| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Altera o artigo 2º, o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de 2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis. |
| native_id | 35954 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-15 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.463, de 15/10/2024. |
| 2024-09-27 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-053/2024-CE, em 27/09/24. Prazo para veto até dia 18/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/10/2024. |
| 2024-09-26 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-058/2024, de 26/09/2024. |
| 2024-09-25 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 26/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-058/2024. |
| 2024-09-24 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2024-07-24 | Aguardando Parecer | — | Redistribuídos o Projeto e a Emenda CM-014/2024 para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer. |
| 2024-05-21 | Aguardando Parecer | — | Lida a Emenda de nº CM-014/2024 na Reunião Ordinária de nº CM-030/2024, de 21/05/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer e Administração - Rel. Ver. Zé Braz. |
| 2024-05-16 | Apresentada emenda | — | Apresentada Emenda de nº CM-014/2024 de autoria do Vereador Flávio Marra. Aguardando leitura no expediente a Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024. |
| 2024-05-15 | Aguardando Resposta | — | Ofício CM 074/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Vereador Hilton de Aguiar. Recomenda ao Vereador autor a realização de adequações no projeto de lei apresentado |
| 2024-05-15 | Aguardando Parecer | — | — |
| 2024-05-15 | Aguardando Parecer | — | — |
| 2024-05-07 | Aguardando Resposta | — | Ofício CM – 063/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa - Requisição de informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
| 2024-02-15 | Aguardando Parecer | — | Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer. |
| 2024-02-15 | Aguardando Parecer | — | Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer. |
| 2023-09-13 | Aguardando Parecer | — | Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 13/09/23 - Rel. Ver. Ney Burguer |
| 2023-03-21 | Aguardando Parecer | — | Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/03/2023 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. |
| 2023-03-21 | Aguardando Parecer | — | Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 21/03/2023 - Rel. Ver. Israel da Farmácia. |
| 2023-03-21 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Administração Pública pelo Presidente da Câmara em 21/03/2023. |
| 2023-03-21 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 21/03/2023. |
| 2023-03-21 | Lido(a) em Plenário | — | Lido o Projeto de Lei na Reunião Ordinária de nº CM-012/2023 de 21/03/2023. |
| 2023-03-17 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-26T14:53:54.693899-03:00 | Aprovado(a) | 14 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº CM 036/2023 Altera o Artigo 2º, o Artigo 6º e o Parágrafo único do Artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de 2018. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal 8.519 de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura de Divinópolis, ficando sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo de 07 (sete) dias, podendo nomear a quem se manifestar, como depositário fiel, até que se resolva a situação do animal apreendido, podendo o mesmo ser doado a esse mesmo depositário.” Art. 2º O Artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O prazo máximo de guarda do animal apreendido pela Prefeitura será de 07 (sete) dias, após o qual ficará sujeito a leilão, individual ou em lote, conforme dispuser edital específico e/ou destinação do animal para doação.” Art. 3º O Parágrafo único do Artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º ... “Parágrafo único. Fica a Administração autorizada a dar a destinação que julgar mais adequada ao respectivo animal, podendo-se fazer a doação do animal a pessoa idônea interessada que tenha condição para mantê-lo e que não tenha sido indiciado ou processado por maus-tratos, ou para ONG ou Associação devidamente cadastradas, desde que não importe em sua submissão a maus-tratos ou a condições degradantes ou em seu sacrifício, ressalvadas neste último caso, as hipóteses de inafastável recomendação de médico veterinário feita com base nas normas e regulamentos próprios para cada circunstância, ou no caso de animal de corte, quando a doação poderá ser realizada em favor de entidade filantrópica devidamente credenciada.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais JUSTIFICATIVA A legislação atual, a Lei Municipal 8.519 de 2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis, limita o Poder Público a dar uma destinação ao animal apreendido, quando o proprietário não se interessar em reaver o animal. Motivo pelo qual, resolvi fazer alteração autorizando o Poder Público a doar o animal a pessoa idônea interessada que tenha condição para mantê-lo, ONG ou Associação devidamente cadastradas, dentro dos parâmetros legais, propiciando a Administração Pública, dar um destino plausível ao animal apreendido, reduzindo o número de animais abrigados. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste projeto. Divinópolis, 17 de Março de 2023 Vereador Flávio Marra Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Vice-líder do Governo Líder do PATRIOTA Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br