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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaAltera a Lei nº 9.147/2022 que “institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem e dá outras providências".
native_id37281

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.396, de 23/05/2024.
2024-05-10 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-027/2024-CE, em 10/05/24. Prazo para veto até dia 04/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 06/06/2024.
2024-05-09 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-027/2024, de 09/05/2024.
2024-05-08 Apto para única discussão e votação — Apto em 09/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-027/2024.
2024-05-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-03-26 Aguardando Parecer — Respondido através do Ofício nº 087/2024 - SEGOV/DV em 26/03/2024
2024-03-21 Aguardando Resposta — Ofício CM-012/2024 da Comissão de Justiça solicitando designação de servidor do corpo técnico da Secretaria competente para comparecer à reunião desta Comissão Parlamentar, para prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº CM-103/2023.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer.
2023-09-05 Aguardando Parecer — Informações solicitadas recebidas através dos Ofícios SEGOV nº 542/2023 e PROGER nº 675/2023, de 05/09/2023.
2023-08-09 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 124/2023, Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, rel. Vereador Edsom Sousa. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo da Secretaria Municipal competente.
2023-08-02 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 02/08/23 - Rel. Ver. Edsom Sousa.
2023-08-02 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 02/08/23 - Rel. Ver. Ney Burguer.
2023-08-02 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração Pública pelo Presidente da Câmara em 02/08/2023.
2023-08-02 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 02/08/2023.
2023-08-01 Lido(a) em Plenário — Lido na Reunião Ordinária de nº CM-044/2023 de 01/08/2023.
2023-07-31 Aguardando Leitura no Expediente U Aguardando Leitura no Expediente
2023-07-31 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-09T15:55:29.092054-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM 103/2023
Altera a Lei 9.147/2022 que “Institui a
Política Municipal de Atenção Integral à
Saúde do Homem” e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta o inciso V ao art. 2º da Lei 9.147/2022 que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º (…)
V – Promoção de ações de políticas públicas que avaliem as
questões relacionadas a violência doméstica, abordando, orientando e
conscientizando os homens com relação ao seu papel;”
Art. 2º- Altera a redação do ítem II do art. 3º da Lei 9.147/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
III -organização dos serviços públicos de saúde de modo a escolher
e fazer com que o homem sinta-se integrado; definição de locais apropriados e
exclusivos para acolhimento, orientação e tratamento, considerando as
particularidades da população masculina;” 
Art. 3º – Acrescenta os incisos IX e X ao art. 4º à Lei 9.147/2022, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
IX – realizar a interlocução entre os órgãos de saúde, executivo,
judiciário e sociedade civil organizada, como indutores de práticas de saúde
mental masculina, visando a redução da violência doméstica.
X – Propor ações integradas com o judiciário de contra-referência,
avaliação e tratamento de homens perpetuadores de violência doméstica, em
complemento às medidas protetivas”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 31 de julho de 2023.
Anderson da Academia
Vereador PSC
Israel Mendonça
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
JUSTIFICATIVA
É importante ressaltar que o eixo da LEI Nº 9.147, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2022, possui um caráter voltado a ações de saúde. Tal fato por
si é muito louvável e fundamental para o público masculino. Entretanto o
projeto de lei não aborda questões referentes ao manejo do comportamento
masculino como principal fator de violência domestica o que mantêm a
exposição de mulheres ao risco das ações masculinas delituosas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Propomos como acréscimo a lei, ações que acrescentem um foco na área
da assistência social e com uma interface com o poder judiciário, baseado na lei
9.147/22. Dessa forma surgem duas possibilidades de alterações que possam
incluir o projeto “Seja homem”:
Buscar adequar-se dentro da lei 9.147, incluindo dessa forma acréscimos à
mesma que possibilitem inclui-lo no âmbito da saúde com possibilidade de
atuação em casos de violência domestica;
Propor alterações nas ações dentro da área da assistência social. Desse
modo, o foco da lei será com ênfase na área da assistência social, o que
possibilitará explorar de forma mais flexível e independente o projeto, visto que
não haverá a necessidade de inclui-lo na saúde, mas sim apresentá-lo como um
modelo de prevenção e redução da violência domestica. 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br

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