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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAltera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, não poluente.
native_id38463

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.457, de 10/10/2024.
2024-10-09 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-054/2024-CE, em 09/10/24. Prazo para veto até dia 30/10/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 1º/11/2024.
2024-10-08 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-061/2024, de 08/10/2024.
2024-10-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-03-26 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa no expediente a Reunião Ordinária nº CM-015/2024, de 26/03/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração - Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando pareceres.
2024-03-25 Aguardando Leitura no Expediente — Apresentada Mensagem Modificativa - Ofício nº 021/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-015/2024, de 26/03/2024.
2024-03-19 Sobrestado — Concedido sobrestamento de até 15 (quinze) dias a pedido do Vereador Ademir Silva. Reunião Ordinária nº CM-013/2024, de 19/03/2024.
2024-03-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/03/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-013/2024.
2024-03-14 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer.
2023-12-05 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração Pública - distr. 05/12/2023 - Rel. Ver. Roger Viegas.
2023-12-05 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist. 05/12/23 - Rel. Ver. Flávio Marra.
2023-12-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração Pública pelo Presidente da Câmara em 05/12/2023.
2023-12-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 05/12/2023.
2023-12-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-077/23, de 05/12/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T16:42:58.531927-03:00 Aprovado(a) 8 1 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 047/2023
Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de 
2020, que dispõe sobre as normas para a 
execução e aprovação de condomínio 
horizontal fechado industrial, comercial ou de 
prestação de serviços, não poluente.
Art. 1º A ementa da Lei nº 8.781/20, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio 
horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços”.
Art. 2º O caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.781/20 passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a execução e aprovação de 
projeto de condomínio horizontal fechado de uso industrial, comercial ou 
de prestação de serviços, observadas as demais disposições legais 
pertinentes.
§ 1° Considera-se, para fins desta Lei, condomínio horizontal fechado 
industrial, comercial ou de prestação de serviços, a área ou gleba 
destinada à implantação de conjunto de edificações, associadas em uma 
ou mais propriedades individualizadas, caracterizando-se os espaços 
comuns, como bens do condomínio.
...”
Art. 3º O art. 5º da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O condomínio de que trata esta Lei deverá ser dotado de 
fechamento adequado e regular, na totalidade de seu perímetro, com 
muro, gradil fixo, tela ou outro tipo de material capaz de garantir a 
integridade e proteção de todos.”
Art. 4º O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6º …
Parágrafo único. A largura mínima das vias de circulação interna será de 
12,00 m (quinze metros), com calçadas laterais mínimas de 1,5 m (um 
metro e meio), para cada lado; e largura mínima de 8,00 m (oito metros)
para vias de pedestres.”
Art. 5º O art. 7º da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O sistema viário interno do condomínio horizontal fechado 
industrial, comercial ou de prestação de serviços, deverá articular-se com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
o sistema viário público existente ou projetado em até dois pontos ou 
locais, atendidas as condicionantes determinadas pela autoridade de 
trânsito competente.”
Art. 6º O art. 8º da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A área das unidades territoriais privativas, será de no mínimo 500 
m² (quinhentos metros quadrados), sendo a testada mínima de 15,00 m 
(quinze metros) para as vias de circulação interna, não se permitindo o 
sub-fracionamento das mesmas.”
Art. 7º O caput e § 1º do art. 9º da Lei nº 8.781/20 passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 9º Será obrigatória a execução por parte do proprietário da gleba 
destinada ao condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de 
prestação de serviços, as seguintes obras e equipamentos urbanos:
...
§ 1° As obras previstas neste artigo deverão ser executadas e concluídas
no prazo máximo de 03 (três) anos, contados a partir da data de 
aprovação do condomínio, devendo cada etapa ser executada dentro do 
respectivo prazo previsto no cronograma físico/financeiro que for 
aprovado pela Administração Municipal, sendo possível a prorrogação, 
mediante requerimento fundamentado e prévia autorização expressa da 
autoridade municipal competente.”
