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materia nº 157/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 157 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaRegulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 02/09/2024. Transformado na Lei Municipal de nº 9.444, de 02/09/2024.
2024-08-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-042/2024-CE, em 14/08/24. Prazo para veto até dia 04/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 06/09/2024.
2024-08-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2024, de 13/08/2024.
2024-08-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-045/2024.
2024-05-14 Sobrestado — Concedido sobrestamento de até 60 (sessenta) dias a pedido do Vereador Edsom Sousa. Reunião Ordinaria nº CM-028/2024, de 14/05/2024. Vence em 14/08/2024.
2024-05-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-028/2024.
2024-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-04-25 Aguardando Parecer — Lida a Emenda nº CM-012/2024 na Reunião Ordinária de nº CM-023/2024, de 25/04/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Breno Júnior e Administração - Rel. Ver. Zé Braz.
2024-04-24 Apresentada emenda — Apresentada Emenda de nº CM-012/2024 de autoria do Vereador Piriquito Beleza. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-023/2024, de 25/04/2024.
2024-04-16 Aguardando Parecer — Lida a Emenda de nº CM-011/2024, de autoria do Vereador Piriquito Beleza, na Reunião Ordinária nº CM-020/2024, de 16/04/2024. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Breno Júnior e Administração - Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-04-15 Apresentada emenda — Apresentada Emenda de nº CM-011/2024 pelo Vereador Piriquito Beleza em 15/04/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-020/2024, de 16/04/2024.
2024-04-10 Aguardando Parecer — Informações encaminhadas por meio do Ofício nº 096/2024 da SEGOV e Ofício de nº 211/2024 da PROGER em 10/04/2024.
2024-04-04 Aguardando Resposta — Ofício CM-021/2024 das Comissões Permanentes/Procuradoria/Consultoria Legislativa solicitando esclarecimentos acerca do PLCM-157/2023.
2024-03-19 Aguardando Parecer — Respondido através do Ofício - GAB/VER/PB Nº 008/2024 em Resposta ao Ofício CM 008/2024 - CJLR em 19/03/2024.
2024-03-12 Aguardando Resposta — Ofício nº CM-008/2023, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Breno Júnior - Notificação - recomendação de não aprovação do PLCM 157/2023.
2024-03-08 Aguardando Parecer — Ofício de nº EM-071/2024/SEGOV/SEPLAM respondendo Ofício da Comissão de Justiça em 08/03/2024 - Aguardando Parecer
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Parecer.
2023-12-06 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 221/2023, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Flávio Marra. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo pela Secretaria Municipal competente
2023-10-10 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 10/10/23 - Rel. Ver. Edsom Sousa.
2023-10-10 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 10/10/23 - Rel. Ver. Ney Burguer.
2023-10-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 10/10/2023.
2023-10-10 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 10/10/2023.
2023-10-10 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-063/2023, de 10/10/2023
2023-10-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T15:39:28.905762-03:00 Aprovado(a) 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM N° 157 / 2023
Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a lei federal nº
13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibi￾litar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou
distrital e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no Município de Divinópolis, a Lei Federal Nº 13.913,
de 25 de novembro de 2019, que: “Altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para
assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de do￾mínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por
Lei Municipal ou distrital”. 
Art. 2º - Fica alterado de, no mínimo 15 (quinze) metros de cada lado, para o limite
mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de
domínio público das rodovias, no Município de Divinópolis, consoante aos dispositivos do Inciso
III, do Artigo 4º, da Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal n°
13.913, de 25 de novembro de 2019. 
Parágrafo Único: A reserva de faixa não edificável contíguas às faixas de domínio pú￾blico das rodovias municipais e federais no Município de Divinópolis, previstas no caput deste arti￾go, aplicam-se para áreas localizadas dentro dos limites do Perímetro Urbano Municipal e de Ex￾pansão Urbana definidos no Plano Diretor do Município.
