PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 098/2023
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os
imóveis públicos que especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado alienar, mediante processo licitatório
próprio e com observância dos dispositivos legais vigentes, por preço não inferior ao da avaliação,
os bens imóveis abaixo descritos:
I - lote de terreno nº. 292, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos
e sessenta metros quadrados), matrícula 10.601, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício,
situado à Rua Sybele, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em R$
131.000,00 (cento e trinta e um mil reais).
II - lote de terreno nº. 308, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos
e sessenta metros quadrados), matrícula 10.624, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício,
situado à Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em
R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
III - lote de terreno nº. 320, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos
e sessenta metros quadrados), matrícula 10.625, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício,
situado à Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em
R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
IV - lote de terreno nº. 332, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos
e sessenta metros quadrados), matrícula 10.626, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício,
situado à Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em
R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
Parágrafo único: Os imóveis descritos nos incisos I a IV, todos localizados na sede
desde município e integrante do patrimônio imobiliário municipal, foram avaliados pela Comissão
Municipal de Avaliação Imobiliária e ficam desafetados da finalidade pública específica.
Art. 2º A receita advinda da alienação autorizada nesta Lei deverá ser destinada
para a construção da unidade básica do Bairro Interlagos e/ou para as obras de abertura da Av. 21
de Abril, no Bairro Santa Clara, nesta cidade.
Parágrafo único: Na hipótese da alienação de que trata esta Lei ocorrer
posteriormente à conclusão de ambas as obras previstas no caput, a utilização do produto da receita
decorrente da alienação alternativamente para outra finalidade dependerá de prévia autorização
legislativa, nos termos legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de novembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 146/2023
Divinópolis, 10 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa contem em sua
ementa o seguinte objeto: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos
que especifica”.
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores, o Projeto de Lei em questão cuida da necessária autorização
legislativa para fins de desafetar e alienar os imóveis mencionados, que fazem parte de política de
gestão de ativos patrimoniais e se encontram sem previsão de utilização específica pelo Município,
depois de pormenorizado estudo realizado por parte da Diretoria de Cadastro e da Gerência de
Patrimônio Imobiliário.
A alienação de imóveis no Centro Industrial, além de gerar desenvolvimento
econômico do município, estimulando a instalação de novas empresas ou expansão das existentes,
promovendo a geração de novos postos de trabalho, incrementará a arrecadação municipal e
contribuirá para a execução de obras de grande relevância, de importância para a saúde pública
e/ou mobilidade urbana.
Conforme consta do Projeto, o produto da alienação deverá ser investido em bens
de capital, cumulativa ou alternativamente, para a construção da unidade básica de saúde do Bairro
Interlagos, no tocante à complementação de recursos, ponderando-se o valor contido na Lei nº.
9.246/23, e/ou para as obras necessárias à abertura da Av. 21 de Abril, no Bairro Santa Clara, a
considerar que outros imóveis ofertados em praça pública, para tal finalidade, ainda não foram
alienados.
Registra-se, todavia, a reserva legislativa para caso de, uma vez ocorrendo a
alienação de que trata a Proposição Legislativa em questão supervenientemente à conclusão de
ambas as obras ora referenciadas, deverá o Executivo obter nova autorização legislativa, para
direcionar a receita apurada, na forma prescrita em lei; vinculando-se, de toda forma a aplicação do
recurso a bem do interesse público, em bens de capital.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valendo
da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 16/11/2023 às 10:47:54
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