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materia nº 162/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaInstitui o Programa de Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas no Município de Divinópolis.
native_id38301

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 30/04/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.386, de 30/04/2024.
2024-04-10 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-020/2024-CE, em 10/04/24. Prazo para veto até dia 02/05/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 06/05/2024.
2024-04-09 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-018/2024, de 09/04/2024.
2024-04-08 Apto para única discussão e votação — Apto em 09/04/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-018/2024.
2024-04-03 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-02-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Saúde em 16/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer. Distribuição desconsiderada por orientação da Procuradoria-Geral da Câmara em 04/04/2024.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Parecer.
2023-11-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Saúde – dist. 21/11/23 - Rel. Ver. Ney Burguer.
2023-11-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Saúde pelo Presidente da Câmara em 21/11/2023.
2023-11-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração – dist. 21/11/23 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2023-11-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça – dist. 21/11/23 - Rel. Ver. Flávio Marra.
2023-11-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 21/11/2023.
2023-11-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 21/11/2023.
2023-11-16 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no Expediente.
2023-11-16 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T16:37:38.832255-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº CM 162/2023
Institui o Programa de Políticas de Enfrentamento às Mudanças
Climáticas no Município de Divinópolis e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Divinópolis o Programa de Políticas de
Enfrentamento às Mudanças Climáticas, visando a adoção de medidas efetivas para a mitigação dos
impactos ambientais e climáticos no âmbito municipal.
Art. 2º - O Programa terá como objetivos:
I - Promover a redução da emissão de gases de efeito estufa;
II - Implementar ações de reflorestamento e conservação de áreas verdes;
III - Estimular o uso de energias renováveis e tecnologias sustentáveis;
IV - Fomentar a educação ambiental nas escolas e comunidade;
V - Desenvolver políticas de gestão de resíduos sólidos que reduzam o impacto ambiental.
Art. 3º – Poderão ser criados incentivos fiscais para empresas e projetos que adotarem
práticas sustentáveis e contribuírem para a redução do impacto ambiental no município.
Art. 4º - O Programa deverá ser implementado em parceria com entidades governamentais,
setor privado e organizações não governamentais, promovendo a integração de esforços em prol do
meio ambiente.
Art. 5º - Será constituída uma comissão municipal para o monitoramento e avaliação das
ações implementadas pelo Programa, composta por representantes do poder público, sociedade civil
e especialistas na área ambiental.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 16 de novembro de 2023.
VEREADOR ROGER VIEGAS 
 REPUBLICANOS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
J U S T I F I C A T I V A
Com a apresentação deste Projeto de Lei, objetiva-se instituir um marco regulatório e
operacional no Município de Divinópolis para o enfrentamento das mudanças climáticas, um dos
maiores desafios dos últimos anos.
As mudanças climáticas, decorrentes do aumento das emissões de gases de efeito estufa e da
degradação ambiental, representam uma ameaça iminente não só ao equilíbrio ecológico, mas
também à saúde pública, economia e bem-estar social. Diante deste cenário, torna-se imprescindível
a adoção de medidas concretas e eficazes em nível municipal para mitigar tais impactos.
O Artigo 1º propõe a criação de um Programa específico que visa a implementação de
políticas públicas focadas na sustentabilidade e resiliência ambiental. Este Programa será a espinha
dorsal para iniciativas que buscam uma Divinópolis mais verde, saudável e adaptada às realidades
climáticas emergentes.
Os objetivos delineados no Artigo 2º abrangem ações essenciais como a redução de
emissões de gases poluentes, reflorestamento, incentivo ao uso de energias renováveis, educação
ambiental e gestão eficiente de resíduos. Estas medidas visam não apenas a preservação do meio
ambiente, mas também contribuem para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, geração de
empregos verdes e estímulo à economia local.
O Artigo 3º, que propõe incentivos fiscais para empresas e projetos sustentáveis, é uma
estratégia para engajar o setor privado na agenda ambiental, estimulando a inovação e
responsabilidade socioambiental.
A colaboração com entidades governamentais, setor privado e ONGs, conforme estabelecido
no Artigo 4º, é fundamental para a construção de uma abordagem integrada e efetiva,
potencializando recursos e expertise na busca por soluções inovadoras e adaptativas.
Este Projeto de Lei é um passo decisivo para posicionar Divinópolis como uma referência
em políticas ambientais, alinhando a cidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e
colocando-a na vanguarda da luta contra as mudanças climáticas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que representa
um compromisso com o futuro sustentável de nossa cidade e das gerações vindouras.
Divinópolis, 16 de novembro de 2023.
 VEREADOR ROGER VIEGAS 
REPUBLICANOS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br

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