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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaAltera a Lei no 6.665, de 1º de novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, nos termos que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/07/24.Transformado na Lei Municipal nº 9.423.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-06-25 Aguardando Resposta — Encaminha ao SINTRAM o Ofício de nº CM-109/2024 da Comissão de Justiça solicitando informações sobre o Projeto de Lei de nº EM-102/2023 em 25/06/2024.
2024-06-12 Aguardando Resposta — Ofícios da Comissão de Justiça: CM-102/2024 para o Sr. Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis; Of. CM-103/2024 convidando o Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia e Of. CM-104/2024 convidando a Sra. Secretária Municipal de Saúde, convidando a todos para participarem de Reunião da Comissão de Justiça a ser realizada no dia 19/06/2024 às 13h no Plenarinho.
2024-06-04 Aguardando Parecer — Parecer Opinativo de nº 003/2024 - SINTRAM recebido em 04/06/2024.
2024-06-03 Aguardando Parecer — Encaminhado pelo Executivo o Ofício EM nº 38/2024 - Assunto: Impacto financeiro atualizado - Referência: Projeto de Lei EM nº 102/2023. Aguardando parecer.
2024-05-27 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 090/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Ney Burguer. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo do Sindicato competente.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Fiscalização em 15/02/2024. Rel. Ver. Josafá. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer.
2023-12-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/12/23 - Rel. Ver. Ademir Silva.
2023-12-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/12/23 - Rel. Ver. Edsom Sousa.
2023-12-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist 21/12/23 - Rel. Ver. Flávio Marra.
2023-12-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 21/12/2023.
2023-12-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 21/12/2023.
2023-12-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 21/12/2023.
2023-12-21 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-082/2023, de 21/12/2023.
2023-12-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2023-12-20 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 20/12/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T17:08:35.055972-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 102/2023
Altera a Lei nº 6.665, de 1º de novembro de 
2007, para criação dos cargos de Médico 
Generalista, Enfermeiro e Técnico de 
Enfermagem, nos termos que especifica.
Art. 1º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 36 do
Anexo II - II – ÁREA DA SAÚDE -– da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido
da atividade Médico Generalista – 200 horas/mensal com a seguinte discriminação: 
LEGENDAS
Nº Cargo Nível Escolaridade
36 Médico Generalista –
200 horas/mensal
36/A 3º Grau - Registro no órgão competente
36/B Pós Graduação na área de formação ou Saúde Pública
36/C Mestrado na área de formação ou Saúde Pública
36/D Doutorado na área de formação ou Saúde Pública
Art. 2º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 35 do 
Anexo II - II – ÁREA DA SAÚDE -– da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido 
da atividade Enfermeiro – 200 horas/mensal com a seguinte discriminação: 
LEGENDAS
Nº Cargo Nível Escolaridade
35 Enfermeiro – 200 
horas/mensal
35/A 3º Grau - Registro no órgão competente
35/B Pós Graduação na área de formação ou Saúde Pública
35/C Mestrado na área de formação ou Saúde Pública
35/D Doutorado na área de formação ou Saúde Pública
Art. 3º A TABELA DE VENCIMENTOS correspondente ao GRAU HIERÁRQUICO 34-A do 
Anexo II - II – ÁREA DA SAÚDE -– da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido 
da atividade Técnico de Enfermagem – 200 horas/mensal com a seguinte discriminação: 
LEGENDAS
Nº Cargo Nível Escolaridade
34-A Técnico de 
Enfermagem – 200 
horas/mensal
34-A/A Ensino Médio e registro no órgão competente
34-A/B 3º Grau - Registro no órgão competente
34-A/C Pós Graduação na área de formação ou Saúde Pública
34-A/D Mestrado na área de formação ou Saúde Pública
34-A/E Doutorado na área de formação ou Saúde Pública
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Art. 4º A tabela constando no ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE – da Lei nº 6.655, de 01 de 
novembro de 2007, passa a vigorar acrescida dos cargos de Médico Generalista - 200 horas/mensal, 
Enfermeiro - 200 horas/mensal e Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal, com a seguinte redação:
Grau 
Hierárquico
Grupo Cargos Carga 
horária/Mês
Vagas
... ... ... ... ...
G.H 34-A A Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal - Ensino 
médio Completo - Registro no Órgão Competente
200 120
G.H 34-A B Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal - Ensino 
Superior Completo na área de saúde Pública -
Registro no Órgão Competente 
200 -
G.H 34-A C Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal - Pós￾Graduação na área de Saúde Pública - Registro no 
Órgão Competente
200 -
G.H 34-A D Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal -
Mestrado na área de Saúde Pública - Registro no 
Órgão Competente 
200 -
G.H 34-A E Técnico de Enfermagem - 200 horas/mensal -
Doutorado na área de Saúde Pública - Registro no 
Órgão Competente 
200 -
... ... ... ... ...
