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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAltera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
native_id38191

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-02 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 02/10/2024. Transformado na Lei Complementar Municipal nº 240, de 02/10/2024.
2024-09-27 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-053/2024-CE, em 27/09/24. Prazo para veto até dia 18/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/10/2024.
2024-09-26 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-058/2024, de 26/09/2024.
2024-09-25 Apto para única discussão e votação — Apto em 26/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-058/2024.
2024-09-17 Pedido de vista — Concedido vista de até 07 (sete) dias a pedido do Vereador Flávio Marra. Reunião Ordinária nº CM-055/2024, de 17/09/2024.
2024-09-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/09/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Parecer.
2023-11-07 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 07/11/23 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2023-11-07 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 07/11/23 - Rel. Ver. Flávio Marra.
2023-11-07 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração Pública pelo Presidente da Câmara em 07/11/2023.
2023-11-07 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 07/11/2023.
2023-11-07 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-069/2023, de 07/11/2023.
2023-11-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2023-11-06 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 06/11/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-26T14:30:29.404543-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 008/2023
Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 
2014, que “Cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e
dá outras providências.”
Art. 1º O caput e os incisos I e II do parágrafo único do art. 3º da Lei 
Complementar nº 168/14 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os membros do COMAD serão em número de 28 (vinte e oito), 
sendo 14 (quatorze) representantes da sociedade civil, eleitos em 
assembleia, com respectivos suplentes, e outros 14 (quatorze) sob 
indicação diretamente do Executivo Municipal, representantes de órgãos 
governamentais, das esferas federal, estadual e municipal, instalados 
neste município, com seus respectivos suplentes.
Parágrafo único: O COMAD – Conselho Municipal Sobre Drogas será 
composto dos seguintes membros:
I - representantes da sociedade civil:
a) 08 (oito) representantes das entidades que trabalham com a tratamento
de dependentes químicos, que ostentem título de utilidade pública 
municipal, inscritas no Conselho Municipal Sobre Drogas, divididas em: 
1. 04 (quatro) vagas para comunidades terapêuticas regulamentadas;
2. 03 (três) vagas para grupos de autoajuda ou associações afins 
legalmente constituída;
3. 01 (uma) vaga para clínica/instituição hospitalar de tratamento de álcool 
e outras drogas;
b) 02 (dois) profissionais que atuem na área médica, de saúde mental, de 
assistência social ou de psicoterapia, devidamente inscritos em seus 
conselhos de classe;
c) 02 (três) representantes de instituições de ensino superior;
d) 02 (dois) representantes de grupos ou entidades que trabalham com 
recuperação.
II - representantes de órgãos governamentais:
a) 03 (quatro) vagas para Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA,
divididas em:
1. 01 (uma) vaga para representante da Saúde Mental (CAPS-AD, CAPS III 
e CAPSi);
2. 01 (uma) vaga para representante da UAA – Unidade de Atendimento 
Adulto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
3. 01 (uma) vaga para representante da Atenção Primária;
b) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
c) 03 (vagas) da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, 
subdivididas em:
1. 01 (uma) vaga para representante da Políticas sobre Drogas;
2. 01 (uma) vaga para representante da Proteção Básica;
3. 01 (uma) vaga para representante da Proteção Especial;
d) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Cultura- SEMC;
e) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;
f) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Sustentável e Turismo – SEMDES;
g) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Esportes e Juventude –
SEMEJ;
h) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Mobilidade Urbana – SETTRANS;
i) 01 (uma) vaga para representantes da Segurança Pública (Polícia Militar 
do Estado de Minas Gerais – PMMG e Polícia Civil do Estado de Minas 
Gerais – PCMG);
j) 01 (uma) vaga para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de outubro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
OFÍCIO EM nº. 136/2023
Divinópolis, 25 de outubro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora temos a elevada honra de 
encaminhar a V. Exa. a fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda 
casa legislativa, “Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que “Cria o Conselho 
Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, o presente projeto de lei vista alterar a composição dos 
membros do Conselho Municipal Sobre Drogas, previsto na LC nº 168/2014. 
Diante do aumento significativo dos desafios relacionados às drogas na 
sociedade e com surgimento de comunidades terapêuticas, grupos de autoajuda e entidades 
governamentais e não-governamentais, é necessário a revisão dos integrantes do Conselho sobre 
Drogas para a inclusão de membros com experiência atualizada sobre as questões relacionadas à 
temática, conforme solicitação contida no Of. 04/2023 COMAD.
A alteração proposta visa garantir que o Conselho seja composto por membros 
que possam representar adequadamente os desafios emergentes nessa área e desenvolver 
políticas mais eficazes, promovendo assim uma abordagem mais abrangente e responsiva às 
questões relacionadas às drogas que afetam diretamente a comunidade.
Sendo assim, diante da premência do interesse público envolvido e dada à 
singeleza da Proposição, rogamos, pois, a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com 
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo a sábia e merecida aprovação. 
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 30/10/2023 às 16:00:59
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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OW9 QZZ QPD 
93E

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