| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências. |
| native_id | 37825 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-11-29 | Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara | — | Promulgada pelo Presidente da Câmara em 29/11/2024. Transformado na Lei nº 9.483, de 29/11/2024. |
| 2024-11-01 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-059/2024-CE, em 1º/11/24. Prazo para veto até dia 26/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 28/11/2024. |
| 2024-10-31 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-068/2024, de 31/10/2024. |
| 2024-10-30 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 31/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-068/2024. |
| 2024-10-29 | Apto para inclusão em Pauta | — | Apto para Inclusão em Pauta. |
| 2024-08-28 | Aguardando Resposta | — | Ofício nº CM 131/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, relator Vereador Anderson da Academia. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo pela Secretaria Municipal competente |
| 2024-02-15 | Aguardando Parecer | — | Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer. |
| 2024-02-15 | Aguardando Parecer | — | Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia. Aguardando Parecer. |
| 2023-09-26 | Aguardando Parecer | — | Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 26/09/23 - Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. |
| 2023-09-26 | Aguardando Parecer | — | Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 26/09/23 - Rel. Ver. Roger Viegas. |
| 2023-09-26 | Aguardando Parecer | — | Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 26/09/23 - Rel. Ver. Flávio Marra. |
| 2023-09-26 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 26/09/2023. |
| 2023-09-26 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 26/09/2023. |
| 2023-09-26 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 26/09/2023. |
| 2023-09-26 | Lido(a) em Plenário | — | Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-059/2023, de 26/09/2023. |
| 2023-09-25 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando leitura no expediente. |
| 2023-09-25 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando recebimento pelo Presidente em 25/09/2023. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-31T15:28:16.611233-03:00 | Aprovado(a) | 11 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº CM 147/2023 Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências. O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do devido pagamento, do Serviço Municipal do Luto, os responsáveis pelas despesas com os funerais de pessoas que, por si ou por seus familiares, tiverem doado seus órgãos corporais para fins de transplante médico.” Art. 2º O art. 2º da Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 passa a vigorar acrescido da alínea “d”, com a seguinte redação: “Art. 2º…………….……….. a…………………….……... b…………………………… c…………………………… d. Comprovante de endereço que o doador reside no Município de Divinópolis. Art. 3º O art. 3º da Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Quando o óbito ocorrer em hospitais, unidades de saúde e pronto atendimento, a direção da entidade deverá dar conhecimento dos benefícios desta Lei aos responsáveis pelas despesas com os funerais.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 25 de setembro de 2023. Vereador Ademir Silva Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais Justificativa A proposta de Lei tem o objetivo de corrigir e atualizar o texto da Lei 3.917, no Artigo 1º, corrigimos a palavra “Servidor” por “Serviço”. No Artigo 2º, colocamos a obrigatoriedade em apresentar o comprovante de endereço do falecido, para que não tenha dúvida que seja paciente de outro município. E por fim, no Artigo 3º trocamos o termo “unidade da rede de saúde municipal” para “hospitais, unidades de saúde e pronto atendimento”. Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br