Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 047 DE 2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por
estabelecimentos de atendimento veterinário, pet
shops, que comercializa medicamento, alimentos para
animais, demais produtos para animais e síndicos de
condomínios que detectarem indícios de maus-tratos
aos animais, a comunicar o fato de imediato a quem de
direito."
Art. 1º Os profissionais que trabalham em estabelecimentos de saúde veterinária, pet
shops, estabelecimentos que comercializam medicamento, alimentos para animais, demais produtos
para animais e síndicos de condomínios, ficam obrigados a comunicar a Polícia do Meio Ambiente
e/ou outro órgão responsável, os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra o
animal.
§1º – A comunicação de que trata o caput conterá:
I- Nome completo e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no
momento do atendimento;
II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características
físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os
procedimentos adotados.
§2º – A comunicação se fará quando verificar maus-tratos a animais de qualquer
espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos; como abandono, envenenamento,
presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais
debilitados ou desnutridos, em sendo profissional da área, deverá, de imediato comunicar as
autoridades competentes.
§3º - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais
previstas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa despertar a atenção de todos para o grande número de
ocorrências de maus tratos aos animais. Estabelecimentos com profissionais da saúde veterinária,
profissionais de pet shops, que comercializam remédios, alimentos e/ou produtos para animais e
síndicos de condomínio, que constatarem indícios de lesões nos animais, incluindo inclusive prática
de crueldade e episódios de grave desnutrição, deverão comunicar o fato à Polícia do Meio
Ambiente e/ou outro órgão responsável, para que se tome as providências cabíveis.
Quando o profissional verificar maus-tratos a animais de qualquer espécie, sejam
domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos, como nos casos de abandono, envenenamento,
presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais
debilitados ou desnutridos, exposições inadequadas às intempéries do tempo, sendo profissional da
área, deverá, de imediato comunicar as autoridades competentes.
Dessa forma, roga-se aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o valoroso apoio para a
Aprovação do Presente Projeto, que muito contribuirá, para que demais profissionais que trabalham
com animais e síndicos de condomínios se juntem na causa de defesa dos animais.
Divinópolis, 05 de Abril de 2023
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Relator da Comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária
Suplente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Líder do Patriota
(37) 9 8831-4792
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