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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaAltera quantitativo de vagas constante no ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE da Lei no 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”.
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 05/07/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.429.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-28 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-06-26 Aguardando Parecer — Parecer Opinativo de nº 004/2024 - Sintram recebido em 26/06/2024.
2024-06-25 Aguardando Resposta — Encaminha ao SINTRAM o Ofício de nº CM-109/2024 da Comissão de Justiça solicitando informações sobre o Projeto de Lei de nº EM-103/2023 em 25/06/2024.
2024-06-12 Aguardando Resposta — Ofícios da Comissão de Justiça: CM-102/2024 para o Sr. Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis; Of. CM-103/2024 convidando o Secretário Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia e Of. CM-104/2024 convidando a Sra. Secretária Municipal de Saúde, convidando a todos para participarem de Reunião da Comissão de Justiça a ser realizada no dia 19/06/2024 às 13h no Plenarinho.
2024-06-03 Aguardando Parecer — Encaminhado pelo Executivo Municipal o Ofício EM Nº 039/2024 - Assunto: Impacto financeiro atualizado - Referência: Projeto de Lei EM nº 103/2023. Aguardando parecer.
2024-05-27 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 089/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo do Sindicato competente.
2024-02-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Fiscalização em 16/02/2024. Rel. Ver. Josafá. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024. Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024. Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer.
2023-12-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/12/23 - Rel. Ver. Ademir Silva.
2023-12-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Fiscalização - dist. 21/12/23 - Rel. Ver. Ademir Silva.
2023-12-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Administração - dist. 21/12/23 - Rel. Ver. Roger Viegas.
2023-12-21 Aguardando Parecer — Aguardando parecer da Comissão de Justiça - dist 21/12/23 - Rel. Ver. Flávio Marra.
2023-12-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 21/12/2023.
2023-12-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 21/12/2023.
2023-12-21 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 21/12/2023.
2023-12-21 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-082/2023, de 21/12/2023.
2023-12-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2023-12-20 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 20/12/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T17:14:11.586924-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 103/2023
Altera quantitativo de vagas constante no ANEXO III-II – ÁREA 
DA SAÚDE da Lei nº 6.655/07, que “dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”.
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas dos cargos abaixo relacionados, 
constantes no ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III-II
ÁREA DA SAÚDE
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de novembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Grau 
Hierárqui
co
Grupo Cargos Carga 
horária/Mês
Vagas
G.H.24 A Agente de Saúde - Ensino Fundamental Completo 200 h 150
G.H.29 A Médico Psiquiatra - Ensino Superior Completo -
Residência em Psiquiatria - Registro no Órgão 
Competente
12h 25
G.H.34-A A Técnico de Enfermagem - Para Atendimento ao 
Programa de Saúde da Família - Ensino médio 
Completo - Registro no Órgão Competente
200 h 190
G.H.35 A Dentista - Para Atendimento ao Programa de 
Saúde da Família - Ensino Superior Completo -
Registro no Órgão Competente
200 h 75
G.H.35 A Enfermeiro - Para Atendimento ao Programa de 
Saúde da Família - Ensino Superior Completo -
Registro no Órgão Competente
200 h 120
G.H.36 A Médico Generalista - Para Atendimento ao 
Programa de Saúde da Família - Ensino Superior 
Completo - Registro no Órgão Competente
200 h 80
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 149/2023
Divinópolis, 27 de novembro de 2023
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de 
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa “Altera 
quantitativo de vagas constante no ANEXO III-II – ÁREA DA SAÚDE da Lei nº 6.655/07, que “dispõe 
sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobre Vereadores, presente proposta legislativa tem por 
objetivo alteração específica na Lei nº 6655/2007, para o aumento de comportas nos cargos no 
quadro de pessoal do Município na área da saúde, a fim de garantir uma oferta de serviços mais 
eficiente e abrangente.
O aumento do quadro de profissionais na área da saúde dos cargos de médicos, 
enfermeiros, técnicos em enfermagem permitirá uma distribuição mais equitativa dos serviços, 
com a promoção de atendimento mais humanizado, aprimoramento da prestação de serviços, 
ampliação a cobertura assistencial e fortalecimento do sistema de saúde pública em prol da
população divinopolitana.
O projeto de lei é direcionado também ao Processo Seletivo Público/2023 e do 
Concurso Público/2024 para definição das vagas a serem ofertadas no certame, cadastro de 
reserva, e ainda uma margem para futuras ampliações de serviço, devido à crescente demanda 
por serviços de saúde em nosso Município
Segue em anexo o demonstrativo de impacto financeiro. 
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, 
acompanhado de demonstrativo de impacto orçamentário, que com certeza, obterá desse nobre 
e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação; reiterando protestos de elevada estima 
e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 18/12/2023 às 15:20:04
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
475 RV4 O2X 
1OJ

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