| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG. |
| native_id | 36538 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-13 | Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara | — | Promulgado pelo Presidente da Câmara em 13/12/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.488, de 13/12/2024. |
| 2024-11-18 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-063/2024-CE, em 18/11/24. Prazo para veto até dia 10/12/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/12/2024. |
| 2024-11-14 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-072/2024, de 14/11/2024. |
| 2024-11-13 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 14/11/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-072/2024. |
| 2024-11-11 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024. |
| 2024-11-06 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024. |
| 2024-11-04 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024. |
| 2024-10-30 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024. |
| 2024-10-28 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 29/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-067/2024. |
| 2024-10-23 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024. |
| 2024-10-23 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024. |
| 2024-10-21 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 22/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-065/2024. |
| 2024-10-16 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para inclusão em pauta |
| 2024-05-21 | Aguardando Parecer | — | Lida a Emenda de nº CM-015/2024 na Reunião Ordinária de nº CM-030/2024, de 21/05/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer e Administração - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. |
| 2024-05-17 | Apresentada emenda | — | Apresentada Emenda de nº CM-015/2024 de autoria do Vereador Ney Burguer. Aguardando leitura no expediente a Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024. |
| 2024-05-16 | Aprec. Prejudicada Aus. Autor | — | Apreciação prejudicada pela ausência do autor em Plenário, Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024. |
| 2024-05-15 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 16/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-029/2024. |
| 2024-05-13 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 14/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-028/2024. |
| 2024-05-09 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para Inclusão em Pauta. |
| 2024-02-15 | Aguardando Parecer | — | Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer. |
| 2024-02-15 | Aguardando Parecer | — | Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer. |
| 2023-09-13 | Aguardando Parecer | — | Aguardando parecer da Comissão de Justiça - redist. 13/09/23 - Rel. Ver. Ney Burguer |
| 2023-08-11 | Aguardando Resposta | — | Ofício nº CM 134/2023, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Vereador Edsom Sousa. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo da Secretaria Municipal competente. |
| 2023-05-09 | Aguardando Parecer | — | Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 09/05/23 - Rel. Ver. Edsom Sousa. |
| 2023-05-09 | Aguardando Parecer | — | Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 09/05/23 - Rel. Ver. Israel da Farmácia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-14T16:10:44.555684-03:00 | Aprovado(a) | 11 | 1 | 0 |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº CM 069 DE 2023 Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de Divinópolis-MG. Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° fica permitido o transporte de animais domésticos de pequeno porte, ou seja, que possuam peso de até 10 (dez) quilos, como usuários dos transportes públicos coletivos de passageiros, mediante a cobrança de tarifa regular da linha pela utilização do transporte do animal. §1º Fica vedado o transporte de animal que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo dos ocupantes ou de terceiros. §2º Excetua-se das exigências desta Lei, os animais de serviço, como no caso do cão-guia, o qual terá livre aceso para utilizar transportes públicos juntamente com o seu tutor sem qualquer ônus, sobe pena da multa de 20 (vinte) UPFMD pela recusa, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 2° O transporte de animal doméstico de pequeno porte será permitido se forem atendidas as seguintes condições: I - o proprietário do animal deverá portar e apresentar sempre que solicitado, o Certificado de Vacina atualizado, emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária; II - o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser do tipo maleta de transporte de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, com porta que contenha travamento que impeçam a sua saída e a prova de vazamentos; e III - o embarque e desembarque do animal doméstico deverá ser realizado sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha ônibus. Art. 3° Caberá ao proprietário, a responsabilidade pela integridade física do animal durante todo o trajeto a ser percorrido. Art. 4° Fica limitado a no máximo 2 (dois) o número de animais a serem transportados a bordo do veículo, pelo transportador. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais Art. 5° O não cumprimento pelas empresas que compõem o Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros das disposições contidas nesta Lei acarretará na aplicação de penalidade de multa pecuniária no valor de 10 (dez) UPFMD a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Muitas vezes, fazer o transporte de animais na cidade é um desafio para os tutores. Afinal, nem sempre a empresa de transporte público coletivo de passageiros permitem o transporte dos pets. A autorização do transporte de animais no ônibus, pode trazer muitos benefícios para a saúde e o bem estar dos bichinhos. Dessa forma, nenhum tutor precisa deixar que a ausência de um carro impeça a visita ao veterinário, visita periódica tão necessária para acompanhamento regular da saúde do animalzinho. Por muito tempo, cães e gatos não eram permitidos em transportes públicos. Felizmente, hoje em dia é cada vez mais comum que os estados brasileiros confiram esse direito aos animais de pequeno porte. Na maior parte das cidades do Brasil, o tutor pode levar cachorro no transporte público, felizmente, em nosso Município, os tutores poderão levar os seus animais no ônibus coletivo desde que siga algumas regras. Quando falamos de animais de serviço, a lei é diferente. Cães de serviço são os que auxiliam o tutor de alguma maneira, por conta de deficiências ou doenças, como no caso do cãoguia. Nesses casos, o animal não só pode como deve usar transportes públicos. O motorista não pode negar a presença de um cão-guia, sendo que no caso faça isso, a empresa pagará uma pesada multa. Diante do exposto, diante desse novo paradigma e dada a relevância do tema, apresento esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação. Divinópolis, 05 de Maio de 2023 Vereador Flávio Marra Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal Relator da Comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária Suplente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Líder do PATRIOTA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290 www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br