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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaAltera o artigo 2º, o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de 2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis.
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Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.463, de 15/10/2024.
2024-09-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-053/2024-CE, em 27/09/24. Prazo para veto até dia 18/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/10/2024.
2024-09-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-058/2024, de 26/09/2024.
2024-09-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-058/2024.
2024-09-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuídos o Projeto e a Emenda CM-014/2024 para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-05-21 Aguardando Parecer — Lida a Emenda de nº CM-014/2024 na Reunião Ordinária de nº CM-030/2024, de 21/05/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer e Administração - Rel. Ver. Zé Braz.
2024-05-16 Apresentada emenda — Apresentada Emenda de nº CM-014/2024 de autoria do Vereador Flávio Marra. Aguardando leitura no expediente a Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-15 Aguardando Resposta — Ofício CM 074/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Vereador Hilton de Aguiar. Recomenda ao Vereador autor a realização de adequações no projeto de lei apresentado
2024-05-15 Aguardando Parecer — —
2024-05-15 Aguardando Parecer — —
2024-05-07 Aguardando Resposta — Ofício CM – 063/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa - Requisição de informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer.
2023-09-13 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 13/09/23 - Rel. Ver. Ney Burguer
2023-03-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/03/2023 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2023-03-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/2023 - Rel. Ver. Israel da Farmácia.
2023-03-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração Pública pelo Presidente da Câmara em 21/03/2023.
2023-03-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 21/03/2023.
2023-03-21 Lido(a) em Plenário — Lido o Projeto de Lei na Reunião Ordinária de nº CM-012/2023 de 21/03/2023.
2023-03-17 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-26T14:53:54.693899-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 036/2023
Altera o Artigo 2º, o Artigo 6º e o Parágrafo
único do Artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de
2018.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal 8.519 de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 2º A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura de Divinópolis, ficando
sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo de 07 (sete) dias, podendo nomear a quem se
manifestar, como depositário fiel, até que se resolva a situação do animal apreendido, podendo o
mesmo ser doado a esse mesmo depositário.”
Art. 2º O Artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 6º O prazo máximo de guarda do animal apreendido pela Prefeitura será de 07
(sete) dias, após o qual ficará sujeito a leilão, individual ou em lote, conforme dispuser edital
específico e/ou destinação do animal para doação.”
Art. 3º O Parágrafo único do Artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação: 
Art. 6º ... 
“Parágrafo único. Fica a Administração autorizada a dar a destinação que julgar mais
adequada ao respectivo animal, podendo-se fazer a doação do animal a pessoa idônea interessada
que tenha condição para mantê-lo e que não tenha sido indiciado ou processado por maus-tratos, ou
para ONG ou Associação devidamente cadastradas, desde que não importe em sua submissão a
maus-tratos ou a condições degradantes ou em seu sacrifício, ressalvadas neste último caso, as
hipóteses de inafastável recomendação de médico veterinário feita com base nas normas e
regulamentos próprios para cada circunstância, ou no caso de animal de corte, quando a doação
poderá ser realizada em favor de entidade filantrópica devidamente credenciada.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
A legislação atual, a Lei Municipal 8.519 de 2018, que prevê a apreensão de animais de
grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona
urbana do Município de Divinópolis, limita o Poder Público a dar uma destinação ao animal
apreendido, quando o proprietário não se interessar em reaver o animal. Motivo pelo qual, resolvi
fazer alteração autorizando o Poder Público a doar o animal a pessoa idônea interessada que tenha
condição para mantê-lo, ONG ou Associação devidamente cadastradas, dentro dos parâmetros legais,
propiciando a Administração Pública, dar um destino plausível ao animal apreendido, reduzindo o
número de animais abrigados. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste
projeto.
 Divinópolis, 17 de Março de 2023
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Vice-líder do Governo
Líder do PATRIOTA
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br

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