PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 046/2023
Dispõe sobre critérios para concessão do Benefício
Auxílio Moradia no Município de Divinópolis.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Auxílio Moradia consiste no benefício social de caráter temporário, no âmbito do município
de Divinópolis, com o escopo de oferecer suporte financeiro, mediante reembolso de aluguel, por tempo
determinado, a moradores residentes em área de intervenção urbana de interesse público ou em situação
de risco real ou iminente, dentro da política municipal de habitação de interesse social.
Parágrafo único: O Benefício de que trata o caput será operacionalizado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS), órgão responsável pela política municipal de habitação.
Seção I
Dos Conceitos Básicos
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se:
I - família: a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou
tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio;
II - domicílio: local que serve de moradia à família;
III - responsável pela unidade familiar: pessoa responsável por prestar às informações necessárias a
análise para concessão do benefício de que trata esta Lei, em nome da família, que pode ser:
a) responsável familiar: indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de
dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino;
b) representante legal: indivíduo que não seja membro da família, nem morador do domicílio, porém,
legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes e responsável por prestar as
informações, quando não houver morador caracterizado como responsável familiar.
IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família,
exceto:
a) benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
b) valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda, com exceção do Benefício
de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/93;
c) rendas de natureza eventual ou sazonal ou outros rendimentos, na forma a ser estabelecida em
ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ou outra designação
que vier a substitui-lo;
V - família de baixa renda: família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo;
VI - situação de risco: condições decorrentes de eventos de calamidade, como desmoronamentos,
deslizamentos, conflagrações e desabamentos, inundações e enchentes, que afetem as condições de
segurança das moradias das famílias beneficiárias, ou quando declarada situação de calamidade pública pelo
Chefe do Poder Executivo.
Seção II
Dos princípios
Art. 3º Constituem princípios do Benefício de Auxílio Moradia:
I - oferecimento de condições de habitabilidade, em termos de salubridade, segurança e acesso;
II - compatibilidade e integração do Benefício com as políticas de habitação federal e estadual, bem
como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
III - a adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação da concessão do Benefício;
IV - articulação das políticas públicas, garantindo a inserção das famílias beneficiárias em demais
projetos, programas e serviços do Município;
V - a utilização, pelo Poder Público, de dados sobre a identificação das pessoas e da situação
socioeconômica da família, por meio da integração com outros registros administrativos existentes;
VI - a proteção de dados pessoais, observado o disposto na Lei nº 13.709/18;
VII - o georreferenciamento dos dados.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO
Art. 4º O Benefício do Auxílio Moradia tem a finalidade de atender famílias ou pessoas nas seguintes
situações:
I - quando o proprietário ou detentor da posse, justa e pacífica com ânimo de dono, deva desocupar
edificação em situação regular, em virtude de intervenção urbana de interesse público, mediante os
seguintes critérios:
a) a concessão do Benefício fica condicionada a permissão concedida pelo beneficiário à
Municipalidade para promover a descaracterização e/ou demolição administrativa da edificação atingida,
conforme laudo;
II - quando, subsidiado por laudo emitido pela Defesa Civil Municipal, fique caracterizada situação de
risco habitacional, decorrente de inundação, enchente, deslizamento, desmoronamento, conflagração ou
desabamento, ou quando declarada situação de calamidade pública pelo Executivo Municipal, observados os
seguintes requisitos:
a) tratar-se de pessoa/família de baixa renda, com inscrição atualizada e regular junto ao CadÚnico
– Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
b) sejam os beneficiários possuidores ou proprietários de um único imóvel e nele residam;
c) resida no município de Divinópolis há mais de dois anos, de acordo com diagnóstico de Serviço
Social;
d) esteja a pessoa inscrita ou se inscreva em Programas Habitacionais do Município;
e) não ter sido beneficiário de outro programa habitacional do Município, Estado ou União;
f) a concessão do benefício fica condicionada à aceitação, pelo benefício, quanto ao contido em laudo
emitido pela Defesa Civil Municipal, cabendo ao mesmo demolir a edificação ou proceder às reformas
recomendadas, conforme o caso, no prazo que lhe for assinalado.