G.H 35 A Enfermeiro - 200 horas/mensal - Ensino Superior 
Completo - Registro no Órgão Competente
200 80
G.H 35 B Enfermeiro - 200 horas/mensal - Pós-Graduação em 
Enfermagem ou Saúde Pública - Registro no Órgão 
Competente
200 -
G.H 35 C Enfermeiro - 200 horas/mensal - Mestrado em 
Enfermagem ou Saúde Pública - Registro no Órgão 
Competente
200 -
G.H 35 D Enfermeiro - 200 horas/mensal - Doutorado em 
Enfermagem ou Saúde Pública - Registro no Órgão 
Competente 
200 -
... ... ... ... ...
G.H 36 A Médico Generalista - 200 horas/mensal - Ensino 
Superior Completo - Registro no Órgão Competente
200 70
G.H 36 B Médico Generalista - 200 horas/mensal - - Pós￾Graduação em Medicina ou Saúde Pública - Registro 
no Órgão Competente
200 -
G.H 36 C Médico Generalista - 200 horas/mensal - Mestrado 
em Medicina ou Saúde Pública - Registro no Órgão 
Competente
200 -
G.H 36 D Médico Generalista - 200 horas/mensal -
Doutorado em Medicina ou Saúde Pública - Registro 
no Órgão Competente
200 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Art. 5º O ANEXO VI - II ÁREA DA SAÚDE da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, 
passa a vigorar acrescidos dos itens 20, 21 e 22, com a seguinte redação:
20. MÉDICO GENERALISTA - 200 HORAS/MENSAL - Realizar ações e atividades compatíveis com a 
formação exigida para o cargo, com as especificações do conselho profissional da categoria (CRM-MG 
e CFM) e com a política pública de referência. Desempenhar funções técnicas, administrativas e de 
gestão, desde que compatíveis com a formação exigida para o cargo e com ele guardem relação.
21. ENFERMEIRO - 200 HORAS/MENSAL - Realizar ações e atividades compatíveis com a formação 
exigida para o cargo, com as especificações do conselho profissional da categoria (COREN-MG e COFEN) 
e com a política pública de referência. Desempenhar funções técnicas, administrativas e de gestão, 
desde que compatíveis com a formação exigida para o cargo e com ele guardem relação.
22. TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 200 HORAS/MENSAL - Realizar ações e atividades compatíveis com a 
formação exigida para o cargo, com as especificações do conselho profissional da categoria (COREN￾MG e COFEN) e com a política pública de referência. Desempenhar funções técnicas, administrativas e 
de gestão, desde que compatíveis com a formação exigida para o cargo e com ele guardem relação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de novembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 148/2023
Divinópolis, 27 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se submeter 
à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa “Altera a Lei nº 6.665, de 1º de 
novembro de 2007, para criação dos cargos de Médico Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, 
nos termos que especifica”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei busca aprimorar a estrutura do quadro pessoal da área da saúde do 
Município, por meio da alteração da Lei nº 6655/2007, visando atender de maneira mais eficaz às 
crescentes demandas por serviços de saúde. A proposta envolve a criação de cargos de Médico 
Generalista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, com carga horária de 200 horas semanais, 
representando uma medida essencial para fortalecer o sistema de saúde local.
A iniciativa legislativa objetiva melhorar o atendimento à população, reduzir as filas de espera e 
aprimorar o acesso aos serviços de saúde. Além disso, a presença contínua desses profissionais 
qualificados contribuirá para a melhoria geral da qualidade do atendimento, caracterizando um 
investimento estratégico na saúde pública municipal.
É relevante destacar que a criação desses cargos possibilitará uma distribuição estratégica de 
profissionais de saúde dentro da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, assegurando o acesso da 
população aos serviços essenciais. Isso permitirá uma gestão mais flexível e eficiente dos recursos 
humanos na área da saúde.
O impacto financeiro, apresentado em anexo, está contemplado no orçamento municipal, sendo 
considerado um investimento estratégico na promoção do bem-estar e na melhoria da qualidade de vida 
da população divinopolitana.
A inclusão dos referidos cargos na Lei nº 6655/2007 reflete o compromisso com as necessidades 
específicas do Município de Divinópolis, possibilitando uma gestão mais eficiente dos recursos humanos 
na área da saúde, com a promoção do acesso a serviços de qualidade.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, acompanhado de 
demonstrativo de impacto orçamentário, que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, 
a sábia e merecida aprovação; reiterando protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 18/12/2023 às 15:24:21
Assinantes
Veracidade do documento
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L9M OP5 XO0 KG5

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