PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 111/2023
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a
finalidade de constituir consórcio público,
denominado Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário dos Municípios do Vale do
Itapecerica — CIMMVI e dá outras providências.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e demais normas
aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Vale do Itapecerica
signatários, constante do Anexo único desta Lei, para a criação de consórcio público, sob a forma
de associação pública, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do
Vale do Itapecerica — CIMMVI.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao
CIMMVI para o cumprimento de contrato de programa ou para que o Consórcio cumpra as
finalidades previstas no respectivo Contrato de Consórcio.
Art. 3º O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para
atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
8 1º A formalização de contrato de rateio dar-se-á em cada exercício financeiro
e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações
contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de
despesas classificadas como genéricas.
8 3º Os Municípios associados à AMVI, no período de implantação do CIMMVI,
terão as despesas do rateio do Consórcio custeadas pela AMVI, conforme aprovado pela
Assembleia Geral Ordinária da Associação.
8 4ºObservar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas
previstas na Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de dezembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Documento assinado digitalmente - NEY-LW)-N91-4WM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 158/2023
Divinópolis, 13 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa contem em sua ementa o
seguinte objeto: “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir consórcio
público, denominado Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica —
CIMMVI e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, este Projeto de Lei visa a criação de consórcio público de natureza
jurídica de direito público, com as finalidades de desenvolvimento econômico da região do Vale do
Itapecerica, sob denominação de Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do
Itapecerica — CIMMVI, almejando a gestão associada de serviços públicos.
A execução dos serviços públicos de forma associada por meio de consórcio público exige
que os municípios consorciados possuam identidade com a região e forte ligação para que a cooperação
entre eles seja profícua e permita o desenvolvimento sustentável e planejado da região.
Busca-se potencializar o desenvolvimento regional, reaquecer e diversificar a economia e
valorizar a produção do Vale do Itapecerica.
Importante destacar que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das
entidades de representação política na federação, tais como as associações de Municípios
microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e
atribuições específicas, distintas e independentes. A ação do CIMMVI será complementar à atuação
política que a AMVI exerce historicamente no território.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do protocolo de intenções anexo, está em
sintonia com a Lei Federal nº 11.107/05 e seu decreto federal regulamentador.
A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito
público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que
motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a
ação administrativa do Município, como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência.
O Município de Divinópolis não poderia ficar de fora do esforço conjunto realizado pelos
municípios circunvizinhos para desenvolver a nossa região, motivo pelo qual solicitamos a apreciação em
regime de urgência, visando participar de todos os benefícios que serão proporcionados pelo consórcio.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com certeza,
obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
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einmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
conto me mr mc COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vale du Itapecerica
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Consórcio Intermunicipal Multifimalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica —
CIMMVI
2.023
B |oeme assinado digitalmente - neviRuiamiabiarta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Divinápolis - MG, 35500-140
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cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
cor mem muimmanios COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vate do lapecerica
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO
VALE DO ITAPECERICA - CIMMVI
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municípios que compõem a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itapecerica —
AMVI, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos em Assembleia Geral da Amvi,
resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções visando constituir consórcio público,
com personalidade de direito público, sob a forma de associação pública, para a consecução
dos objetivos delineados neste instrumento, com observância da Lei 11.107/2005 e legislação
pertinente.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Capítulo I
Do consorciamento
CLÁUSULA PRIMEIRA - Consideram-se subscritores deste Protocolo de Intenções
e poderão integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS
MUNICÍPIOS DO VALE DO ITAPECERICA — CIMMVI como consorciados os seguintes
Municípios:
/ I - MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU, pessoa jurídica de direito público,
AX, CNPJ nº 18.308.742/0001-44, com sede administrativa na praça Primeiro de junho, centro,
É Carmo de Cajuru, representado pelo Sr. Edson de Seuza Vilela, prefeito, portador do RG nº
2691139 — SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 487.459.016-00, residente e domiciliado à rua
Presidente Vargas — 201, centro — Carmo do Cajuru/MG. 1
- MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público,
Documento assinado digitalmente - NEY-LW)-N91-4WM
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CNP nº 18.315.200/0001-07, com sede administrativa na praça Januário Valério,h? 208,
centro, Conceição do Pará/MG, representado pelo Sr. Jowé Cassimiro Rodrigues , ito,
R. Inmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Orináps pis - MG, 35500-144 Vº| 2 |
cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
Consórcio a ra E ais dos Municípios do Vale do Itapecerica
do, enie
portador do RG nº MG 3.601.828 SSPMG, inscrito no CPF sob o nº 508.578.196-15,
residente e domiciliado à rua Júlio Mitre, 65, centro, Conceição do Pará/MG;
1 - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.291.351/0001/64 com sede administrativa na rua Paraná, nº 2777, bairro
Jardim Belvedere II, Divinópolis/MG, neste ato representado pelo Sr. Gleidson Gontijo de
Azevedo, prefeito, portador do RG nº MG 10.842.580 SSPMG, inscrito no CPF sob o nº
015.302.986-28, residente e domiciliado à rua Alagoas, 591/202, centro, Divinópolis/MG;
IV -- MUNICÍPIO DE IGARATINGA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
18.313.825/0001-21, com sede administrativa na praça Manuel de Assis, nº 272, centro,
Igaratinga/MG, representado pelo Sr. Fábio Alves Costa Fonseca, prefeito, portador do RG
MG 11.325.803/SSPMG, inscrito no CPF sob o nº 045.570.456-26, residente e domiciliado à
rua Bom Jesus, nº 160, bairro Bom Jesus, distrito de Antunes, Igaratinga/MG;
V — MUNICÍPIO DE ITAPECERICA, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
18.308.742/0001-44, com sede administrativa à rua Vigário Antunes, nº 155, Centro,
Itapecerica/MG, representante pelo Sr. Wirley Rodrigues Reis, prefeito, portador do RG MG
12.169.778 SSPMG, inscrito no CPF sob o nº 060.308.606-31, residente e domiciliado à rua
Herculano Belarmino Rio, nº 80, apto 201, Itapecerica/MG;
VI — MUNICÍPIO DE PEDRA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 18.308.759/0001-00, com sede administrativa na praça Primeiro de Março, nº 891,
centro, Pedra do Indaiá/MG, CEP 35.565-000, representado pelo Sr. Mateus Marciano dos
Santos, prefeito, portador do RG: MG 15.714.290 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº
087.921.536-40, residente e domiciliado à rua Minas Gerais, nº 494, Centro, Pedra do
Indaiá/MG;
VII — MUNICÍPIO DE PERDIGÃO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
18.301.051/0001-19, com sede administrativa na Praça Santa Rita, nº 150, centro, Perdigão,
representado pelo Sr. Juliano Lacerda Lino, prefeito, portador do RG MG 11.461352
SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 034.582.766-02, residente e domiciliado na rua Teófilo da
Costa Pinto, nº 229, Perdigão/MG;
VIII - MUNICÍPIO DE PITANGUI, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
18.315.226/0001-47, com sede administrativa na praça João Maria Lacerda, nº 80, centre,
representado pela Sra. Maria Lúcia Cardoso, prefeita, portadora do RG MG 2.275.318- N
SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 245.380.356-53, residente e domiciliada à rua Padre ND
Belchior, nº 51, centro, Pitangui/MG;
IX — MUNICÍPIO IDE SÃO GONÇALO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito
/ público, CNPJ nº 18.291.369/0001-66, com sede administrativa na avenida Tancredo Neves,
ds 100, centro, São Gonçalo do Pará, representado pelo Sr. Osvaldo de Souza Maia, prefeito,
Q XY portador do RG 468.734-3 SSPSP, inscritg no CPF sob o nº 609.043.996-72, r
domiciliado à rua Antônio Domingo Maia, nº
Pará/MG; |
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R. hmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pesar, Oiinâpalis - — MG, 35500-140 3
| Documento assinado digitalmente - NEY-LW)-N91-4WM
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cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
mma messi JOS Municípios do Vale do Itapecerica
“o Vala do agonia,
X - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ nº 18,308.734/0001-06, com sede administrativa na avenida Paulo VI, nº 609,
centro, São Sebastião do Oeste, representado pelo Sr, Belarmino Luciano Leite, prefeito,
portador do RG MG 12.001.313 SSPMG, inscrito no CPF sob o nº 040.065.528-40, residente
e domiciliado à rua Frei Leopoldo, nº 504, bairro Belo Horizonte, na cidade de São Sebastião
do Oeste/MG.
8 1º Poderão vir a participar do CIMMVI;
| —- MUNICÍPIO DE ARCOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 18.306.662000150, com sede administrativa à rua Getúlio Vargas, nº 228,
centro, Arcos/MG;
IL - MUNICÍPIO DE ARAÚJOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.300.996/0001-16, com sede administrativa à avenida 1º de Janeiro, nº
1748, centro, Araújos/MG;
IN — MUNICÍPIO DE BAMBUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 20.920.567/0001-93, com sede administrativa à rua Mozart Torres, nº 68,
centro, Bambuí/MG;
IV — MUNICIPIO DE BOM DESPACHO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.002/0001-86, com sede administrativa à avenida Maria da
Conceição Del Duca, Dona Saçã, 150, Bairro Jaraguá, Bom Despacho/MG;
V — MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.312.967.0001-74, com sede administrativa à praça Presidente
Vargas, nº 190, centro, Carmo da Mata/MG;
VI — MUNICÍPIO DE CLÁUDIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.308.775.0001-94, com sede administrativa à avenida Tancredo Neves, nº
152, centro, Cláudio/MG;
VII — MUNICÍPIO DE FORMIGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 16.784.720.0001-48, com sede administrativa à rua Barão de Piumhi, nº k
121, centro, Formiga/MG; tn
VII — MUNICÍPIO DE IGUATAMA, pessoa jurídica de direito público interno, «
inscrito no CNPJ sob o nº 18.306.668/0001-06, com sede administrativa à rua Cinco, nº 857,
bairro Pio XII, Iguatama/MG;
IX — MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.306.654.0001-03, com sede administrativa à rua Nossa Senhora
do Rosário, nº 29, centro, Japaraíba/MG; ádlis
detico interno,
X — MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, pessoa jurídica de di ito
inscrito no CNPJ sob o nº 18.318.618/0001-60, com sede adminis
Gomes Pereira, nº 825, Centro, » Lapa da Prat tvi (3 E Iw
va à ua Toi quim *
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R. irmã Marta Mosato, 24%, baimso Bom Pastor, Dimindpolis. - MG, 3559
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XI —- MUNICÍPIO DE LEANDRO FERREIRA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.218/0001-09, com sede administrativa à praça Bom
Despacho, nº 50, centro, Leandro Ferreira/MG;
XII — MUNICÍPIO DE MOEMA, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 18.301.044/0001-17, com sede administrativa à rua Caetés, nº 444, centro,
Moema/MG;
XII — MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, pessoa Jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.291,385/0001-59, com sede administrativa a rua João Martins
do Espírito Santo, nº 12, bairro Parque Dona Gumercinda Martins, Nova Serrana/MG;
XIV — MUNICÍPIO DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 16.854,531/0001-81, com sede administrativa à praça XV de
Novembro, nº 127, centro, Oliveira/MG;
XV — MUNICÍPIO DE ONÇA DO PITANGUI, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.858/0001-71, com sede administrativa à rua
Gustavo Capanema, nº 101, centro, Onça de Pitangui/MG;
XVI - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.313.817/0001-48, com sede administrativa à Praça Afonso Pena,
nº 30, Centro, Pará de Minas/MG;
XVII - MUNICÍPIO DE PIMENTA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 16.725.962/0001-48, com sede administrativa à avenida Juscelino
Kubitscheck, nº 396, centro, Pimenta/MG;
XVIII - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 16.870.974/0001-66, com sede administrativa na
praça Getúlio Vargas, nº 18, centro, em Santo Antônio do Monte/MG;
$ 2º Os municípios mencionados no $ 1º serão convidados a se consorciar no
CIMMVI após a sua constituição, ficando desde já autorizado o seu ingresso, mediante
assinatura deste protocolo de intenções e ratificação por lei no prazo de 02 (dois) anos a |
contar do convite realizado pelo Presidente do CIMMVI por meio de ofício.
$3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos a contar do convite r lizado pelo
Presidente do CIMMVI dependerá de homologação da Assembleia Geral.
