Projeto de Lei de CM 065/2023
Dispõe sobre critérios para instalações de
brinquedos e academias ao ar livre nas
praças e prédios públicos de Divinópolis e da
outras providências.
O povo de Divinópolis, por seus representantes legais aprova e eu, na qualidade de
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os brinquedos e academias ao ar livres a serem instalados em praças e
prédios públicos de Divinópolis, deverão constar com previa autorização do
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR;
Art. 2º Os novos brinquedos e academias ao ar livres a serem instalados em praças
e prédios públicos de Divinópolis, a partir desta Lei, deverão contar com no mínimo
um brinquedo e/ou aparelho de inclusão para pessoas com deficiência – P.C.D, em
seu conjunto;
Art. 3º As praças ou prédios públicos onde já existam brinquedos e aparelhos de
academias ao ar livre instalados, estes poderão ser substituídos por novos
aparelhos inclusivos para Pessoas com Deficiências – PCD, desde que autorizado,
conforme Art 1º;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de abril de 2023.
Anderson da Academia
Vereador PSC
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A acessibilidade é garantida pela Lei 10.098/2000. Seu objetivo foi o de permitir que
as restrições físicas do indivíduo não obstassem seu acesso aos espaços públicos e
privados, assim como uso dos serviços oferecidos.
Confira as disposições legais:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a
supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços
públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de
edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes
definições:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para
utilização, com segurança e autonomia, de espaços,
mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,
informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e instalações
abertos ao público, de uso público ou privados de uso
coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
comportamento que limite ou impeça a participação social da
pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus
direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de
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expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à
compreensão, à circulação com segurança, entre outros,
classificadas em:
1 a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos
espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso
coletivo;
2 b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios
públicos e privados;
Cabe a Administração Pública eliminar qualquer tipo de obstáculos aos PCD. O
ambiente tem que estar preparado para recebê-los da mesma maneira que recebe
qualquer outro cidadão.
Por este motivo, solicito a meus pares o apoio na votação deste projeto para melhor
inclusão das pessoas com deficiências nos espaços e prédios públicos de
Divinópolis.
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