PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 058/2023
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do
patrimônio do Município de Divinópolis com área de
terreno de propriedade particular.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel pertencente ao patrimônio do
Município de Divinópolis por área de terreno de propriedade particular, sob natureza indenizatória em
virtude de ato expropriatório de área particular destinada à abertura de vias públicas, no perímetro
urbano deste município.
§ 1º O imóvel de propriedade do Município de Divinópolis objeto da permuta a que trata o
caput corresponde ao lote nº 123, quadra 74, zona 015, com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta
metros quadrados), situado na Rua Olinda, Bairro Bom Pastor, nesta cidade, matrícula nº 134.570, livro
02, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 508.000,00 (quinhentos e oito reais),
conforme laudo emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.
§ 2º O imóvel de propriedade particular objeto da permuta consiste no lote nº 033, quadra
005, zona 06, com área de 655,00m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados) situado no
cruzamento das ruas Rio Grande do Sul e Fortuna, Bairro Bom Pastor, nesta cidade, matrícula 1044 do
livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil)
conforme laudo emitido pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária; pertencente a Antônio Marcos
de Santos e sua esposa Maria de Lourdes Camargos.
§ 3º A permuta a que trata o caput tem por finalidade a regularização jurídica pertinente às
obras para abertura da Rua Fortuna e da Av. Rio Grande do Sul, no Bairro São Sebastião, nesta,
ratificando-se a situação de fato consolidada no local e em conformidade com Termo de Compromisso de
Permuta de Imóvel firmado entre o Município e particulares, titulares da propriedade do referido lote,
para fins de promover a justa indenização devida pela desapropriação já consumada.
Art. 2º Não haverá torna entre as partes.
Art. 3º As despesas pertinentes à escrituração ocorrerão à conta do Município permutante,
nos termos do item 3.2 do instrumento mencionado no § 3º do art. 1º, e não haverá a incidência de ITBI,
em razão do interesse público e social no qual se funda a permuta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de julho de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
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OFÍCIO EM Nº. 085/2023
Aos 26 de julho de 2023
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal, em substituição
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Autoriza o Poder
Executivo a permutar imóvel do patrimônio do Município de Divinópolis com área de terreno de
propriedade particular”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição de lei visa alcançar o
estabelecimento de condições legais para que seja formalizada a permuta de imóvel do patrimônio do
Município de Divinópolis com o de propriedade de Antônio Marcos de Santos e sua esposa Maria de
Lourdes Camargos, a fim de concluir o processo de desapropriação de área particular já consumada, com
objeto de proceder à abertura de vias públicas no perímetro urbano deste município, no cruzamento da
Rua Fortuna e Av. Rio Grande do Sul, no Bairro São Sebastião, que objetivou o uso viário de interesse
coletivo na região.
Dessa forma, é necessária que se faça constar da respectiva escritura de permuta a ser
lavrada, a competente autorização legislativa para o Oficial de Registro promover a abertura de matrícula
do imóvel a ser inserido no acervo patrimonial do Município de Divinópolis, inclusive.
Ambas as áreas foram submetidas à prévia avaliação, conforme laudos cujas cópias
seguem inclusas, consignando-se no corpo normativo a ausência de torna, diante do maior preço
atribuído à área particular.
Quanto à diferença quanto ao preço, desde já fica registrado que a permuta se
concretizará mediante renúncia, por parte dos particulares, quanto a qualquer pretensão relativa à torna.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/08/2023 às 15:08:22
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