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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaDeclara como Espaço Cultural Gastronômico os entornos e a Praça Governador Benedito Valadares.
native_id37431

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.402, de 28/05/2024.
2024-05-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2024-CE, em 23/05/24. Prazo para veto até dia 17/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/06/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-030/2024.
2024-05-15 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 16/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-029/2024.
2024-05-14 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer.
2023-08-17 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 17/08/23 - Rel. Ver. Edsom Sousa.
2023-08-17 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 17/08/23 - Rel. Ver. Ney Burguer.
2023-08-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 17/08/2023.
2023-08-17 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 17/08/2023.
2023-08-17 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-049/2023, de 17/08/2023
2023-08-16 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2023-08-16 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 16/08/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T17:11:38.395785-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 115/2023
Declara como “Espaço Cultural Gastronômico”
os entornos e a Praça Governador Benedito
Valadares.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado como Espaço Cultural Gastronômico do Município de
Divinópolis, a Praça Governador Benedito Valadares, popularmente conhecida como Praça do
Santuário e o conjunto comercial de gastronomia que atuam na Av. 21 de Abril entre Rua Rio de
Janeiro e Rua São Paulo, bem como os demais que atuam no entorno da praça.
Art. 2° Será incentivada a promoção e ordenamento do local, mediante apoio dos órgãos
envolvidos, de acordo com o previsto, visando preservar:
I – o livre trânsito de veículos e transeuntes;
II – a segurança local;
III – a harmonia estética;
IV – a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes;
V – a repressão ao comércio ambulante irregular;
VI – apresentações musicais, poéticas e artísticas;
VII – festivais e encontros gastronômicos e culturais; e
VIII – a melhoria da iluminação e calçadas.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Podemos observar sem qualquer sombra de dúvida, as múltiplas possibilidades para se
pensar a alimentação que faz da gastronomia uma questão multidisciplinar e, de uma forma bastante
especial destaca a sua inter-relação com a cultura e com o turismo, pois, pode-se considerar que o
mesmo, nutre o corpo, a alma, relacionamento social e conhecimento. Trata-se de um tema
fundamental para o turismo e a cultura, a gastronomia por si só pode promover deslocamentos
humanos em busca do sabor e das experiências gastronômicas de cada Município. A gastronomia é,
muitas vezes, colocada no centro das discussões do turismo e da cultura como um dos pontos de 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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referência para festas, nas quais se coloca como atrativo, como tema, ou como parte da arte de bem
receber os visitantes. O Turismo Cultural Gastronômico é aquele em que a gastronomia, é a
principal motivadora do deslocamento humano e fomento econômico e cultural de vários
municípios e até países.
A gastronomia, na sua relação com o turismo e o desenvolvimento cultural e
econômico, envolve a compreensão de como organizar o espaço alimentar para receber os
visitantes. Nesse sentido, entendem-se as preocupações de preservação dos patrimônios
gastronômicos, vistos como expressão cultural, e a adequação do espaço gastronômico (bares,
restaurantes, conveniência, sorveterias, lanchonetes, praças e etc.) a este enfoque, como um reflexo
da contemporaneidade e realidade local.
Nos tempos atuais, a gastronomia costuma estar com o turismo e a cultura, como uma
forte aliada e em outros casos, pode vir a ser o principal atrativo turístico e cultural, visto que, de
qualquer forma, sempre está presente. Do exposto é fundamental divulgar a cultura local a partir de
suas cozinhas para contribuir para o turismo cultural gastronômico, pois a gastronomia representa
uma fonte inesgotável de recursos para o município.
Pelas razões apresentadas, peço aos nobres colegas que apreciem e aprovem o presente
Projeto de lei.
Divinópolis, 16 de Agosto de 2023
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão Parlamentar de Justiça, Legislação e Redação
Relator da Comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária
Líder do PATRIOTA
(37) 9 8831-4792
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