PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 071/2023
Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do
Município de Divinópolis, para o período de 2022 a
2025, com a inclusão das ações
“02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E
REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE”
e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS
INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”, totalizando o
montante de R$ 446.115,39.
Art. 1º Acresce no Anexo III da Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, as ações
“02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”,
totalizando o montante de R$ 446.115,39 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quinze
reais e trinta e nove centavos), conforme abaixo demonstrado:
Anexo III
- Ação 1802
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL
02.12.02.10.305.0007.1802
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
META FÍSICA
PRODUTO: PERCENTUAL DOS RECURSOS APLICADOS
UNIDADE DE MEDIDA: %
META FÍSICA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
100
META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
430.315,39
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
- Ação 2820
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL
02.12.02.10.422.0007.2820
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
META FÍSICA
PRODUTO: PERCENTUAL DOS RECURSOS APLICADOS
UNIDADE DE MEDIDA: %
META FÍSICA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
100
META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
15.800,00
Parágrafo único: Será utilizado para fazer face às despesas de que trata o caput
o superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior, sendo que o Grupo
da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois), de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2011,
Anexo III do TCEMG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de setembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 108/2023
Divinópolis, 04 de setembro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal, em substituição
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa contem
em sua ementa o seguinte objeto: “Altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025,
com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E
DIFUSOS”, totalizando o montante de R$ 446.115,39”.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, a referida alteração no Plano Plurianual 2022/2025 se faz
necessária para a utilização do superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício
anterior, referente à Secretaria Municipal de Saúde, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64,
para criação do Grupo da Fonte e Destinação de Recursos no número 2 (dois), atendendo ao
estipulado pela Instrução Normativa n.º 05/2011, Anexo III do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
As aberturas especificadas neste projeto se referem a recursos vinculados, e,
portanto, todo o montante somente poderá ser gasto conforme seu vínculo. Os referidos gastos
serão utilizados para necessidade de atendimento das demandas, visando a utilização dos
recursos vinculados conforme sua destinação prévia e vinculação, sempre obedecendo as
necessidades e as normativas legais vigentes.
Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por projeto/atividade, que o presente
Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos seguintes gastos:
02.12.02.10.422.0007.2820 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E
DIFUSOS: os recursos serão para aquisição de insumos para Atenção
Básica.
02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE: Reforma do SAE.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valendo
da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração, invocando a adoção do
regime de urgência, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/09/2023 às 14:42:41
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