Capítulo II
EM Da ratificação a
em Contrato
| vigor de leis
fl
de Consórcio Público, ato constitutivo do CI
ratificadoras de, no mínimo, 5 (cinco) dos Municí
VI, mediante a entrad:
k: que o subscrevem. )
R. Irmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastot, Divinópolis - MG, 35500- 14
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Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios d 0 Ss M u n i c ip | [6] S d [8] Va | e d [0] | ta p e C e r i Cc a
din Val alo Itapecerica
$ 1º Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei.
$ 2º O Município que integrar o CIMMVI providenciará a inclusão de dotação
orçamentária para destinação de recursos financeiros e a celebração do Contrato de Rateio e
Contrato de Programa, conforme for o caso.
8 3º Será automaticamente admitido no CIMMVI o Município que efetuar a
ratificação em até 2 (dois) anos contados a partir da subscrição do presente Protocolo de
Intenções.
8 4º A ratificação realizada após 2 (dois) anos dependerá de homologação da
Assembleia Geral.
$ 5º Na hipótese da lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a
vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Protocolo de Intenções, o
consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia
Geral.
8 6º O ente da Federação não designado na Cláusula Primeira deste Protocolo de
Intenções somente poderá integrar o CIMMVI mediante alteração do Contrato de Consórcio
Público, aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio e ratificada, mediante lei, pelo ente
ingressante e por todos os Municípios já consorciados.
TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Capítulo T
Da denominação, constituição e natureza jurídica
CLÁUSULA TERCEIRA — O consórcio público denominar-se-á CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO
ITAPECERICA — CIMMVI, constituído sob a forma de associação pública, com h
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa.
Parágrafo único. Aprovadas e em vigência as leis ratificadoras reportadas pela |
Cláusula Segunda, o Consórcio adquire personalidade jurídica conforme ptevisão deste
Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público, li Fal nº
11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Ne
IN
y
R. Irmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Divinópolis - MG, sssoq-140 6
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cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
cem mana COS Municípios do Vale do Itapecerica
do 3 Vi pe pi tia apo erica
CLÁUSULA QUARTA — O CIMMVI terá sede na Rua Irmã Marta Morato, nº 241,
bairro Bom Pastor, Divinópolis/MG, CEP 35500-140, edifício sede da ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO VALE DO ITAPECERICA — AMVI, que poderá ser alterada por decisão
devidamente fundamentada da Assembleia Geral,
$ 1º0 CIMMVI vigorará por prazo indeterminado.
$2º A área de atuação do CIMMVI será formada pelo território dos municípios
consorciados, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as
finalidades a que se propõe.
8 3º Além da sede administrativa, o CIMMVI poderá desenvolver suas atividades em
escritórios, laboratórios ou quaisquer outros tipos de unidades localizadas em municípios
diversos.
Capítulo HI
Dos objetivos
CLÁUSULA QUINTA — São objetivos do CIMMVI:
1— INSTITUCIONAL
1. Representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o
propósito de atender às demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias
e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional;
2. Promover fóruns e seminários regionais e outros eventos técnicos e educativos
a respeito de temas de interesse dos municípios;
3. Apoiar e fortalecer iniciativas e programas comunitários e sociais de caráter
ambiental;
4. Realizar fóruns e seminários para o estabelecimento de políticas públicas para
a educação na região;
( % 5. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
N Plano de Desenvolvimento Regional e Plano Plurianual de Investimentos — PPA Regional;
6. Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais e federais A)
para a execução de projetos de interesse regional; |
. É . . 4 e
7. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização |
administrativa para os entes consorciados;
| o; 8. Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de
experiências e integração entre os entes consorciados;
| 9. Contratar estudos e realizar a implantação e gestão associada de defesa civit
'segional;
N 10.Contratar estudos e realizar a implantação e gestão asso de Serviços dr
iideomonitoramento remoto, com uso tir teenplogia de ponta; / vi Hr
|
Re duma Marta Morato, 247, baia Bam Pastar, ig ssa MG, 385 0-4
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cinmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
car mem msmo JOS Municípios do Vale do Itapecerica
da Vale da lapecerica
1 Elaborar programa de integração regional, visando o fortalecimento das
atividades socioeconômicas da região e a melhora da qualidade de vida da população dos
entes consorciados, com impacto positivo no índice de desenvolvimento humano;
H- MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
1, Planejar, implantar, contratar estudos técnicos, licitar, conceder e realizar
demais atos pertinentes à coleta seletiva de lixo;
2. Elaborar, contratar pesquisa e implementar sistema de informações
georreferenciadas nas áreas de meio ambiente e agropecuária regionais;
3. Criar Centros de Educação Ambiental Regional, inclusive em parceria com os
órgãos referentes às das áreas de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Educação dos entes
consorciados;
4. Planejar, contratar estudos técnicos e realizar demais atos para a criação e
manutenção de viveiro de mudas e Horto Florestal Regional;
5. Planejar, implantar, acompanhar e fiscalizar medidas de reflorestamento e de
recuperação de áreas degradadas;
6. Planejar, realizar pesquisas, contratar estudos técnicos e realizar atos
necessários à recuperação de áreas de proteção ambiental e de preservação permanente;
7. Apoiar e instituir programas que visem o manejo e à revitalização das bacias
e sub-bacias hidrográficas locais;
8. Planejar, implantar e gerenciar sistema regional de unidades de conservação;
9. Planejar e implantar sistema regional de fiscalização ambiental e de
licenciamento ambiental;
10. Promover estudos destinados ao desenvolvimento e adoção de legislação
ambiental e agrária comum aos municípios da região;
11. Promover estudos, programas e ações destinadas a proteção do meio
ambiente, e a conservação dos recursos naturais da região;
12. Providenciar e estudos e projetos e promover ações voltadas para o
saneamento ambiental;
13. Promover estudos, contratar ou elaborar e implantar projetos de urbanismo,
paisagismo e harmonização ambiental na área dos municípios consorciados;
>
E>
14. Promover medidas destinadas a Educação Ambiental formal e informal; A
15. Promover estudos, licitar, contratar a elaboração de Plano Regional de N
Saneamento Básico.
Ko q - 16. Manejo ético populacional e bem-estar animal.
Educação humanitária.
18. Fiscalização ambiental, preventiva, ostensiva e atendiment l
qe N e
NI - OBRAS PÚBLICAS, TRANSIT! E ARANSECEA E
A!
(
o t A
. Irmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-1
q 8
Documento assinado digitalmente - NEY-LWJ-N91-4WM-—————— ae
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Consórcio Intermunicipal
dd Vale dy Itapecerica
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cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
umano COS Municípios do Vale do Itapecerica
1. Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes
consorciados, por intermédio de linhas de créditos ou outras formas de financiamento público
ou privado;
2. Realizar cessão de máguinas e equipamentos, possibilitando o intercâmbio
entre os Entes consorciados, com eficiência e agilidade;
3. Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito
bem como a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados;
4, Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina
de asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados;
S. Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de interesse
dos entes consorciados;
6. Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de
municipalização do trânsito, com a instituição de JARI Regional.
IV - EDUCAÇÃO
1. Criar Escola de Governo Regional para capacitação de servidores e da
sociedade civil em geral, visando à formação continuada dos profissionais que atuam nos
entes consorciados, de forma direta ou através de convênios e parcerias com instituições de
ensino para a implantação de cursos de graduação, especialização e aperfeiçoamento;
2. Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e
de formação de todos os níveis e modalidades de Ensino;
3. Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a
respeito de financiamento, programas e projetos da área de Educação;
4. Buscar alternativas para o transporte intermunicipal de estudantes;
5. Criar centros de ensino técnico de nível médio e superior e apoiar os
existentes;
6. Criar programas e projetos visando erradicar o analfabetismo na região;
7. Criar programas e projetos de inclusão digital. A -
V — CULTURA
1. Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas pública:
de Cultura;
2. Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições
demais eventos culturais; ]
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3. Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas
e à divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados; S
4. Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na À
área de cultura, visando à integração regional;
5. Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis:
de incentivo à cultura; LP» : |
6. Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levanhimen "do
patrimônio histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional;
7. Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do pa
histórico, natural e cultural dos entes consorciados. (|| O aa
R. Irmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Divi nópolis - MG, 35500-140
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Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
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to Vale da Itapecerica
VI-DESENVOLVIMENTO RURAL
1. Planejar, realizar estudos, contratar diagnósticos e implantar programas
regionais de incentivo à produção rural, inclusive através da realização de licitação para
compra de insumos e máquinas agrícolas;
2. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas
vicinais e facilitar o escoamento da produção agrícola;
3. Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor
rural e fomentar a criação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
4. Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
5. Apoiar as práticas de produção agropecuária € florestal,
6. Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais.
VIII — DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnósticos sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e
projetos;
2. Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o
assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas, projetos, serviços e
benefícios da assistência social;
3. Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos
adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às mulheres, de
promoção da igualdade racial e de promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras
ações de assistência e desenvolvimento social;
4. Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado
para assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
5. Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de
habilitação popular, incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbitoregional;
6. Elaboração de programas específicos para atendimento das negessidades da
população em vulnerabilidade socioeconômica;
7. Implantação e gestão de casa de apoio à mulher vítima de
doméstica;
idlência
8. Implantação de abrigo para menores em situação de vulnerabilidade.
IX - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1. Instituir Fundo Regional de Desenvolvimento Econômico;
2. Instituir Conselho Regional é Desenvolvimento Econômic
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3. Planejar, licitar c contratar empresa especializada visando à realização de
estudos e levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de
produtos e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos
investimentos, bem como para o fortalecimento da economia regional;
4, Planejar, licitar e contratar mapeamento das áreas disponíveis e gerenciar a
instalação de empresas e distritos industriais na região;
5. Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos
intermunicipais, e de ações c programas que incentivem o turismo na região;
6. Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
7. Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de
entidades não lucrativas voltadas para o mercado solidário;
8. Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária,
ligados prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da
mineração;
9. Realizar parceria com o SEBRAE para o desenvolvimento e fortalecimento das
micro e pequenas empresas da região;
10. Planejar, criar, licitar, implantar serviços de internet de alta velocidade,
gratuita, para acesso público, em toda a região, estruturando o Programa Região Digital;
11. Planejar, criar, licitar, implantar serviços de produção de energia alternativa,
para suprir as necessidades dos órgãos públicos e comercialização do excedente;
12. Criação de serviço de inspeção higiênico sanitária industrial de produtos de
origem animal e de produtos de origem vegetal, exercendo o poder de polícia administrativo,
em todas as suas fases: implantação, consentimento, regulamentação e fiscalização;
13. Implementar os serviços de inspeção de produtos de origem animal de
pequenos empreendedores e produtores incluindo as atividades de fiscalização, orientação,
educação e certificação, em um único serviço de inspeção abrangendo os municípios
consorciados que aderirem ao Programa;
14, Realizar parceria com o IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária por meio de
Termo de Cooperação, Convênio ou instrumento congênere;
15. Realizar parcerias com o MAPA — Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento bem como aderir ao sistema brasileiro de inspeção (e-SISBD), participar de
programas do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária SUA A
X — JURÍDICO L
1. Implantar serviços correlatos à garantia dos direitos sociais individuais e
coletivos, implantação, manutenção e gestão de unidades do Programa Regional di roteção e
Defesa do Consumidor (PROCON) para a fiscalização e garantia dos rango dividuais e
coletivos nos termos da Lei nº 8.078/1990;
ireitos difusos,
2. Propor ações civis públicas e tes coletivas para defesa/ 7
ônio público,
direitos coletivos e/ou direitos individuais horiógêneos tvi defesa do'p
nos termos: das Leis 7.347/85 «e 4.078/90; y XY
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cos emma COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Valo do Itapecerica
3. Realizar a coordenação entre as Procuradorias Municipais e destas com os
órgãos de Advocacia Geral dos Estados e da União para atuação conjunta visando a defesa
dos interesses dos municípios consorciados;
4. Criar Central de Mediação, Conciliação e Arbitragem de contratos públicos.
XI- GESTÃO ADMINISTRATIVA
|. Realizar licitações, visando à realização de compras coletivas e contratação
de serviços de forma integrada, através de uma Central de Compras;
2. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o
aperfeiçoamento das ações de controle interno dos entes consorciados.
