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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 114/2023
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo à área que menciona, em conformidade
com a Lei nº 2.418/88.
Art. 1º Fica classificado como ZC-2 (Zona Comercial 2) o lote 280, quadra 51,
zona 04, localizado no Bairro Jardim Brasília, nos termos da Lei nº 2.418/88, que “Dispõe sobre o
uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de dezembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
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OFÍCIO EM Nº. 162/2023
Aos 21 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal, em substituição
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Atribui
zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº
2.418/88.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei tem como
objetivo atribuir zoneamento aos lotes cujos proprietários regularizaram a situação dos terrenos
junto ao cartório de registro de imóveis. Como é de conhecimento dos Edis, para a construção
de edificações e para o funcionamento de empresas, é necessário que o local possua
zoneamento, nos termos da Lei 2.418/1988, que regulamente as formas de ocupação e
atividades a serem desempenhadas no local. Assim, a proposição de ZC-2 (Zona Comercial 2) aos
imóveis da proposta legislativa em tela possibilitará o funcionamento de atividades econômicas
sem que estas causem prejuízos aos moradores ou sobrecarga na infraestrutura instalada da
região.
A atribuição deste zoneamento foi estudada pelo setor técnico do executivo
municipal e será de grande valia para que os imóveis passem a desempenhar sua função social,
conforme descrito no Estatuto das cidades (Lei Federal 10.257/2001), trazendo diversidade de
usos para a região do Bairro Jardim Brasília e em convívio sem conflitos com as ocupações já
consolidadas.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/12/2023 às 12:30:20
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