Art. 3º – Ao longo das águas correntes e dormentes, e da faixa de domínio das ferrovias,
será obrigatória a reserva de área não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado,
nos termos do inciso III-A do art. 4º da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, conforme re -
dação dada pela Lei Federal 13,913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 05 de outubro de 2023
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal permite que o município reduza, mediante lei municipal, a faixa não edi￾ficante das rodovias que cortam o perímetro urbano e de expansão urbana para, até, o mínimo de 5
metros, a qual hoje é de 15 metros. Não se pode confundir com faixa de domínio pois está pertence
as rodovias. 
A situação atual do Estado de Minas Gerais, está definida pelo artigo 3º, da Lei Estadu￾al 11.403/94 e art. 2º do Decreto 43.932/04, que sustenta que a faixa de domínio da rodovia e área
adjacente é de 15 metros para cada lado, mais 15 metros de faixa não edificante, resultando um total
de 30 metros. Com alteração proposta, passaria a ter 15 metros de faixa de domínio e 5 metros de
faixa não edificante, total de 20 metros para cada lado. 
Tal alteração é benéfica para o desenvolvimento do município, pois permite que futuros
empreendimentos possam ter a área útil do terreno melhor aproveitada. Isso também torna as cons￾truções novas mais compatíveis com a realidade local, visto que as margens das rodovias, passando
pela área urbana e de expansão urbana, já tem alto número de edificações. 
É importante salientar que, após a lei federal 13.913, a autonomia do Município foi re￾conhecida, alterando a Lei nº 6.766/79, para assegurar o direito de permanência de edificações na
faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução
da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. Trata-se, portanto, de uma efi￾caz forma de regularização fundiária, pois afastou a metragem de 15 metros e passou para, até, 5
metros, na nova redação do inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766: 
“III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edifi￾cável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou dis￾trital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros
de cada lado.” ,
O DENIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte, assim se manifestou:
“O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) realizou adequações em nor￾mativos federais para reconhecer a competência municipal na reserva de faixa não edificável ao
longo das faixas de domínio público das rodovias. A regulamentação é resultado de articulação da
Confederação Nacional de Municípios (CNM) para aprovar o Projeto de Lei (PL) 693/2019, sanci￾onado como Lei 13913/2019. As novas regras modificam a Lei de Parcelamento de Solo, Lei
6766/1979, autorizando os Municípios a reduzirem a faixa de 15 metros para 5 metros por meio de
suas leis urbanísticas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
A Resolução 9/2020, publicada nesta quarta-feira, 19 de agosto/2020, disciplina sobre
faixa de domínio e reserva de faixa não edificável; amplia as possibilidades de utilização da faixa
de domínio pelos Municípios, Estados e União; e cumpre os novos requisitos exigidos pela Lei de
Liberdade Econômica, Lei 13.874/2019, e pelo Decreto 10.139/2019, que trata da revisão e conso￾lidação dos atos normativos como medida de simplificação e desburocratização para fins econômi￾cos. A CNM explica que a resolução apresenta novidades em vários setores e destaca as principais
modificações com impactos diretos nos Municípios.”
“https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/conquista-dnit-regulamenta-uso-das￾faixas-de-dominio-de-rodovias-federais-e-cnm-esclarece-gestores”.
A Lei Federal definiu, também, a regularização urbana e de expansão urbana a situação
das áreas de ferrovias e rios ou córregos que atravessam as cidades: “Ao longo das águas correntes
e dormentes, e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de área não edificável
de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado”, nos termos do inciso III-A do art. 4º da Lei Fede￾ral 6.766 de 19 de dezembro de 1979, conforme redação dada pela Lei Federal 13,913, de 25 de no￾vembro de 2019.
Por último, verificada a constitucionalidade e legalidade, solicitamos aos nobres colegas
desta casa, a manifestação favorável pela aprovação do presente projeto de lei, sem a inclusão de
emendas. 
José Wilson da Silva - “Piriquito Beleza”
Vereador
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br

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