PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM Nº 131/2023
Institui a campanha de prevenção, Conscientização, e
enfrentamento do parto prematuro denominada
“Novembro Roxo” no âmbito do município de
Divinópolis.
O povo de Divinópolis por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Divinópolis, o Mês Novembro Roxo, dedicado
as ações de prevenção, Conscientização, e enfrentamento do parto prematuro.
Art. 2º As ações de prevenção, Conscientização, e enfrentamento do parto prematuro serão
realizadas anualmente no mês de novembro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na
conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias.
Art. 3º Fica fixado o dia 17 de novembro como o Dia Municipal da Prematuridade, bem
como a semana na qual este dia acontece denominada "Semana da Prematuridade".
Art. 4º Durante o mês de novembro, mediante a participação direta e de acordo com os parâmetros definidos pelos gestores, poderão ser desenvolvidas ações de modo integrado entre os Poderes municipais, em parceria com entidades públicas e privadas, como forma de contribuir para a resposta à epidemia de prematuridade, incluindo, dentre outras ações:
I. Iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
II. Promoção de palestras e atividades educativas;
III. Veiculação de campanhas de mídia;
IV. Realização de eventos;
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Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
V. Realização de ações sociais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de Agosto de 2023.
Ana Paula Quintino
Vereadora – PSC
JUSTIFICATIVA
De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a prematuridade (nascimento antes de 37 semanas de gestação) é a principal causa de mortalidade de crianças com menos
de 5 anos no mundo todo.
Segundo dados da UNICEF e do Ministério da Saúde, em torno de 12% de todos os partos
realizados no Brasil são de bebês prematuros. Este percentual nos coloca na décima posição entre os
países onde mais nascem crianças prematuras, contabilizando aproximadamente 340 mil nascimentos prematuros todos os anos.
Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, a prematuridade está ligada a 53% dos óbitos
no primeiro ano de vida.
A prematuridade é, portanto, um grande problema de saúde pública no Brasil. Além do risco
de morte para mãe e para o bebê, o nascimento prematuro deixa marcas psicológicas permanentes
para as famílias e é uma das grandes causas de deficiências em crianças, muitas vezes acarretando
danos incapacitantes. Ocorre também que muitas mães e pais acabam abandonando seus empregos
para dedicarem-se aos filhos, que precisam de cuidados especiais durante e após a alta hospitalar.
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A divulgação dos fatores de risco como gestação na adolescência ou muito tardia, hipertensão, diabetes, obesidade, tabagismo, pré-natal deficitário e o alto índice de cesáreas eletivas no nosso país, entre outros fatores, pode contribuir muito para a diminuição do número de partos prematuros e o de mortes a eles associadas.
Além de campanhas de educação sexual para adolescentes, de incentivo ao planejamento familiar e ao acompanhamento pré-natal, a identificação precoce e o correto encaminhamento de gestantes de risco para unidades de saúde especializadas podem salvar vidas.
É essencial a valorização de iniciativas e políticas públicas do Ministério da Saúde já bem
estabelecidas, como a Atenção Humanizada para o Recém-nascido de Baixo Peso (Método Canguru), a Rede Cegonha, a Iniciativa Hospital Amigo da Criança, a Estratégia Qualineo e a política de
reanimação neonatal. O presente projeto prevê uma ação coordenada dessas e de outras iniciativas
para chamar a atenção para a causa da prematuridade no mês de novembro.
No mundo todo, novembro é o mês de sensibilização para a prematuridade e no dia 17 deste
mesmo mês é celebrado o “Dia Mundial da Prematuridade”.
A data foi incorporada aos calendários oficiais da maioria dos países da Europa, e dos Estados Unidos e Canadá, por uma iniciativa da Fundação Europeia para o Cuidado dos Recém-nascidos
(EFCNI), em 2008, com o apoio da instituição americana March of Dimes, e trazida para o Brasil
pela Associação Brasileira de Pais e Familiares de Bebês Prematuros (ONG Prematuridade.com) no
ano de 2014.
Algumas das atividades desenvolvidas na campanha são a "Global Illumination Initiative",
que visa a iluminação de prédios públicos na cor roxa – cor símbolo da causa - durante o mês de novembro, além de encontros, audiências públicas, seminários, caminhadas, eventos públicos e discussões científicas sobre o tema, tanto de forma presencial, como virtual.
Isto posto, sugerimos que seja fixado o mês de novembro como o mês de conscientização a
respeito da prematuridade, em âmbito do Município de Divinópolis, denominando-o "Novembro
Roxo", o dia 17 de novembro como "Dia Municipal da Prematuridade" e a semana referente ao dia
como "Semana da Prematuridade" no qual sejam desenvolvidas ações educativas junto aos diversos
setores sociais e governamentais para o esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, além de
campanhas e disseminação de mensagens sobre prevenção da prematuridade, como também de proteção aos direitos dos bebês prematuros e os de suas famílias.
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Por estas considerações requeremos a apreciação e aprovação da presente matérias por nossos pares.
Divinópolis, 30 de Agosto de 2023.
Ana Paula Quintino
Vereadora – PSC
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