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materia nº 131/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaInstitui a campanha de prevenção, Conscientização, e enfrentamento do parto prematuro denominada "Novembro Roxo" no âmbito do município de Divinópolis.
native_id37622

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 21/06/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.417.
2024-06-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-036/2024-CE, em 14/06/24. Prazo para veto até dia 05/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 09/07/2024.
2024-06-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-036/2024, de 13/06/2024.
2024-06-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-036/2024.
2024-06-10 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 11/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-035/2024.
2024-06-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 06/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-034/2024.
2024-06-04 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-033/2024, de 04/06/2024.
2024-06-03 Apto para única discussão e votação — Apto em 04/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-033/2024.
2024-05-27 Apto para inclusão em Pauta — Realizada audiência Pública em 20/05/2024 conforme Lei nº 8.552/2019. Deliberado pelo prosseguimento da tramitação do projeto. Apto para inclusão em pauta
2024-05-27 Aguardando Parecer — —
2024-05-03 Aguardando Audiência Pública — Aguardando realização de Audiência Pública conforme Lei nº 8.522/2019.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia. Aguardando Parecer.
2023-09-12 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 12/09/23 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2023-09-12 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/09/23 - Rel. Ver. Flávio Marra.
2023-09-12 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 12/09/2023.
2023-09-12 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 12/09/2023.
2023-09-12 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-055/2023, de 12/09/2023
2023-09-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2023-09-05 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 05/09/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-13T16:06:50.595927-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM Nº 131/2023
Institui a campanha de prevenção, Conscientização, e
enfrentamento do parto prematuro denominada
“Novembro Roxo” no âmbito do município de
Divinópolis.
O povo de Divinópolis por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Mês Novembro Roxo, dedicado
as ações de prevenção, Conscientização, e enfrentamento do parto prematuro.
Art. 2º As ações de prevenção, Conscientização, e enfrentamento do parto prematuro serão
realizadas anualmente no mês de novembro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na
conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos di￾reitos dos bebês prematuros e suas famílias.
Art. 3º Fica fixado o dia 17 de novembro como o Dia Municipal da Prematuridade, bem
como a semana na qual este dia acontece denominada "Semana da Prematuridade".
Art. 4º Durante o mês de novembro, mediante a participação direta e de acordo com os parâ￾metros definidos pelos gestores, poderão ser desenvolvidas ações de modo integrado entre os Pode￾res municipais, em parceria com entidades públicas e privadas, como forma de contribuir para a res￾posta à epidemia de prematuridade, incluindo, dentre outras ações: 
I. Iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
II. Promoção de palestras e atividades educativas;
III. Veiculação de campanhas de mídia;
IV. Realização de eventos;
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
V. Realização de ações sociais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de Agosto de 2023.
Ana Paula Quintino
Vereadora – PSC
 
 JUSTIFICATIVA
De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a prematuridade (nasci￾mento antes de 37 semanas de gestação) é a principal causa de mortalidade de crianças com menos
de 5 anos no mundo todo.
Segundo dados da UNICEF e do Ministério da Saúde, em torno de 12% de todos os partos
realizados no Brasil são de bebês prematuros. Este percentual nos coloca na décima posição entre os
países onde mais nascem crianças prematuras, contabilizando aproximadamente 340 mil nascimen￾tos prematuros todos os anos.
Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, a prematuridade está ligada a 53% dos óbitos
no primeiro ano de vida.
A prematuridade é, portanto, um grande problema de saúde pública no Brasil. Além do risco
de morte para mãe e para o bebê, o nascimento prematuro deixa marcas psicológicas permanentes
para as famílias e é uma das grandes causas de deficiências em crianças, muitas vezes acarretando
danos incapacitantes. Ocorre também que muitas mães e pais acabam abandonando seus empregos
para dedicarem-se aos filhos, que precisam de cuidados especiais durante e após a alta hospitalar.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
A divulgação dos fatores de risco como gestação na adolescência ou muito tardia, hiperten￾são, diabetes, obesidade, tabagismo, pré-natal deficitário e o alto índice de cesáreas eletivas no nos￾so país, entre outros fatores, pode contribuir muito para a diminuição do número de partos prematu￾ros e o de mortes a eles associadas.
Além de campanhas de educação sexual para adolescentes, de incentivo ao planejamento fa￾miliar e ao acompanhamento pré-natal, a identificação precoce e o correto encaminhamento de ges￾tantes de risco para unidades de saúde especializadas podem salvar vidas.
É essencial a valorização de iniciativas e políticas públicas do Ministério da Saúde já bem
estabelecidas, como a Atenção Humanizada para o Recém-nascido de Baixo Peso (Método Cangu￾ru), a Rede Cegonha, a Iniciativa Hospital Amigo da Criança, a Estratégia Qualineo e a política de
reanimação neonatal. O presente projeto prevê uma ação coordenada dessas e de outras iniciativas
para chamar a atenção para a causa da prematuridade no mês de novembro.
No mundo todo, novembro é o mês de sensibilização para a prematuridade e no dia 17 deste
mesmo mês é celebrado o “Dia Mundial da Prematuridade”.
A data foi incorporada aos calendários oficiais da maioria dos países da Europa, e dos Esta￾dos Unidos e Canadá, por uma iniciativa da Fundação Europeia para o Cuidado dos Recém-nascidos
(EFCNI), em 2008, com o apoio da instituição americana March of Dimes, e trazida para o Brasil
pela Associação Brasileira de Pais e Familiares de Bebês Prematuros (ONG Prematuridade.com) no
ano de 2014.
Algumas das atividades desenvolvidas na campanha são a "Global Illumination Initiative",
que visa a iluminação de prédios públicos na cor roxa – cor símbolo da causa - durante o mês de no￾vembro, além de encontros, audiências públicas, seminários, caminhadas, eventos públicos e discus￾sões científicas sobre o tema, tanto de forma presencial, como virtual.
Isto posto, sugerimos que seja fixado o mês de novembro como o mês de conscientização a
respeito da prematuridade, em âmbito do Município de Divinópolis, denominando-o "Novembro
Roxo", o dia 17 de novembro como "Dia Municipal da Prematuridade" e a semana referente ao dia
como "Semana da Prematuridade" no qual sejam desenvolvidas ações educativas junto aos diversos
setores sociais e governamentais para o esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, além de
campanhas e disseminação de mensagens sobre prevenção da prematuridade, como também de pro￾teção aos direitos dos bebês prematuros e os de suas famílias.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Por estas considerações requeremos a apreciação e aprovação da presente matérias por nos￾sos pares.
Divinópolis, 30 de Agosto de 2023.
Ana Paula Quintino
Vereadora – PSC
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br

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