XII - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1. Desenvolver um sistema adequado e eficiente para atender as demandas dos
municípios no que concerne a manutenção da iluminação pública;
2. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização do
parque luminotécnico dos entes consorciados;
3. Implantar sistema de callcenter para receber reclamações e informações dos
munícipes.
4, Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de expansão da rede
elétrica nos municípios consorciados.
CLÁUSULA SEXTA — Para o desenvolvimento de seus objetivos, o CIMMVI poderá
valer-se dos seguintes instrumentos:
I — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo,
inclusive com municípios que não tenham sido subscritores do presente Protocolo de
Intenções; N
Il — promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
II — ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando est
protocolo;
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IV — estabelecer contrato de programa, termos de parceria e contratos de gestão pará a
prestação dos serviços públicos fixadosneste protocolo;
V — contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na
legislação pertinente.
VI - adquirir e administrar bens p o uso compartilhado”
consorciados; No | | |] )
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vio Vale alo Mtagecutica
VII - prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o
estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o
acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados;
VIII - prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
IX - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas,
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de
bens públicos pelo CIMMVI administrados;
X - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos
indicando de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições
a que devera atender, observada a legislação de normas gerais em vigor;
XI - exercer o poder de polícia inerente aos serviços públicos executados pelo
consórcio, em seus aspectos de normatização, consetimento,fiscalização e sanção.4 1º O
CIMMVI poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de
bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente
consorciado.
8 2º O CIMMVI poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou
serviços públicos mediante autorização prevista nos termos deste Protocolo de Intenções,
observada a legislação de normas gerais em vigor.
Capítulo IV
Dos direitos dos entes consorciados *
CLÁUSULA SETIMA - Constituem direitos dos consorciados: p=
I — participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos
submetidos à apreciação dos consorciados, através de proposições, debates e deliberações
através do voto, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
II — exigir dos demais consorciados e do próprio CIMMVI o pleno cumprimento
regras estipuladas no Contrato de Consórcio, no seu Estatuto, Contratos de Pr
Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
HI — operar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cedido ao
CIMMVI, quando for o caso, com as obrigações previstas no Contrato de Rateio;
5 IV — votar e ser votado para os cargos da Presidência, do Conselho de Administração e
E do Conselho Fiscal; | pb
V — propor medidas que visem atender
aprimoramento do CIMMVI, (
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tio Vale de flapecenca
Capítulo V
Dos deveres dos entes consorciados
CLÁUSULA OITAVA — Constituem deveres dos entes consorciados:
I — cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao
pagamento das contribuições previstas no Contratode Rateio;
II — acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações para com o CIMMVI, em especial ao que determina o Contrato de Programa e o
Contrato de Rateio;
HT — cooperar para o desenvolvimento das atividades do CIMMVI, bem como
contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV — participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do CIMMVI, através de
proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
V — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
CIMMVI, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma do Contrato de Consórcio;
VI — ceder, se- necessário, servidores para o CIMMVI na forma do Contrato de
Consórcio;
VII — incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes
para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CIMMVI, devam ser assumidas
por meio de Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso;
VIII — compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas,
projetos, atividades e ações no âmbito do CIMMVI - AMVI, nos termos de Contrato de
Programa.
TÍTULO NI
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA e E
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Capítulo I o
Das disposições gerais
com a seguinte estrutura organizacional:
I— Nível de Direção Superior:
a) Assembleia Geral; [ A
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e eme mamosncis COS Municípios do Vale do Itapecerica
b) Presidência;
e) Conselho de Administração;
d) Conselho Fiscal.
II — Nível de Gerência e Assessoramento:
a) Diretoria Executiva;
b) Câmaras Temáticas;
NI — Nível de Execução Programática:
a) Departamentos Setoriais
Parágrafo único. O Consórcio será organizado por Estatuto cujas disposições, sob
pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo de intenções.
Capítulo IL
Da Assembleia Geral
CLÁUSULA DÉCIMA — A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do
CIMMVI, sendo constituída, exclusivamente, pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes
consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos
legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas.
8 1º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral
como ouvintes.
$ 2º Ninguém poderá representar dois entes consorciados na mesma Assembleia Geral.
8 3º Cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da Assembleia
Geral, votando os suplentes apenas na ausência ou impedimento do respectivo titular:
I-o voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto nos casos de julgamento
em que se suscite a aplicação de penalidades a ente consorciado e na aprovação de'moção de
censura;
/ b H — o Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que
> exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar, não tendo direito a voto nas
deliberações referentes à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.
8 4º A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, três vezes por ano, cujas datas
poderão ser definidas em calendário anual do Consórcio, para examinar k deliberar sobre
matérias de sua competência e, extraordinariamente, quando convocada, sé
coincidindo com as Assembleias da Associação dos Municípios do
AMVI, na forma deste instrumento e do Estatuto.
a) $ 5º A forma de convocação das Assembleias Gerais Ordinárias é Extipordinárias será
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dh Velo do Rapecorica
definida no Estatuto.
8 6º Compete à Assembleia Geral:
I — eleger e destituir o Presidente, o Vice-Presidente, os membros do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal;
I— aprovar o Estatuto do Consórcio e suas alterações;
HI — deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
IV — deliberar sobre o ingresso no Consórcio de ente federativo que não tenha sido
subscritor inicial do Protocolo de Intenções;
V — homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o
Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
VI -— aprovar:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de julho do
exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;
b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de
setembro do exercício em curso;
c) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de outubro
do exercício em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
d) a fixação do valor e a forma de rateio entre os entes das despesas para o exercício
seguinte, tomando por base a referida peça orçamentária, bem como a revisão e o reajuste de
valores devidos ao Consórcio pelos consorciados;
e) a realização de operações de crédito, de conformidade com os limites e
condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal;
f) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
g) a aquisição, exceto de material de expediente, alienação e oneração de bens do
Consórcio ou daqueles que, nos termos de Contrato de Programa, tenham-lhe sido outorgados
os direitos de exploração;
sm
h) as contas referentes ao exercício anterior até a segunda nifeiniigo março do
exercício subsequente.
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Ne ”
[| 1, VII - deliberar sobre mudança de sede;
SF VIII — deliberar sobre a extinção do CIMMVT,
TX — deliberar sobre as decisões do Conselho Fiscal;
X — deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do o de pessoal, e
-nchimento das vagas existentes;
R. Irmã Masta Morato, 247, bairro Bom Pastor, Eivinspolis. -- MG, 35500-140 16
| Documento assinado digitalmente - NEY-LW)-N91-4WM
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| XI — aprovar o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio; ) ) (1,
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XII — aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;
XIII — apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e
empresas privadas.
XIV — deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes que
lhe sejam declinadas pelo Conselho de Administração;
F ;
XV — deliberar e dispor em última instância sobre os casos omissos tidos por
relevantes.
$ 8º A Assembleia Geral extraordinária será presidida e convocada pelo Presidente do
CIMMYVI ou seu substituto legal, através de comunicação inequívoca que garanta a ciência de
todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de
04 (quatro) dias úteis entre a convocação e a data da reunião.
$ 9º A Assembleia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um quinto
de seus membros, quando o Presidente do CIMMVI ou seu substituto legal não atender no
prazo de 10 (dez) dias a pedido fundamentado de ente consorciado para convocação
extraordinária.
$ 10 A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 2/3
(dois terços) dos membros do CIMMVI em dia com suas obrigações operacionais e
financeiras e em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira
convocação, com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes, deliberando
por maioria simples de votos, ressalvadas as matérias que exigirem maioria qualificada ou
absoluta nos termos deste instrumento e de disposições do Estatuto do Consórcio.
$ 11 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na última Assembleia ordinária do
ano em curso, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente
será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado adimplente com
suas obrigações operacionais e financeiras:
I-o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos mediante voto públicó e nominal ou
por aclamação, para mandato de um ano, com início no primeiro dia sm do exercício
financeiro subsequente, podendo ser prorrogado por igual período, uma única'vzz, mediante ..
“
reeleição; LA (o
No II — será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos NÊ
votos, não podendo ocorrer à eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos «
consorciados;
HI — caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) de;
se-à, após quinze minutos de intervalo, segundo turno de eleição, sendo co;
; Ci que obtiver metade mais um dos votos, «scetuados os votos br:
a
IV — não obtido o múmero de votos mínimo nesmo em segundo na
R. imã Manta Morato, 241, baisso Bem, Pastor, D'ivinópatis - MG; 35500-140"
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do Vale do rival
nova Assembleia Geral, a se realizar ematé 30 (trinta) dias, caso necessário prorrogando-se
pro tempore o mandato do Presidente e do Vice-Presidente em exercício.
8 12 O mandato do Presidente e/ou do Vice-Presidente cessará automaticamente no
caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que
representa na Assembleia Geral.
8 13 Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o
Presidente do Consórcio, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo
menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados:
I — apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela
imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta;
Il — a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze
minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente que se pretenda destituir.
Admitir-se-á o voto secreto somente se a Assembleia Geral, por maioria simples dos votos,
presente a maioria absoluta, assim decidir, caso contrário a votação será pública e nominal.
II — será considerada aprovada a moção ds censura se obter voto favorável de 2/3
(dois terços) dos membros em Assembleia Geral, em dia com suas obrigações operacionais e
financeiras, presente a maioria absoluta dos entes consorciados;
IV — caso aprovada a moção de censura em desfavor do Presidente do Consórcio, ele
estará automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do
Presidente para completar o período remanescente de mandato;
V — na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice- Presidente
assumirá esta função até a próxima Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias;
VI - rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.
8 14 Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão
escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
$ 15 Na última Assembleia Geral ordinária do ano em curso, reunir-se-ão os entes
consorciados para eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal, não podendo ocorrer à
eleição sem a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos consorciados:
I — nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as indicaç es dos três | in
a
membros que integrarão os respectivos Conselhos; A p
II — a eleição realizar-se-á mediante voto público e nominal ou por aclamatgão, 7 (
que cada ente consorciado somente poderá votar em um candidato;
HI — consideram-se eleitos para cada Conselho os três candidatos com fuaior VM
de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior id;
N N 8 15 )s membros dos Conselhos de Administração e Fiscal serão eleit E] Li
vie um ano, com início no primeiro dia útil do exercício financeiro subseg lendo E
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R. Irmã Marta Morato, 241%, baiiro Borm Pastor, Diivimópolis - Mi, 35500-148:
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So Vale da lapecmica
prorrogado por igual período, uma única vez, mediante resleição.
$ 17 Os membros dos Conselho de Administração e Fiscal somente poderão ser
afastados de seus cargos mediante moção de censura apresentada com apoio de pelo menos
2/3 (dois terços) dos Consorciados, aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembleia
Geral, exigida a presença de 3/5 de entes consorciados, observado, no que couber, o disposto
neste instrumento quanto à moção de censura em face do Presidente.
8 18 A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição de
membro da Assembleia Geral, quando haverá substituição automática por quem lhe suceder
no mandato do ente consorciado.
$ 19 Para as deliberações constantes dos incisos LI, IV, VII, VII, XI do $ 6º desta
Cláusula, é necessário o voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CIMMVE, em
dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em Assembleia Geral extraordinária
convocada especificamente para tais fins.
$ 20 O Estatuto preverá as formalidades para a alteração de seus dispositivos, cuja
aprovação dar-se-á por maioria absoluta dos membros consorciados e entrará em vigor após
publicação na imprensa oficial, na forma legal.
$ 21 A Assembleia Geral ordinária quadrimestral será presidida e convocada pelo
Presidente do CIMMVI ou seu substituto legal através de comunicação que garanta a
ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado o
prazo mínimo de 07 (sete) dias entre a convocação e a data da reunião.
8 22 O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações operacionais e
financeiras não poderá votar e nem ser votado.
$ 23 Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I — por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na
Assembleia Geral;
II - de forma resumida, quando possível, todas as intervenções orais e, cao anexo,
todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia -
Geral; N, A=TO
Dl — a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e
indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como NO
proclamação de resultados. Nº”
IV — no caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado Yinal
da votação. :
cuja decisão será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes.
$ 25 A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de arf
+ a lavrou «e por quem presidiu o términodos trabalhos da Assembleia Surell,
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cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
commmnscnusmms COS Municípios do Vale do Itapecerica
» Vale do Itapecerica
Consrtio Intern
$ 26 Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a integra da ata da Assembleia
Geral será, em até 10 (dez) dias apósa aprovação, publicada no sítio que o Consórcio manter
na rede mundial de computadores — internet.
