PROJETO DE LEI CM N° 157 / 2023
Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a lei federal nº
13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou
distrital e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no Município de Divinópolis, a Lei Federal Nº 13.913,
de 25 de novembro de 2019, que: “Altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para
assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por
Lei Municipal ou distrital”.
Art. 2º - Fica alterado de, no mínimo 15 (quinze) metros de cada lado, para o limite
mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de
domínio público das rodovias, no Município de Divinópolis, consoante aos dispositivos do Inciso
III, do Artigo 4º, da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal n°
13.913, de 25 de novembro de 2019.
Parágrafo Único: A reserva de faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público das rodovias municipais e federais no Município de Divinópolis, previstas no caput deste artigo, aplicam-se para áreas localizadas dentro dos limites do Perímetro Urbano Municipal e de Expansão Urbana definidos no Plano Diretor do Município.
Art. 3º – Ao longo das águas correntes e dormentes, e da faixa de domínio das ferrovias,
será obrigatória a reserva de área não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado,
nos termos do inciso III-A do art. 4º da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, conforme re -
dação dada pela Lei Federal 13,913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 05 de outubro de 2023
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal permite que o município reduza, mediante lei municipal, a faixa não edificante das rodovias que cortam o perímetro urbano e de expansão urbana para, até, o mínimo de 5
metros, a qual hoje é de 15 metros. Não se pode confundir com faixa de domínio pois está pertence
as rodovias.
A situação atual do Estado de Minas Gerais, está definida pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.403/94 e art. 2º do Decreto 43.932/04, que sustenta que a faixa de domínio da rodovia e área
adjacente é de 15 metros para cada lado, mais 15 metros de faixa não edificante, resultando um total
de 30 metros. Com alteração proposta, passaria a ter 15 metros de faixa de domínio e 5 metros de
faixa não edificante, total de 20 metros para cada lado.
Tal alteração é benéfica para o desenvolvimento do município, pois permite que futuros
empreendimentos possam ter a área útil do terreno melhor aproveitada. Isso também torna as construções novas mais compatíveis com a realidade local, visto que as margens das rodovias, passando
pela área urbana e de expansão urbana, já tem alto número de edificações.
É importante salientar que, após a lei federal 13.913, a autonomia do Município foi reconhecida, alterando a Lei nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na
faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução
da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. Trata-se, portanto, de uma eficaz forma de regularização fundiária, pois afastou a metragem de 15 metros e passou para, até, 5
metros, na nova redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766:
“III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros
de cada lado.” ,
O DENIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte, assim se manifestou:
“O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) realizou adequações em normativos federais para reconhecer a competência municipal na reserva de faixa não edificável ao
longo das faixas de domínio público das rodovias. A regulamentação é resultado de articulação da
Confederação Nacional de Municípios (CNM) para aprovar o Projeto de Lei (PL) 693/2019, sancionado como Lei 13913/2019. As novas regras modificam a Lei de Parcelamento de Solo, Lei
6766/1979, autorizando os Municípios a reduzirem a faixa de 15 metros para 5 metros por meio de
suas leis urbanísticas.
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A Resolução 9/2020, publicada nesta quarta-feira, 19 de agosto/2020, disciplina sobre
faixa de domínio e reserva de faixa não edificável; amplia as possibilidades de utilização da faixa
de domínio pelos Municípios, Estados e União; e cumpre os novos requisitos exigidos pela Lei de
Liberdade Econômica, Lei 13.874/2019, e pelo Decreto 10.139/2019, que trata da revisão e consolidação dos atos normativos como medida de simplificação e desburocratização para fins econômicos. A CNM explica que a resolução apresenta novidades em vários setores e destaca as principais
modificações com impactos diretos nos Municípios.”
“https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/conquista-dnit-regulamenta-uso-dasfaixas-de-dominio-de-rodovias-federais-e-cnm-esclarece-gestores”.
A Lei Federal definiu, também, a regularização urbana e de expansão urbana a situação
das áreas de ferrovias e rios ou córregos que atravessam as cidades: “Ao longo das águas correntes
e dormentes, e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de área não edificável
de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado”, nos termos do inciso III-A do art. 4º da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, conforme redação dada pela Lei Federal 13,913, de 25 de novembro de 2019.
Por último, verificada a constitucionalidade e legalidade, solicitamos aos nobres colegas
desta casa, a manifestação favorável pela aprovação do presente projeto de lei, sem a inclusão de
emendas.
José Wilson da Silva - “Piriquito Beleza”
Vereador
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