluir a fauna como
bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram proteção jurídica no âmbito do direito ambiental
e sua preservação ganhou força com o advento da Lei de Crimes Ambientais. Além disso, a
Constituição da República atribuiu expressamente que compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local e, ainda, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art.
30, incisos I e II). Tal compreensão é inspirada no dever que se impõe ao Poder Público de defender
e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição
Federal. Assim, a Carta Magna abriu caminho para a criação de leis que reprimam abusos e
atrocidades a animais, como o abandono e a crueldade. Nesse sentido, é perceptível que a
prerrogativa municipal deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes
reservadas à União e aos Estados para legislar a cerca de matéria ambiental. O caráter suplementar
dessa competência legislativa municipal envolve, portanto, a possibilidade de preencher lacunas, 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
tendo em vista as peculiaridades locais, disciplinando o que não estiver regulado de forma explícita
nas leis federais ou estaduais, sempre em harmonia com estes diplomas normativos. Nesse aspecto,
deve ser considerado que a matéria do projeto de lei atinge matéria ambiental e diretamente de 
"interesse local", visto que o socorro e os gastos para tratamento dos animais atropelados também
recaem sobre o poder público municipal.
Nesta toada, o presente projeto de lei busca avançar. Além de reafirmar o direito a proteção
da vida dos animais que forem atropelados no âmbito do Município de Divinópolis, ainda, garantir
a prestação do socorro. Precisamos, urgentemente, defender e semear um novo pensamento. A vida,
em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada.
Portanto, peço a atenção e conto com o apoio dos meus pares para a aprovação
Divinópolis, 09 de Março de 2022
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Relator da Comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária
Suplente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Vice-líder do Governo
Líder do PATRIOTA
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