PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 102/2023
Altera a Lei nº 6.665, de 1º de novembro de
2007, para criação dos cargos de Médico
Generalista, Enfermeiro e Técnico de
Enfermagem, nos termos que especifica.
Art. 1º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 36 do
Anexo II - II – ÁREA DA SAÚDE -– da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido
da atividade Médico Generalista – 200 horas/mensal com a seguinte discriminação:
LEGENDAS
Nº Cargo Nível Escolaridade
36 Médico Generalista –
200 horas/mensal
36/A 3º Grau - Registro no órgão competente
36/B Pós Graduação na área de formação ou Saúde Pública
36/C Mestrado na área de formação ou Saúde Pública
36/D Doutorado na área de formação ou Saúde Pública
Art. 2º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 35 do
Anexo II - II – ÁREA DA SAÚDE -– da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido
da atividade Enfermeiro – 200 horas/mensal com a seguinte discriminação:
LEGENDAS
Nº Cargo Nível Escolaridade
35 Enfermeiro – 200
horas/mensal
35/A 3º Grau - Registro no órgão competente
35/B Pós Graduação na área de formação ou Saúde Pública
35/C Mestrado na área de formação ou Saúde Pública
35/D Doutorado na área de formação ou Saúde Pública
Art. 3º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 34-A do
Anexo II - II – ÁREA DA SAÚDE -– da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido
da atividade Técnico de Enfermagem – 200 horas/mensal com a seguinte discriminação:
LEGENDAS
Nº Cargo Nível Escolaridade
34-A Técnico de
Enfermagem – 200
horas/mensal
34-A/A Ensino Médio e registro no órgão competente
34-A/B 3º Grau - Registro no órgão competente
34-A/C Pós Graduação na área de formação ou Saúde Pública
34-A/D Mestrado na área de formação ou Saúde Pública
34-A/E Doutorado na área de formação ou Saúde Pública
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Art. 4º A tabela constando no ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE – da Lei nº 6.655, de 01 de
novembro de 2007, passa a vigorar acrescida dos cargos de Médico Generalista - 200 horas/mensal,
Enfermeiro - 200 horas/mensal e Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal, com a seguinte redação:
Grau
Hierárquico
Grupo Cargos Carga
horária/Mês
Vagas
... ... ... ... ...
G.H 34-A A Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal - Ensino
médio Completo - Registro no Órgão Competente
200 120
G.H 34-A B Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal - Ensino
Superior Completo na área de saúde Pública -
Registro no Órgão Competente
200 -
G.H 34-A C Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal - PósGraduação na área de Saúde Pública - Registro no
Órgão Competente
200 -
G.H 34-A D Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal -
Mestrado na área de Saúde Pública - Registro no
Órgão Competente
200 -
G.H 34-A E Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal -
Doutorado na área de Saúde Pública - Registro no
Órgão Competente
200 -
... ... ... ... ...
G.H 35 A Enfermeiro - 200 horas/mensal - Ensino Superior
Completo - Registro no Órgão Competente
200 80
G.H 35 B Enfermeiro - 200 horas/mensal - Pós-Graduação em
Enfermagem ou Saúde Pública - Registro no Órgão
Competente
200 -
G.H 35 C Enfermeiro - 200 horas/mensal - Mestrado em
Enfermagem ou Saúde Pública - Registro no Órgão
Competente
200 -
G.H 35 D Enfermeiro - 200 horas/mensal - Doutorado em
Enfermagem ou Saúde Pública - Registro no Órgão
Competente
200 -
... ... ... ... ...
G.H 36 A Médico Generalista - 200 horas/mensal - Ensino
Superior Completo - Registro no Órgão Competente
200 70
G.H 36 B Médico Generalista - 200 horas/mensal - - PósGraduação em Medicina ou Saúde Pública - Registro
no Órgão Competente
200 -
G.H 36 C Médico Generalista - 200 horas/mensal - Mestrado
em Medicina ou Saúde Pública - Registro no Órgão
Competente
200 -
G.H 36 D Médico Generalista - 200 horas/mensal -
Doutorado em Medicina ou Saúde Pública - Registro
no Órgão Competente
200 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Art. 5º O ANEXO VI - II ÁREA DA SAÚDE da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007,
passa a vigorar acrescidos dos itens 20, 21 e 22, com a seguinte redação:
20. MÉDICO GENERALISTA - 200 HORAS/MENSAL - Realizar ações e atividades compatíveis com a
formação exigida para o cargo, com as especificações do conselho profissional da categoria (CRM-MG
e CFM) e com a política pública de referência. Desempenhar funções técnicas, administrativas e de
gestão, desde que compatíveis com a formação exigida para o cargo e com ele guardem relação.
21. ENFERMEIRO - 200 HORAS/MENSAL - Realizar ações e atividades compatíveis com a formação
exigida para o cargo, com as especificações do conselho profissional da categoria (COREN-MG e COFEN)
e com a política pública de referência. Desempenhar funções técnicas, administrativas e de gestão,
desde que compatíveis com a formação exigida para o cargo e com ele guardem relação.
22. TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 200 HORAS/MENSAL - Realizar ações e atividades compatíveis com a
formação exigida para o cargo, com as especificações do conselho profissional da categoria (CORENMG e COFEN) e com a política pública de referência. Desempenhar funções técnicas, administrativas e
de gestão, desde que compatíveis com a formação exigida para o cargo e com ele guardem relação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de novembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 148/2023
Divinópolis, 27 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se submeter
à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa “Altera a Lei nº 6.665, de 1º de
novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem,
nos termos que especifica”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei busca aprimorar a estrutura do quadro pessoal da área da saúde do
Município, por meio da alteração da Lei nº 6655/2007, visando atender de maneira mais eficaz às
crescentes demandas por serviços de saúde. A proposta envolve a criação de cargos de Médico
Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, com carga horária de 200 horas semanais,
representando uma medida essencial para fortalecer o sistema de saúde local.
A iniciativa legislativa objetiva melhorar o atendimento à população, reduzir as filas de espera e
aprimorar o acesso aos serviços de saúde. Além disso, a presença contínua desses profissionais
qualificados contribuirá para a melhoria geral da qualidade do atendimento, caracterizando um
investimento estratégico na saúde pública municipal.
É relevante destacar que a criação desses cargos possibilitará uma distribuição estratégica de
profissionais de saúde dentro da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, assegurando o acesso da
população aos serviços essenciais. Isso permitirá uma gestão mais flexível e eficiente dos recursos
humanos na área da saúde.
O impacto financeiro, apresentado em anexo, está contemplado no orçamento municipal, sendo
considerado um investimento estratégico na promoção do bem-estar e na melhoria da qualidade de vida
da população divinopolitana.
A inclusão dos referidos cargos na Lei nº 6655/2007 reflete o compromisso com as necessidades
específicas do Município de Divinópolis, possibilitando uma gestão mais eficiente dos recursos humanos
na área da saúde, com a promoção do acesso a serviços de qualidade.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, acompanhado de
demonstrativo de impacto orçamentário, que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo,
a sábia e merecida aprovação; reiterando protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 18/12/2023 às 15:24:21
Assinantes
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