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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaDispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 19/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.489, de 19/12/2024.
2024-12-20 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-070/2024-CE, em 20/12/24. Prazo para veto até dia 20/01/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/01/2025.
2024-12-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.
2024-12-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-082/2024.
2024-12-17 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Parecer.
2024-05-13 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício Segov nº 143/2024 e Ofício Proger nº 313/2024 em 13/05/2024
2024-05-07 Aguardando Resposta — Ofício CM – 056/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa - Requisição de informações à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer.
2023-09-18 Aguardando Resposta — Ofício nº CM-170/2023 - Procuradoria/Consultoria Legislativa, solicita ao Poder Executivo informações acerca do PLCM-065/2023.
2023-08-29 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 170/2023, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Vereador Edsom Sousa. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo pela Secretaria Municipal competente
2023-05-02 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/05/23 - Rel. Ver. Edsom Sousa
2023-05-02 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/05/23 - Rel. Ver. Josafá.
2023-05-02 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração Pública pelo Presidente da Câmara em 02/05/2023.
2023-05-02 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 02/05/2023.
2023-05-02 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2023, de 02/05/2023.
2023-04-28 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2023-04-28 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 28/04/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T16:25:44.035247-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei de CM 065/2023
Dispõe sobre critérios para instalações de
brinquedos e academias ao ar livre nas
praças e prédios públicos de Divinópolis e da
outras providências.
O povo de Divinópolis, por seus representantes legais aprova e eu, na qualidade de
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os brinquedos e academias ao ar livres a serem instalados em praças e
prédios públicos de Divinópolis, deverão constar com previa autorização do
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR;
Art. 2º Os novos brinquedos e academias ao ar livres a serem instalados em praças
e prédios públicos de Divinópolis, a partir desta Lei, deverão contar com no mínimo
um brinquedo e/ou aparelho de inclusão para pessoas com deficiência – P.C.D, em
seu conjunto;
Art. 3º As praças ou prédios públicos onde já existam brinquedos e aparelhos de
academias ao ar livre instalados, estes poderão ser substituídos por novos
aparelhos inclusivos para Pessoas com Deficiências – PCD, desde que autorizado,
conforme Art 1º;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de abril de 2023.
Anderson da Academia
Vereador PSC
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A acessibilidade é garantida pela Lei 10.098/2000. Seu objetivo foi o de permitir que
as restrições físicas do indivíduo não obstassem seu acesso aos espaços públicos e
privados, assim como uso dos serviços oferecidos.
Confira as disposições legais:
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a
supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços
públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de
edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Art. 2o Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes
definições:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para
utilização, com segurança e autonomia, de espaços,
mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,
informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e instalações
abertos ao público, de uso público ou privados de uso
coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida; 
II – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
comportamento que limite ou impeça a participação social da
pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus
direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à
compreensão, à circulação com segurança, entre outros,
classificadas em:
1 a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos
espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso
coletivo;
2 b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios
públicos e privados;
Cabe a Administração Pública eliminar qualquer tipo de obstáculos aos PCD. O
ambiente tem que estar preparado para recebê-los da mesma maneira que recebe
qualquer outro cidadão. 
Por este motivo, solicito a meus pares o apoio na votação deste projeto para melhor
inclusão das pessoas com deficiências nos espaços e prédios públicos de
Divinópolis.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br

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