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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaAtribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 12/06/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.408, de 12/06/2024.
2024-06-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-035/2024-CE, em 12/06/24. Prazo para veto até dia 03/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 05/07/2024.
2024-06-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-035/2024, de 11/06/2024.
2024-06-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-035/2024.
2024-06-06 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-05-28 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 037/2024 na Reunião Ordinária nº CM-032/2024, de 28/05/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Zé Braz.
2024-05-27 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa - Ofício EM nº 037/2024 em 27/05/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-032/2024, de 28/05/2024.
2024-03-27 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal o Ofício CM – 013/2024 Comissões Permanentes/Procuradoria/Consultoria Legislativa a Notificação ao Poder Executivo sobre o interesse de continuidade na tramitação do projeto.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 15/02/2024 – Rel. Ver. Zé Braz.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 15/02/2024 – Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-02-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 15/02/2024.
2024-02-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 15/02/2024.
2024-02-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2024, de 01/02/2024.
2023-12-27 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2023-12-27 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 27/12/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T17:35:02.386882-03:00 Aprovado(a) 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 116/2023
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo à área que menciona, em conformidade 
com a Lei nº 2.418/88.
Art. 1º Fica classificado como ZR-1 (Zona Residencial 1) os lotes 36, 48, 84, 
96, 108, 120, 132, 144 e 168, quadra 214, zona 40, localizados no Bairro Jardim das Acácias, nos 
termos da Lei nº 2.418/88, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de 
Divinópolis e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de dezembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
2
OFÍCIO EM Nº. 164/2023
Aos 21 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal, em substituição 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Atribui 
zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 
2.418/88.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, como é de conhecimentos, é 
necessária a classificação de zoneamento aos imóveis no requerimento de aprovação de projetos 
e construção no Município. Assim, quando em conformidade, os imóveis que não possuem esta 
classificação, tem o direito de requerê-la para executar em sua propriedade atividades e/ou 
construções deste que de acordo com as legislações urbanísticas e com o ordenamento 
adequado da cidade.
Há a atribuição de zoneamento ZR-1 para os lotes das quadras vizinhas à 214, 
zona 40, indicados pela Lei nº2.418/1988. Foi verificado que todos os lotes da quadra 214 
possuem as mesmas condições de infraestrutura e característica de ocupação, sendo viável que 
a quadra possua a mesma classificação de zoneamento para todos os imóveis descritos neste 
projeto de lei.
A classificação ZR-1 para os lotes particulares possibilitará a utilização 
adequada do imóvel pelos seus proprietários. Ainda, as atividades listadas e permitidas na Lei nº 
2.418/1988 para este zoneamento, poderão ser instaladas sem que haja sobrecarga de 
infraestrutura local ou prejuízo à vizinhança residencial existente nas proximidades.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/12/2023 às 12:31:11
Assinantes
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