Art. 8º O art. 10 da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 No ato da aprovação do projeto, o condomínio horizontal 
fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, terá a área das 
respectivas unidades territoriais privativas e comuns definidas como ZI 
(Zona Industrial) ou ZUM (Zona Urbana Mista), conforme as atividades a 
serem implementadas e de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo 
do Município vigente ou Plano Diretor.”
Art. 9º O caput do art. 11 da Lei nº 8.781/20 passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 11 Após a aprovação e constituição jurídica do condomínio 
horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, o 
mesmo tornar-se-á indissolúvel, ficando sob a sua exclusiva 
responsabilidade, com relação as suas áreas internas, os seguintes 
serviços:
...”
Art. 10 O art. 12 da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Para aprovação do condomínio horizontal fechado industrial, 
comercial ou de prestação de serviços, serão observadas, no que couber, 
as normas legais aplicáveis à aprovação de projeto de parcelamento de 
solo.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Art. 11 O art. 13 da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 O condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de 
prestação de serviços, constituído por unidades territoriais privativas, 
áreas de uso comum, equipamento urbano, área institucional, área verde 
e de preservação permanente, será sempre aprovado pela Prefeitura, 
simultaneamente com o licenciamento ambiental.”
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Fica revogado o art. 3º da Lei nº. 8.781, de 09 de dezembro de 2020.
Divinópolis, 29 de novembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 150/2023
Divinópolis, 29 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa “Altera 
a Lei n° 8.781/20, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio 
horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, não poluente”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobre Vereadores, o presente projeto tem por objetivo 
aumentar as oportunidades já contempladas na Lei mº 8.781/20, que dispõe sobre as normas 
para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de 
prestação de serviços, não poluente.
A citada lei, apesar de ser uma norma que visa o desenvolvimento econômico 
do Município, restringiu as oportunidades práticas de investimentos, fez com que o 
empreendedor se sinta restrito para realizar os investimentos necessários para a construção de 
condomínios logísticos. 
Com a alteração legislativa proposta, o Município de Divinópolis poderá 
oferecer melhores condições de investimentos em condomínios logísticos para que contenham 
também áreas abertas, sem a previsão de máxima de tamanho do empreendimento e dos 
logradouros, sendo o mais importante sem limitar o zoneamento no constante a tão somente 
zonas industriais. 
Visando otimizar processos e reduzir custos com armazenagem, o conceito de 
condomínio logístico se tornou uma tendência no setor nos últimos anos e, sem dúvidas, é uma 
alternativa inteligente e de ótimo custo-benefício para empresas que buscam soluções práticas 
para suas gestões de estoque.
Estes espaços agregam inúmeras funcionalidades para diferentes empresas 
ao mesmo tempo, o que torna suas operações muito mais dinâmicas, diversificadas e integradas 
do que um centro de armazenagem convencional. Ele pode atender uma ou diversas empresas 
ao mesmo tempo.
A presente demanda foi discutida no Conselho Municipal Desenvolvimento 
Econômico Sustentável – COMDES, a partir do levantamento de evidentes distorções urbanísticas 
da legislação atual, sendo proposta deliberada em reunião realizada em 24 de abril do corrente 
ano, pela aprovação e encaminhamento das alterações suscitadas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
De forma mais concreta e personalíssima, o Setor de Planejamento Urbano 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Política de Mobilidade Urbana – SEPLAM, concluiu 
que o presente projeto traz correções pontuais para sanar inconsistências recorrentes na 
aplicação da referida norma. 
Com a mudança, muitos investimentos podem ser feitos em áreas amplas 
para serem estruturadas, de forma eficiente, instalações de apoio e manuseio de cargas. No 
Brasil, houve um amadurecimento do setor, que vem se desenvolvendo rapidamente, sendo 
importantíssimo para a cidade de Divinópolis.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 29/11/2023 às 15:04:01
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8ME NO3 RZL

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