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PROJETO DE LEI CM 103/2023
Altera a Lei 9.147/2022 que “Institui a
Política Municipal de Atenção Integral à
Saúde do Homem” e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta o inciso V ao art. 2º da Lei 9.147/2022 que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º (…)
V – Promoção de ações de políticas públicas que avaliem as
questões relacionadas a violência doméstica, abordando, orientando e
conscientizando os homens com relação ao seu papel;”
Art. 2º- Altera a redação do ítem II do art. 3º da Lei 9.147/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
III -organização dos serviços públicos de saúde de modo a escolher
e fazer com que o homem sinta-se integrado; definição de locais apropriados e
exclusivos para acolhimento, orientação e tratamento, considerando as
particularidades da população masculina;”
Art. 3º – Acrescenta os incisos IX e X ao art. 4º à Lei 9.147/2022, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
IX – realizar a interlocução entre os órgãos de saúde, executivo,
judiciário e sociedade civil organizada, como indutores de práticas de saúde
mental masculina, visando a redução da violência doméstica.
X – Propor ações integradas com o judiciário de contra-referência,
avaliação e tratamento de homens perpetuadores de violência doméstica, em
complemento às medidas protetivas”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 31 de julho de 2023.
Anderson da Academia
Vereador PSC
Israel Mendonça
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
JUSTIFICATIVA
É importante ressaltar que o eixo da LEI Nº 9.147, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2022, possui um caráter voltado a ações de saúde. Tal fato por
si é muito louvável e fundamental para o público masculino. Entretanto o
projeto de lei não aborda questões referentes ao manejo do comportamento
masculino como principal fator de violência domestica o que mantêm a
exposição de mulheres ao risco das ações masculinas delituosas.
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Propomos como acréscimo a lei, ações que acrescentem um foco na área
da assistência social e com uma interface com o poder judiciário, baseado na lei
9.147/22. Dessa forma surgem duas possibilidades de alterações que possam
incluir o projeto “Seja homem”:
Buscar adequar-se dentro da lei 9.147, incluindo dessa forma acréscimos à
mesma que possibilitem inclui-lo no âmbito da saúde com possibilidade de
atuação em casos de violência domestica;
Propor alterações nas ações dentro da área da assistência social. Desse
modo, o foco da lei será com ênfase na área da assistência social, o que
possibilitará explorar de forma mais flexível e independente o projeto, visto que
não haverá a necessidade de inclui-lo na saúde, mas sim apresentá-lo como um
modelo de prevenção e redução da violência domestica.
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