8 27 Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata e
demais documentos, salvo os considerados de caráter sigiloso, serão fornecidos para
qualquer do povo,
8 28 As Assembleias serão realizadas por meio de reunião presencial, reunião virtual
com a utilização de plataforma de videoconferência online ou de forma híbrida, conforme
convocação,
Capítulo HI
Do Presidente e do Vice-Presidente
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Presidência do CIMMVI é composta
pelos cargos de Presidente e Vice-Presidente, eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo
pela Assembleia Geral.
$ 1º Compete ao Presidente do CIMMVI, sem prejuízo do que prever o Estatuto do
Consórcio:
I — promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do Consórcio;
II - autorizar o Consórcio a ingressar em juízo;
HI — convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de
Administração;
IV — representar judicial e extrajudicialmente o CIMMVI, cabendo ao Vice-Presidente,
substituí-lo em seus impedimentos; a À
V — nomear, dar posse e exonerar os membros da Diretoria Executiva; |
VI — aprovar cessão de servidores e empregados públicos por ente federati
consorciado ou conveniado ao Consórcio;
CIMMVI,
VIII — dar posse aos membros do Conselho de Administração, do Sonselho Fiscal; q!
IX - ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se péla sua prestação de
contas;
-—,
X — convocar reuniões com a Diretoria Executiva;
q XI- homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo Cos 10 & firmar contratos
R. Irmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Ninfa MG, 35500-140
Documento assinado digitaimá te - NEY-LW)-N91-4WM 20
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cs mim maramasmuns COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vale do lapecerica
administrativos;
XII — expedir resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Administração para
dar força normativa às decisões estabelecidas nesses colegiados;
XII — expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de
competência do Presidente do CIMMVI;
XT — delegar atribuições e designar tarefas para os órgãos de gerência e de execução;
XIV — julgar, em grau recursal, impugnações e recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
XV — zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não
tenham sido outorgadas por este Protocolo de Intenções ou pelo Estatuto a outro órgão do
Consórcio.
8 2º Em assuntos de interesse comum ou de maior repercussão para as atividades do
Consórcio Público, o Estatuto poderá autorizar o Presidente a representar os entes da
Federação consorciados perante outras esferas de governo, inclusive com o objetivo de
celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
defender as causas municipalistas e/ou regionais, dentre outros assuntos.
8 3º Com exceção da competência prevista nos incisos II, II, IV, VI, VI, IX,, XI,
XIV, alíneas “a” e “b”, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.
$ 4º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa
do Consórcio, o Diretor Executivo poderápraticar atos ad referendum do Presidente.
/
8 5º Compete ao Vice-Presidente do CIMMVI: N
1 — substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;
II - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
esta ocorrer na segunda metade do mandato, exercendo-a até seu término;
IV - convocar Assembleia Extraordinária em 15 (quinze) dias para eles
Presidente do CIMMVI, no caso da vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando
o eleito presidirá o Consórcio até fim do mandato original, podendo, se reeleito, ser
conduzido ao mandato seguinte. L
8 6º Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afi
renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição a
stamento, licença ou
Vice-Presidente, a
dministração para
o tle Presidente, pelo
Assembleia Geral poderá autorizar qualquer membro do Conselho '
assumir interinamente a Presidência do CIMMVI, até o retorno á
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Chefe do Poder Executivo, se este for possível, não represente mais violação a lei eleitoral.
Capítulo IV
Do Conselho de Administração
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O Conselho de Administração é o órgão de
administração do Consórcio, constituído pelo Presidente e Vice-Presidente do CIMMVI, e por
outros três Conselheiros eleitos pela Assembleia Geral e suas deliberações serão executadas
pela Presidência e pela Diretoria Executiva.
8 1º Os membros do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Chefes dos
Poderes Executivos.
$2º A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática do mandato de
membro do Conselho de Administração, hipótese em que assumirá a função aquele que
assumir a Chefia do Poder Executivo, exceto o Presidente.
$ 3º Compete ao Conselho de Administração:
1 aprovar, para posterior deliberação da Assembleia Geral:
a) Plano Plurianual de Investimentos, até o final da segunda quinzena de junho do
exercício em que se iniciar o mandato dos representantes legais dos entes consorciados;
b) Diretrizes Orçamentárias do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de
agosto do exercício em curso;
c) Orçamento Anual do exercício seguinte, até o final da segunda quinzena de
setembro do exercício em curso, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive
previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
II — planejar todas as ações de natureza administrativa do CIMMVI, fiscalizando a
Diretoria Executiva na sua execução;
HI - contratar serviços de auditoria interna e externa;
N,
IV — elaborar e propor a Assembleia Geral alterações no quadro! de pessoal do
CIMMVI, -
. . . a is e
V — aprovar o reajuste de vencimento dos funcionários; LA N
VI — propor o Plano de Carreira dos funcionários do Consórcio; - , 4
Ná
instrumento e no Estatuto;
, VIII — elaborar o Estatuto do CIMMVI, com auxílio d
goretendo tal proposição à aprovação da Assembleia Geral;
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oria Executiva,
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R. Irmã Marta Morato, 241, bairto Bom Pastor, aminas MG. 355004140 22
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cos ema ramasmmoms COS Municípios do Vale do Itapecerica
“to Vale da Itapecerica
IX — requisitar a cessão de servidores dos entes consorciados;
X — propor à Assembleia Geral a alteração deste instrumento e do Estatuto do
Consórcio;
XI — prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o CIMMVI
venha a receber;
XH — definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os
programas de investimento do CIMMVI;
XIII - propor a nomeação c a exoneração dos membros da Diretoria Executiva;
XIV — autorizar o Diretor Executivo a contratar estagiários;
XV — aprovar a celebração dos instrumentos ds gestão previstos na Cláusula Sétima
deste instrumento;
XVI — deliberar sobre outras matérias de natureza administrativa do CIMMVI não
atribuídas à competência da Assembleia Geral e não elencadas neste artigo;
Capítulo V
Do Conselho Fiscal
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizatório do
Consórcio, responsável por exercer, além do disposto no Estatuto, o controle da legalidade,
legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do CIMMVI,
manifestando-se na forma de parecer, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas.
$ 1º O Conselho Fiscal é composto por três membros, escolhidos pela Assembleia
Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos.
82º O previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder
Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles
efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.
$3º A perda do mandato eletivo é causa de extinção de do mandato de
membro do Conselho Fiscal, hipótese em que assumirá a função aguele que assumir a Chefia
do Poder Executivo. =,
$ 4º O Estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.
1 fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CIMMVI,;
II — acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e co)
operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de Ad,
ontratação de auditorias ou, na omissão deste, diretamente à Assembleia Geral;
y
R. Irmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-140/
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coro mi ams COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vale do Itapecerica
HI — emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios,
credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem
submetidos à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor Executivo;
IV — eleger entre seus pares o Presidente do Conselho Fiscal;
8 6º O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros,
poderá convocar o Conselho de Administração e o Diretor Executivo para prestar informações
e tomar as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração
contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias
ouregimentais.
8 7º Os pareceres do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia
Geral.
Capítulo VI
Da Diretoria Executiva
CLÁUSULA DÉCIMA. QUARTA - A Diretoria Executiva é o órgão executivo do
CIMMVI.
8 1º A Diretoria Executiva é composta por Diretor Executivo e Assessoria Jurídica,
empregos de confiança de livre nomeação e exoneração do Presidente do CIMMVI.
82º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete ao Diretor Executivo:
I — receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em
ordem toda a documentação administrativa e financeira do CIMMVI, bem assim zelando e
responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;
H — realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do
CIMMVI;
HI — executar a gestão administrativa e financeira do CIMMVI dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as
normas da administração pública; h
! IV — elaborar Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual;
V — elaborar a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e os Balanços
Anuais a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do, VI;
VI — elaborar a prestação de contas de projetos, convênios, contratos
auxílios e subvenções concedidos e/ourecebidos pelo Consórcio;
congêneres dos
VII — controlar o fluxo de caixa;
VII — elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilistade no
R. 'rmã Marta Merato, 24%, naixro Bam Pastor, Diwinépolis: - MG, 35500-144
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coro meme emtovamços JOS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vale do ftapecerica
dos impactos, a fim de subsidiar processo decisório;
[X — acompanhar c avaliar projetos;
X — avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas e ações
implementados;
XI - elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos e convênios para os órgãos
superiores;
XII — movimentar, por delegação do Presidente, em conjunto com o Tesoureiro do
CIMMVI ou com quem este delegar as contas bancárias e os recursos financeiros do
Consórcio;
Xllf — providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos
colegiados do Consórcio, Presidência « Tribunal de Contas do Estado;
XIV — realizar as atividades de relações públicas do CIMMVI, constituindo o elo de
ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e
supervisão do Presidente;
XV — contratar, punir, dispensar ou exonerar empregados, bem como praticar todos
os atos relativos a gestão dos recursos humanos, após autorização do Conselho de
Administração;
XVI — contratar, após prévia aprovação do Conselho de Administração, pessoal por
tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos
termos previsto neste instrumento e no Estatuto;
XVII — apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos
Humanos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Administração; z
N
XVIII — promover todos os atos administrativos e operacionais a dA [o
desenvolvimento das atividades do Consórcio; ' À .
Ss, |
XIX — instaurar sindicâncias e processos disciplinares nos termos do Estatuto; Dá
XX — constituir comissão de licitações do Consórcio nos termos do Estatuto;
XXI — providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia |
Geral, Conselho de Administração eConselho Fiscal; f )
RA
XX II — participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho +
de Administração, e coordenar a lavraturadas atas em livros próprios, os quais deverão conter
o registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora,
pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião;
E]
XXIII — gerenciar os processos de contratação de bens, materiais ou prestadores de ||
serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades; pd |
N /
Á
N XX4V — propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ac,
'» Administração, visando à contínua redução de custos, aumento Ki eficás
R. Ima Marta Morato, 241, hair Bom Pas, Divinójpalis-- MG, 35506-447
| Documento assinado digitalmente - NEY-LW)-N91-4WM
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cons nn same voos COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vahe do Irapocerica
consorciais no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos
disponíveis;
XXV — requisitar à Presidência seu substituto em caso de impedimento ou ausência
para responder pelo expediente e pelas atividades do CIMMVI;
XXVI — propor ao Conselho de Administração a requisição de servidores públicos para
servir ao CIMMVI.
XXV — expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações,
bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou
recebidos relativos a matérias administrativas do CIMMVI;
XXVI - responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites
do orçamento aprovado pela Assembleia Geral
XXVII — autenticar o livro de atas das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de
Administração;
8 3º Para exercício da função de Diretor Executivo será exigida formação profissional
de nível superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis, cor
experiência na área de Administração Pública e/ou especialização na área.
8 4º Além do previsto no Estatuto do Consórcio, compete à Assessoria Jurídica:
I — exercer toda a atividade jurídica de assessoria e consultoria e o contencioso do
Consórcio, inclusive representando-o judiciale extrajudicialmente em todas as causas movidas
contra a instituição ou pela própria, e inclusive perante Tribunal de Contas;
II — elaborar pareceres jurídicos em geral;
HI — analisar e aprovar edital de licitação.
8 5º À Assessoria Jurídica, relativamente às obrigações e direitos de seus membros,
aplicam-se as disposições da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994.
8 6º Para cumprimento das atribuições de Assessor Jurídico será exigida formação
profissional de nível superior com regular inscrição no órgão competente, experiência na área
da Administração Pública ou especialização na mesma.
Geral autorizada a prover os cargos do Diretor Executivo e de Assessor O, com
8 7º Para o desempenho das atribuições da Diretoria Executiva fica de.
rídi
vencimento previsto no Anexo I;
8 8º Outras atribuições, direitos e deveres da Diretoria Executiva AA
definidos no Estatuto do Consórcio.
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Documento assinado digitalmente - NB LW)-N91-4WI
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t. Irmã Mg Morato, 2 241, bairro. Bom Pastor, Dino - MG, 35500-140 26
CI mai Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
coimas COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Valo de Itapecerica
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -— Poderão ser instituídas Câmaras Temáticas para
viabilizar a execução dos objetivos do CIMMVI, cujas composições, competências e
funcionamento serão definidas no Estatuto do Consórcio.
