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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica.
native_id38312

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.395, de 23/05/2024.
2024-05-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2024-CE, em 23/05/24. Prazo para veto até dia 17/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/06/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-16 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-16 Lido(a) em Plenário — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 028/2024 na Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-15 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 028/2024 pelo Executivo em 15/05/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 15/05/2024.
2024-05-14 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-028/2024, de 14/05/2024.
2024-05-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-028/2024.
2024-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-04-30 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 024/2024 na Reunião Ordinária nº CM-024/2024, de 30/04/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia; Administração - Rel. Ver. Hilton de Aguiar e Fiscalização - Rel. Ver. Josafá.
2024-04-26 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 024/2024 pelo Executivo em 26/04/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-024/2024, de 30/04/2024.
2024-04-24 Aguardando Resposta — Através do Ofício nº CM-040/2024 de 24/04, a Comissão de Justiça solicitou ao autor esclarecimento sobre o projeto.
2024-03-12 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 12/03/2024 – Rel. Ver. Josafá.
2023-11-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração – dist. 21/11/23 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2023-11-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça – dist. 21/11/23 - Rel. Ver. Flávio Marra.
2023-11-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 21/11/2023.
2023-11-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 21/11/2023.
2023-11-21 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-073/2023, de 21/11/2023.
2023-11-17 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2023-11-17 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 17/11/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T17:50:13.414033-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 098/2023
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os
imóveis públicos que especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado alienar, mediante processo licitatório 
próprio e com observância dos dispositivos legais vigentes, por preço não inferior ao da avaliação, 
os bens imóveis abaixo descritos:
I - lote de terreno nº. 292, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos 
e sessenta metros quadrados), matrícula 10.601, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício, 
situado à Rua Sybele, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em R$ 
131.000,00 (cento e trinta e um mil reais). 
II - lote de terreno nº. 308, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos 
e sessenta metros quadrados), matrícula 10.624, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício, 
situado à Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em 
R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). 
III - lote de terreno nº. 320, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos 
e sessenta metros quadrados), matrícula 10.625, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício, 
situado à Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em 
R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). 
IV - lote de terreno nº. 332, zona 31, quadra 098, com área de 360,00 (trezentos 
e sessenta metros quadrados), matrícula 10.626, livro 02, do Cartório de Registro do 1º Ofício, 
situado à Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, nesta cidade, avaliado em 
R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
Parágrafo único: Os imóveis descritos nos incisos I a IV, todos localizados na sede 
desde município e integrante do patrimônio imobiliário municipal, foram avaliados pela Comissão 
Municipal de Avaliação Imobiliária e ficam desafetados da finalidade pública específica.
Art. 2º A receita advinda da alienação autorizada nesta Lei deverá ser destinada
para a construção da unidade básica do Bairro Interlagos e/ou para as obras de abertura da Av. 21 
de Abril, no Bairro Santa Clara, nesta cidade.
Parágrafo único: Na hipótese da alienação de que trata esta Lei ocorrer 
posteriormente à conclusão de ambas as obras previstas no caput, a utilização do produto da receita 
decorrente da alienação alternativamente para outra finalidade dependerá de prévia autorização 
legislativa, nos termos legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de novembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 146/2023
Divinópolis, 10 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa contem em sua 
ementa o seguinte objeto: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos 
que especifica”.
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores, o Projeto de Lei em questão cuida da necessária autorização 
legislativa para fins de desafetar e alienar os imóveis mencionados, que fazem parte de política de 
gestão de ativos patrimoniais e se encontram sem previsão de utilização específica pelo Município, 
depois de pormenorizado estudo realizado por parte da Diretoria de Cadastro e da Gerência de 
Patrimônio Imobiliário.
A alienação de imóveis no Centro Industrial, além de gerar desenvolvimento 
econômico do município, estimulando a instalação de novas empresas ou expansão das existentes, 
promovendo a geração de novos postos de trabalho, incrementará a arrecadação municipal e 
contribuirá para a execução de obras de grande relevância, de importância para a saúde pública 
e/ou mobilidade urbana.
Conforme consta do Projeto, o produto da alienação deverá ser investido em bens 
de capital, cumulativa ou alternativamente, para a construção da unidade básica de saúde do Bairro 
Interlagos, no tocante à complementação de recursos, ponderando-se o valor contido na Lei nº. 
9.246/23, e/ou para as obras necessárias à abertura da Av. 21 de Abril, no Bairro Santa Clara, a 
considerar que outros imóveis ofertados em praça pública, para tal finalidade, ainda não foram 
alienados.
Registra-se, todavia, a reserva legislativa para caso de, uma vez ocorrendo a 
alienação de que trata a Proposição Legislativa em questão supervenientemente à conclusão de 
ambas as obras ora referenciadas, deverá o Executivo obter nova autorização legislativa, para 
direcionar a receita apurada, na forma prescrita em lei; vinculando-se, de toda forma a aplicação do 
recurso a bem do interesse público, em bens de capital.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. Valendo 
da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 16/11/2023 às 10:47:54
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