§ 1º Para se habilitar ao Benefício do Auxílio Moradia o beneficiário deverá apresentar cópia dos
seguintes documentos à Unidade Encaminhadora:
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I - Carteira de Identidade Civil - Registro Geral (RG);
II - Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
IV - Título Eleitoral;
V - Comprovante de Renda;
VI - Certidão de Casamento atualizada ou Declaração de União Estável lavrada por intermédio de
Escritura Pública;
VII - Comprovante de endereço;
VIII - Certidão de Nascimento de filho(s) menor(es) de idade;
IX - Comprovante de ser proprietário ou detentor da posse, justa e pacífica com ânimo de dono, da
edificação em situação regular que venha a ser desocupada;
X - Minuta do contrato de locação.
§ 2º O beneficiário deverá assinar termo de adesão e compromisso, no qual constará:
I - os dados de identificação do beneficiário;
II - a composição familiar;
III - as condições para a concessão do Benefício;
IV - direitos, deveres e obrigações.
§ 3º A necessidade de apresentação dos documentos pessoais estende-se a todos os integrantes da
unidade familiar e que sejam moradores do domicílio.
§ 4º Caso o requerente não possua algum dos documentos elencados nos incisos I a VIII do caput ou
não esteja inscrito no CadÚnico, a Unidade Encaminhadora deverá auxiliá-lo nos encaminhamentos para a
sua obtenção ou seu cadastro, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da concessão do Benefício.
§ 5º Expirado o prazo previsto no § 4º sem que tenha sido possível a obtenção das informações, a
Unidade Encaminhadora deverá apresentar relatório justificando o motivo da impossibilidade, sem prejuízo
da manutenção do Benefício.
§ 6º Para se habilitar ao Benefício de Auxílio Moradia na hipótese prevista no inciso II do caput, além
dos documentos listados no § 1º, o beneficiário deverá apresentar:
I - Folha Resumo do Cadastro Único atualizado, do responsável familiar;
II - Comprovação de domicílio no município de Divinópolis em período superior há dois anos,
mediante apresentação de documento idôneo;
III - Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóvel contendo informações de todos os imóveis
registrados em nome do requerente;
IV - Certidão emitida pelo Cadastro – DICAF/SEPLAM – da Prefeitura Municipal de Divinópolis, com
demonstrativo acerca de imóvel ou imóveis lançados sob título de domínio do requerente.
CAPÍTULO III
DO PRAZO DO BENEFÍCIO, VALOR E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Do Prazo
Art. 5º O pagamento do Benefício será efetuado em forma de pecúnia, diretamente à pessoa
beneficiária, exclusivamente para o custeio de aluguel de imóvel residencial para o próprio beneficiário e sua
família, observando-se aos prazos seguintes:
I - o beneficiário enquadrado no inciso I do art. 4º fará jus ao Auxílio Moradia até:
a) o retorno da família beneficiária à moradia de origem, quando possível;
b) o reassentamento definitivo ou a indenização pelo imóvel de origem da família beneficiária, no
caso da impossibilidade de seu retorno à moradia de origem.
II - o beneficiário enquadrado no inciso II do art. 4º fará jus ao Auxílio Moradia pelo período de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante apresentação de parecer técnico
fundamentado e justificativa a ser protocolada pela respectiva Unidade Encaminhadora no órgão
responsável pela política municipal de habitação.
§ 1º Em qualquer hipótese, o Benefício não poderá ser pago após a efetivação da oferta de solução
habitacional definitiva pelo Poder Público, ainda que verificada a recusa da unidade por seu destinatário.
§ 2º É vedado o requerimento consecutivo, por mais de um membro da família, com o intento de
prolongar o benefício para além do que determina esta Lei.
Seção II
Do Valor
Art. 6º O valor do subsídio na hipótese do inciso I do art. 4º será de até 08 (oito) UPFMD.
Parágrafo único: Excepcionalmente, o valor previsto no caput poderá ser fixado em quantia diversa,
para as famílias que aguardam reassentamento, desde que pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta
ou acordo judicial.
Art. 7º O valor do subsídio na hipótese do inciso II do art. 4º será de até 06 (seis) UPFMD.
Art. 8º O Benefício de Auxílio Moradia limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, quando este
for inferior àqueles previstos nos artigos 6º e 7º.
Seção III
Das Condições Específicas
Art. 9º A localização do imóvel, negociação de valores, contratação da locação e o pagamento aos
locadores será de responsabilidade exclusiva do titular do benefício, sendo vedada a locação entre parentes,
na hipótese de residirem sob o mesmo teto.
