Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° CM 031/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de socorrer
animais atropelados no âmbito do Município
de Divinópolis.
O povo do Município de Divinópolis por seus representantes legais a prova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados
no Município de Divinópolis.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa,
deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na
ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo
diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações,
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil passou a considerar a fauna como bem
integrante do patrimônio ambiental e bem de interesse difuso (art. 225). Ao incluir a fauna como
bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram proteção jurídica no âmbito do direito ambiental
e sua preservação ganhou força com o advento da Lei de Crimes Ambientais. Além disso, a
Constituição da República atribuiu expressamente que compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local e, ainda, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art.
30, incisos I e II). Tal compreensão é inspirada no dever que se impõe ao Poder Público de defender
e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição
Federal. Assim, a Carta Magna abriu caminho para a criação de leis que reprimam abusos e
atrocidades a animais, como o abandono e a crueldade. Nesse sentido, é perceptível que a
prerrogativa municipal deve ser exercida dentro dos limites das competências concorrentes
reservadas à União e aos Estados para legislar a cerca de matéria ambiental. O caráter suplementar
dessa competência legislativa municipal envolve, portanto, a possibilidade de preencher lacunas,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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tendo em vista as peculiaridades locais, disciplinando o que não estiver regulado de forma explícita
nas leis federais ou estaduais, sempre em harmonia com estes diplomas normativos. Nesse aspecto,
deve ser considerado que a matéria do projeto de lei atinge matéria ambiental e diretamente de
"interesse local", visto que o socorro e os gastos para tratamento dos animais atropelados também
recaem sobre o poder público municipal.
Nesta toada, o presente projeto de lei busca avançar. Além de reafirmar o direito a proteção
da vida dos animais que forem atropelados no âmbito do Município de Divinópolis, ainda, garantir
a prestação do socorro. Precisamos, urgentemente, defender e semear um novo pensamento. A vida,
em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada.
Portanto, peço a atenção e conto com o apoio dos meus pares para a aprovação
Divinópolis, 09 de Março de 2022
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Relator da Comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária
Suplente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Vice-líder do Governo
Líder do PATRIOTA
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