br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de propriedade particular.
native_id37528

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.464, de 15/10/2024.
2024-10-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-055/2024-CE, em 14/10/24. Prazo para veto até dia 05/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 07/11/2024.
2024-10-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-062/2024, de 10/10/2024.
2024-10-09 Apto para única discussão e votação — Apto em 10/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-052/2024.
2024-08-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-04-24 Aguardando Resposta — Através do Ofício nº CM-039/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor, informações sobre o projeto.
2024-04-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 05/04/2024 – Rel. Ver. Josafá.
2024-04-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 04/04/2024.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer.
2023-08-29 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 29/08/23 - Rel. Ver. Roger Viegas.
2023-08-29 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 29/08/23 - Rel. Ver. Flávio Marra.
2023-08-29 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração Pública pelo Presidente da Câmara em 29/08/2023.
2023-08-29 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 29/08/2023.
2023-08-29 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-052/2023, de 29/08/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-10T15:35:19.615316-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 058/2023
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do 
patrimônio do Município de Divinópolis com área de 
terreno de propriedade particular.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel pertencente ao patrimônio do 
Município de Divinópolis por área de terreno de propriedade particular, sob natureza indenizatória em 
virtude de ato expropriatório de área particular destinada à abertura de vias públicas, no perímetro 
urbano deste município.
§ 1º O imóvel de propriedade do Município de Divinópolis objeto da permuta a que trata o
caput corresponde ao lote nº 123, quadra 74, zona 015, com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta
metros quadrados), situado na Rua Olinda, Bairro Bom Pastor, nesta cidade, matrícula nº 134.570, livro 
02, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 508.000,00 (quinhentos e oito reais), 
conforme laudo emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
§ 2º O imóvel de propriedade particular objeto da permuta consiste no lote nº 033, quadra 
005, zona 06, com área de 655,00m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados) situado no 
cruzamento das ruas Rio Grande do Sul e Fortuna, Bairro Bom Pastor, nesta cidade, matrícula 1044 do
livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil) 
conforme laudo emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária; pertencente a Antônio Marcos 
de Santos e sua esposa Maria de Lourdes Camargos.
§ 3º A permuta a que trata o caput tem por finalidade a regularização jurídica pertinente às 
obras para abertura da Rua Fortuna e da Av. Rio Grande do Sul, no Bairro São Sebastião, nesta, 
ratificando-se a situação de fato consolidada no local e em conformidade com Termo de Compromisso de 
Permuta de Imóvel firmado entre o Município e particulares, titulares da propriedade do referido lote, 
para fins de promover a justa indenização devida pela desapropriação já consumada.
Art. 2º Não haverá torna entre as partes. 
Art. 3º As despesas pertinentes à escrituração ocorrerão à conta do Município permutante, 
nos termos do item 3.2 do instrumento mencionado no § 3º do art. 1º, e não haverá a incidência de ITBI, 
em razão do interesse público e social no qual se funda a permuta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de julho de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
2
OFÍCIO EM Nº. 085/2023
Aos 26 de julho de 2023
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal, em substituição 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de 
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Autoriza o Poder 
Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de 
propriedade particular”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição de lei visa alcançar o 
estabelecimento de condições legais para que seja formalizada a permuta de imóvel do patrimônio do 
Município de Divinópolis com o de propriedade de Antônio Marcos de Santos e sua esposa Maria de 
Lourdes Camargos, a fim de concluir o processo de desapropriação de área particular já consumada, com 
objeto de proceder à abertura de vias públicas no perímetro urbano deste município, no cruzamento da 
Rua Fortuna e Av. Rio Grande do Sul, no Bairro São Sebastião, que objetivou o uso viário de interesse 
coletivo na região.
Dessa forma, é necessária que se faça constar da respectiva escritura de permuta a ser 
lavrada, a competente autorização legislativa para o Oficial de Registro promover a abertura de matrícula 
do imóvel a ser inserido no acervo patrimonial do Município de Divinópolis, inclusive.
Ambas as áreas foram submetidas à prévia avaliação, conforme laudos cujas cópias 
seguem inclusas, consignando-se no corpo normativo a ausência de torna, diante do maior preço 
atribuído à área particular.
Quanto à diferença quanto ao preço, desde já fica registrado que a permuta se 
concretizará mediante renúncia, por parte dos particulares, quanto a qualquer pretensão relativa à torna.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com 
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/08/2023 às 15:08:22
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
7E5 
0LD P7K R6V

open original →