Capítulo VIII
Dos Departamentos Setoriais
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Os departamentos setoriais exercem as funções
de execução e apoio administrativo aos demais órgãos que compõem a estrutura
organizacional do CIMMVI e consistem em:
I- Departamento de Contabilidade;
H — Departamento de Compras e Licitações;
HI — Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
IV — Departamento de Serviços de Informática;
V — Departamento de Recursos Humanos;
VI — Departamento de Engenharia;
8 1º Para o desempenho das atribuições dos Departamentos Setoriais fica a
Assembleia Geral autorizada a determinar o provimento de 1 (um) emprego de confiança para
cada departamento, exigida formação de nível técnico compatível com a função, exceto para
os departamentos de contabilidade e engenharia, para os quais será exigido nível superior
com regular inscrição no órgão competente, todos com salário fixado no Anexo 1.
8 2º A descrição das atribuições dos Departamentos deverá constar do Estatuto do
Consórcio.
Capítulo IX
Do regime jurídico funcional
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - O CIMMVI terá como regime jurídi
funcional o celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e submeter-se-á
Regime Geral de Previdência Social. K é
$ 1º Os empregos públicos do CIMMVI serão providos,
celebrada após concurso público de provas oude provas e títulos, e os
mediante livre nomeação e exoneração.
ediante contratação || 0
pregos de confiança W
1) + A
$ 2º O Estatuto disporá sobre os procedimentos relacionados
$ 3º Para o exercício das funções de competência da Diretotia Executiva serão:
trma Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, * Divinópolis - MG, 35500- 140
Documento assinado digitalmente - NEY- Ni -N91- (27 É |
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anemia omessõo DOS Municípios do Vale do Itapecerica
da Va rm do lkapecerica
providos empregos de confiança, e para o desempenho das funções das Câmaras Temáticas
e dos Departamentos Setoriais empregos públicos.
8 4º Aos empregados públicos e aos ocupantes de empregos de confiança aplicam-
se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal relativas ao acúmulo de
empregos e cargos públicos.
8 5º Os empregados públicos não podem ser cedidos, inclusive para consorciados.
8 6º Os empregados públicos concursados se submterão ao regime previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme determina o art. 6º, 8 2º da Lei
11.107/05, com a redação dada pela Lei 13.822/2019.
8 7º Caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o aumento ou redução de empregos
públicos do Consórcio.
$ 8º A criação de novos empregos públicos depende da alteração deste Protocolo de
Intenções por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio e ratificação das Câmaras
Municipais.
$ 9º É vedada a realização de convenção coletiva e de acordos coletivos pelo
CIMMVI.
$ 10 Os empregados públicos de confiança e os concursados do CIMMVI não fazem
jus à equiparação salarial entre eles ou entre eles e os servidores cedidos.
$ 11 O CIMMVI não poderá descontar de seus empregados contribuição sindical,
exceto com autorização prévia e expressa do empregado.
$ 12 A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia e dar-se-á nos
termos do Estatuto do Consórcio.
$ 13 O Estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar,
as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, lotação, jornada de trabalho
e denominação dos cargos.
$ 14 A participação no Conselho de Administração, Conselho Fiscal, bem como a
participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral não será
remunerada, vedado o recebimento de qualguer espécie remuneratória ou mesmo de
indenização, sendo considerado trabalho público relevante, inclusive na função de Presidente
do Consórcio.
Pd N /|
; 8 15 Os empregados incumbidos da gestão do Consórcio não respondem pessoalmente /
/ / pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo » Com a
2) lei e com as disposições do seu Estatuto e deste Protocolo de Intenções.
neste instrumento, poderá ocorrer por meio de cessão de servidores ou,(
pelos Municípios consorciados ou os com ele conveniados.
$ 17 O Estatuto preverá as formas de concessão de vantagen
g concedidas aos |
empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários. UN
U
A 8 18 O Conselho de Administração poderá autorizar o paga
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mãMatta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500- 140 ;
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coro memso COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vale do Itapecerica
função aos empregados públicos, conforme previsão no Estatuto.
$ 19 Para os servidores ou empregados públicos cedidos ao Consórcio pelos
Municípios consorciados, ou os com eles conveniados, na forma e condições da legislação de
cada um, bem como da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007 e deste instrumento, será observado:
I— os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão a percepção
de remuneração do ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário
originário;
JT — o Conselho de Administração, levando em conta o valor da remuneração recebida
no município de origem, poderá autorizar, para fins de adequação ao vencimento do emprego
a ser ocupado no Consórcio, o pagamento de gratificação aos servidores cedidos pelos entes
da Federação que o compõem, e gratificação para ressarcimento de despesas, limitada a
média mensal de gastos com alimentação e estadia ou deslocamento, devidamente
comprovadas através de documento idôneo;
Wf — o pagamento de adicionais ou gratificações, não configura vínculo novo do
servidor ou empregado público cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade
trabalhista ou previdenciária;
IV — o ente da Federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do servidor
poderá contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.
$ 20 Observado o orçamento anual do Consórcio, os vencimentos previstos para o
quadro de pessoal serão revistos anualmente, sempre no mês de fevereiro, nos termos da
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou na sua ausência, pela variação do Índice
Geral de Preços de Mercado — IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV.
$ 21 Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público nas seguintes hipóteses:
I — preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio de
concurso público; " £
/
II — assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de (situação U
/ / declaradas emergenciais; À
TI — combate a surtos endêmicos;
V — para atender demandas de programas e convênios;
VI — realização (le levantamentos cadastrais e sócio-econômico.
inadiáveis; |
lema Mar ata, 241, bairro Bom Pastor, Divinópolis - MG, 3550
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CINnVI Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
DO consomem COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vale do Ragocerica
VII — contratação de profissionais para a coordenação e para a execução ds Contrato
de Programa específico, caso o consórcio não tenha previsão do emprego público
correspondente no Anexo I, ou até que seja realizada o concurso público;
VIII — para substituição de emprego público nos casos de afastamento legal.
8 22 As contratações temporárias terão prazo de até | (um) ano, podendo ser
prorrogadas até atingir o prazo máximo total de 2 (dois) anos.
8 23 Após o prazo previsto no parágrafo anterior, caso persista a necessidade do
exercício da função, o CIMMYVI realizará novo processo seletivo.
$ 24 O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com
exceção das alíneas “b” e “c”, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado,
cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital.
$ 25 Na contratação por tempo determinado a remuneração corresponderá a
vencimento que não exceda o fixado para o nível inicial de carreira em cargo equivalente
estabelecido pelo município sede do CIMMVI,
$ 26 O Diretor Executivo, após autorização do Conselho de Administração, poderá
efetuar a contratação de estagiários nos termos da lei.
8 27 Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Capítulo T
Da execução das receitas e das despesas
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -— A execução das receitas e das despesas do
Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
$ 1º Constituem recursos financeiros do Consórcio: E /
/
I- as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia
À
Geral, expressas em Contrato de Rateio, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de06 de
de 2005;
bril
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R, ltmã Marta Morato, 2, bairro Bom Pastor, Divinópolis “MG, 35900-140
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el mmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
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do Vade do Rapecerica
IV — os valores destinados a custear as despesas de administração e planejamento;
V — a remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados;
VI — a remuneração advinda de contratos firmados & outros instrumentos congêneres;
VII — os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
VIII — os saldos do exercício;
IX — as doações e legados;
X— o produto de alienação de seus bens livres;
XI— o produto de operações de crédito;
XII — as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação
financeira;
XIII — os créditos e ações;
XIV — o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título;
XV — os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse,
ajustes, termos de cooperação ou outrosinstrumentos congêneres;
XVI — outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por
decisão judicial.
XVII - recursos repassados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, por
meio de convênios, termos de parceria, contratos, doação, legados ou instrumentos
congêneres;
XVIII - recursos recebidas por multas aplicadas no exercício do poder de polícia, que
lhe for delegado;
XIX - o Imposto de Renda Retido na Fonte de pagamentos realizados pelo consórcio;
XX - os rendimentos de aplicações de seus recursos financeiros.
I — para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções,
devidamente especificados; A
Il — quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na form
deste Protocolo;
o;
$ 2º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio: V,
/
IN
s Nú
y
de Contrato de Rateio,
II — na forma do respectivo Contrato de Rateio e dos Contratos is
firmados. vo
$ 3º É vedada a aplicação de recursos entreg
inclusive oriundos de transferências, operação de
atendimento de despesas classificadas como genéricas;
f
R. imã Maria Manaho, 241, baimo Bom Pastor, Dix
| Documento assinado digitalmente - NEY-LW)-N91-4WM
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cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
mimos COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Itapecerica
8 4º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz
com modalidade de aplicação indefinida.
8 5º Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento,
desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade
pública.
8 6º Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo
exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes de plano plurianual.
8 7º Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do
Consórcio.
$ 8º O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo
representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade eeconomicidade
das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser
exercido em razãode cada um dos contratos que os entes consorciados vierem a celebrar com
o Consórcio.
8 9º As contratações de bens, obras e serviços realizados pelo Consórcio observarão as
normas de licitações públicas, contratos públicos e demais leis que tratam da matéria.
8 10 No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir
que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de
seus titulares:
1 anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
a) o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais
subsídios cruzados;
b) a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela
de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
$ 11 Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar (]
101/2000 o Consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para que /sejã
consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas,
forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidad
dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. S s
$ 12 Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio
mantiver na rede mundial de computadores — internet.
$ 13 Com o objetivo de receber transferência de recursos
serviços de interesse publico, o Consórcio fica autorizado a celebrar
So com entidades À
| governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
dy $ 14 A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretud », de acordo- so as
' normas de contabilidade pública, em especial a Lei Pederal nº 4320/64 e Lei Complementar
y
Documento assinado digitalmente - RE nda Morato, 241, bairro Bom Pastgr, “Divinópolis M6, 35500-140 32
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“oncio Intermunicipal Muitifinalitário dos Municipios
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do Vale do Itapecerica
Federal nº 101/2000.
Capítulo TI
Das Licitações e Contratos
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Sob pena de nulidade do contrato e de
responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações observarão estritamente os
procedimentos estabelecidos na legislação de normas gerais em vigor, sendo instauradas pelo
Diretor Executivo e/ou pelo Presidente, podendo haver delegação, ainda, ao Presidente da
Comissão de Licitação.
$ 1º Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas
as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos [ e II do art. 24 da Lei Federal
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, ou nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2.021, observarão o disposto na legislação federal respectiva e serão instauradas
por decisão do Diretor Executivo e/ou do Presidente.
8 2º Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação
federal de regência.
$ 3º O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar
esclarecimentos e, por maioria de dois terços de seus membros, poderá determinar que o
procedimento licitatório tenha o seu trâmite suspenso, até que os esclarecimentos sejam
considerados satisfatórios.
4 4º Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal
respectiva.
8 5º Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito
de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo
Consórcio.
8 6º O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar
esclarecimentos e, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá determinar que a
execução do contrato seja suspensa, até que os êsclarecimentos sejam onsiderados
satisfatórios. )
8 7º O CIMMVI instituirá Central de Compras
14.133/2021. À
Capítulo HI
Do patrimônio
| Fo
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Documento assinado digitalmente Tre VEN ARÃA Maratt, 241, bairro Bom Pastor, Divinápolis - MG, 35506-140 33
onsórcio Intermunicipal Multifinalitário
dos Municípios do Vale do Itapecerica
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do Vale do lapecasira
comemos OS Municípios do Vale do Itapecerica
CLÁUSULA VIGÉSIMA — Constituem patrimônio do CIMMVI:
I-os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
H — os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e por
particulares.
$ 1º A alienação, aquisição e oneração dos bens que integram o patrimônio do
Consórcio será submetida à apreciação da Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto de 2/3
(dois terços) dos prefeitos dos municípios consorciados, presente a maioria absoluta, na
Assembleia Geral convocada especialmente para este fim;
$ 2º A alienação de bens móveis inservíveis dependerá apenas de aprovação do
Conselho de Administração.
TÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Fica autorizada a gestão associada por
meio do CIMMVI dos serviços públicos que constituem os objetivos previstos na Cláusula
Quinta deste ajuste.