§ 1º Somente poderá ser objeto de locação imóvel localizado no município de Divinópolis, que possua
condições de habitabilidade, situado fora de área de risco, regular e formalmente contratado com o
respectivo proprietário ou representante devidamente autorizado.
§ 2º Não poderá ser objeto de locação imóvel cujo proprietário possua débito exigível com a Fazenda
Municipal.
§ 3º Deverá constar cláusula expressa no contrato de locação de ciência pelo locatário que o locador
é beneficiário do Benefício de Auxílio Moradia, especificando-se o prazo do benefício.
Art. 10 A Administração Pública Municipal não será responsável por qualquer ônus financeiro ou
legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual
por parte do beneficiário, deixando de integrar, pois, a relação contratual de locação.
Art. 11 O pagamento do Benefício de Auxílio Moradia ocorrerá exclusivamente por meio de rede
bancária oficial, de titularidade do beneficiário.
§ 1º A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher
responsável pela família.
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§ 2º A primeira parcela do Benefício será paga ao beneficiário mediante atendimento dos requisitos
previstos nesta Lei e, ainda, da apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes, com
firma reconhecida.
§ 3º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal do recibo de quitação
do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado ao órgão responsável pela política municipal de
habitação, até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do Benefício.
§ 4º Fica autorizado ao locador do imóvel informar a falta de pagamento do aluguel pelo beneficiário,
podendo ser suspenso a liberação do recurso até o adimplemento.
§ 5º O Benefício será pago somente para o responsável da unidade familiar, sendo vedada a
constituição da duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais Benefícios.
Art. 12 Para o pagamento mensal do Auxílio Moradia, as equipes técnicas das Unidades
Encaminhadoras emitirão atestado trimestralmente, certificando in loco que o gozo do Benefício se dá pelo
próprio beneficiário e exclusivamente para a finalidade a que se destina.
Art. 13 A solicitação do Benefício deverá ser encaminhada ao órgão responsável pela política
municipal de habitação, para análise quanto à pertinência e o enquadramento do pedido, contendo, além do
relatório inicial e documentos apresentados pelo requerente, na forma desta Lei ou de regulamento, o
seguinte:
I - laudo técnico elaborado pela Defesa Civil Municipal, contendo a recomendação quanto à
necessidade de interdição do imóvel e a remoção da família;
II - notificação de interdição/desocupação do imóvel por parte da Coordenadoria de Defesa Civil.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ENCAMINHADORAS
Art. 14 São definidas como Unidades Encaminhadoras, para a avaliação de concessão do Benefício
de Auxílio Moradia:
I - Coordenadoria de Defesa Civil, vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e
Mobilidade Urbana (SETTRANS);
II - Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
III - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
IV - Técnicos da Política de Habitação de Interesse Social.
Art. 15 As Unidades Encaminhadoras terão as seguintes atribuições:
I - elaborar relatório inicial de solicitação do Benefício, o qual será encaminhado ao órgão responsável
pela política municipal de habitação, apresentando informações, documentos dos beneficiários, justificativas
para a concessão do Benefício e descrição dos encaminhamentos e acompanhamentos realizados;
II - elaborar relatório técnico semestral que contemple, no mínimo, a evolução obtida por cada
família ou pessoa beneficiária, às iniciativas promovidas em seu favor e a manutenção da situação que
justificou a concessão do Benefício;
III - acompanhar sistematicamente as famílias ou pessoas beneficiárias, através de atendimentos,
visitas domiciliares, encaminhamentos para programas de geração de emprego e renda, segurança
alimentar, educação, saúde, contribuindo para que o beneficiário conquiste sua autonomia, empoderamento
e supere a situação de vulnerabilidade social;
IV - solicitar a renovação do Benefício, caso seja necessário, a qual deverá ser encaminhada ao órgão
responsável pela política municipal de habitação com 60 (sessenta) dias de antecedência, devendo ser
elaborada e justificada por pelo menos dois técnicos da Unidade Encaminhadora, a partir do atendimento
das famílias ou pessoas beneficiárias;
V - indicar, junto aos órgãos competentes, a solução habitacional definitiva para as famílias ou pessoas
