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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG.
native_id36538

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 13/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.488, de 13/12/2024.
2024-11-18 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-063/2024-CE, em 18/11/24. Prazo para veto até dia 10/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/12/2024.
2024-11-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-072/2024, de 14/11/2024.
2024-11-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-072/2024.
2024-11-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024.
2024-11-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024.
2024-11-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024.
2024-10-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024.
2024-10-28 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 29/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-067/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 22/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-065/2024.
2024-10-16 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-05-21 Aguardando Parecer — Lida a Emenda de nº CM-015/2024 na Reunião Ordinária de nº CM-030/2024, de 21/05/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer e Administração - Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-05-17 Apresentada emenda — Apresentada Emenda de nº CM-015/2024 de autoria do Vereador Ney Burguer. Aguardando leitura no expediente a Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-16 Aprec. Prejudicada Aus. Autor — Apreciação prejudicada pela ausência do autor em Plenário, Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-15 Apto para única discussão e votação — Apto em 16/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-029/2024.
2024-05-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 14/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-028/2024.
2024-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer.
2023-09-13 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 13/09/23 - Rel. Ver. Ney Burguer
2023-08-11 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 134/2023, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Vereador Edsom Sousa. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo da Secretaria Municipal competente.
2023-05-09 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/05/23 - Rel. Ver. Edsom Sousa.
2023-05-09 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/05/23 - Rel. Ver. Israel da Farmácia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-14T16:10:44.555684-03:00 Aprovado(a) 11 1 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 069 DE 2023
Dispõe sobre o transporte de animais
domésticos no serviço municipal de transporte
público coletivo de passageiros no Município
de Divinópolis-MG.
 Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova e eu Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° fica permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte, ou seja, que
possuam peso de até 10 (dez) quilos, como usuários dos transportes públicos coletivos de
passageiros, mediante a cobrança de tarifa regular da linha pela utilização do transporte do animal. 
§1º Fica vedado o transporte de animal que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde,
comprometa o conforto e a segurança do veículo dos ocupantes ou de terceiros. 
§2º Excetua-se das exigências desta Lei, os animais de serviço, como no caso do cão-guia,
o qual terá livre aceso para utilizar transportes públicos juntamente com o seu tutor sem qualquer
ônus, sobe pena da multa de 20 (vinte) UPFMD pela recusa, a ser aplicada em dobro no caso de
reincidência. 
Art. 2° O transporte de animal doméstico de pequeno porte será permitido se forem
atendidas as seguintes condições: 
I - o proprietário do animal deverá portar e apresentar sempre que solicitado, o Certificado
de Vacina atualizado, emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional
de Medicina Veterinária; 
II - o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser do tipo maleta de
transporte de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, com
porta que contenha travamento que impeçam a sua saída e a prova de vazamentos; e 
III - o embarque e desembarque do animal doméstico deverá ser realizado sem prejudicar
a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros e sem acarretar alteração no
cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha ônibus.
Art. 3° Caberá ao proprietário, a responsabilidade pela integridade física do animal
durante todo o trajeto a ser percorrido. 
Art. 4° Fica limitado a no máximo 2 (dois) o número de animais a serem transportados a
bordo do veículo, pelo transportador. 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Art. 5° O não cumprimento pelas empresas que compõem o Sistema Municipal de
Transporte Público Coletivo de Passageiros das disposições contidas nesta Lei acarretará na
aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de 10 (dez) UPFMD a ser aplicada em dobro
no caso de reincidência. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Muitas vezes, fazer o transporte de animais na cidade é um desafio para os tutores. Afinal,
nem sempre a empresa de transporte público coletivo de passageiros permitem o transporte dos
pets. A autorização do transporte de animais no ônibus, pode trazer muitos benefícios para a saúde e
o bem estar dos bichinhos. Dessa forma, nenhum tutor precisa deixar que a ausência de um carro
impeça a visita ao veterinário, visita periódica tão necessária para acompanhamento regular da
saúde do animalzinho. 
Por muito tempo, cães e gatos não eram permitidos em transportes públicos. Felizmente,
hoje em dia é cada vez mais comum que os estados brasileiros confiram esse direito aos animais de
pequeno porte. Na maior parte das cidades do Brasil, o tutor pode levar cachorro no transporte
público, felizmente, em nosso Município, os tutores poderão levar os seus animais no ônibus
coletivo desde que siga algumas regras. 
Quando falamos de animais de serviço, a lei é diferente. Cães de serviço são os que
auxiliam o tutor de alguma maneira, por conta de deficiências ou doenças, como no caso do cão￾guia. Nesses casos, o animal não só pode como deve usar transportes públicos. O motorista não
pode negar a presença de um cão-guia, sendo que no caso faça isso, a empresa pagará uma pesada
multa.
Diante do exposto, diante desse novo paradigma e dada a relevância do tema, apresento
esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua
aprovação.
Divinópolis, 05 de Maio de 2023
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Relator da Comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária
Suplente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Líder do PATRIOTA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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