$ 1º A gestão associada autorizada nesta cláusula refere-se ao planejamento, à
regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e
se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas em decisão da Assembleia Geral.
$2º A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos
entes que efetivamente se consorciarem, excluindo-se o território do município a que a lei de
ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.
$ 3º Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar
a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada, cujos critérios técnicos de
cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como o critérios gerais a
observados em seu reajuste ou revisão serão aprovados pela Assembleia Geral. N
8 4º Autoriza-se ainda a transferência ao Consórcio do exercício de o
competências referentes ao planejamento, execução, regulação e fiscalização de serviços!
públicos objeto de gestão associada.
TITULO VI
DO CONTRATO DE PROGRAMA n— 4)
(
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — Ao Consórcio é pedido celebrar(
' Conirato de Programa para prestar serviços públicos por meios próprios ou por meio de
Dib mento ses do digitalmente PuclE Ena Morato, 241, bairro Rem Pastor, Divinópolis - MG, 35500-140 34
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Consórcio Intermunicipal Multifinalitario dos Municipios d [8] S M u n i cíp | [6] Ss d [8] Va | e d 0 | tap e ce r | ca
dlo Vale do Itapecerica
terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual:
[ — o disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo
Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de
bens necessários à continuidade dos serviços transferidos;
Il — o Consórcio também poderá celebrar Contrato de Programa com Autarquias,
Fundações e demais órgãos da administração direta ou indireta dos entes consorciados.
8 1º São cláusulas necessárias do Contrato de Programa celebrado pelo Consórcio
Público, observando-se necessariamente alegislação correspondente, as que estabeleçam:
I-o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a
operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal s bens essenciais à
continuidade dos serviços;
IL —-o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
HI — os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos
serviços;
IV — o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da
regulação dos serviços a serem prestados;
V — procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de
cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
VI — possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade
de arrecadação de tarifas e preços públicos;
VII — os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VIII — os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
IX — a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das
práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para
exercê-las; N
X — as penalidades e sua forma de aplicação; N E
ps
XI — os casos de extinção; >
XI — os bens reversíveis; k
XIII — os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas
ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas e)
da prestação dos serviços;
tes
XIV — a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio
VE dos serviços; y À f ,
Mo xV-a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras, |
otumento assinado digitalmente Prel ER Ma 6h Morato, 241, bairro Bom Pastor, Divinópolis = MG, 35500-140 35
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Ci mmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
co vmmmrismuso — dOS Municípios do Vale do Itapecerica
da Valo do Hage
sobre a execução do contrato; XVI - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias
contratuais.
8 2º No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal c bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
I — os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
H — as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
HI — o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV — a indicação de quem arcará com o ônus é os passivos do pessoal transferido;
V— a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas
e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI — o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação
dos serviços.
8 3º Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do Município
contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio
pelo período em que vigorar o Contrato de Programa.
8 4º Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos
serviços públicos deverá se indicar o quantocorresponde aos serviços de cada titular, para fins
de contabilização e controle.
$ 5º Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operação de crédito ou financeiras para a execução dos
investimentos previstos no contrato.
8 6º A extinção do Contrato de Programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e
viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões deeconomia dé escala ou de
escopo.
8 7º O Contrato de Programa continuará vigente nos casos de: =
1 — o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada;
II — extinção do Consórcio.
$ 8º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de Heitação,
incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimeáto ) |
revistos na legislação de regência.
ty 8 9º No caso da desempenho dr serviços públicos pelo Consórcio, « pleno
R. lirmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Dimmópolis - MG, 35500-146
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CINnVI Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
soprano armor JOS Municípios do Vale do Itapecerica
o Velo do lagrecesica
Conesdirção tinta
regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo.
TÍTULO VHL
DA ALTERAÇÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A alteração do presente Protocolo de
Intenções dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei
pela maioria dos entes consorciados, nos termos do Art. 12-A da Lei 11,107/2005.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - A retirada do ente consorciado do CIMMVI
dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, nos termos do presente
Protocolo de Intenções e na forma previamente disciplinada por lei específica pelo ente
retirante:
I — a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se
retira e o Consórcio e/ou os demais consorciados;
IH — os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
a) decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembleia Geral;
b) expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
c) reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA -— A exclusão de ente consorciado só é
admissível havendo justa causa.
8 1º São hipóteses de exclusão de ente consorciado, observada, necessariamente, a
legislação respectiva:
I — a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do
Consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio; Nao
A Ê Il — a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 (noventa).dias,
l valores referentes ao Contrato de Rateio; Mn —
HI — a negativa de assinatura do Contrato de Rateio anual, nos valores estipulados pela
Assembleia Geral;
|
IV — a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, 4 N
|
ela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse
/ ADA
dO V — a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão por 60 (sessenta) dias; peíiodo NO
R. Irmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, rsniqpai - - MG, 35500-140
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| Documento assinado digitalmente - NEY-LW)-N91-4WM 37 X
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Consórcio intermunicipal Multifinalizária dos Municipios d 8) Ss M u n i C íp i 0 Ss d [6] V a | e d [8] | ta p e C e ri C a
do Vale do Itapecerica
em que o ente consorciado poderá se reabilitar;
82º O Estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.
8 3º O Estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena
de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório:
I-a aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral;
H — nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto na
legislação própria;
HI — da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 (dez)
dias contados da ciência da decisão.
$ 4º Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que terá por
título extrajudicial o Contrato de Rateio ou outro que houver sido descumprido.
$ 5º A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado
excluído e o Consórcio e/ou os demais consorciados.
$ 6º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado excluído não serão revertidos
ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I — decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembleia Geral; Il - expressa previsão no instrumento de transferência ou
de alienação;
II — reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções oupela Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA -— A extinção do Contrato de Consórcio Público
dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos
os entes consorciados.
8 1º Em caso de extinção:
I-os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares
dos respectivos serviços; sendo que os demais bens e direitos mediante deliberação da
Assembleia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados em cota-partes iguais
aos consorciados;
II — até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito | /
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
82º Co
de origem.
Documento assinado digitalmente - NEY-LW)-N91-4WM
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R. Irma Marta Morato, 241, baigro Bom ásia Divinópolis - MG, 35500-14 ( |]
cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
o mimo COS Municípios do Vale do Itapecerica
| do Vo ae da Ilapekerica a
8 3º O CIMMYVI será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião
extraordinária especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois
terços) dos membros consorciados.
8 4º No caso de extinção do Consórcio, os bens próprios e recursos do CIMMVI
reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na
entidade, apurados conforme Contrato de Rateio.
TÍTULO VIII
DOS CONSELHOS E FUNDOS REGIONAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA — A Assembleia Geral autorizará a criação de
Conselhos Regionais, com caráter deliberativo, consultivo ou de assessoriamento técnico,
paritários, compostos por representantes dos municípios e por representantes da sociedade
civil organizada.
8 1º A função de conselheiro é considerada prestação de serviço público relevante e
não será remunerada.
8 2º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria dos seus
membros, observado o quórum de maioria absoluta para a sua instalação, tendo o Presidente o
voto de qualidade.
8 3º Resolução da Assembleia Geral regulamentará a composição e a competência do
Conselho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - A Assembleia Geral autorizará a criação de
fundos, de natureza contábil, para o gerenciamento contábil e financeiro de verbas que
tenham destinação específica.
81º. A criação do fundo será aprovada pela Assembleia Geral, por maioria simples.
82º. A regulamentação do Fundo será realizada por meio de Resolução.
$3º. Será nomeado Conselho Deliberativo, nos termos da Cláusula anterior, para
apreciação de gastos com recursos do Fundo.
Hx TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
"N . Capítulo I
Das disposições gerais b
Intenções, do Cont
automaticamente ti
Rima Mata Morato, 241, bairro Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-140
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cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
cor em mens amis COS Municípios do Vale do Itapecerica
des Vale do Mapecerica
CLÁUSULA TRIGÉSIMA — Além do Consórcio, qualquer ente consorciado,
quando adimplente com suas obrigações, é parte legítima para exigir o pleno cumprimento
das cláusulas previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA — O CIMMVI obedecendo ao princípio da
publicidade, publicará na imprensa oficial ou jornal de circulação regional as decisões que
digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as
que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitirá que qualquer do povo tenha
acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os
considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
$ 1º O Protocolo de Intenções e suas alterações deverão ser publicados na imprensa
oficial:
82º A publicação do Protocolo de Intenções poderá dar-se de forma resumida, desde
que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores — Internet — em
que se poderá obter seu texto integral.
$ 3º O CIMMVI possuirá sítio na rede mundial de computadores — Internet — onde
passará a dar publicidade a todos os atosmencionados nos parágrafos anteriores.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA — O Consórcio será regido pelas normas de
Direito Público, sobretudo de índole constitucional, pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de
abril de 2005, e seu regulamento, pelas disposições do seu Estatuto e do presente Protocolode
Intenções, bem como pelas leis ratificadoras, as quais se aplicam somente aos entes
federativos que as emanaram.
$ 1º A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível
com o exposto na lei de regência e com os seguintes princípios:
PAT . N n . . .
/ X I — respeito à autonomia dos Entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
3 retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que
se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
if — solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não
praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de
qualquer dos objetivos do Consórcio;
“II — eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;
IV — transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou
Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento
do Consórcio; by
+
V — eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícital AL
NY
Je prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade. |
VI — respeito aos demais princípios da administração | pública, de modo que todos ce
tos executados pelo CIMMVI sejam coerentes princi ente com os princípios da
»galidade, impessoalidade, moralidade e ppllididade.
R, Irmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, ei s - MG, 35500- 140
Documento assinado digitamente- NEY- LW)-N91-4WM 40
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cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
cosmos miio COS Municípios do Vale do Itapecerica
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$ 2º O exercício fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimento às
normas de contabilização do Consórcio.
$ 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, observando-se os
princípios da legislação aplicável aos Consórcios públicos e à Administração Pública em
geral,
Capítulo II
Das disposições transitórias
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA — O CIMMVI utilizará, em regime de
cooperação, mediante convênio sem ônus para o Consórcio, a estruítra administrativa da
Associação dos Municípios do Vale do Itapecerica — AMVI e respectivo corpo técnico,
enquanto não dispuser das condições financeira, operacional e estrutural mínima para
efetivação de seu funcionamento como forma de garantir a execução de seus objetivos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - A Assembleia Geral de instalação do
Consórcio será convocada pelo Presidente da AMVI, por designação ad hoc dos entes
subscritores, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir de sua constituição, na forma definida no
presente instrumento.
$ 1º A Assembleia Geral de Instalação será presidida pelo Prefeito Municipal mais
idoso a ela presente, e, caso decline, pelo aprovado por aclamação.
$ 2º Instalada a Assembleia, proceder-se-á eleição do Presidente e Vice-Presidente e
dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, observadas as disposições do
presente Protocolo de Intenções.
$ 3º O mandato dos eleitos na Assembleia de instalação vigorará até o dia 31 de
dezembro de 2024.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - Para dirimir eventuais controvérsias deste
Protocolo de Intenções, fica eleito o foro da Comarca de Divinópolis/MG, com renúncia de
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA -— Este Protocolo de Intenções será subscrito em
N uma única via pelos Prefeitos Municipais abaixo assinados, ficando aos cuidados da AMVI
até a constituição do Consórcio.
—— Paxágrato único. Para fins de ratificação do presente pelas Câmaras Municipais, este
será reproduzido por meio de cópia eletrônica a servir de anexo aos respectivos Projetos de
Leis.
Q ópolis/MG, 14 de setembro de 2.023.
