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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAltera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”, totalizando o montante de R$ 446.115,39.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.466, de 17/10/2024.
2024-10-16 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-056/2024-CE, em 16/10/24. Prazo para veto até dia 07/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/11/2024.
2024-10-15 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-063/2024, de 15/10/2024.
2024-10-14 Apto para única discussão e votação — Apto em 15/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-052/2024.
2024-08-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-04-30 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 025/2024 na Reunião Ordinária nº CM-024/2024, de 30/04/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Breno Costa e Fiscalização - Rel. Ver. Josafá.
2024-04-29 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 025/2024 pelo Executivo em 29/04/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-024/2024, de 30/04/2024.
2024-04-24 Aguardando Resposta — Através do Ofício nº CM-038/2024 de 24/04/2024, a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a necessidade de adequação do projeto.
2024-03-26 Aguardando Parecer — Respondido através do Ofício nº 087/2024 - SEGOV/DV em 26/03/2024.
2024-03-13 Aguardando Resposta — Ofício nº CM-011/2023, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia - Notificação ao Poder Executivo – interesse de continuidade na tramitação do projeto.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Fiscalização em 15/02/2024. Rel. Ver. Josafá. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Parecer.
2023-09-12 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 12/09/23 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton.
2023-09-12 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 12/09/23 - Rel. Ver. Flávio Marra.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T15:41:55.057042-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 071/2023
Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do 
Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 
2025, com a inclusão das ações 
“02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E 
REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE” 
e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS 
INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”, totalizando o 
montante de R$ 446.115,39.
Art. 1º Acresce no Anexo III da Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, as ações 
“02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”, 
totalizando o montante de R$ 446.115,39 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quinze 
reais e trinta e nove centavos), conforme abaixo demonstrado:
Anexo III
- Ação 1802
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL
02.12.02.10.305.0007.1802
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
META FÍSICA
PRODUTO: PERCENTUAL DOS RECURSOS APLICADOS
UNIDADE DE MEDIDA: %
META FÍSICA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
100
META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
430.315,39 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
- Ação 2820
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL
02.12.02.10.422.0007.2820
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
META FÍSICA
PRODUTO: PERCENTUAL DOS RECURSOS APLICADOS
UNIDADE DE MEDIDA: %
META FÍSICA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
100
META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
15.800,00 
Parágrafo único: Será utilizado para fazer face às despesas de que trata o caput 
o superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo 
da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011, 
Anexo III do TCEMG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de setembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 108/2023
Divinópolis, 04 de setembro de 2023
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal, em substituição 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa contem 
em sua ementa o seguinte objeto: “Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, 
com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES 
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E 
DIFUSOS”, totalizando o montante de R$ 446.115,39”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a referida alteração no Plano Plurianual 2022/2025 se faz 
necessária para a utilização do superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício 
anterior, referente à Secretaria Municipal de Saúde, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, 
para criação do Grupo da Fonte e Destinação de Recursos no número 2 (dois), atendendo ao 
estipulado pela Instrução Normativa n.º 05/2011, Anexo III do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais.
As aberturas especificadas neste projeto se referem a recursos vinculados, e, 
portanto, todo o montante somente poderá ser gasto conforme seu vínculo. Os referidos gastos 
serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas, visando a utilização dos 
recursos vinculados conforme sua destinação prévia e vinculação, sempre obedecendo as 
necessidades e as normativas legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente 
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E 
DIFUSOS: os recursos serão para aquisição de insumos para Atenção 
Básica.
02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE: Reforma do SAE.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valendo 
da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração, invocando a adoção do 
regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/09/2023 às 14:42:41
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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6PO KZG 
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