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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, pet shops, que comercializa medicamento, alimentos para animais, demais produtos para animais e síndicos de condomínios que detectarem indícios de maus-tratos aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de direito.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.487, de 09/12/2024.
2024-11-18 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-063/2024-CE, em 18/11/24. Prazo para veto até dia 10/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/12/2024.
2024-11-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-072/2024, de 14/11/2024.
2024-11-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-072/2024.
2024-11-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024.
2024-11-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024.
2024-11-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024.
2024-10-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024.
2024-10-29 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor, Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-067/2024, de 29/10/2024.
2024-10-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 29/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-067/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-22 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor, Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-065/2024, de 22/10/2024.
2024-10-21 Apto para única discussão e votação — Apto em 22/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-065/2024.
2024-10-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-064/2024.
2024-10-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-07-25 Aguardando Parecer — Redistribuído Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Parecer.
2024-05-13 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício Segov nº 157/2024 e Ofício Proger nº 316/2024 em 13/05/2024.
2024-05-07 Aguardando Resposta — Ofício CM – 055/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa - Requisição de informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Parecer.
2023-05-18 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 060/2023, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Josafá Anderson. Solicita parecer opinativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca do PLCM 047/2023.
2023-04-20 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 25/04/23 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-14T15:39:20.937698-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 047 DE 2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por
estabelecimentos de atendimento veterinário, pet
shops, que comercializa medicamento, alimentos para
animais, demais produtos para animais e síndicos de
condomínios que detectarem indícios de maus-tratos
aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de
direito."
Art. 1º Os profissionais que trabalham em estabelecimentos de saúde veterinária, pet
shops, estabelecimentos que comercializam medicamento, alimentos para animais, demais produtos
para animais e síndicos de condomínios, ficam obrigados a comunicar a Polícia do Meio Ambiente
e/ou outro órgão responsável, os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra o
animal.
§1º – A comunicação de que trata o caput conterá:
I- Nome completo e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no
momento do atendimento;
II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características
físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os
procedimentos adotados.
§2º – A comunicação se fará quando verificar maus-tratos a animais de qualquer
espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos; como abandono, envenenamento,
presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais
debilitados ou desnutridos, em sendo profissional da área, deverá, de imediato comunicar as
autoridades competentes. 
§3º - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais
previstas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa despertar a atenção de todos para o grande número de
ocorrências de maus tratos aos animais. Estabelecimentos com profissionais da saúde veterinária,
profissionais de pet shops, que comercializam remédios, alimentos e/ou produtos para animais e
síndicos de condomínio, que constatarem indícios de lesões nos animais, incluindo inclusive prática
de crueldade e episódios de grave desnutrição, deverão comunicar o fato à Polícia do Meio
Ambiente e/ou outro órgão responsável, para que se tome as providências cabíveis. 
Quando o profissional verificar maus-tratos a animais de qualquer espécie, sejam
domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos, como nos casos de abandono, envenenamento,
presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais
debilitados ou desnutridos, exposições inadequadas às intempéries do tempo, sendo profissional da
área, deverá, de imediato comunicar as autoridades competentes. 
Dessa forma, roga-se aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o valoroso apoio para a
Aprovação do Presente Projeto, que muito contribuirá, para que demais profissionais que trabalham
com animais e síndicos de condomínios se juntem na causa de defesa dos animais.
Divinópolis, 05 de Abril de 2023
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Relator da Comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária
Suplente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Líder do Patriota
(37) 9 8831-4792
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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