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materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAltera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.459, de 10/10/2024.
2024-10-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-054/2024-CE, em 09/10/24. Prazo para veto até dia 31/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/11/2024.
2024-10-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-061/2024, de 08/10/2024.
2024-10-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-26 Pedido de vista — Concedido vista até a próxima Reunião a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-058/2024, de 26/09/2024.
2024-09-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-058/2024.
2024-09-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Parecer.
2023-09-15 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 182/2023, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Josafá Anderson. Notifica o autor acerca da existência de impedimento legal à tramitação do projeto de lei
2023-08-17 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/08/23 - Rel. Ver. Roger Viegas.
2023-08-17 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/08/23 - Rel. Ver. Ney Burguer.
2023-08-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 17/08/2023.
2023-08-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 17/08/2023.
2023-08-17 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-049/2023, de 17/08/2023
2023-08-16 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2023-08-16 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 16/08/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T16:27:28.375538-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM 114/2023
Altera a Lei 6173, de 17 de maio de
2005 e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais,
aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Onde se lê “Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo” leia-se “Secretaria Municipal de Esporte e Juventude –
SEMEJ”;
Art. 2º O inciso VI do artigo 2º da Lei 6173, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“VI – os recursos de origem orçamentária da União, dos
Estados e do Município, destinados a programas esportivos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de Agosto de 2023.
Anderson da Academia Ney Burguer
Autor e Membro da Comissão de Presidente Comissão de 
Esporte Esporte
Wesley Jarbas
Membro Comissão Esporte
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem a finalidade de atualizar o texto da lei,
trazendo a nova nomenclatura que se aplica hoje na Secretaria
Municipal de Esporte e Juventude, além de habilitar o fundo
municipal de Esporte para receber emendas parlamentares dos
Vereadores, uma vez que com o texto antigo da Lei, o fundo só
poderia receber recursos de origens orçamentária da União e dos
Estados.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br

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