Documéno alsinado digitalmente - nb Ra Mata Mosato, 241) bi Bom Pastor, deiegionada MG, 35500-140 41
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“MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS MUNICÍPI D, TINGA
Gleidson G ado de Azevedo Fábio Alves à Voúgeca
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E ITAPECERICA MUNICÍPIO DE PE DO INDAIÁ
Wirley Rodrigues Reis Mateus Marciano dos Santos
MUNICÍPIO DE PERDIGÃO
Juliano Lacerda Lino
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MUNICÍPIO DE PITANGUI
ria Lúcia Cardoso
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
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MUNICÍPIO DE! SÃO GONÇALO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
PARÁ OESTE
Osvaldo de Souza Maia Belarmino Luciano Leite
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Documento assinado digitalmente - nER URBANA Morato, 241, bairro Bam Pastor, Divinópolis - MG, 35500-140 42
cinmvi
Consaros Intermumeipal Muttifinalitário dos Municipios
dta Vale do Itapecerica
ANEXO 1 - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
dos Municípios do Vale do Itapecerica
| XONER DE EMPREGOS DE CONFIANÇA DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO DOS SALÁRIO | CARGA
EMPREGOS DE | QUANT. | MENSAL HORÁRIA | PROVIMENTO
CONFIANÇA SEMANAL
| 1- GRUPO DE DIREÇÃO
DIRETOR EXECUTIVO 01 R$7.000,00 | 30 horas oi oi
2 - GRUPO DE ASSESSORIA
ASSESSOR JURÍDICO | 01 R$ 5.000,00 | 20 horas O
3- GRUPO DE CHEFIA
CHEFE DE Recrutamento
DEPARTAMENTO | is R$ 5.000,00 Amplo
CHEFE DA CENTRAL DE as Rscrdimendo
COMPRAS 01 R$2.500,00 ria
TESOUREIRO 01 R$2.500,00 aa
Ampo |
COORDENADOR DElog | RECORRER,
PROGRAMA “ R$ 3.500,00 Amplo.
EMPREGOS PÚBLICOS - PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO
VALOR [CARGA |
EMPREGO PÚBLICO | QUANT. SALÁRIO | HORÁRIA pi
Curso Superior de Ciências
CONTADOR o 3.500,00 40 horas Contábeis, com registro no
CRE
Curso Superior, com
ANALISTA nu 3.500,00 30 horas registro no órgão
L competente
g Curso Técnico de nível
prin ra 05 2.500,00 |49horas |médio, com registro no
órgão competente
AGENTE N am , ;
ADMINISTRATIVO DZ 1.800,90 44) horas Nível Mário
1.800,00 40 horas Nável Médio
|1-590,00 40 horas
4”
R. Irmã Marta Morato, 247, bai
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o Bom Pastor, Divinópolis -
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Documento assinado digitalmente - NEY-LWJ-N91-4WM
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cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
coco memaaemçso — dOS Municípios do Vale do Itapecerica
da Vale do Itapecerica
ANEXO Il - ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
DIRETOR EXECUTIVO E ]
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração |
FORMAÇÃO MÍNIMA -— Curso Superior
Conhecimentos de Informática
- Planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar as atividades do serviço do RIDES; -
participar da definição política administrativa das ações do RIDES, inclusive com
proposição de normas c diretrizes de execução;
planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar o desempenho dos
Departamentos; estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
- decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área
de atuação;
- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas
estabelecidos por seus superiores;
- desempenhar as atribuições e exercer as competências previstas para a Secretaria
Executiva.
ASSESSOR JURÍDICO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
FORMAÇÃO MÍNIMA - Graduação em Direito
registro na Ordem dos Advogados do Brasil
Conhecimentos de Informática
- Representar o RIDES, judicial e extrajudicialmente, bem como em qualquer instância
Judiciária, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente ou oponente;
- Planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como ante-projeto de
Instruções, Portarias, Decretos, e ou, reexaminar na fase de encaminhamento, quando
solicitado;
- Processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações e promover a execução da
dívida ativa de natureza tributária;
- Acompanhar projetos em tramitação de interesse do RIDES,;
A - Emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico,
financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios,
concessões, contratos e termos de parceria estabelecidos pelo RIDES com pessoas naturais
ou jurídicas de direito privado ou público, quando solicitado;
- Executar as demais atividades inerentes à profissão de advogado, em defesa dos interesses
O do RIDES.
'7| CHEFE DA CENTRAL DE COMPRAS
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
FORMAÇÃO MÍNIMA: Curso superior
Conhecimentos de Informática
- Supervisionar e executar as atividades da Central de Compras;
- participar da definição política administrativa de sua área de
proposição de normas e diretrizes de execução;
| - organizar, coordenar e controlar o desempenho da sua unidade;
R. rmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Divinópolis -
cl mui Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municipios d (8) Ss M u n | Cl p | os d [6] Va | e d (8) | ta p e ce r | £ a
do Vale da Itapecerica
- estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
- decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área
de atuação;
- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas
estabelecidos por seus superiores;
- planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho de encarregado subordinado à
sua chefia;
- reunir subordinados para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com as
atribuições da competência do Departamento;
- praticar atos relativos à administração de pessoal, material e orçamento;
- apresentar relatórios das atividades do Serviço;
- desempenhar as competências e exercer as atribuções previstas para o seu Departamento.
TESOUREIRO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
FORMAÇÃO MÍNIMA: Curso superior
Conhecimentos de Informática
ATRIBUIÇÕES
I- coordenar, gerenciar, processar e registrar o recebimento dos recursos destinados ao
Consórcio;
II - programar e efetuar o pagamento das obrigações contraídas pelo Consórcio, bem como
efetuar os repasses oriundos de convênios, acordos e contratos;
HI - receber e manter sob sua guarda, os depósitos, fianças, cauções e outros recolhimentos
atribuídos ao Consórcio;
IV - credenciar e orientar a rede bancária arrecadadora de tributos municipais;
V- gerenciar a movimentação dos recursos financeiros disponíveis pelo Tesouro em suas
diversas contas bancárias, controlando os saldos e as aplicações financeiras e elaborando as
conciliações bancárias mensais;
VI - processar e manter sob controle a Dívida;
VII - registrar e controlar a arrecadação da receita do Consórcio;
VIII - elaborar e controlar o fluxo de caixa;
IX - preparar boletim diário de arrecadação;
X- promover a movimentação dos recursos financeiros em estabelecimento de crédito,
confrontando os saldos registrados com os saldos reais;
XI - supervisionar e executar as atividades de recebimento e de conferência da receita
arrecadada;
XII - providenciar as restituições de cauções ou fianças, após serem liberadas pelas
autoridades competentes;
2 | SHI - efetuar os pagamentos dos originários de consignação da folha de pagamento, de No
/ * | acordo com o cronograma de desembolso financeiro; x
( A | XIV - exercer outras atividades correlatas. |
e N
COORDENADOR DE PROGRAMIA
FORMA DE PROVIMENTO: Livre n meação e Da
Escolaridade mínima: curso superior
Carteira Nacional de Habilitação
R. Irmã Marta Morato, 241, bairrb Bom Pastor, ivinópolis -- MG, 35500-140 45
l di
| Documento assinado digitalmente - NEY-LW)-N91-4WM
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CI nmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
co musas DOS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vale do apecerica
Conhecimentos de Informática |
- Organizar, chefiar e executar programa(s) determinado(s);
- participar da definição política administrativa de sua área de atuação, inclusive com
proposição de normas e diretrizes de execução;
- organizar, coordenar e controlar o cumprimento de metas do programa;
- estudar c aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais;
« decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área
de atuação;
- zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos por seus
superiores;
- planejar, organizar, coordenar e controlar o desempenho de encarregado vinculados ao
Programa;
- reunir subordinados para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com o
Programa;
- desempenhar as competências e exercer as atribuções previstas para o Coordenador no
Programa;
- realizar a coordenação geral de Programa do Consórcio, conforme determinação do
Secretário Executivo;
- prestar informações técnica ao Secretário Executivo, Assembleia Geral e Conselho Fiscal
no que se refere à execução e controle orçamentário do Programa pelo qual é responsável;
- propor medidas efetivas de controle das ações do Consórcio na execução do Programa,
voltadas aos princípios da eficiência, economicidade e transparência;
- auxiliar no controle geral da execução orçamentária do Programa, propondo
suplementação e cancelamento de dotações, abertura de créditos especiais e demais atos
administrativos necessários ao planejamento orçamentário para a completa execução do
Programa;
- manter estreito relacionamento com a administração financeira, no que se reporta à
catação, aplicação e prestação de contas de recursos relativos ao Contrato de Programa;
- elaborar os instrumentos de planejamento da execução do Programa, tais como Plano de
ação integrado, instruções normativas e demais atos para a regulamentação das ações e o
controle das contas públicas, a transparência e o alcance da eficiência na ação
administrativa;
- controlar as despesas do Programa, em especial aquelas de caráter continuado, a assunção
de obrigações e utilização de recursos de Fundo Regional;
- proceder o acompanhamento das metas físicas e financeiras assumidas quando do
planejamento da ação administrativa e a avaliação da política pública, conforme previsto no
Contrato de Programa;
- adoção das medidas corretivas necessárias pra direcionar a execução do Programa ao êxito
e à eficiência; 4
- subsidiar e assistir ao Secretário Executivo em reuniões e audiências públicas referentes V
ao Programa que coordena;
= - controlar a execução dos prazos de convênios de transferências voluntarias e outros
oa instrumentos congêneres recebidos pelo consórcio, para a execução do Programa;
| || - envidar esforços para garantir o perfeito exercício do cumprimento das normas técnicas,
eum '| com-trafisparência e observância do controle social realizado por conselhos gestores de |
| * fundos regionais; |
| |: exercer as atividades rel ne à gestão do(s) Programa(s) s
=
responsabilidade.
&. Irmã Marta Mórato 2k1, hairro Bom Pastor, ii lis - MG, 35500- 140 | 46
| Documento assinado digitalmente - NEY-LWJ-N91-4WM
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ci nmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitá
omnes COS Municípios do Vale do Itapeceric
do Vale do Mapece erica
CONTADOR
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FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Ciências Contábeis
Registro no Conselho Regional de Ciências Contábeis - CRC
Conhecimentos de Informática
AT RIBUIÇÕES:
— Contabilizar a receita arrecadada, gerando dados para preenchimento de guias, levantando
informações para recuperação de receita;
— registrar atos e fatos contábeis, estruturando plano de contas conforme a atividade do
RIDES, definindo procedimentos contábeis, atualizando procedimentos internos,
parametrizando aplicativos contábeis/fiscais e de suporte, administrando o fluxo de
documentos, classificando documentos, escriturando livros fiscais e contábeis, conciliando
saldos de contas, gerando diário/razão;
— controlar o ativo permanente, escriturando ficha na aquisição de ativo fixo, definindo a
taxa de amortização, depreciação e exaustão, registrando a movimentação dos ativos,
realizando o controle físico com o contábil;
— gerenciar custos, estruturando centros de custos, apurando os custos, e os confrontando
com as informações contábeis;
— analisar os custos apurados;
— preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos
competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados;
— elaborar demonstrações contábeis;
— prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria interna;
— atender solicitações de órgãos fiscalizadores;
— realizar a prestação de contas e elaborar os balancetes;
— alimentar a base de dados do SICOM e outros sistemas determinados por órgãos de
fiscalização, em especial o Tribunal de Contas de Minas Gerais.
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
ANALISTA
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior, a ser indicado no edital de Concurso Público
Registro no Conselho Regional competente
Conhecimentos de Informática
Carteira de Habilitação
ATRIBUIÇÕES:
— Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros
subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do
desenvolvimento dos trabalhos;
— dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações, para assegurar o
cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade e segurança recomendadas;
borar os o!
“| padronização, «ne
e esclarecer os)
tação e controle de qualidade dos /
rios e O pessont no que se refere a
rviços executados, a fim de ein
rviço técnico;
entos referentes às obras e/ou serviços que serão executados, fazendo dr | ã?
|
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R. Inmã tg Mara Morato 2, tairro Bom Pastor, D vinápolis - MB, 35500-140
Documento assinado digitalmente - NEY-LWJ-N91-4WM 47
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cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
memso COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vol da Rapecesca
— Exercer as atividades privativas inerentes à profissão, conforme regulamentado em lei 6
resoluções competentes.
— Exercer o poder de polícia administrativa inerentes aos serviços públicos executados sob
sua responsabilidade técnica;
— Coordenar a equipe de trabalho;
— Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
ASSISTENTE TÉCNICO
| FORMA DE PROVIMENT O: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
| HABILITAÇÃO: Curso Superior
O edital de concurso público especificará a habilitação necessária, e o registro no conselho
regional competente.
Conhecimentos de Informática
Carteira Nacional de Habilitação
ATRIBUIÇÕES:
+ Realizar as atividades inerentes à profissão, conforme regulamentação em lei ou do
conselho federal competente, dentre elas:
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos, assessoria em geral;
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e
controle dos trabalhos no campo pertinente.
