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materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaAtribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/06/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.407, de 12/06/2024.
2024-06-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-035/2024-CE, em 12/06/24. Prazo para veto até dia 03/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 05/07/2024.
2024-06-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-035/2024.
2024-06-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 036/2024 na Reunião Ordinária nº CM-032/2024, de 28/05/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando pareceres.
2024-05-27 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 036/2024 em 27/05/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2024, de 28/05/2024.
2024-03-27 Aguardando Resposta — Encaminha o Ofício CM-019/2024 Comissões Permanentes/Procuradoria/Consultoria Legislativa a Notificação ao Poder Executivo sobre o interesse de continuidade na tramitação do projeto de lei de nº EM-114/2023.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 15/02/2024 – Rel. Ver. Zé Braz.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 15/02/2024 – Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-02-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 15/02/2024.
2024-02-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 15/02/2024.
2024-02-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2024, de 01/02/2024.
2023-12-27 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2023-12-27 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 27/12/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T17:28:13.122512-03:00 Aprovado(a) 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 114/2023
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo à área que menciona, em conformidade 
com a Lei nº 2.418/88.
Art. 1º Fica classificado como ZC-2 (Zona Comercial 2) o lote 280, quadra 51, 
zona 04, localizado no Bairro Jardim Brasília, nos termos da Lei nº 2.418/88, que “Dispõe sobre o 
uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de dezembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
2
OFÍCIO EM Nº. 162/2023
Aos 21 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal, em substituição 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Atribui 
zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 
2.418/88.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei tem como 
objetivo atribuir zoneamento aos lotes cujos proprietários regularizaram a situação dos terrenos 
junto ao cartório de registro de imóveis. Como é de conhecimento dos Edis, para a construção 
de edificações e para o funcionamento de empresas, é necessário que o local possua 
zoneamento, nos termos da Lei 2.418/1988, que regulamente as formas de ocupação e 
atividades a serem desempenhadas no local. Assim, a proposição de ZC-2 (Zona Comercial 2) aos 
imóveis da proposta legislativa em tela possibilitará o funcionamento de atividades econômicas 
sem que estas causem prejuízos aos moradores ou sobrecarga na infraestrutura instalada da 
região.
A atribuição deste zoneamento foi estudada pelo setor técnico do executivo 
municipal e será de grande valia para que os imóveis passem a desempenhar sua função social, 
conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal 10.257/2001), trazendo diversidade de 
usos para a região do Bairro Jardim Brasília e em convívio sem conflitos com as ocupações já 
consolidadas.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/12/2023 às 12:30:20
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
JG5 P8O YY9 
5R1

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