beneficiárias.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES
Seção I
Das obrigações dos beneficiários
Art. 16 São obrigações dos beneficiários:
I - assinar termo de adesão e compromisso;
II - prestar as informações necessárias, apresentar documentos solicitados e realizar todas as
providências requeridas pelo órgão municipal operador do Benefício, sob pena de indeferimento da
solicitação;
III - arcar com todas as despesas referentes ao imóvel locado, como consumo de água, energia elétrica,
IPTU, condomínio, seguro e reparos;
IV - zelar pelo bom uso do imóvel locado, nos termos da legislação civil vigente;
V - não sublocar o imóvel objeto da concessão do Benefício e/ou destiná-lo à moradia de outro familiar,
senão as pessoas constantes do contrato;
VI - não desocupar o imóvel sem prévia comunicação ao órgão responsável pela política municipal de
habitação;
VII - não permutar o imóvel com outro beneficiário sem prévia autorização da Administração Pública
Municipal e regular documentação;
VIII - informar imediatamente ao órgão responsável pela política municipal de habitação caso deixe de
se enquadrar nos critérios estabelecidos nesta Lei;
IX - comparecer, quando convidado, a reuniões e atividades promovidas pelo Executivo Municipal ou
por eventuais parceiros;
X - participar e ser frequente aos programas sociais complementares recomendados pelas Unidades
Encaminhadoras e pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), quando for o caso;
XI - apresentar original do documento que comprove a relação locatícia;
XII - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel com periodicidade conforme o contrato
ao órgão responsável pela política municipal de habitação;
Parágrafo único: O não atendimento das obrigações estabelecidas neste artigo, sem prejuízo de
outras previstas em regulamentos próprios, ensejará o cancelamento do Benefício.
Seção II
Dos Deveres da Administração diante da Remoção de famílias
Art. 17 Constatada a necessidade de remover família, a Administração Pública deverá:
I - atestar, por meio de laudo técnico fundamento, a necessidade de interdição e remoção, bem como
a possibilidade ou não, de retorno da família ou pessoa removida à moradia de origem;
II - notificar a família ou pessoa a ser removida, dando-lhe ciência da situação de risco em que
encontra sua moradia e, quando for o caso, informando a necessidade de sua remoção;
III - providenciar o cadastramento socioeconômico da família removidas;
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IV - selar, por meio de identificação visível externamente, a edificação que se encontrar na área a ser
atingida, nos casos de remoção em função intervenções de obras de urbanização e infraestrutura de interesse
público;
§ 1º Deverá ser assegurado o direito de transferência e vaga em escola pública e creche pública ou
conveniada, às crianças e adolescentes das famílias removidas, que já estejam frequentando escola ou creche
pública, ou conveniada do Município de Divinópolis.
§ 2º A Administração Pública deverá informar o Conselho Tutelar sobre:
I - a relação de crianças e adolescentes removidas e o novo local de moradia;
II - a unidade escolar de origem e a de destino, quando ocorrer alteração.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 18 O Auxílio Moradia poderá cancelado, a qualquer tempo, quando configurada alguma das
seguintes situações:
I - retorno da família ou pessoa beneficiária à moradia de origem;
II - ato voluntário da família e pessoa beneficiária;
III - a família ou pessoa beneficiária deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos
por esta Lei;
IV - o beneficiário estiver incluído em qualquer programa habitacional, seja da esfera municipal,
estadual ou federal;
V - a família ou pessoa deixar de ser considerada de baixa renda;
VI - a família ou pessoa beneficiária apresentar documentação falsa, exarado por ele ou por terceiros
a seu favor ou prestar informações inverídicas;
VII - quando, comprovadamente, o beneficiário deixar de usá-lo em suas finalidades, assegurada
ampla defesa e contraditório;
VIII - a família ou pessoa beneficiária sublocar o imóvel locado com recursos oriundo do Benefício;
IX - quando for dada solução habitacional definitiva para a família ou pessoa beneficiária;
X - no caso da família ou pessoa beneficiária não aceitar a solução habitacional oferecida pelo Poder
Público;
XI - imediatamente, se constado que a família ou pessoa beneficiária ocupou irregularmente imóvel
público ou de propriedade particular;
XII - se a família ou pessoa beneficiária se recusar a prestar informações solicitadas pelas Unidades
Encaminhadoras.
