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materia nº 130/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaFica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL – UNIÃO OESTE no Município de Divinópolis, e dá outras providências.
native_id37609

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.400, de 24/05/2024.
2024-05-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2024-CE, em 23/05/24. Prazo para veto até dia 17/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/06/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-030/2024.
2024-05-15 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 16/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-029/2024.
2024-05-14 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Piriquito Beleza. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Parecer.
2023-10-25 Aguardando Resposta — Ofício CM 206/2023 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador FlávioMarra. Notifica o autor da existência de vício de legalidade no projeto apresentado
2023-09-05 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 05/09/2023 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2023-09-05 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/09/2023 - Rel. Ver. Flávio Marra.
2023-09-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 05/09/2023.
2023-09-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 05/09/2023.
2023-09-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-054/2023, de 05/09/2023
2023-09-04 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2023-09-04 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 04/09/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T17:20:31.707503-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM N° 130/2023
Fica reconhecida de Utilidade Pública a
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes –
ABRASEL – UNIÃO OESTE no Município de
Divinópolis, e dá outras providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Bares e
Restaurantes -ABRASEL - UNIÃO OESTE no Município de Divinópolis. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 01 de setembro de 2023.
VEREADOR ROGER VIEGAS
REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade reconhecer de Utilidade Pública a Associação
Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL – UNIÃO OESTE no Município de Divinópolis.
ABRASEL – UNIÃO OESTE tem como objetivos principais, congregar as empresas e
entidades representadas, com o objetivo de troca de experiências e informações, amparar e defender
os legítimos direitos e interesses das empresas e entidades representadas e representantes,
especialmente, todas que se filiarem, colaborando com os poderes públicos, como órgão técnico,
consultivo e deliberativo, no estudo e solução dos problemas da classe congregada e do país
amparando e defendendo seus associados quando os mesmos solicitarem, fomentar o
desenvolvimento e o incremento da atividade econômica do segmento, bem como das demais
atividades que com este estejam diretas ou indiretamente relacionadas. Diligenciar para o maior
entrosamento de seus associados efetivos com os organismos públicos e privados de interesse do
segmento, no que concerne exclusivamente ao exercício de suas atividades;
Atuar no estimulo para o crescimento da indústria gastronômica, entretenimento e de
viagens e turismo, aproximando seus associados efetivos e outras entidades que trabalham em prol
do desenvolvimento deste segmento. Promover a divulgação, por meio de veículos de comunicação
próprios ou de terceiros, de informações e assuntos de interesse do segmento representado.
Promover, participar e estimular da realização de congressos, cursos, exposições e conferências e de
outros eventos que possam contribuir para o desenvolvimento do setor. Representar junto aos
poderes federal, estadual e municipal e colaborar na defesa dos interesses do segmento
representado. Agir como juízo arbitral e mediação de conflitos, entre seus associados efetivos, entre
estes e o mercado, e em todos os assuntos de interesse da categoria representada. Exercer, de modo
geral as atribuições que pela lei e costumes, foram reservadas as associações civis, fomentar,
promover e colaborar para aprimoramento dos recursos humanos do setor, mediante ações próprias
ou convênios com órgãos e estabelecimentos de ensino e outras entidades, podendo, nestes casos,
ser remunerada pelos serviços prestados. Criar e manter serviços e benefícios a seu quadro de
associados. Colaborar para o desenvolvimento econômico e social de Divinópolis, da Região Oeste
de Minas, do Estado de Minas Gerais e do País, apoiar atividades que, por suas características
especificas, contribuam fundamentalmente para a concretização dos objetivos da Associação.
Fomentar, desenvolver e apoiar pesquisas para o desenvolvimento do segmento representado,
colaborar para o desenvolvimento sustentável do turismo local, estadual e nacional, poderá propor
ações civis públicas de inconstitucionalidade, mandatos de segurança para defender os interesses
maiores dos associados, do segmento, da sociedade. Representar juridicamente o segmento
representado e seu quadro associativo, podendo para tanto mover ações civis públicas, mandatos de
segurança e outros procedimentos legais que se façam necessários para defender os interesses
maiores dos associados, do segmento, da sociedade.
VEREADOR ROGER VIEGAS
 REPUBLICANOS 

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