AGENTE ADMINISTRATIVO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Conhecimento de Informática
ATRIBUIÇÕES:
— Auxiliar no planejamento dos trabalhos do órgão do RIDES em que estiver lotado, com
competência e padrão de desempenho, observando os projetos e as atividades de seu setor de
trabalho;
— coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados, zelando pela sua fidedignidade;
— realizar as atividades específicas de seu setor de acordo com as atribuições previstas em
regulamento ou norma de procedimento.
— redigir correspondência, ofícios e expedientes de rotina; examinar processos e papéis
avulsos e dar informações sumárias;
— fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos;
— escriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos; preencher guias, requisições,
conhecimentos e outros impressos;
Es — selecionar, classificar e arquivar documentos;
( N — conferir serviços executados na unidade; L
e Bien pesquisas e levantamentos de dados destinados a instruir processos, organizar
) IF quadros demonstrativos, relatórios, balancetes e estudos diversos;
é |
— participar de trabalhos relacionados com a o putimação de serviços de escritório que
envolvam conhecimento das atribuições da unida ;
|— exccartar trabalhos de datilografia e digitação:
/
R. Inmei Marta Morato, 241, tara Bim, Pastor, Divinpolis: - ) ag
| Documento assinado digitalmente - NEY-LWJ-N91-4WM
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cimvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
mana manos meros OS Municípios do Vale do Itapecerica
dá Va do liapecnia
— atender o público em geral;
— marcar entrevistas, receber fornecedores e cidadãos e fornecer informações em
repartições públicas e outros estabelecimentos;
— combinar entrevistas, receber os visitantes ou cidadãos, averiguar suas necessidades e
dirigi-los ao lugar ou à pessoa procurados;
reservar e indicar acomodações e efetuar tarefas comuns ao trabalho de recepção;
efetuar levantamentos sobre condições e métodos de trabalho nos órgãos municipais;
auxiliar na execução de análises de trabalho;
executar trabalhos complexos de administração de pessoal, material, orçamento e
inanceiro;
acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições;
elaborar exposições de motivos, justificativas, informações, pareceres e outros
expedientes, decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos;
— colaborar no recrutamento e seleção de pessoal;
— orientar e controlar a preparação de serviços próprios da unidade, mas fora da rotina
normal;
— fazer ou conferir cálculos complexos e colaborar no levantamento de quadros e mapas
estatísticos referentes às atividades da unidade; participar de comissões;
— realizar as atividades referentes, à compras, licitações, ao almoxarifado e ao patrimônio;
— observar o manual de procedimentos do setor em que estiver lotado;
— zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
all
|
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Conhecimento de Informática
Carteira Nacional de Habilitação
ATRIBUIÇÕES:
. — Supervisionar equipes de trabalho de fiscalização, orientando-as sobre critérios de
“1/. | fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização
das normas c medidas fiscalizadoras;
— elaborar planos de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela
legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos nos órgãos sob sua responsabilidade;
— proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua execução
e analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do trabalho;
— executar as tarefas de fiscalização de acordo com os serviços a serem executados; )
e — auxiliar, apoiar e colaborar com o setor de fiscalização dos entes consorciados; M
b N — Inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais |“.
Uo N entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos,
para defender a sanidade dos alimentos, os interesses da Fazenda Pública e da economia |
popular; " L
— fiscalizar mercadorias em trânsito, efetuando sindicânci no comércio, feiras-livres,
mercados e logradouros públicos, para evitar fraud idades que prejudiquem o |,
Eq erário público e a saúde da população; | U
andio (e“anglisando os | *
— examinar a capacidade produtiva de unida
À Po / (/
R. Irmã Marta Morato, 241, Bairro Bom Pastgr, Diving is - MG, 35500-140 49
| Documento assinado digitalmente - NEY-LW)-N91-4WM
Nopaper | Acesse verificador.betha.cloud-e insira-o código acima: e — e ice
CI nmmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
camas JOS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vale do Itapecerica
processos de fabricação, a fim de colher dados para classificação tributária; ]
— realizar busca de depósitos clandestinos e meios de transportes de mercadorias que
apresentem indícios de irregularidades, efetuando as diligências indispensáveis, caso sejam
constatadas fraudes;
— efetuar o inventário de empresas cujos responsáveis tenham sido indicados em crimes de
apropriação indébita, procedendo à identificação e qualificação dos mesmos, para lavrar os
respectivos termos de responsabilidade;
— fiscalizar e autuar responsáveis em infração, instaurando processo administrativo e
providenciando as respectivas notificações, para assegurar o cumprimento das normas legais;
— manter-se informado a respeito da política de fiscalização, exercer suas atribuições,
inclusive, de assessoramento;
— zelar pelo cumprimento da legislação dos entes consorciados naquilo que se exige a
regular execução de atos ou negócios que devam ser praticados por outras pessoas, em
obediência às regras legais ou aos deveres que lhes cabem no desempenho de certos
misteres, especialmente, no tocante a urbanismo;
— orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da
saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras,
projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; promovem
educação sanitária e ambiental;
— realizar a fiscalização das relações de consumo;
— exercer o poder de polícia adminsitrativo inerente aos serviços públicos para os quais for
designado;
— auxiliar, apoiar e assessorar o setor de fiscalização dos entes consorciados, visando a
efetividade da ação conjunta e coordenada dos entes consorciados.
— zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:
— Realizar a limpeza e conservação de locais, móveis e utensílios; executar atividades de
apoio, transportar mobiliários e equipamentos, auxiliar no atendimento; entregar
documentos, realizar atividades de portaria;
»|— Zelar por seu material de trabalho, pelo patrimônio público e desempenhar atividades
( correlatas.
/
R. Irmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, lina - MG, 35500-160
Documento assinado digitalmente - NEY-LWJ-N91-4WM 50
Nopaper | Acesse verificador.betha.cloud-e insira o código acima:— e Ei —
cInnVvI Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
cos mem maanicammnoio COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vate do Itapecerica
ANEXO III
DIÁRIAS DE VIAGEM
Art, 1º O Presidente, o Vice-Presidente e os empregados públicos e empregados de
confiança do CIMMVI que se deslocarem do Município sede, ou município onde exerce suas
atribuições, a serviço do CIMMVI ou em representação do CIMMVI, em caráter eventual ou
transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus à percepção de diária de viagem,
com o objetivo de indenizar despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
8 1º Observando-se o estrito interesse público, a diária poderá ser concedida ao agente
que se deslocar temporariamente, no desempenho de suas atribuições, relacionados com o
emprego ou função que exerce,
$ 2º É dever do Presidente, Vice-Presidente, empregados de confiança e dos
empregados públicos observarem estritamente os princípios da economicidade, da
impessoalidade, da moralidade, da eficiência e essencialmente da motivação dos gastos, que
não outra, senão o interesse público.
8 3º As viagens realizadas por empregado público do CIMMVI, bem como por
servidor público municipal cedido ao CIMMVI, deverão ser previamente autorizadas pelo
Presidente ou pelo Diretor Executivo, para que o empregado/servidor façam jus às diárias
correspondentes.
Art. 2º Os valores da Diária de Viagem são os seguintes:
I- Presidente e Vice-Presidente — R$600,00/diária;
H — Diretor Executivo, Assessor Jurídico, empregado público do CIMMVI e servidor
público municipal cedido — R$500,00/diária;
$ 1º As Diária poderão ser pagas de forma completa ou meia diária, considerando-se
como:
I — Diária Completa: referente ao deslocamento que tenha pernoite ou quando o
deslocamento for superior a 12 (doze) horas.
IH — Meia Diária: deslocamento sem pernoite, mas com necessidade de, pelo menos,
uma refeição.
$ 2º O cálculo da quantidade de diária será realizado considerando-se:
I- Viagem dentro do Estado — 01 diária por dia de afastamento
II — Viagem para fora do Estado — 01 diária, no valor correspondente a 150%, por dia ||
de afastamento; 4
5; HI — Viagem à Brasília/DF — 01 diária, no valor correspondente a 180%, por dia de Id
[ - afastamento;
N, À o
) Be. As diárias serão concedidas por dia de deslocamento. |
Art. mpetente para autorizar o pagamento de diárias e Indenizaçã
e Transponte a dent e o Diretor Executivo, mediante solicitação
Art) 594 8 diárias serão pagas antecipadamente, de acordo com a provisão de dias de
Irmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500- 140
| Documento assinado digitalmente - NEY-LW)-N91- 51
NoPaper | Acesse verificador.betha.cloud e insira o código dn eres quem
cimmvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
mmnoasmiios COS Municípios do Vale do Itapecerica
do ltapecerica
deslocamento.
Art. 6º As despesas com transporte intermunicipal não estão abarcadas pelo valor das
diárias e serão. custeadas separadamente pela Administração, se o deslocamento não for
realizado com veículo oficial do Orgão.
Art. 7º A indenização por despesas de transporte será concedida, quando o
deslocamento dos agentes mencionados no Art. 1º, estritamente a serviço do CIMMVI, se
realizar por meio de veículo particular para localidade diversa da sede onde exerça suas
atribuições.
Art. 8º A indenização por despesas de transporte pela utilização do veículo particular
será paga, simultaneamente, com a correspondente diária que lhe deu origem.
Parágrafo único. A indenização por despesas de transporte será devida única e
exclusivamente para deslocamentos dentro do Estado de Minas Gerais.
Art. 9º. O valor da indenização por despesas de Transporte será calculado com base na
quilometragem da distância total percorrida multiplicada pelo fator indenizatório.
$ 1º O fator indenizatório será de R$0,90 (noventa centavos) por Km.
8 2º O valor do fator indenizatório poderá ser revisto anualmente por Resolução da
Assembleia Geral, aplicando-se índices oficiais de inflação.
8 3º Para a apuração da distância percorrida serão considerados dados oficiais
disponibilizados pela Administração Pública (tais como o Departamento Nacional de
infraestrutura de Transportes — DNIT e o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem —
DAER.) ou por meio da utilização de aplicativo.
9) Art. 10. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de
“ viagem ou Indenização por Despesa de Transporte é obrigatória a apresentação do relatório de
prestação de contas circunstanciado, no prazo de até 05(cinco) dias úteis subsequentes ao
retorno à sede, acompanhado de documento fidedigno comprobatório de data e destino
(Certificado, Declaração, Nota Fiscal, outros) |
Parágrafo único - No caso de participação em cursos ou seminários de capacitação
deverá ser apresentado, junto com o relatório de viagem, cópia do certificado de participação M
q N ou declaração de frequência ao referido evento. ,
ci Art. 11. A não apresentação do relatório de Prestação de Coptas no prazo sujeita tp
beneficiário ao e integral em folha dos valores da diária /pocebida, bem como ,
ento nema adiantamento de diária.
DN
Art. 12, No Eai ho) em aeb áfsstamelt m se estender por eps superior ao previsto, V
desde que autorizas Y
jus, ainda, às diárias com spondentes 2 ao período prorrogado.
irmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-140
| Documento assinado digitalmente - Ryo LW)-N91-4WM 52
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cimmyvi Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
cmo omni isioamtmes COS Municípios do Vale do Itapecerica
do Vale da Mapecenca
Art. 13. As diárias recebidas e não utilizadas serão devolvidas pelo o agente político,
empregado público e/ou servidor, em 5 (cinco) dias úteis, contados do seu retorno à sede do
órgão.
Art. 14, Quando a viagem for cancelada ou ocorrer adiamento superior a 15 (quinze)
dias, ou sem previsão de nova data, o o agente político, empregado público e/ou servidor
devolverá as diárias em sua totalidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data
prevista para a viagem.
Art. 15. Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da
viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do Presidente ou do Diretor
Executivo.
Art. 16. A eventual devolução de importância correspondente a diárias, e dentro do
mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a
reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Art. 17. Os formulários de solicitação de diária de viagem, de solicitação de
indenização por despesas de transporte e relatório de prestação de contas serão baixados por
Resolução da Presidência.
-
Documento assinado digitalmente - NEY-LW)-N91-4WM
Nopaper | Acesse verificador.betha.cloud-e insira o código aci
R. Irmã Marta Morato, 241, bairro Bom Pastor, Divinópolis - MG, 35500-140 53
B| NoPaper
Data de criação do documento: 20/12/2023 às 09:43:19
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