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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 116/2023
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo à área que menciona, em conformidade
com a Lei nº 2.418/88.
Art. 1º Fica classificado como ZR-1 (Zona Residencial 1) os lotes 36, 48, 84,
96, 108, 120, 132, 144 e 168, quadra 214, zona 40, localizados no Bairro Jardim das Acácias, nos
termos da Lei nº 2.418/88, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de
Divinópolis e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 21 de dezembro de 2023.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
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OFÍCIO EM Nº. 164/2023
Aos 21 de dezembro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal, em substituição
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Atribui
zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº
2.418/88.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, como é de conhecimentos, é
necessária a classificação de zoneamento aos imóveis no requerimento de aprovação de projetos
e construção no Município. Assim, quando em conformidade, os imóveis que não possuem esta
classificação, tem o direito de requerê-la para executar em sua propriedade atividades e/ou
construções deste que de acordo com as legislações urbanísticas e com o ordenamento
adequado da cidade.
Há a atribuição de zoneamento ZR-1 para os lotes das quadras vizinhas à 214,
zona 40, indicados pela Lei nº2.418/1988. Foi verificado que todos os lotes da quadra 214
possuem as mesmas condições de infraestrutura e característica de ocupação, sendo viável que
a quadra possua a mesma classificação de zoneamento para todos os imóveis descritos neste
projeto de lei.
A classificação ZR-1 para os lotes particulares possibilitará a utilização
adequada do imóvel pelos seus proprietários. Ainda, as atividades listadas e permitidas na Lei nº
2.418/1988 para este zoneamento, poderão ser instaladas sem que haja sobrecarga de
infraestrutura local ou prejuízo à vizinhança residencial existente nas proximidades.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/12/2023 às 12:31:11
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