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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 008/2023
Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de
2014, que “Cria o Conselho Municipal Sobre Drogas e
dá outras providências.”
Art. 1º O caput e os incisos I e II do parágrafo único do art. 3º da Lei
Complementar nº 168/14 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os membros do COMAD serão em número de 28 (vinte e oito),
sendo 14 (quatorze) representantes da sociedade civil, eleitos em
assembleia, com respectivos suplentes, e outros 14 (quatorze) sob
indicação diretamente do Executivo Municipal, representantes de órgãos
governamentais, das esferas federal, estadual e municipal, instalados
neste município, com seus respectivos suplentes.
Parágrafo único: O COMAD – Conselho Municipal Sobre Drogas será
composto dos seguintes membros:
I - representantes da sociedade civil:
a) 08 (oito) representantes das entidades que trabalham com a tratamento
de dependentes químicos, que ostentem título de utilidade pública
municipal, inscritas no Conselho Municipal Sobre Drogas, divididas em:
1. 04 (quatro) vagas para comunidades terapêuticas regulamentadas;
2. 03 (três) vagas para grupos de autoajuda ou associações afins
legalmente constituída;
3. 01 (uma) vaga para clínica/instituição hospitalar de tratamento de álcool
e outras drogas;
b) 02 (dois) profissionais que atuem na área médica, de saúde mental, de
assistência social ou de psicoterapia, devidamente inscritos em seus
conselhos de classe;
c) 02 (três) representantes de instituições de ensino superior;
d) 02 (dois) representantes de grupos ou entidades que trabalham com
recuperação.
II - representantes de órgãos governamentais:
a) 03 (quatro) vagas para Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA,
divididas em:
1. 01 (uma) vaga para representante da Saúde Mental (CAPS-AD, CAPS III
e CAPSi);
2. 01 (uma) vaga para representante da UAA – Unidade de Atendimento
Adulto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
3. 01 (uma) vaga para representante da Atenção Primária;
b) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
c) 03 (vagas) da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS,
subdivididas em:
1. 01 (uma) vaga para representante da Políticas sobre Drogas;
2. 01 (uma) vaga para representante da Proteção Básica;
3. 01 (uma) vaga para representante da Proteção Especial;
d) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Cultura- SEMC;
e) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;
f) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável e Turismo – SEMDES;
g) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Esportes e Juventude –
SEMEJ;
h) 01 (uma) vaga para Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Mobilidade Urbana – SETTRANS;
i) 01 (uma) vaga para representantes da Segurança Pública (Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais – PMMG e Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais – PCMG);
j) 01 (uma) vaga para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de outubro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
OFÍCIO EM nº. 136/2023
Divinópolis, 25 de outubro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora temos a elevada honra de
encaminhar a V. Exa. a fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda
casa legislativa, “Altera a Lei Complementar nº 168, de 20 de janeiro de 2014, que “Cria o Conselho
Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, o presente projeto de lei vista alterar a composição dos
membros do Conselho Municipal Sobre Drogas, previsto na LC nº 168/2014.
Diante do aumento significativo dos desafios relacionados às drogas na
sociedade e com surgimento de comunidades terapêuticas, grupos de autoajuda e entidades
governamentais e não-governamentais, é necessário a revisão dos integrantes do Conselho sobre
Drogas para a inclusão de membros com experiência atualizada sobre as questões relacionadas à
temática, conforme solicitação contida no Of. 04/2023 COMAD.
A alteração proposta visa garantir que o Conselho seja composto por membros
que possam representar adequadamente os desafios emergentes nessa área e desenvolver
políticas mais eficazes, promovendo assim uma abordagem mais abrangente e responsiva às
questões relacionadas às drogas que afetam diretamente a comunidade.
Sendo assim, diante da premência do interesse público envolvido e dada à
singeleza da Proposição, rogamos, pois, a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 30/10/2023 às 16:00:59
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