PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 047/2023
Altera a Lei n° 8.781, de 09 de dezembro de
2020, que dispõe sobre as normas para a
execução e aprovação de condomínio
horizontal fechado industrial, comercial ou de
prestação de serviços, não poluente.
Art. 1º A ementa da Lei nº 8.781/20, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio
horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços”.
Art. 2º O caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.781/20 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a execução e aprovação de
projeto de condomínio horizontal fechado de uso industrial, comercial ou
de prestação de serviços, observadas as demais disposições legais
pertinentes.
§ 1° Considera-se, para fins desta Lei, condomínio horizontal fechado
industrial, comercial ou de prestação de serviços, a área ou gleba
destinada à implantação de conjunto de edificações, associadas em uma
ou mais propriedades individualizadas, caracterizando-se os espaços
comuns, como bens do condomínio.
...”
Art. 3º O art. 5º da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O condomínio de que trata esta Lei deverá ser dotado de
fechamento adequado e regular, na totalidade de seu perímetro, com
muro, gradil fixo, tela ou outro tipo de material capaz de garantir a
integridade e proteção de todos.”
Art. 4º O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º …
Parágrafo único. A largura mínima das vias de circulação interna será de
12,00 m (quinze metros), com calçadas laterais mínimas de 1,5 m (um
metro e meio), para cada lado; e largura mínima de 8,00 m (oito metros)
para vias de pedestres.”
Art. 5º O art. 7º da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O sistema viário interno do condomínio horizontal fechado
industrial, comercial ou de prestação de serviços, deverá articular-se com
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o sistema viário público existente ou projetado em até dois pontos ou
locais, atendidas as condicionantes determinadas pela autoridade de
trânsito competente.”
Art. 6º O art. 8º da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A área das unidades territoriais privativas, será de no mínimo 500
m² (quinhentos metros quadrados), sendo a testada mínima de 15,00 m
(quinze metros) para as vias de circulação interna, não se permitindo o
sub-fracionamento das mesmas.”
Art. 7º O caput e § 1º do art. 9º da Lei nº 8.781/20 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º Será obrigatória a execução por parte do proprietário da gleba
destinada ao condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de
prestação de serviços, as seguintes obras e equipamentos urbanos:
...
§ 1° As obras previstas neste artigo deverão ser executadas e concluídas
no prazo máximo de 03 (três) anos, contados a partir da data de
aprovação do condomínio, devendo cada etapa ser executada dentro do
respectivo prazo previsto no cronograma físico/financeiro que for
aprovado pela Administração Municipal, sendo possível a prorrogação,
mediante requerimento fundamentado e prévia autorização expressa da
autoridade municipal competente.”
Art. 8º O art. 10 da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 No ato da aprovação do projeto, o condomínio horizontal
fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, terá a área das
respectivas unidades territoriais privativas e comuns definidas como ZI
(Zona Industrial) ou ZUM (Zona Urbana Mista), conforme as atividades a
serem implementadas e de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo
do Município vigente ou Plano Diretor.”
Art. 9º O caput do art. 11 da Lei nº 8.781/20 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11 Após a aprovação e constituição jurídica do condomínio
horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, o
mesmo tornar-se-á indissolúvel, ficando sob a sua exclusiva
responsabilidade, com relação as suas áreas internas, os seguintes
serviços:
...”
Art. 10 O art. 12 da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Para aprovação do condomínio horizontal fechado industrial,
comercial ou de prestação de serviços, serão observadas, no que couber,
as normas legais aplicáveis à aprovação de projeto de parcelamento de
solo.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Art. 11 O art. 13 da Lei nº 8.781/20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 O condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de
prestação de serviços, constituído por unidades territoriais privativas,
áreas de uso comum, equipamento urbano, área institucional, área verde
e de preservação permanente, será sempre aprovado pela Prefeitura,
simultaneamente com o licenciamento ambiental.”
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Fica revogado o art. 3º da Lei nº. 8.781, de 09 de dezembro de 2020.
Divinópolis, 29 de novembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 150/2023
Divinópolis, 29 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa “Altera
a Lei n° 8.781/20, que dispõe sobre as normas para a execução e aprovação de condomínio
horizontal fechado industrial, comercial ou de prestação de serviços, não poluente”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobre Vereadores, o presente projeto tem por objetivo
aumentar as oportunidades já contempladas na Lei mº 8.781/20, que dispõe sobre as normas
para a execução e aprovação de condomínio horizontal fechado industrial, comercial ou de
prestação de serviços, não poluente.
A citada lei, apesar de ser uma norma que visa o desenvolvimento econômico
do Município, restringiu as oportunidades práticas de investimentos, fez com que o
empreendedor se sinta restrito para realizar os investimentos necessários para a construção de
condomínios logísticos.
Com a alteração legislativa proposta, o Município de Divinópolis poderá
oferecer melhores condições de investimentos em condomínios logísticos para que contenham
também áreas abertas, sem a previsão de máxima de tamanho do empreendimento e dos
logradouros, sendo o mais importante sem limitar o zoneamento no constante a tão somente
zonas industriais.
Visando otimizar processos e reduzir custos com armazenagem, o conceito de
condomínio logístico se tornou uma tendência no setor nos últimos anos e, sem dúvidas, é uma
alternativa inteligente e de ótimo custo-benefício para empresas que buscam soluções práticas
para suas gestões de estoque.
Estes espaços agregam inúmeras funcionalidades para diferentes empresas
ao mesmo tempo, o que torna suas operações muito mais dinâmicas, diversificadas e integradas
do que um centro de armazenagem convencional. Ele pode atender uma ou diversas empresas
ao mesmo tempo.
A presente demanda foi discutida no Conselho Municipal Desenvolvimento
Econômico Sustentável – COMDES, a partir do levantamento de evidentes distorções urbanísticas
da legislação atual, sendo proposta deliberada em reunião realizada em 24 de abril do corrente
ano, pela aprovação e encaminhamento das alterações suscitadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
De forma mais concreta e personalíssima, o Setor de Planejamento Urbano
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Política de Mobilidade Urbana – SEPLAM, concluiu
que o presente projeto traz correções pontuais para sanar inconsistências recorrentes na
aplicação da referida norma.
Com a mudança, muitos investimentos podem ser feitos em áreas amplas
para serem estruturadas, de forma eficiente, instalações de apoio e manuseio de cargas. No
Brasil, houve um amadurecimento do setor, que vem se desenvolvendo rapidamente, sendo
importantíssimo para a cidade de Divinópolis.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 29/11/2023 às 15:04:01
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