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materia nº 146/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaInstitui, no Calendário Oficial do Município de Divinópolis, a semana do dia 19 de Agosto como Semana do Ciclismo no âmbito municipal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/06/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.405, de 06/06/2024.
2024-06-05 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-033/2024-CE, em 05/06/24. Prazo para veto até dia 26/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 28/06/2024.
2024-06-04 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-033/2024, de 04/06/2024.
2024-06-03 Apto para única discussão e votação — Apto em 04/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-033/2024.
2024-05-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-05-27 Aguardando Parecer — Realizada audiência Pública em 20/05/2024 conforme Lei nº 8.552/2019. Deliberado pelo prosseguimento da tramitação do projeto. Aguardando pareceres.
2024-05-03 Aguardando Audiência Pública — Aguardando realização de Audiência Pública conforme Lei nº 8.522/2019.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Piriquito Beleza. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer.
2023-09-26 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/09/23 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2023-09-26 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/09/23 - Rel. Ver. Ney Burguer.
2023-09-26 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 26/09/2023.
2023-09-26 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 26/09/2023.
2023-09-26 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-059/2023, de 26/09/2023.
2023-09-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2023-09-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 22/09/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T16:29:20.193626-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº CM 146 / 2023
Institui, no Calendário Oficial do
Município de Divinópolis, a semana do
dia 19 de Agosto como Semana do
Ciclismo no âmbito municipal e dá
outras providências. 
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Divinópolis, a
Semana do Ciclismo, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 19 de Agosto,
com o propósito de comemorar e incentivar as atividades esportivas praticadas em
bicicletas. 
Parágrafo Único - Constituirão atividades incentivadoras do ciclismo: 
I – conscientizar a população sobre a importância de praticar a atividade ciclística, de
maneira regular, sistemática e orientada; 
II - contribuir para a valorização do ciclismo, assim como divulgar o seu importante
papel dentro da sociedade visando promover melhorias na qualidade de vida;
 III - informar sobre a importância da prevenção de acidentes para a manutenção da
vida e da saúde através de palestras, seminários e cronograma de atividades;
 IV - difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre o ciclismo, através de
planejamento, promoção;
V – realizar campanhas educativas, cursos, exposições sobre a prática do esporte,
bem como campanhas educativas junto a população sobre o uso de ciclovias e
ciclofaixas e outros temas relativos.
Art. 2º - As solenidades comemorativas poderão ser elaboradas pelas
organizações/associações ciclísticas municipais e/ou pelos órgãos municipais
vinculados à prática de esporte lazer e cultura. 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 3º – Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei 7.855 de 22 de
agosto de 2.004.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de Setembro de 2023
Anderson da Academia
Vereador PSC
Justificativa
O dia Nacional do Ciclismo é comemorado anualmente no dia 19 de Agosto. Estamos
criando através do presente projeto de lei, a semana do Ciclismo em Divinópolis. 
Durante a Semana do Ciclismo, poderão ser elaboradas pelas
organizações/associações ciclísticas municipais e/ou pelos órgãos municipais
vinculados à prática de esporte lazer e cultura, solenidades comemorativas, bem
como atividades incentivadoras à pratica do ciclismo.
Além disso, durante a semana do ciclismo, poderão ser realizadas atividades de
conscientização, valorização, informação e educação sobre a prática de esporte em
locais corretos, de maneira correta, com o objetivo de instruir tanto os atletas como a
população em geral sobre os benefícios da pratica do ciclismo.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br

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