Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 115/2023
Declara como “Espaço Cultural Gastronômico”
os entornos e a Praça Governador Benedito
Valadares.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado como Espaço Cultural Gastronômico do Município de
Divinópolis, a Praça Governador Benedito Valadares, popularmente conhecida como Praça do
Santuário e o conjunto comercial de gastronomia que atuam na Av. 21 de Abril entre Rua Rio de
Janeiro e Rua São Paulo, bem como os demais que atuam no entorno da praça.
Art. 2° Será incentivada a promoção e ordenamento do local, mediante apoio dos órgãos
envolvidos, de acordo com o previsto, visando preservar:
I – o livre trânsito de veículos e transeuntes;
II – a segurança local;
III – a harmonia estética;
IV – a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes;
V – a repressão ao comércio ambulante irregular;
VI – apresentações musicais, poéticas e artísticas;
VII – festivais e encontros gastronômicos e culturais; e
VIII – a melhoria da iluminação e calçadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Podemos observar sem qualquer sombra de dúvida, as múltiplas possibilidades para se
pensar a alimentação que faz da gastronomia uma questão multidisciplinar e, de uma forma bastante
especial destaca a sua inter-relação com a cultura e com o turismo, pois, pode-se considerar que o
mesmo, nutre o corpo, a alma, relacionamento social e conhecimento. Trata-se de um tema
fundamental para o turismo e a cultura, a gastronomia por si só pode promover deslocamentos
humanos em busca do sabor e das experiências gastronômicas de cada Município. A gastronomia é,
muitas vezes, colocada no centro das discussões do turismo e da cultura como um dos pontos de
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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referência para festas, nas quais se coloca como atrativo, como tema, ou como parte da arte de bem
receber os visitantes. O Turismo Cultural Gastronômico é aquele em que a gastronomia, é a
principal motivadora do deslocamento humano e fomento econômico e cultural de vários
municípios e até países.
A gastronomia, na sua relação com o turismo e o desenvolvimento cultural e
econômico, envolve a compreensão de como organizar o espaço alimentar para receber os
visitantes. Nesse sentido, entendem-se as preocupações de preservação dos patrimônios
gastronômicos, vistos como expressão cultural, e a adequação do espaço gastronômico (bares,
restaurantes, conveniência, sorveterias, lanchonetes, praças e etc.) a este enfoque, como um reflexo
da contemporaneidade e realidade local.
Nos tempos atuais, a gastronomia costuma estar com o turismo e a cultura, como uma
forte aliada e em outros casos, pode vir a ser o principal atrativo turístico e cultural, visto que, de
qualquer forma, sempre está presente. Do exposto é fundamental divulgar a cultura local a partir de
suas cozinhas para contribuir para o turismo cultural gastronômico, pois a gastronomia representa
uma fonte inesgotável de recursos para o município.
Pelas razões apresentadas, peço aos nobres colegas que apreciem e aprovem o presente
Projeto de lei.
Divinópolis, 16 de Agosto de 2023
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão Parlamentar de Justiça, Legislação e Redação
Relator da Comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária
Líder do PATRIOTA
(37) 9 8831-4792
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