Art. 19 Na ocorrência de falsa declaração ou fraude que vise à obtenção do Benefício de que trata
esta Lei, o autor do ilícito ou aquele que com tal prática concorrer, estará sujeito às sanções previstas na
legislação penal, civil e administrativa, sem prejuízo do cancelamento imediato do Benefício.
Parágrafo único: Será responsabilizado, civil, penal e administrativamente, o servidor público que
inserir ou fornecer dados ou informações falsas ou diversas daquelas solicitadas para a análise de concessão
do Benefício e/ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final.
Art. 20 Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que usufruir ilicitamente do Benefício de Auxílio
Moradia ressarcirá ao Poder Público os valores indevidamente recebidos, no menor prazo possível,
atualizados segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice
que venha a substituí-lo, e de juros moratórios de um por cento ao mês, calculados desde a data do
recebimento do subsídio até a da restituição.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do Fundo Municipal de
Habitação ou do Tesouro Municipal, mediante dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas,
se necessário.
Parágrafo único: Na ocorrência de calamidade pública devidamente reconhecida pelo Poder Público,
os valores oriundos de programas destinados ao seu enfrentamento poderão ser aplicados no custeio do
Benefício previsto nesta Lei, caso seja reconhecido, a critério da autoridade competente, que a solução
habitacional possa mitigar seus efeitos.
Art. 22 O número de benefícios a serem concedidos com fundamento nesta Lei será fixado de acordo
com a dotação orçamentária existente para esta finalidade.
Parágrafo único: Na hipótese de o número de indivíduos ou de famílias elegíveis para o benefício
superar o quantitativo de vagas existentes, conforme a disponibilidade orçamentária, será dada prioridade
àqueles que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade social, conforme critério de preferência a
ser estabelecido em Decreto.
Art. 23 O valor do subsídio previsto nesta Lei poderá ser reajustado ou alterado por ato do Chefe do
Poder Executivo, após prévia pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local, observada a
disponibilidade e a previsão de recursos orçamentários para tal finalidade.
Art. 24 Poderão ser criados pelo Poder Público projetos, programas ou serviços destinados ao
atendimento dos beneficiários desta Lei, seja através de recursos próprios ou mediante parcerias com a
iniciativa privada ou com outras instituições públicas.
Parágrafo único: Fica autorizada a celebração de convênios, acordos ou parceria para a execução do
Benefício previsto nesta Lei, observados os pressupostos legais pertinentes.
Art. 25 Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) expedir instruções e instituir
formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do Benefício de Auxílio Moradia.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 Fica revogada a Lei nº. 8.159, de 07 de junho de 2016.
Divinópolis, 05 de abril de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 070/2023
Divinópolis, 12 de junho de 2023
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal, em substituição
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa “dispõe sobre critérios para
concessão do Benefício Auxílio Moradia no Município de Divinópolis.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobre Vereadores, o Projeto de Lei decorre da necessidade de
adequação do Benefício do Auxílio Moradia à sua efetiva finalidade assistencial, afastando-se, sobremaneira,
condições que possam representar relevantes prejuízos ao erário, uma vez que a previsão para “locação de
imóvel” expõe o Município aos riscos inerentes à relação contratual comum, ou seja, mediante contrato de
locação, o qual não se reveste das prerrogativas de contrato administrativo.
O maior destaque quanto aos prejuízos impostos ao erário converge para a obrigação
contratual de arcar com “reparos” em imóveis objeto de locação, mesmo se tratando de ações ou omissões
praticadas pelo beneficiário da locação: o morador; por dolo ou culpa.
Figurando o Município na relação na qualidade de locatário, o locador detém o direito de
reclamar do Poder Público o custeio de tais reparações, quando o inquilino degradar, em qualquer nível, o
imóvel objeto de locação.
Restringindo-se o benefício do Auxílio-Moradia à natureza de reembolso, elimina-se
referido risco, ao passo que o Pode Público fornece a quantia correspondente ao benefício em pecúnia e, por
sua vez, o beneficiário assume sua responsabilidade perante o locador, restringindo-se a relação de locação
entre estes apenas, sem coparticipação do Município.
Estabelece-se, outrossim, o valor fixo para o benefício com referenciamento através da
UPFMD, a fim de garantir a regular atualização monetária ao longo do tempo.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal